CORONEL PAÚL: VERDADES.

Se eu tivesse optando por ROUBAR ao longo da minha carreira na Polícia Militar, hoje seria um Coronel PM riquíssimo e estaria solto; como optei por ser HONESTO e lutar por melhores salários para os Policiais Militares e os Bombeiros Militares, acabei preso nos "porões" de Bangu I (incomunicável), estou sendo processado na AJMERJ e estou ameaçado de expulsão.

Juntos Somos Fortes!

DOMINGO - COPACABANA - POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES - ATO DE APOIO E DE REPÚDIO.

Prezados leitores, familiares e amigos dos Bombeiros e dos Policiais Militares estão organizando um ato ordeiro e pacífico, no exercício dos seus direitos constitucionais, para o próximo domingo, dia 04 MAR 2012, às 10:00 horas, em frente ao Hotel Copacabana Palace. Será um ato de apoio aos BMs e PMs da banda boa das corporações que foram presos em face de sua luta de mais de 5 anos, por melhores salários e por adequadas condições de trabalho e, simultaneamente, um ato de repúdio às medidas ditatoriais, contrárias à legislação pátria, ferindo direitos e prerrogativas, adotadas pelo governo estadual, que inclusive encarcerou os heróis sociais nos "porões" de Bangu I (penitenciária para os piores criminosos), um ato que constituiu abuso, constrangimento ilegal e tortura (física e psicológica).

Todos e todas estão convidados para esse ato em defesa da cidadania.

Os PMs e BMs que comparecerem ao ato deverão estar de folga, desarmados e em trajes civis.

Organizações que defendem os direitos humanos também estão convidados

Dias atrás foram os BMs e os PMs que foram "enjaulados" em Bangu I, contrariando as leis, amanhã poderão ser nossos filhos.

Juntos Somos Fortes!

CONTROLE DE BENS DE POLICIAIS E BOMBEIROS - IMAGINEM SE VIRA REGRA GERAL.

O GLOBO:

Decreto oficializa controle de bens de policiais e bombeiros.

Medida, anunciada por Beltrame há 5 anos, atinge até filhos de servidores.

RIO - Um decreto publicado na terlça-feira pelo governador Sérgio Cabral no Diário Oficial enfim abre caminho para o estado apertar a fiscalização da evolução patrimonial de bombeiros e policiais civis e militares. Pelo texto, a posse e o exercício de cargos nas corporações ficam condicionados à declaração de bens não só do servidor, como de seu cônjuge ou companheiro, filhos "ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica". A medida oficializa uma intenção anunciada em janeiro de 2007, quando o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, assumiu o cargo (Leiam mais).

Comento:

Notícia requentada, eu já perdi as contas de quantas vezes ao longo da minha vida profissional esse controle foi anunciado. 

Torço para que vire regra geral. 

Imaginem os políticos e os que exercem cargos nomeados por esses políticos, tendo que explicar os bens de suas esposas, seus filhos, seus irmãos, seus cunhados, seus primos, etc. Seria maravilhoso.

Fico na torcida.

No caso dos Bombeiros e Policiais, a melhor forma de controlar os bens é pagando um salário digno, pois assim esses heróis poderiam abandonar o "bico" clandestino que são obrigados a fazer nas suas folgas, uma movimentação financeira que fica na obscuridade, tanto de quem paga, quanto de quem recebe.  Tendo como única fonte de renda bons salários pagos pelo governo, o controle poderá ser eficaz.

Juntos Somos Fortes!

SER COMANDANTE - VALDESIO GUILHERME FIGUEIREDO - GENERAL DE EXÉRCITO REFORMADO.

Prezados leitores, bom dia!

"Ser Comandante

Realmente, as coisas não vão bem, mas fruto da eterna desunião que existe entre os componentes do EB. Começa com a separação estatutária entre oficiais e praças, hoje bastante acirrada, inclusive com a tentativa de organização de sindicatos. Tudo, falta de capacidade de comando e de medo da idéia errada de que deva existir ampla defesa e contraditório em tudo.

É interessante que se faça uma reflexão sobre o que é ser comandante na Infantaria de Sampaio. Existem comandantes de diversos níveis, a começar pelo “cabo”, que pode ser comandante de esquadra, ou de peça, após realização de curso; o terceiro sargento exerce um comando mais importante, o de comandante de Grupo de Combate, ou de seção, preparado na Escola de Sargento das Armas; o tenente comanda pelotão, habilitado pelo curso da Academia Militar das Agulhas Negras; o capitão comanda a subunidade, já com um efetivo de mais de uma centena de militares; o coronel comanda a unidade, após um curso de aperfeiçoamento realizado na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e o general comanda as Grande Unidades, ou Grandes Comandos, após ter realizado curso na Escola de Comando e Estado Maior do Exército.

No caso dos oficiais, considere-se que a evolução processa-se ao longo de anos, não só pelo preparo adquirido em cursos, mas, também, pela observação dos diversos comandantes que passam pela nossa vida profissional, alguns dando bons exemplos e outros, nem tanto, mas sempre acatando a decisão do comandante – isto é básico, ou pelo menos foi!

Não se pode aceitar passivamente que um qualquer que caia de pára-quedas na estrutura de comando, seja aceito como preparado para integrá-la. A Constituição Federal e Lei Complementar deram ao Presidente da República o título de Comandante em Chefe das Forças Armadas. Isto poderia funcionar quando o mesmo dispunha, junto de si, os ministros militares a assessorá-lo; o Ministro da Defesa, que tem até vestido farda e criou insígnias que o definam como militar, não tem nenhum preparo de comando e o faz intuitivamente, contando, ou não, com a assessoria militar, ou “genuinamente” civil.

Tudo é cópia mal feita da estrutura de defesa dos Estados Unidos, onde a Secretaria de Defesa é um órgão essencialmente político, assim como os secretários das cinco forças armadas americanas são civis e tratam, apenas, do aspecto político das forças. A estrutura militar está ligada ao chefe do estado maior conjunto e os comandantes de teatros de operações ligam-se diretamente ao presidente da república.

A criação do ministério da defesa no Brasil deu-se por pressão americana. Quando fui chefe da Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, por várias vezes, recebi convite para eventos internacionais dirigido ao ministro da defesa do Brasil. Em todas elas restituí o convite informando que se desejassem a presença do estamento militar brasileiro, deveriam enviar quatro convites: ao Chefe do EMFA, ao Cmt da Marinha, ao Cmt do Exército e ao Cmt da Aeronáutica. Isto se passou no governo do Presidente Itamar Franco. A partir daí, prevaleceu a vontade yankee.

É de estranhar o episódio recente atribuído aos Clubes Militares e a estrutura política do poder executivo brasileiro. O Clube Militar, que nem é destinado aos militares do Exército, mas sim aos das três forças e a civis, é um entidade civil, pessoa jurídica que não é vinculada a nenhuma das três Forças Armadas e não recebe nenhum valor do orçamento da União para sustentar-se. Logo, por que deveria receber ordem do presidente da república, do ministro da defesa, ou mesmo, do Comandante do Exército. Admito que pudesse ter havido um acordo entre amigos, pois o Presidente do Clube Militar e o Comandante do Exército são generais da mesma safra, quase companheiros de turma.

Também sou amigo e admirador do Comandante do Exército, mas nem por isso eu deixaria de discutir com ele a conveniência da tomada da atitude de recuar. Não haveria cabimento para tal. Se a nota dos clubes militares desagradou ao presidente da república e a seu ministro da defesa, também são inúmeras as atitudes, o descaso, a legislação revanchista por eles levada adiante, sem que os clubes militares impusessem um recuo.

Costumo dizer que quem muito abaixa as calças mostra a cueca, ou a calcinha. Não posso admitir que a alta estrutura de comando do Exército deixe de lado a disciplina, ou a hierarquia, mas permitir que qualquer civil de passado não muito recomendável, venha humilhar o Exército, empregando-o como polícia militar, fazendo com que a Força Armada agora passe a ser força auxiliar das polícias militares estaduais, ou que inverta a hierarquia permitindo que os soldos de determinados militares estaduais sejam infinitamente superiores aos dos militares do Exército.

Não quero revolução, mas exijo respeito, ainda que tenha de impô-lo pela força. Não me acusem de estar falando por estar imune às sanções disciplinares, de acordo com lei de 1986. Posso falar de política, posso combater ideologias e posso e devo defender a minha Instituição e meus antigos subordinados. Não me acusem de covardia, porque nunca me apeguei a cargos e sempre coloquei minha cabeça a prêmio na Extinta Diretoria Patrimonial de Brasília, no comando da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, no comando da Guarnição da Vila Militar, no Departamento Geral do Pessoal e no Comando Militar da Amazônia. No Superior Tribunal Militar, do qual fui ministro, sempre julguei à luz da Lei do Serviço Militar e de seu regulamento, visando guardar a Instituição dos maus militares. Se falhei algumas vezes, faz parte da minha condição de ser humano.

