MINAS GERAIS – POLÍCIA MILITAR – AÇÃO DOS CORONÉIS – PRESCRIÇÃO.

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Na última semana muitos de nossos leitores, a grande maioria militares, passaram a nos questionar sobre a veracidade de uma notícia divulgada por alguns Blogs e difundida por inúmeros e-mails pelo Estado de Minas Gerais: “A prescrição do direito à ação judicial relativa a lei 8713/84” – a famosa “Ação dos coronéis” ou ainda “Ação de 84”.

Realmente o criador do noticiário tem certa razão em suas palavras; porém a interpretação utilizada por ele é errônea para o caso em pauta, sendo que, nesse tipo de ação, a norma prescricional a ser utilizada é a baseada na Súmula 85 – do STJ, que tem como distinção às prestações de trato sucessivo, entendidas como tais aquelas que se dividem em dias, meses e anos [tal o caso de remuneração e vantagens asseguradas ao servidor público]. Para estas, segundo o artigo 3º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 – do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação".

No mesmo enlace jurídico... Outro entendimento já pacificado na nossa jurisprudência é que, nesse tipo de ação judicial – sendo anterior ao ano de 2002 –, mesmo tendo como parte devedora a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 20 anos [Artigo 177 – Código Civil/1916]; não sendo abrangida pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/32.

Lógico, a Súmula 85, quando cita “antes do qüinqüênio” está legislando para as ações cuja prescrição se consolida em cinco anos [Decreto 20.910/32]; porém a analogia é simples e coerente ao pensarmos em ações judiciais com prescrição vintenária [como no caso aqui estudado]; neste ponto, os tribunais de nosso país, inclusive o de Minas Gerais, já têm entendimento consolidado de que o caso é também de "trato sucessivo", ou seja, a prescrição renova-se periodicamente – no caso, mês a mês – e atinge apenas as parcelas vencidas antes dos vinte últimos anos que antecedem o ajuizamento da Ação Judicial.

“Vozes da Gerais” – Divulgue essa idéia!

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