Lei 7524/86.
Lei no 7.524, de 17 de julho de 1986.
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1986.
Juntos Somos Fortes!
11 comentários:
Caro professor, "segundamente", Coronel cabe informar que o ex-Governador Garotinho para poder punir o Militar Estadual reformado, em razão da sumula 056 impedir tal ato admistrativo, solicitou manifestação da PGE/RJ que através de Parecer afirmou que a sumula não era cabível ao Militar estadual,assim continuaram e continuam a punir Policial e Bombeiro Militar Reformado, aliás até na vossa gestão como Corregedor, não é verrrdade? (linguagem do falecido lider do PDT)
Sabe Cel, estou tão cansado de tudo isso, o tempo passa, as pessoa se vão, tudo muda, menos o povo brasileiro, sempre "ordeiro" demais, assiste a tudo incrédulo mas não mexe uma só palha, são facilmente levados pela imprensa, pelos políticos, é incrível como em pleno século 21 ainda somos tão covardes, olha o exemplo de países como Grécia, Egito e por ai vai e a gente apenas assistindo JN, BBB, a fazenda, fina estampa e levando um mês miserável para pagarmos nossas contas e manter nossos filhos num colégio mediano e pôr uma comida +ou- na mesa. Estou decepcionado comigo e com o brasileiro, acabou o carnaval, oq virá agora? Assim nos mantemos vivos e ativos (circo e pão). Trabalhadores ganhando cada vez menos e políticos roubando cada vez mais e a gente aki inertes e achando tudo muito comum e necessário. A greve é a única solução sim, me desculpe o Sr. que tem opinião contrária, mas não há um canal de diálogo, não há uma única centelha que possa aquecer outra opção, qdo algo sai da rotina dos mandatários, eles jogam a sociedade contra tudo e contra todos os grevistas (ex. greve PMBA), hj ser grevista e ser baderneiro, antes - com Lula - era lindo e poético, precisamos nos revoltar de verdade, não cito violência, mas uma greve geral, unificada, que venha a tirar, pelo menos, os nossos mandatários da sua rotina. É oq penso. Brasil Acima de Tudo!!!
SIMBOLISMO.
Vídeo: rato corajoso ataca gatos e faz rivais fugirem de medo.
Um vídeo publicado na internet mostra um rato corajoso atacando e afugentando um grupo de gatos. Nas imagens, que teriam sido filmadas na Rússia, o rato chega a saltar sobre um dos gatos, fazendo-o correr de medo.
http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=M00e93LNdZ8
ERA O Q FALTAVA, CORONEL...P/CIMA DELES......
A movimentação já está começando a dar bons frutos:
Jornal O Globo
Gois de papel
A coluna de hoje (26 fev 2012)
General Dilma
Dilma encomendou ao ministro José Eduardo Cardozo um plano federal para ajudar os estados a aumentarem os salários de seus policiais.
Só esperou a poeira das greves das polícias baixar.
BRASIL o pais das leis e da constituição que não são cumpridas!!!!!!Boa sorte em sua empreitada COMANDANTE,podemos compara-la a um dos trabalhos de HERCULES o deus grego!!!Que ele seja contigo em todos os momentos e jsf!!!!
caro cel, o que o sr teria como analise, dessa notícia, hoje no globo. sobre ajuda aos estados, p/aumento de sal. das seguranças.
CORONEL,
Não podemos permitir que governador Sérgio Cabral puna de forma arbitrária, as pessoas que escrevem e expressam suas opiniões sobre qualquer assunto que seja contrário ao seu pensamento, ele não é Deus.
Se realmente os policiais e bombeiros militares forem expulsos, temos que convocar a população carioca para uma grande manifestação pedindo o IMPEACHMENT de Sérgio Cabral, não podemos admitir que ele de forma autoritária e irresponsável instale novamente em nosso ESTADO amargos dias de DITADURA, por puro capricho e imaturidade.
FORA CABRAL!!!!!!!!!!!!
Cel Paúl, o Sr está sendo ovacionado pela familia Policial Militar da PMERJ, pode crer.
Eu e todos meus familiares temos orgulho do Sr e de suas batalhas por melhores salários.