Diz-se que vingança é um prato que se come frio. Se há espírito de vingança de um lado, por que não partir também para a vingança em igual ou maior intensidade. Quem tem o telhado mais vulnerável?

Insisto que devamos nos unir, se possível, oficiais e praças, da ativa e da reserva, mesmo da reserva de segunda classe, não para derrubar nenhum governo que o povo quis para si, mas para prestigiar a estrutura de comando militar e fazer sentir que atacado o comandante, atacados estaremos todos.

Não permitamos que os militares sejam tratados como cidadãos de segunda classe, que só são valorizados quando há que se construir estradas onde não seja compensador para as empreiteiras, ou para levar desaforo de bandidos ocupantes dos morros cariocas, ou ainda, para ocupar o subalterno lugar de grevistas impunes.

Valdesio Guilherme de Figueiredo

General de Exército Reformado e Ministro do STM aposentado.

Juntos Somos Fortes!

RIO: O ARMAGEDON JURÍDICO.

Prezados leitores, os profissionais do direito que conhecem as circunstâncias que envolveram a minha prisão em Bangu 1, demonstram uma indignação muito grande, diante das ilegalidades que cercam os fatos. Obviamente, ninguém pode aceitar ilegalidades como algo natural, porém considerando que eu já fui vítima de várias represálias desferidas  pelo governo estadual desde o início de 2008, quase tudo pode ser esperado. O meu caso, por si só, basta para gerar responsabilidades nas esferas administrativas, penal e civil para muitos, porém, quando se ouve outros Bombeiros e Policiais Militares que estão sendo vitimados na repressão atual, como eu tenho feito e tendo conhecimento do que anda acontecendo em quartéis da PMERJ e do CBMERJ, a dimensão do problema cresce internacionalmente. Isso mesmo, internacionalmente, pois basta que uma TV, um jornal ou uma revista nacional ou internacional, se digne a ouvir um grupo desses Bombeiros e Policiais Militares acusados, para que o caso vire um escândalo internacional.

Penso que chegou o momento da independência do Ministério Público e dos poderes se manifestar no Rio de Janeiro, assim como, é hora do desencadeamento de ação direta da OAB/RJ e da comissão de direitos humanos da ALERJ (e outras), no sentido de ouvir esses militares estaduais e seus advogados, antes que o Rio de Janeiro se transforme em um caso de vergonha mundial em termos de violações. Posso afirmar, a situação é gravíssima, fugiu inteiramente dos parâmetros da legalidade e nos próximos dias já deveremos ter os primeiros Praças excluídos sumariamente no Corpo de Bombeiros, portanto, não existe mais tempo a perder. 

Eu sei que alguns leitores afirmarão que a imprensa do Rio de Janeiro blinda as ações do governo estadual, assim sendo, as ilegalidades serão sufocadas e ninguém saberá o que está acontecendo. Eu concordo, a blindagem é mais que evidente, porém, basta um pequeno furo nessa grande represa para o mar de lama inundar o Brasil.

Basta um pequeno furo...

Juntos Somos Fortes!

RIO: O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.

JORNAL O DIA:

Segurança Pública: Auxílio sem data para sair

Alessandra Horto

Rio - Os servidores da área de Segurança Pública — polícias civil e militar, bombeiros e inspetores penitenciários — ainda não sabem quando vão receber o auxílio-transporte de R$ 100, que deveria sair na próxima sexta-feira. Alguns funcionários foram surpreendidos ao conferir o contracheque na Internet e ver que faltava o benefício prometido pelo governo nos dias que antecederam a greve das classes.

Procurada pela Coluna, a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que o decreto que vai regulamentar o auxílio-transporte está sendo elaborado pela pasta em conjunto com as corporações diretamente envolvidas e deverá ser publicado em março. A secretaria complementou que o pagamento será feito por meio de folha suplementar, mas ainda sem data definida.

Os salários e benefícios de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas serão reajustados em 10,54%. O aumento total de 38,8% será efetivado em fevereiro de 2013. A finalização estava prevista para terminar em outubro do ano que vem, mas a ameaça de greve fez o governo antecipar a integralização.

Juntos Somos Fortes!

RIO: A PRISÃO DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES NA PENITENCIÁRIA BANGU I E A IMPRENSA DO RIO DE JANEIRO.

Prezados leitores, o que será que está impedindo a imprensa do Rio de Janeiro de dar a devida divulgação às ILEGALIDADES praticadas contra os BMs e PMs que foram encarcerados nos porões de Bangu I, a penitenciaria castigo destinada aos piores criminosos?

Legislações foram rasgadas.

Constrangimentos, abuso de poder, tortura física e mental praticados.

E, a imprensa do Rio de Janeiro simplesmente esqueceu...

Em qualquer país civilizado o(s) autor(es) da ordem de encarceramento já estariam respondendo pelos seus crimes, a inércia demonstra o quanto estamos distantes de vivenciarmos um estado democrático de direito no Brasil.

Por que a imprensa do Rio está blindando o(s) autor(es) da ordem de encarceramento e, por via de consequência, os crimes praticados contra os Bombeiros  e os Policiais Militares?

Nos resta torcer para que a imprensa de outros estados divulgue os crimes praticados e a sua autoria.

Juntos Somos Fortes!

RIO: EDUCAÇÃO PÚBLICA - PARALISAÇÃO.

Hoje profissionais da área da educação pública estadual realizam uma paralisação de 24 horas. Às 11:00 horas ocorrerá uma assembleia na Associação Brasileira de Imprensa e na parte da tarde acontecerá um ato público em frente à ALERJ.

Divulguem e compareçam.

Juntos Somos Fortes!

RIO: ANTES TARDE DO QUE NUNCA.

O GLOBO:
Força-tarefa combaterá contravenção e policiais cúmplices da máfia do bicho.

O grupo terá o apoio de policiais de reputação ilibada e de procuradores da República.

RIO - A cena de um apontador do bicho deixando uma delegacia da Zona Sul minutos depois de ter sido detido, erguendo a cadeira usada em seu trabalho como troféu, reflete a impotência da cúpula da segurança diante da máfia dos contraventores. A lei considera o jogo apenas uma contravenção e os bicheiros têm a cumplicidade de policiais civis, militares e federais, que lhes dão proteção e informações privilegiadas. Para mudar esse quadro, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, lançará uma ofensiva: vai criar uma força-tarefa para investigar o crime de lavagem de dinheiro do bicho, cometido pelos agentes que atuam nessas quadrilhas. O grupo terá o apoio de policiais de reputação ilibada e de procuradores da República. Além disso, o governo estadual faz pressão no Congresso para reformar o Código Penal, criminalizando o jogo (Leiam).

Juntos Somos Fortes!

O ESTADO DE SÃO PAULO: BELTRAME AUTORIZA PROCESSO DE EXPULSÃO DE PMs GREVISTAS NO RIO.

Beltrame autoriza processo para expulsão de PMs grevistas no Rio.

Ação é contra três oficiais da polícia envolvidos na paralisação; ao todo, seis podem deixar corporação.

27 de fevereiro de 2012.

Pedro Dantas - O Estado de S.Paulo

RIO - O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, assinou nesta segunda-feira, 27, as autorizações para os processos de expulsão no Conselho de Justificação da Polícia Militar contra três oficiais da corporação. Eles são acusados de participação no movimento grevista no início do mês. Ao todo, seis oficiais podem ser expulsos por incitar a paralisação.

Os policiais indiciados hoje são o tenente coronel Sérgio de Alvarenga Rodrigues e os tenentes Fernando Alves de Lima Inácio Silva e Diego Luciano de Almeida. Eles deverão apresentar suas justificativas ao conselho, que decidirá pela expulsão ou permanência na corporação.

Em seguida, a PM remete a decisão ao Tribunal de Justiça do Rio. Em março, o Governo do Estado diminuiu por decreto o prazo de julgamento nas corporações para bombeiros e policiais. O limite para conclusão dos trabalhos caiu de 30 para 15 dias. O processo de expulsão para oficiais costumava ser lento e demorava anos, segundo especialistas.

O movimento grevista de bombeiros, policiais militares e civis foi iniciado no dia 10 de março. A paralisação teve baixa adesão e foi desmobilizada três dias depois. O Governo do Rio agiu rápido para reprimir o protesto. Na manhã do primeiro dia de greve, a Justiça decretou a prisão de 16 lideranças. Todos foram enviados para o presídio de segurança máxima de Bangu 1.

Dois coronéis e um major já respondiam ao Conselho de Justificação. Os oficiais preparam as suas defesas. Ex-corregedor da PM e blogueiro, o coronel reformado Paulo Ricardo Paúl afirmou que sua expulsão é "tecnicamente impossível". "Eu era contra a greve e sequer participei do movimento. Minha prisão foi política por causa do meu blog", disse Paúl.

Os outros oficiais ameaçados de expulsão são o coronel e líder do movimento pela PEC 300, Adalberto de Souza Rabello, e o major Hélio da Silva de Oliveira, que fazia parte do comando de greve. Ambos são da reserva da PM (Fonte).

Comento:

Eu fiz outras declarações, oportunamente comentarei.

