"1) DECRETO-LEI NÚMERO 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
PRISÃO ESPECIAL:
Artigo 242 - Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorível:
(...)
f) os oficiais das Forças Armadas, das Políciais e dos Corpos de Bombeiros Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados.
2)LEI NÚMERO 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.
Artigo 71 - As prerrogativas os policiais-militares (Oficiais e Praças, acrescento) são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares:
(...)
3 - cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido".
Comento:
Ninguém precisa ser um estudioso do direito para concluir sobre a completa ilegalidade do acautelamento dos PMs e BMs em uma PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA (BanguI), onde são colocados os piores criminosos do Rio de Janeiro. A ação estatal configura flagrante ilegalidade, afronta os direitos e humanos e deve ser interpretada como um castigo, autêntica tortura física e psicológica, em face das regras do estabelecimento penal, onde PMs e BMs foram ilegalmente mantidos diariamente por 15 horas, encarcerados em celas solitárias.
Prezados leitores, conheçam e divulguem esse estado ditatorial e torturador.
Conclamamos aos órgãos sérios da imprensa brasileira que descubram um segredo mantido a sete chaves:
- Quem deu a ordem para o encarceramento de PMs e BMs em Bangu I?
O autor de tal ordem absurda praticou um "crime" contra a humanidade e deve ser responsabilizado.
Juntos Somos Fortes!
2 comentários:
Coronel de verdade Paúl, lembro que o congresso não divulgou a lista dos deputados mensaleiros na época do natal daquele ano que não recordo, para evitar o constrangimento dos famíliares daqueles ladrões do dinheiro público, enquanto as familias de honmens HERÓIS honestos e HONRADOS foram torturadas psicologicamente por esses tirados covardes.
Valentões em manda prender, mas que não tem a coragem de ir ao trabalho sem seus seguranças.
Força e Honra sempre aos dignos.
CEL PAUL,OS COMANDANTES GERAIS DAS DUAS CORPORAÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADOS POR TUDO O QUE OCORREU,NÃO INTERVIRAM NAS ILEGALIDADES COMETIDAS ,FORAM OMISSOS,COVARDES!
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