De meus familiares e amigos, garanto ao Senhor pelo menos 18 votos.
domingo, 26 de fevereiro de 2012 | 04:10
Confirmado o que todos já sabiam: investigações sobre políticos demoram mais que o normal
Carlos Newton
Não há a menor novidade. O que interessa é a comprovação. Por isso, é da maior importância o levantamento feito pelos jornalistas Rubens Valente, Fernando Mello e Felipe Seligman, da Folha de S. Paulo, mostrando que inquéritos que tiveram políticos brasileiros como alvo nos últimos anos demoraram mais tempo do que o normal para chegar a uma conclusão.
Além disso, o minucioso trabalho demonstra que processos abertos pelo Supremo Tribunal Federal contra políticos se arrastam há mais de dez anos sem definição.
Durante quatro meses, a Folha analisou 258 processos que envolvem políticos e estão em andamento no Supremo ou foram arquivados pela corte recentemente, incluindo inquéritos ainda sem desfecho e ações penais à espera de julgamento.
Os processos envolvem 166 políticos que só podem ser investigados e processados no Supremo, um privilégio garantido pela Constituição ao presidente da República e seu vice, a deputados federais, senadores e outras autoridades.
A impressionante reportagem destaca que o senso comum indica que essa lentidão especial no que se refere a processos contra políticos aconteceria porque eles têm condições de pagar bons advogados para defendê-los na Justiça, mas a análise dos processos mostrou outra realidade: em muitos casos as investigações simplesmente não andam, ou são arquivadas sem aprofundamento.
E só dois casos do conjunto de 258 processos analisados pelo jornal estão prontos para ir a julgamento, vejam a que ponto chega a impunidade desses cidadãos de primeira classe, digamos assim.
Em média, a Polícia Federal leva pouco mais de um ano para concluir uma investigação. Inquéritos analisados pela Folha que já foram encerrados consumiram o dobro de tempo.
O levantamento mostra que deficiências do aparelho judiciário do país e falhas cometidas por juízes, procuradores e policiais estão na raiz da impunidade dos políticos brasileiros, provocando atrasos nas investigações e em outros procedimentos necessários para o julgamento dos acusados.
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FOLHA TRANSPARÊNCIA
Documentos com a íntegra dos 258 processos que foram examinados estão disponíveis na página da “Folha Transparência”, conjunto de iniciativas do jornal para divulgar informações de interesse público mantidas sob controle do Estado.
Já estão disponíveis para consulta os nomes de 21 políticos: Abelardo Lupion, Ademir Camilo, Anthony Garotinho, Asdrubal Bentes, Carlos Bezerra, Edio Lopes, Elcione Barbalho, Flexa Ribeiro, Geraldo Simões, Jader Barbalho, Jayme Campos, Jilmar Tatto, João Ribeiro, José Otávio Germano, Leonidas Cristino, Marconi Perillo, Roberto Britto, Romero Jucá, Valdemar Costa Neto, Valdir Raupp e Zé Vieira.
Os outros 145 políticos processados não perdem por esperar. Em breve seus processos também estarão disponíveis.
http://www.tribunadaimprensa.com.br/?p=32516
EM PRÁTICA NADA DISSO ACONTECE E CEL PAUL SABE MUITO BEM DISSO;TENHO UM IRMAO QUE FORA REFORMADO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE E FOI EXCLUÍDO MESMO TENDO GANHO NO CD POR 3X0.APÓS QUASE 5 ANOS FOI ABSOLVIDO NA JUSTIÇA COMUM POR 7X0 POR NEGATIVA DE AUTORIA,ALGO QUE JÁ PREVIAMOS POIS NÃO COMETERA NENHUM CRIME,AGORA ESTA HA QUASE 2 ANOS TENTANDO RETORNAR AS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO COMO REFORMADO QUE ERA E ENCONTRA UMA VERDADEIRA VIA CRUSSIS.SÓ NA PROCURADORIA O PROCESSO JÁ VOLTOU 3 VEZES.ENTÃO NÃO PENSEM QUE É TÃO FÁCIL ASSIM.ELES TE PÕE NA RUA E ATROPELAM A CONSTITUIÇÃO.
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