Juntos Somos Fortes!

O "MANIFESTO" DOS CLUBES MILITARES - ACADEMIA BRASILEIRA DE DEFESA - IVAN FROTA.

ACADEMIA BRASILEIRA DE DEFESA

Pro Patria

O “MANIFESTO” DOS CLUBES MILITARES.

Temos todos que lamentar o triste espetáculo protagonizado pelos mais elevados escalões militares, ativos e inativos, do País no acontecimento do excelente e controvertido manifesto que “teria sido” elaborado e divulgado pelas, historicamente, dignas associações de oficiais das Forças Armadas, posteriormente alegado como apócrifo em inexplicável recuo dos seus atuais presidentes.

Vazado em sensata, oportuna e inquestionável argumentação, o referido documento expõe a respeitável figura da Presidente da República a uma delicada posição de inegável incoerência e de faltas à palavra empenhada, “vis-à-vis” às declarações feitas em época de campanha e no seu discurso de posse.

Consta pela imprensa, que a deplorável mudança de posição dos seus autores teria sido feita sob pressão, ante a ameaça de punição por transgressões regulamentares contra superiores hierárquicos.

Talvez não soubessem os envolvidos, Governo e Clubes, que a Lei nº 7.524 de 17/Jul/1986, de maneira cristalina, confere aos militares inativos (reserva ou reformado) o direito de externarem opiniões políticas individuais ou em grupos.

Assim, as ameaças de sanções disciplinares (se as houve) foram absolutamente inócuas, ingênuas e, mesmo, ridículas, desprovidas de qualquer respaldo regulamentar, em face do diploma legal que confere aos autores do pronunciamento público, confortável garantia de legalidade.

De qualquer forma, as alegações constantes do documento não significam desrespeito à autoridade presidencial e, sim, implicam a constatação do desvio de conduta do Supremo Magistrado da Nação, o que compromete, inapelavelmente, os nomes do País e da própria sociedade nacional co-mo sua garantidora.

Portanto, como Presidente da Academia Brasileira de Defesa, com respaldo em suas disposições estatutárias e, em seu nome, manifesto intenso pesar pelos prejuízos morais causados a todos os entes envolvidos em tais fatos.

Da Comandante-em-Chefe até a integralidade da Instituição castrense, todos, foram envolvidos em tal pantomima, que acarretou enorme desrespeito ao Povo Brasileiro e um indesejável enfraquecimento estratégico do Brasil, ante os olhos atentos da comunidade internacional.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012.

Ivan Frota

Presidente da ABD.

Juntos Somos Fortes!

POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR: ÚLTIMO BASTIÃO DA DITADURA - JOSÉ LUIZ BARBOSA.

Polícia e Corpo de Bombeiro Militar: último bastião da ditadura

*José Luiz Barbosa

Ao cabo e ao fim, os movimentos dos policiais e bombeiros militares, deram a visibilidade e a urgência ao debate inadiável sobre a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros militares, reacendendo o já connhecido debate se este modelo de organização de hierárquia militar, excessivamente verticalizada e impermeável ao controle popular, atende aos ditames do estado democrático de direito e aos interesses da segurança pública com e para a cidadania, por ser direito humano fundamental.

A derradeira e cabal prova de que é mais do que necessário a desmilitarização do aparato de segurança pública estatal, veio exatamente pelo seu uso político, ilegal e completamente divorciado dos limites jurídicos e constitucionais, com efeitos colaterais até em outros poderes, como o Judiciário Militar, e o Ministério Público oficiante naquela justiça, que admitiram por vias tortuosas influências levianas que culminaram em graves e irreparáveis lesões aos direitos e garantias fundamentais de milhares de policiais e bombeiros militares Brasil afora, o que po si só já deveria ensejar manifestação, acompanhamento e denúncias à órgãos de direitos humanos internacionais, já que nenhum órgão ou entidade quis bancar o discurso contra o governo de que estava-se cometendo tais violações.

Mas o fica claro é que há uma corrente majoritária cada vez mais influente e com poder de mobilização, que ecou no seio da sociedade, que não só viu como também foi testemunha dos ardis e da sordidez com que foram tramadas as prisões, indiciamentos e processos administrativos contra as ditas "lideranças negativas e perigosas" para a tropa, como se discutir, defender, reivindicar, e expressar opinião e idéias fosse um crime que tivesse como pena, a cassação de direitos e garantias inerentes a sua condição de cidadão.

Estamos agora, com o debate aceso, e que pode ser facilmente solucionado, bastando que para tanto se coloque em execução as diretrizes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, em que a plenária final votou e aprovou por ampla maioria a desmilitarização das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, o que representa a vontade também dos segmentos das bases das instituições, que se constituem do soldado ao sargento, mas o foco de resistência maior se concentra entre os oficais, que representa do tenente ao coronel.

Resistências e polêmicas a parte, o debate é atual e está na cirranda política do congresso, da sociedade e mais ainda dos policiais e bombeiros militares da base da instituição, pois mesmo que muitos teimem em defender, a estrutura militar herdada do exercíto já não atende e se ajusta aos apelos e exigências próprias de uma sociedade em desenvolvimento e amadurecimento democrático, que se arrasta há longos e penosos 24 anos.

De todo modo a desmilitarização representa somente um nó do problema, pois isto implicaria na construção de um novo modelo de organização policial, que também passa pela unificação ou um modelo paralelo de transição, mas que possa conferir a esta insurgente organização ciclo completo de polícia, subdividido em agências de segurança pública, com responsabilidade pelo policiamento ostensivo e preventivo e pela atividade investigativa de polícia judiciária, tendo como fundamentos primários a valorização salarial e profissional com direitos inerentes a responsabilidade e natureza da atividade de prover a segurança dos cidadãos.

Sem estes pilares sendo os alicerces da discussão, dificilmente se chegará a um resultado satisfatório, nem para a sociedade e menos ainda para os atuais policiais e bombeiros militares, que ficam a mercê de uma estrutura militar, que impede o exercício da cidadania e avilta a dignidade, mas que lhe assegura outros direitos, (reza um velho ditado: ruim com ele, pior sem ele!) e estes reflexos podem ainda não ser mensurados, mas pode ser percebidos e sentidos pelos cidadãos em seu contato diário com estes profissionais.

Ou seja, a proposta para ser compreendida e aborvida pelos policiais e bombeiros militares, precisa levar em consideração que a atividade policial exige sacríficios que podem chegar até a morte, e seu trabalho é exercido sob permanente, constante, e ininterrupta pressão e riscos como nenhuma outra profissão, e em se tratando de atividade essencial, que a valorização profissional também seja tratada de idêntica forma.

É inevitável que haja uma discussão séria, profunda, e com fundamentos científicos que possam colaborar para que o renascimento da segurança pública se faça com a inauguração de um modelo de organização policial, que surja da vontade e do empenho dos policiais e bombeiros militares, praças e oficiais, pois será de seu consenso e sua luta que a Polícia e o Corpo de Bombeiro Militar passará para a história como o último bastião da ditadura.

O que está por trás de qualquer onda política de movimentos, e que ninguém quer dabater é que a profissão de policial e bombeiro militar alcance e tenha reconhecido o merecido e pretérido patamar digno de sua importância para a sociedade, que já se deram conta que mais do que desmilitarizar, como mais uma resposta política para a crescente e incontida escalada da violência e criminalidade, e agora paradoxalmente os "vigias" passaram também a reivindicar seus direitos, que um de seus requisitos petreos deverá ser a valorização profissional, a promoção e o resgate da cidadania e da dignidade dos trabalhadores que cuidam da segurança do cidadão.

* Presidente da Associação Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, ativista de direitos humanos e garantias fundamentais, especialista em segurança pública.

Juntos Somos Fortes!

MOVIMENTO GABRIELA SOU DA PAZ! - ENTREGA DOS KITs ESCOLARES.

Prezados leitores, bom dia!

Movimento Gabriela Sou da Paz!

No próximo sábado, 3 de março, realizaremos a entrega dos 100 Kits escolares na comunidade do Alemão.

Este projeto só foi possível graças a contribuição e doação de dezenas de pessoas que acompanham nosso trabalho e viabilizaram mais uma vez este nosso objetivo.

Fica aqui todo nosso agradecimento e o convite para aqueles que puderem estar presentes, afinal cada um que pode ajudar é também um “padrinho” de uma destas crianças do Alemão.

Dia: 03/03/2012

Hora: 13:00h

Local: No teleférico da Baiana, sala de pouso, em Ramos

* O encontro será ao meio dia, na escola de samba Imperatriz Leopoldinense

Carlos Santiago - Pai de Gabriela: pai@gabrielasoudapaz.org

Participe das Comunidades no: Facebook e Orkut

Visite o Site: www.gabrielasoudapaz.org

Juntos Somos Fortes!

BLOG DO CORONEL PAÚL: QUEREM CALAR A NOSSA VOZ, MAS NÃO CONSEGUEM.

O nosso blog ultrapassou 1.900.000 visitas, parabéns a todos e a todas que contribuem para a construção desse espaço democrático.

Querem calar a nossa voz, mas não conseguem.

Juntos Somos Fortes!

CORONEL PAÚL: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA NÃO PERDI A ESPERANÇA.

Prezados leitores, prefiro não comentar nesse momento os robustos indícios sobre a ilegalidade da minha última prisão, pois acredito que tanto a juíza, quanto o promotor do plantão judiciário, que despacharam a documentação que originou o cerceamento da minha liberdade e de vários PMs e BMs, não tiveram acesso a dado importantíssimo, portanto, podem ter sido levados ao erro. Foco no nosso encarceramento em Bangu 1, ato que violou diversos textos legais e que coloca o responsável por tal ordem, na condição de autor, em tese, de crimes gravíssimos que permeiam a tortura, o constangimento ilegal e o abuso de poder. Na semana passada, repeti o ritual que fiz quando fui preso arbitrariamente no dia 03 JUN 2011 e comuniquei o nosso encarceramento contrário à lei, nos porões da penitenciária de segurança máxima destinada a isolar os criminosos mais perigosos do Rio de Janeiro, à vários órgãos competentes para gerar investigações sobre a responsabilidade autor, dentre eles o Ministério Público e a Corregedoria Geral Unificada.

Eu ainda não perdi esperança de que estamos construindo um estado de democrático de direito no Brasil, na independência dos poderes e do ministério público, embora já tenham se passado mais de oito meses da minha primeira prisão arbitrária e até a presente data NENHUMA apuração foi iniciada para investigar as denúncias, mesmo eu tendo apresentado alguns Coronéis como testemunhas e apresentado prova documental.

Eu ainda tenho esperança, o dia que eu perder de vez esse sentimento, considerarei que voltamos ao estágio da barbárie, onde o uso da força era a única forma de defender os direitos e a honra.

Juntos Somos Fortes!

CORONEL PAÚL: MUITO OBRIGADO, MUITO OBRIGADO E MUITO OBRIGADO.

Muito obrigado, a todos e a todas que sabendo das violências praticadas contra nós, PMs e BMs da banda boa, que lutam há mais de cinco anos, por salários dignos e por adequadas condições de trabalho, tudo fizeram para nos tirar dos porões de Bangu 1.

Muito obrigado, a todos e a todas que nos prestaram solidariedade nesse momento de grande sofrimento físico e mental.

E, muito obrigado, a todos e a todas que simplesmente nos abandonaram, nada fazendo para nos ajudar ou confortar, vocês nos ensinaram uma grande lição, o fato de que nós estávamos enganados ao ombrearmos com vocês, pois na verdade não podemos contar com vocês nos nossos momentos difíceis.

Juntos Somos Fortes!

A LOBA QUE COME LOBO - MARIA CRISTINA FERNANDES.

A loba que come lobo.

por Maria Cristina Fernandes*

editora de Política do jornal Valor Econômico

Sabatinada para o Superior Tribunal de Justiça, na condição de primeira mulher a ascender à cúpula da magistratura, a então desembargadora da justiça baiana, Eliana Calmon, foi indagada se teria padrinhos políticos. “Se não tivesse não estaria aqui”. Quiseram saber quem eram seus padrinhos. A futura ministra do STJ respondeu na lata: “Edison Lobão, Jader Barbalho e Antonio Carlos Magalhães”.

Corria o ano de 1999. Os senadores eram os pilares da aliança que havia reeleito o governo Fernando Henrique Cardoso. A futura ministra contou ao repórter Rodrigo Haidar as reações: “Meu irmão disse que pulou da cadeira e nem teve coragem de assistir ao restante da sabatina. Houve quem dissesse que passei um atestado de imbecilidade”.

Estava ali a sina da ministra que, doze anos depois, enfrentaria o corporativismo da magistratura. “Naquele momento, declarei totalmente minha independência. Eles não poderiam me pedir nada porque eu não poderia atuar em nenhum processo nos quais eles estivessem. Então, paguei a dívida e assumi o cargo sem pecado original.” De lá pra cá, Eliana Calmon tem sido de uma franqueza desconcertante sobre os males do Brasil. Muita toga, pouca justiça são.

Num tempo em que muito se fala da judicialização da política, Eliana não perde tempo em discutir a politização do judiciário. É claro que a justiça é política. A questão, levantada pela ministra em seu discurso de posse no CNJ, é saber se está a serviço da cidadania.

A “rebelde que fala”, como se denominou numa entrevista, chegou à conclusão de que a melhor maneira de evitar o loteamento de sua toga seria colocando a boca no trombone.

Aos 65 anos, 32 de magistratura, Eliana Calmon já falou sobre quase tudo.

- Filhos de ministros que advogam nos tribunais superiores: “Dizem que têm trânsito na Corte e exibem isso a seus clientes. Não há lei que resolva isso. É falta de caráter” (Veja, 28/09/2010).

- Corrupção na magistratura: “Começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar um juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas-corpus ou uma sentença. Os que se sujeitam são candidatos naturais a futuras promoções”. (Idem)

- Morosidade: “Um órgão esfacelado do ponto de vista administrativo, de funcionalidade e eficiência é campo fértil à corrupção. Começa-se a vender facilidades em função das dificuldades.

E quem não tem um amigo para fazer um bilhetinho para um juiz?” (O Estado de S. Paulo, 30/09/2010).

Era, portanto, previsível que não enfrentasse calada a reação do Supremo Tribunal Federal à sua dedicação em tempo integral a desencavar o rabo preso da magistratura.

Primeiro mostrou que não devia satisfações aos padrinhos. Recrutou no primeiro escalão da política maranhense alguns dos 40 indiciados da Operação Navalha; determinou o afastamento de um desembargador paraense; e fechou um instituto que, por mais de 20 anos, administrou as finanças da justiça baiana.

No embate mais recente, a ministra foi acusada pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, de desacreditar a justiça por ter dito à Associação Paulista de Jornais que havia bandidos escondidos atrás da toga. Na réplica, Eliana Calmon disse que, na verdade, tentava proteger a instituição de uma minoria de bandidos.

Ao postergar o julgamento da ação dos magistrados contra o CNJ, o Supremo pareceu ter-se dado conta de que a ministra, por mais encurralada que esteja por seus pares, não é minoritária na opinião pública.

A última edição da pesquisa nacional que a Fundação Getúlio Vargas divulga periodicamente sobre a confiança na Justiça tira a ministra do isolamento a que Peluso tentou confiná-la com a nota, assinada por 12 dos 15 integrantes do CNJ, que condenou suas declarações.

Na lista das instituições em que a população diz, espontaneamente, mais confiar, o Judiciário está em penúltimo lugar (ver tabela abaixo). Entre aqueles que já usaram a Justiça a confiança é ainda menor.

A mesma pesquisa indica que os entrevistados duvidam da honestidade do Judiciário (64%), o consideram parcial (59%) e incompetente (53%).

O que mais surpreende no índice de confiança da FGV é que o Judiciário tenha ficado abaixo do Congresso, cujo descrédito tem tido a decisiva participação da Corte Suprema – tanto por assumir a função de legislar temas em que julga haver omissão parlamentar, quanto no julgamento de ações de condenação moral do Congresso, como a Lei da Ficha Limpa.

A base governista está tão desconectada do que importa que foi preciso um senador de partido de fogo morto, Demóstenes Torres (DEM-TO), para propor uma Emenda Constitucional que regulamenta os poderes do CNJ e o coloca a salvo do corporativismo dos togados de plantão. “Só deputado e senador têm que ter ficha limpa?”, indagou o senador.

Ao contrário do Judiciário, os ficha suja do Congresso precisam renovar seus salvo-conduto junto ao eleitorado a cada quatro anos.

O embate Peluso-Calmon reedita no Judiciário o embate que tem marcado a modernização das instituições. Peluso tenta proteger as corregedorias regionais do poder do CNJ.

Nem sempre o que é federal é mais moderno. O voto, universal e em todas as instâncias, está aí para contrabalancear. Mas no Judiciário, o contrapeso é o corporativismo. E em nada ajuda ao equilíbrio. Em seis anos de existência, o CNJ já puniu 49 magistrados. A gestão Eliana Calmon acelerou os processos. Vinte casos aguardam julgamento este mês.

Aliomar Baleeiro, jurista baiano que a ministra gosta de citar, dizia que a Justiça não tem jeito porque “lobo não come lobo”. A loba que apareceu no pedaço viu que dificilmente daria conta da matilha sozinha, aí decidiu uivar alto.

Fonte: Valor Econômico.

Juntos Somos Fortes!

DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.

EMAIL RECEBIDO:
CFAP PMERJ (Major PM RR Hélio).

Bol PM nº. 041 - 02 MAR 2011 - Fl. 46 a 51

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

(...)

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

Temos que exigir o cumprimento desse dispositivo federal!!!

http://solatelie.com/cfap/html41/portaria_interministerial_2_15-12-2010.pdf

(...)

Bol PM nº. 041 - 02 MAR 2011 - Fl. 46 a 51

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

(...)

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

http://solatelie.com/cfap/html41/portaria_interministerial_2_15-12-2010.pdf

(...)

Bol PM nº. 041 - 02 MAR 2011 - Fl. 46 a 51

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

(...)

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

http://solatelie.com/cfap/html41/portaria_interministerial_2_15-12-2010.pdf

(...)

Bol PM nº. 041 - 02 MAR 2011 - Fl. 46 a 51

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

(...)

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública. http://solatelie.com/cfap/html41/portaria_interministerial_2_15-12-2010.pdf

(...)

Bol PM nº. 041 - 02 MAR 2011 - Fl. 46 a 51

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

(...)

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a freqüentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

http://solatelie.com/cfap/html41/portaria_interministerial_2_15-12-2010.pdf

(...)

Bol PM nº. 041 - 02 MAR 2011 - Fl. 46 a 51

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

(...)

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

http://solatelie.com/cfap/html41/portaria_interministerial_2_15-12-2010.pdf

Juntos Somos Fortes!

BARCAS S/A, ASSIM VOCÊ ME MATA... É UM ASSALTO!

Juntos Somos Fortes!

VERITAS ODIUM PARIT (A VERDADE GERA O ÓDIO) - GIL FERREIRA.

Veritas Odium Parit

"A verdade gera o ódio"

Publius Terentius Afer, dramaturgo e poeta romano.

(+/- 195 - 159 AC)

Compreende-se que a Presidente da República discorde das críticas que lhe fizeram, em Manifesto coletivo, os Presidentes dos Clubes Militares, em que pese serem estes organizações civis sem fins lucrativos, não subordinadas a quaisquer instâncias governamentais, e, como tal, usufruindo do direito inalienável de se manifestarem politicamente, assim como seus titulares, por serem Oficiais da Reserva ou Reformados.

Compreende-se até que o Ministro da Defesa e os Comandantes das Forças Singulares tenham sido instados a negociar - e não determinar, como se noticiou - a retirada do Manifesto, em nome do desarmamento de espíritos. Mas espera-se também que a Presidente reconheça que o texto, conquanto acerbo, não contém inverdades. E a ser verdadeiro, arrisca-se, no dizer de Terêncio, a gerar o ódio, ainda que não se propondo a tal.

Em contrapartida, uma das citadas no Manifesto - a Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário - em seu artigo "Em jogo, a História", publicado no Globo de 10/10/2011 e reproduzido com destaque no Portal Vermelho, do PC do B, afirma textualmente: "A Câmara dos Deputados aprovou (...) a Comissão da Verdade, para investigar as violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro entre 1946 e 1988" (grifos nossos).

Todavia, confrontando-se essa assertiva com o Art 1º da Lei nº 12.528, de 18/11/2011, que instituiu a Comissão da Verdade, constata-se que o texto da Ministra introduz acentuada distorção no espírito desse diploma, verbis: "É criada (...) a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional" (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12528.htm).

Em outras palavras, não são apenas as violações "praticadas pelo Estado brasileiro", como escreveu a Ministra, mas todas as violações, o que pode ser constatado em outros Artigos da Lei. Vale dizer, incluem-se aí as praticadas pelas muitas organizações subversivas de orientação soviética, cubana, trotskista, chinesa, anarquista ou lá o que seja, que pegaram em armas (desde 1935) para impor uma ditadura comunista no Brasil, e não, como apregoam amiúde seus remanescentes, "para resistir à ditadura" ou, pior ainda, para "lutar pela democracia". Para tanto, adestraram-se no exterior, redigiram manuais de guerrilha, assaltaram, sequestraram, mataram, lançaram bombas e assim por diante, até serem anistiados e ressarcidos financeiramente. Nada daquilo constituiu violação de direitos humanos?

É indiscutível o último parágrafo redigido pela Ministra - "O que está em jogo é a garantia do direito à memória, o legado do conhecimento e a responsabilidade de evitar que violações de direitos humanos como essas voltem a ocorrer". Sem dúvida! Mas acrescente-se: para ambos os lados, e que a todos doa, então, a verdade!

Nunca saberemos se tal distorção teve origem em equívoco ou má fé. Pelo sagrado princípio da presunção de inocência - in dubio pro reo - fiquemos com o primeiro. Mas intencional ou não, ela diferencia substancialmente o artigo da Ministra do Manifesto dos Clubes Militares, por introduzir naquele algo inexistente neste - uma inverdade. Atributo que, definitivamente, não se coaduna com uma das primeiras manifestações públicas e oficiais sobre o que se pretende que venha a ser uma Comissão da Verdade.

Gil Cordeiro Dias Ferreira

Oficial de Marinha reformado - Identidade 197.544 da Marinha do Brasil

Email – gil.ferreira@globo.com

http://gilferreira.blogspot.com

Juntos Somos Fortes!

QUAL O TIPO DE "DEMOCRACIA" ESTAMOS DEIXANDO SER CONSTRUÍDA NO BRASIL?

Via Clubes, Militares têm direito à livre manifestação

Por Jorge Serrão – Alerta Total, http://www.alertatotal.net

A ditadura ideológica da petralhagem fica cada vez mais sem vergonha. A Presidenta Dilma Rousseff, chefona em comando das Forças Armadas, seu ministro da Defesa, Celso Amorim, e os três comandantes militares praticaram um atentado à Constituição, ao agirem nos bastidores para que os Clubes Militar, Naval e da Aeronáutica tirassem do ar e “desautorizassem” o teor do “Manifesto Interclubes Militares”.

Insatisfeita com a crítica dos militares, Dilma acionou seu ministro Celso Amorim para promover a ilegal operação de censura contra documento assinado por três oficiais generais na Reserva cobrando uma postura democrática e não-revanchista da Presidenta da República diante das declarações inconstitucionais (contra a lei de Anistia) feitas pelas ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora Menicucci (Mulheres).

Em plena Quarta-feira de Cinzas, Amorim convocou uma reunião com os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, junto com o chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, general José Carlos de Nardi. Obedecendo a Dilma, o ministro expressou sua contrariedade com o manifesto do Clube dos Militares, divulgado no último dia 16. No encontro, Amorim teria dito aos comandantes: "A crítica à presidente é inaceitável. Foi um erro grave do Clube Militar". Pateticamente, Amorim chegou a falar em “quebra da hierarquia” contra Dilma. Pirou?

No Exército, também circulou a versão de que comandante do Exército, Enzo Perri, deu pessoalmente a ordem para que fosse retirado do ar e “desautorizado” o teor do “Manifesto Interclubes Militares”. A tese do Amorim ou de qualquer um abaixo dele não tem respaldo. Nem político e muito menos constitucional. Quem se der ao trabalho de ler o artigo 5º, inciso XVIII da Carta Magna (ainda em vigor, embora a petralhada faça de tudo para ignorar) constatará que as associações (militares ou civis) têm direito à livre manifestação.

Logo, Dilma pode ter ficado PT da vida com o teor do Manifesto Interclubes. Mas não poderia mandar tirar do ar. Os presidentes dos clubes militares foram civilizados ao aceitar a censura. Até porque o recado já estava dado e o objetivo tático cumprido. Se Dilma reclamou foi porque doeu na consciência dela. E PT saudações.

Curiosa é a democradura petralha. Dilma e seus ministros podem falar a besteira que bem entendem - principalmente se for para atacar a imagem dos militares. Já os profissionais das Forças Armadas, sempre associados pelos ideólogos petralhas “à ditadura” ou “a violações dos direitos humanos”, são obrigados a aceitar tudo, caladinhos, obsequiosamente.

A Constituição brasileira assegura a livre manifestação para todos - civis ou militares. Dilma, Amorim e militares leiam e releiam os incisos IV e IX do artigo 5º da CF: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Por favor, Dilma, Amorim e militares leiam e releiam o Art. 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

A regra é clara. Por uma questão de hierarquia, no serviço ativo, militares só podem se manifestar com a permissão de seus comandantes. Na reserva, a coisa muda. O que vale é a Constituição. No caso dos Clubes Militares, vale mais ainda outro preceito constitucional, claramente escrito no artigo 5º, inciso XVIII: “A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

Além da Carta de 1988, uma norma, do tempo do Presidente José Sarney, ainda em vigor, garante a livre manifestação do pessoal na reserva ou reforma. A Lei 7.524, de 17 de Julho de 1986, dispõe sobre a manifestação, por Militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. Logo em seu artigo 1º deixa claro que: "Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária”.

Por isso, quem respeita a lei e a ordem democrática deve ser solidário com os oficiais-generais na reserva: os presidentes do Clube Militar, General de Exército Renato Cesar Tibau Costa, do Clube Naval, Vice-Almirante Ricardo Cabral e do Clube da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Carlos de Almeida Baptista. Os três cumpriram seu dever democrático.

A petralhada arma um golpe manjado. O jogo sujo deles é provocar os Militares. Se algum reagir de forma mais dura, eles aproveitam e justificam a tese de que os fardados são uns golpistas, autoritários, que merecem ser punidos duramente. Como ninguém é otário, os militares não caem neste golpe. O sonho petralha é ter a chance de dar uma endurecidinha no regime tupiniquim, com algum estado de exceção gerado por qualquer problema.

Entre uma armação institucional e outra, um fato é muito sério e objetivo. Se Dilma, Amorim ou qualquer General interferiram na liberdade dos Clubes Militares em publicarem seu manifesto, eles cometeram uma afronta à Constituição. Servidor público que desrespeita a lei se torna enquadrável em crime de responsabilidade. Já pensou se alguém entra com uma ação contra os infratores?

Será apenas divertido. O efeito prático é nulo. O problema é: o que acontece com quem desrespeita a Carta Magna no Brasil? Infelizmente, nada! Ao menos, enquanto...

www.alertatotal.net.

Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 26 de Fevereiro de 2011.

O NOSSO APOIO AOS PRESIDENTES DO CLUBE MILITAR, GENERAL DE EXÉRCITO RENATO CESA TIBAU COSTA, DO CLUBE NAVAL, VICE-ALMIRANTE RICARDO CABRAL E DO CLUBE DA AERONÁUTICA, TENENTE-BRIGADEIRO CARLOS DE ALMEIDA BATISTA.

Juntos Somos Fortes!

COAUTORES DE UM CAOS - JEANE KÁTIA DOS SANTOS SILVA.

Prezados leitores, bom dia!

Coautores de um caos: Um artigo no qual vale a pena refletir!

Ditadura: Numa época em que não era permitido questionar, questionou-se! Estado Democrático de Direito regido pela Carta Magna: Quem antes questionava hoje consente na prisão de quem questiona! Não seria isso uma incoerência?

Acaso, ao se tornar PM o indivíduo deixou de ser cidadão brasileiro que vota, paga impostos, portador de direitos, deveres e obrigações? Penso que não!

Se num movimento de protesto um manifestante seja ele líder ou liderado, Policial Militar ou paisano, ordena, pratica ou incita atos ilícitos eu até entendo que uma vez comprovado o fato, ele seja preso! E deve! Não em presídios como Bangú 1. É óbvio! O que se questiona aqui é o fato de prender alguém pelo simples fato de questionar, de manifestar-se. Isso sim é uma incoerência!

Se ser militar é ser privado do direito de manifestar opinião e de protestar, então, deve-se deduzir que ser militar é viver sob o regime da ditadura! Mas, vale lembrar, que vivemos num Estado Democrático de Direito, em que o PM assim como todos os demais cidadãos brasileiros, tem direitos, deveres e obrigações!

Diz a nossa Carta Magna que TODOS os cidadãos brasileiros têm o direito de reunir-se para manifestar-se pacificamente e, inclusive, o direito à liberdade de expressão e disso eu me recuso a abrir mão! Acaso estão dispostos a isentarem os Policias Militares e Bombeiros do pagamento de impostos no Brasil? Disso tenho certeza que não!

Obviamente, para que qualquer movimento de protesto tenha legitimidade ele precisa estar totalmente amparado pelo artigo 5º, inciso XVI de nossa Constituição Federal!

Por outro lado, se for fato que a Constituição Federal de 1988 não nos dá direito à manifestações pacíficas e à liberdade de expressão, então, fica claro que a nossa Carta Magna se contradiz quando impõe a Policiais e Bombeiros Militares pagadores de impostos, um regime de ditadura! E é contradição justamente por que vivemos num País de Estado Democrático de Direito!

Em seu blog "A arte de pensar" Nigel Warburton, diz:

"Algumas pessoas argumentam que a violação da lei nunca se pode justificar: se não estamos satisfeitos com a lei, devemos tentar mudá-la através dos meios legais, como as campanhas, a redação de cartas, etc. Mas há casos em que tais protestos legais são completamente inúteis. Há uma tradição de violação da lei em tais circunstâncias conhecida por desobediência civil. A ocasião para a desobediência civil emerge quando as pessoas descobrem que lhes é pedido que obedeçam a leis ou a políticas governamentais que consideram injustas.

(...)

Mahatma Ghandi e Martin Luther King foram ambos defensores apaixonados da desobediência civil. Ghandi influenciou decisivamente a independência indiana através do protesto ilegal não violento, que acacbou por conduzir ao fim da soberania britânica na Índia; o desafio de Martin Luther King ao preconceito racial através de métodos análogos ajudou a garantir direitos civis básicos para os Negros americanos nos estados americanos do Sul.".

É desnecessário dizer que é injusto que Policiais e Bombeiros Militares, cidadãos brasileiros, pagadores de impostos, vivam num Estado Democrático de Direito sob um regime de ditadura pelo simples fato de serem Militares Estaduais! Mahatma Ghandi, disse: "Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo.". Por outro lado, talvez, a desmilitarização das Polícias e Bombeiros de nosso Brasil seja o caminho mais apropriado para corrigir esta incoerência!

Acerca do direito à greve, a antropóloga Jacqueline Muniz, numa entrevista à GloboNews, comentando a greve da PM na Bahia, disse: " A lei, ao definir como ilegal, ou restringir o direito de greve, serve como uma espécie de vedação da tampa da panela de pressão.". E ela, prossegue, dizendo: "Mas, é preciso ter escoamento da pressão se não a pressão vai explodir um dia!". A meu ver, Jacqueline Muniz revelou ter capacidade de abordar a questão com imparcialidade, sem deixar de considerar os vários ângulos do problema. E isso é o que se pode perceber quando assistimos na íntegra sua entrevista à GloboNews.

Que seja proibido o direito à greve! Mas, como Jacqueline Muniz, diz na entrevista, é preciso que a União esteja apoiando os estados para que os estados tenham condições de bancar uma política salarial plena às Polícias e Bombeiros. (paráfrase).

De minha parte, entendo que uma política salarial plena seria apenas o pontapé inicial para que a valorização profissional dos Profissionais de Segurança Pública aconteça. Contudo, um pontapé inicial necessário e inadiável!

O fato é que o caos que presenciamos por esses dias na Bahia e recentemente em outros estados, nada mais é do que o fruto do descaso de nossos governantes para com uma categoria que tem a missão de se arriscar diariamente para que haja manutenção da ordem pública! E, embora eu discorde veementemente de certos atos que foram cometidos por alguns daqueles colegas, eu não posso deixar de ver em todo esse acontecimento o resultado do desespero de uma categoria que anseia por se sentir valorizada.

A paralização daqueles Profissionais na Bahia tem sido apontada como a causa de um caos que se instalou ali, mas, o fato é que a omissão de nossos governantes os faz, no mínimo, coautores de todo esse caos! Coautores por que ameaças de prisões e até mesmo a efetivação dessas prisões não são capazes de calar um anseio que grita na alma de cada um desses profissionais! Coautores por que fecham os olhos para o fato de que os Policiais Militares de nosso Brasil não se sentem valorizados no exercício de sua função!

Por tudo isso, acredito que tudo o que temos visto e ouvido na TV acerca desses movimentos grevistas das Polícias e Bombeiros Militares têm sido realmente fruto desse descaso. Vedaram a tampa da panela de pressão; ou seja, alegam que não há o direito à greve (manutenção de apenas 30% da frota para atendimento às situações emergenciais), MAS, não buscam meios efetivos de atender aos anseios legítimos por valorização dessa categoria profissional!

O fato é que os Policiais Militares têm feito verdadeiros milagres nas ruas onde diariamente são expostos à dura realidade da falta de recursos e de reconhecimento e, ainda assim, o que se vê diariamente nas manchetes dos jornais é o resultado do cumprimento do dever dessa categoria, expresso nas detenções de indivíduos nocivos à sociedade e nas apreensões de armas e de drogas! Se, porém, um "nacional" é detido e conduzido à delegacia e logo está solto nas ruas disposto a cometer outros crimes, o problema está em nossas leis que são falhas! Mas, o PM cumpriu o seu papel!

É vergonhoso, porém, inegável dizer, que no Brasil um bandido tem muito mais direito do que um Profissional de Segurança Pública! Os representantes das Comissões de Direitos Humanos que o digam! E, não está sendo questionado aqui o direito à integridade física do detido! Isso eu nem discuto!

Fato: Não há como negar que existem maus policiais! Mas, também é fato que as ações desses maus policiais, não refletem o caráter da grande maioria PM. E é também fato que os maus policiais são a vergonha dos bons policiais! E que suas ações não encontram nos bons policiais um incentivo! Antes, o repúdio!

Sociedade, enquanto você dorme aquecida debaixo do teu edredon, o PM está nas ruas sujeito às mais diversas situações, desde as mais simples às de maiores riscos e/ou relevância, tendo frações de segundos para decidir e agir, sem o direito de errar ou se omitir! Por outro lado, a justiça leva alguns anos para decidir num processo e, ainda assim, incorre no risco de errar em sua decisão.

Diante de tudo isso, eu me pergunto: "Até quando, sociedade, hás de ignorar que a valorização do Profissional de Segurança Pública é preciso?". Devo dizer, que não me refiro aqui, ao mau Policial que vai para as ruas pré-disposto ao erro. E, alerto: Repudie os maus policiais! Mas, nunca se esqueça que nem todos são corruptos ou omissos! Enfim, a valorização profissional dessa categoria é preciso!

Fato: Nenhuma Política de Segurança Pública alcançará os anseios da sociedade se não levar em consideração que o Profissional de Segurança Pública precisa se sentir valorizado no exercício de sua função! É uma questão de lógica! Até por que, um profissional motivado produz melhores resultados! E, por isso, concordo que a valorização do Profissional de Segurança Pública e a otimização de suas condições de trabalho, beneficiam a sociedade!

Devo dizer que eu, Jeane Kátia dos Santos Silva, não apoio nenhum movimento de protesto que não tenha amparo no artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal/1988.

E, encerro o presente artigo citando a nossa Carta Magna, que em seu Artigo 5º, inciso IV, estabelece: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."

Jeane Katia dos Santos Silva (Fonte).

Juntos Somos Fortes!

CORONEL PAÚL - AGRADEÇO AO LEITOR QUE ENCAMINHOU ESSE TEXTO.

Lei 7524/86.

Lei no 7.524, de 17 de julho de 1986.

Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.

Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.

Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Leônidas Pires Gonçalves

Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1986.

Juntos Somos Fortes!

SARGENTO PM EVANDRO, MUITO OBRIGADO.

Prezados leitores, bom dia!

COMENTÁRIO POSTADO:

"Certamente alguém tem que ser responsabilizado pelas prisões inconstitucionais no presídio Bangu 1. Na realidade o fato foi um grande constrangimento, uma vergonha para todos os dignos integrantes das Corporações da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, especialmente aqueles que sofreram a afronta autoritária e ditatorial. Não gosto de utilizar microfones, mas não pude me calar em nossa última manifestação em frente ao Hotel Copacabana Palace, quando o senhor e outros companheiros estavam presos incomunicáveis nas masmorras de Bangú 1, ocasião em que eu disse: “o governo do estado, aliado em um grande esquema com as Organizações Globo, havia transformado o presídio Bangu 1 em presídio político, isso em pleno ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO com a denominada constituição cidadã, vigente”. Senhor coronel, realmente a que se recorrer aos tribunais judiciários, organismos de direitos humanos nacionais e internacionais a fim de se reparar tamanhas injustiças, pois suponho que tais atos contra profissionais da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro não podem ficar impunes, sem que o responsável ou os responsáveis pela ordem absurda de encarceramento em presídio de segurança máxima (na realidade para traficantes e outros criminosos de altíssima periculosidade), de policiais militares e bombeiros militares que reivindicavam PACIFICAMENTE melhores condições de trabalho e salário. Não coronel, definitivamente não! Dignidade profissional, como nós sabemos, não é a mesma coisa de tráfico de drogas, homicídios, sequestros, etc., e nisso me solidarizo ao seu sofrimento que certamente não foi pequeno e nem mesmo posso avaliar plenamente, apenas o senhor e os outros policiais militares e bombeiros militares sabem o quanto foi difícil sob todos os aspectos. Aceite minha humilde solidariedade, respeito e minhas continências.

Evandro dos Santos

Sargento de Polícia"

Juntos Somos Fortes!

BAHIA: POLICIAIS MILITARES PRESOS.

Policiais em Jequié presos sem justa causa.

A Justiça decretou a prisão de oito policiais militares de Jequié

Por Rosa Araujo - Mundo RIUS - 21/02/2012.

A Justiça decretou a prisão de oito policiais militares de Jequié, dois estão presos em Vitória da Conquista e seis estão presos em Jequié.

Sendo ao todo 75 PMS presos no INTERIOR da Bahia. Todos eles acusados de atos de vandalismo na capital da Bahia, quando em nenhum momento estiveram lá, por outro lado gozado dizer que nenhum dos policiais grevistas de Salvador foi preso. Por que será?

O que temos notícia é que o movimento grevista jequieense foi pacífico, organizado e legal, portanto pais de família presos sem motivo justo aparente (Leiam e vejam as fotos).

Juntos Somos Fortes!

CORONEL PM PAÚL - PRISÃO ILEGAL EM BANGU I - COMENTÁRIO.

Um amigo leitor do nosso espaço democrático comentou comigo que quem leu o nosso livro "Cabral contra Paúl - A Polícia Militar de Joelhos" (link), reúne melhores condições de entender o que está acontecendo no Rio de Janeiro, sobretudo, a nossa prisão ilegal em Bangu I e, ainda, por que é fundamental calar a minha voz (blog).

Ele pode ter razão.

Você que leu o livro, o que pensa a respeito?

Juntos Somos Fortes!

RIO: OS PERIGOSOS CAMINHOS TRILHADOS NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS.

O dia 10 de fevereiro de 2012 ficará marcado eternamente na história do Rio de Janeiro, não apenas como sendo o dia no qual PMs, BMs e PCs tentaram fazer uma paralisação unificada, inteiramente desorganizada e, portanto, fadada ao fracasso completo desde o seu nascedouro; mas sobretudo pelas graves violações dos direitos (direitos humanos) e das prerrogativas de um grupo de Bombeiros e Policiais Militares que em razão da contrariedade por parte do governo de vários dispositivos legais foram presos e atirados nos "porões" da penitenciária de segurança máxima, conhecida como Bangu I, a qual é utilizada como estabelecimento para abrigar os criminosos mais perigosos do Rio de Janeiro.

Um dia no qual os valores democráticos foram atirados no lixo e que o estado democrático de direito foi suspenso no Rio de Janeiro, situação que se arrastou por vários dias, só sendo interrompida pela pronta atuação dos deputados estaduais integrantes da comissão de direitos humanos da ALERJ, com o apoio do deputado federal Chico Alencar e dos integrantes da comissão de direitos humanos da OAB/RJ, cidadãos brasileiros a quem todos nós temos uma dívida de gratidão, tendo em vista de que após o que foi feito com os PMs e os BMs, ninguém está livre de ficar quinze horas por dia trancafiado em uma cela de Bangu I.

Prezados leitores, se não bastassem os diversos crimes praticados contra os PMs e os BMs, o governo ainda quer mais, quer expulsá-los das corporações com uma pressa nunca vista antes, nem mesmo contra os piores integrantes das bandas podres das instituições. Nem contra os assassinos, nem contra os milicianos, nem contra os que negociam com traficantes de drogas, o governo foi tão duro. Paradoxalmente, o governo estadual tem sido de uma crueldade extrema com os que lutam por melhores salários, os que integram a banda boa, os que vivem dos seus vencimentos e do bico.

A ordem parece ser no sentido de expulsar e rápido esses "criminosos" que querem salários justos e que lutam ordeira e pacificamente por isso desde o ano de 2007, início do governo Sérgio Cabral (PMBD), tendo realizado quase uma centena de atos públicos.

O governo chegou ao absurdo de reduzir pela metade o prazo dos Conselhos de Disciplina e está fazendo a alteração retroagir para afetar os PMs e BMs, na busca da expulsão em rito sumário. Eles chegaram a ser ouvidos ainda em Bangu I, tamanha a urgência. Imaginem em que condições eles prestaram declarações. O governo estadual quer que eles sirvam de exemplo para todos os PMs e BMs do Brasil, dando um recado: não lutem por salários dignos! Virem-se!

Não custa lembrar o axioma de que é preferível absolver um culpado do que condenar um inocente, a extrema pressa pode levar a condenação de vários inocentes.

Urge que a normalidade seja retomada, que o contraditório e a ampla defesa sejam preservados e que o Rio vivencie um estado democrático de direito.

O regime democrático, os direitos e as garantias constitucionais, a busca pela justiça, a boa técnica jurídica e o próprio bom senso determinam que sejam trancados (interrompidos) todos os Processos Administrativos Disciplinares até que o IPM e o processo na AJMERJ sejam concluídos, caso contrário, o Brasil estará escrevendo uma página vergonhosa de autoritarismo e os governos estadual e federal poderão ser acusados de revanchismo, considerando que os violentados desses tristes dias que estamos vivendo não são os terroristas, os assaltantes de banco, os sequestradores, etc; hoje as vítimas são militares, militares estaduais, para ser exato.

E, por favor, não me venham com a propalada independência entre as esferas, pois ela não pode se sobrepor à cidadania plena dos PMs e dos BMs, ferida de morte pelo governo e seus prepostos.

Faça quem tem que fazer, tranquem os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e aguardem o fim das investigações do IPM e do processo na AJMERJ.
É preferível absolver um culpado do que condenar um inocente.
Juntos Somos Fortes!

ANISTIA INTERNACIONAL NO BRASIL.

A AGENDA DE DIREITOS HUMANOS PARA O BRASIL

SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL

Apesar de algumas reduções no índice total de homicídios, o número de mortes causadas por policiais em circunstâncias controversas permanece extremamente alto, sobretudo no Rio de Janeiro, onde mais de 800 ocorrências desse tipo foram registradas em 2010.

Poucos desses casos foram investigados adequadamente e a Anistia Internacional continua a receber denúncias sobre execuções extrajudiciais perpetradas pela polícia. Durante as ações policiais conduzidas recentemente para conter a violência criminal na cidade, em novembro de 2010, a Anistia Internacional recebeu denúncias de execuções extrajudiciais na favela do Jacarezinho e de roubos e danos à propriedade praticados por policiais na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão.

Grupos de direitos humanos também documentaram a corrupção sistemática, a cumplicidade com as facções do tráfico e as ligações com as milícias que têm minado seriamente as forças policiais do Rio de Janeiro.

Em outras partes do Brasil, causam preocupação à Anistia Internacional as denúncias sobre atividades de grupos de extermínio, muitas vezes com o envolvimento da polícia. Quatro anos após a conclusão da CPI dos Grupos de Extermínio, a Anistia continua recebendo denúncias, principalmente provenientes do nordeste brasileiro. Ali, diferente de outras regiões do país, o número de homicídios continua aumentando. Em Maceió, por exemplo, mais de 30 moradores de rua foram mortos em 2010, em ataques que se acredita terem sido realizados por grupos de extermínio.

A Anistia Internacional reconhece os esforços empreendidos recentemente, tais como a Operação Guilhotina e a Operação Sexto Mandamento, conduzidas pela Polícia Federal no Rio de Janeiro e em Goiás para investigar e processar indivíduos envolvidos com atividades de grupos de extermínio, bem como para erradicar as más práticas das forças policiais, sobretudo a corrupção, uma luta que precisa do total apoio e participação de toda sociedade.

TORTURA

Apesar das diversas iniciativas governamentais, a tortura ainda é prática generalizada no momento da prisão, nas celas policiais e nas penitenciárias, que continuam sendo os principais locais onde ocorrem as violações. Segundo os relatórios do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), das comissões de direitos humanos e de ONGs nacionais e internacionais de direitos humanos, a tortura, os maus-tratos e a superlotação persistem no sistema prisional, enquanto milhares de pessoas são mantidas injustamente em detenção provisória.

Para a Anistia Internacional é um fato bastante positivo o compromisso assumido por Dilma Rousseff, ainda no início de seu mandato, de implementar plenamente o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes – uma medida que essa organização tem constantemente defendido.

IMPUNIDADE

Para que o respeito pelos direitos humanos esteja firmemente enraizado em todas as instituições brasileiras, a Anistia Internacional acredita que o país deva enfrentar os graves crimes cometidos durante a ditadura militar.

Persistir na defesa das atuais interpretações da Lei da Anistia de 1979 significa não apenas que o Brasil permanecerá muito atrás dos outros países da América Latina a esse respeito, mas também que o país seguirá em flagrante contravenção de suas obrigações internacionais.

O apoio de Dilma Rousseff à criação de uma Comissão da Verdade, conforme estabelecido pelo terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, é um bom começo, mas a Anistia exorta o governo a ir além.

A recente ratificação da Convenção Internacional para Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados é um passo importante, mas a Anistia também exorta o governo a reconhecer a competência do Comitê para Desaparecimentos Forçados no que se refere a receber comunicados provenientes ou em nome de vítimas ou Estados. Para isso, o Brasil deve fazer as declarações necessárias sob os artigos 31 e 32 da Convenção, como o fizeram diversos outros Estados do Continente Americano.

DESENVOLVIMENTO

Enquanto o Brasil continua a desfrutar de altas taxas de crescimento econômico, uma nova série de desafios começa a emergir. Projetos de infraestrutura em grande escala, como a remodelação do espaço urbano, a construção de hidrelétricas, estradas e portos, somados à expansão das operações do agronegócio e das empresas de mineração, estão mudando a face do Brasil.

Por vezes, esses empreendimentos são acompanhados de despejos forçados e da perda de meios de subsistência, bem como de ameaças e de ataques contra os manifestantes que questionam esses projetos e contra defensores dos direitos humanos. É o que acontece, por exemplo, com os povos indígenas e os pequenos agricultores que estão perdendo suas terras em consequência da transposição do Rio São Francisco. Outra fonte de preocupações, levantadas por promotores federais e por ONGs locais, são os prováveis impactos provocados pelo projeto de construção da represa de Belo Monte.

Há muitos anos, a Anistia Internacional vem acompanhando de perto o que acontece no estado do Mato Grosso do Sul. Em meio à expansão acelerada do agronegócio, os Guarani-Kaiowá estão sofrendo violências e intimidações de pistoleiros contratados por fazendeiros locais, enquanto são privados do direito constitucional a suas terras ancestrais, em função dos obstáculos jurídicos criados por um poderoso lobby ruralista.

A Anistia Internacional começou a documentar também o impacto das grandes obras de infraestrutura urbana que estão sendo realizadas em preparação à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos. Em outubro de 2010, durante uma visita ao Rio de Janeiro, representantes da Anistia visitaram diversas comunidades afetadas pelos projetos. Os moradores reclamaram da falta de informações e de consultas a respeito das obras, e também das ameaças de despejos sem oferta adequada de alternativas para moradia. Recentemente, na comunidade da Restinga, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio de Janeiro, funcionários da subprefeitura, sem aviso prévio, chegaram acompanhados de policiais militares fortemente armados e começaram a derrubar com escavadeiras um distrito comercial que funcionava no local.

A Anistia Internacional reconhece que o Governo Federal vem fazendo pesados investimentos no setor habitacional através do programa Minha Casa, Minha Vida, mas teme que, no nível municipal, a implementação do programa possa ser usada como pretexto para expulsar comunidades pobres das áreas centrais e deslocá-las para as periferias das cidades.

O PAPEL GLOBAL DO BRASIL

Com um papel e importância crescentes no cenário mundial, o Brasil deve estar preparado para promover o respeito pelos direitos humanos no plano internacional. A Anistia espera que, no futuro, o país possa usar sua significativa influência para assegurar o respeito pelos direitos humanos em todo o mundo.

Embora o diálogo privado sobre questões de direitos humanos se constitua em importante elemento de qualquer estratégia de lobby, a Anistia Internacional espera que essa política não impeça o Brasil de criticar abertamente violações graves de direitos humanos, nem afete os padrões de votação do país no âmbito dos organismos intergovernamentais, sobretudo no Conselho de Direitos Humanos, em questões que requeiram uma resposta unificada para impedir violações graves de direitos humanos (Fonte).

Denuncie violações de direitos humanos à Anistia Internacional (Link):

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PARANÁ: POLICIAIS SE MANIFESTAM POR MELHORES SALÁRIOS.

SITE G1 - PARANÁ:

25/02/2012 10h16- Atualizado em 25/02/2012 10h16.

Policiais se manifestam por melhores salários no norte e oeste do Paraná.

Protestos foram realizados em Campo Mourão e Foz do Iguaçu, na sexta (24).

Eles fizeram vigílias e reclamaram da postura do governo nas negociações.

Policiais do norte e do oeste do Paraná fizeram manifestações na noite de sexta-feira (25) por melhores salários. Eles fizeram vigílias e reclamaram da postura do Governo Estadual nas negociações pelo aumento dos vencimentos, bem como a estruturação do plano de carreira das categorias.

Em Campo Mourão, cerca de 50 policiais se reuniram na Praça da São José. Eles discursaram, acenderam velas e rezaram do lado de fora da Catedral do município. Depois saíram em carreata pelas ruas da cidade.

Em Foz, o protesto envolveu policiais civis, militares e bombeiros. Acompanhados das famílias, eles colocaram um caixão em meio a uma praça da cidade com os dizeres “Segurança Pública”, além de "Respeito", "Dignidade", entre outros. Eles também acenderam velas e realizaram um apitaço. Enquanto os policiais civis reclamavam do posicionamento do governo e dos líderes sindicais nas negociações, o militares e bombeiros alegam que as decisões governamentais tomadas até o momento não beneficiam agentes antigos.

Reunião

Na tarde de sexta, o Governo Estadual se reuniu com representantes da Polícia Civil e apresentou uma nova proposta de pagamento dos valores referentes ao aumento salarial e da Emenda 29. Os policiais tiveram acesso a uma tabela com o cronograma de pagamento referente a 2012, mas se comprometeram a não divulgar os dados até que uma conversa com representantes da Polícia Científica seja realizada no dia 28 de fevereiro, mesma data em que uma assembleia da categoria deve votar esta nova proposta.

Na quinta-feira (23), o Comando Geral da Polícia Militar (PM) também recebeu uma proposta do governo com uma tabela de vencimentos para todas as patentes e cargos da categoria. O Comando ficou encarregado de repassar a tabela às associações que representam os PMs.

Com essas iniciativas, o governo espera fechar um acordo com todos os policiais e afastar a possibilidade de greve. No dia 16 de fevereiro, os sindicatos da Polícia Civil chegaram a aprovar um indicativo de greve, que deveria ter começado no dia 19. Contudo, uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná proibiu os policiais de paralisar as atividades.

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