- DAS ESCALAS E TURNOS DE SERVIÇO
c ) O policial militar deverá ter um intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso, antes de retornar ao serviço na escala ordinariamente prevista na PMERJ.
d) O policial militar que sair de serviço na PMERJ poderá, sem intervalo para descanso, ser escalado no PROEIS.
h) As atividades exercidas no programa são consideradas serviço para efeito disciplinar e ato de serviço (desde que obedecida a legislação vigente), estando , inclusive, o policial militar submetido ao CÓDIGO PENAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, ESTATUTO DA PMERJ, RDPMERJ, e demais normas em vigor.
- DO FARDAMENTO E DO EQUIPAMENTOd) O policial militar que sair de serviço na PMERJ poderá, sem intervalo para descanso, ser escalado no PROEIS.
h) As atividades exercidas no programa são consideradas serviço para efeito disciplinar e ato de serviço (desde que obedecida a legislação vigente), estando , inclusive, o policial militar submetido ao CÓDIGO PENAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, ESTATUTO DA PMERJ, RDPMERJ, e demais normas em vigor.
1) O policial militar escalado para as atividades do PROGRAMA deverá estar devidamente fardado e equipado pela OPM em que estiver classificado ou àquela que o CPA indicar.
4) O uso de colete balístico, algemas e bastão dependerá da disponibilidade da OPM do policial militar voluntariamente escalado.
Tais contradições traduzem a " IMPORTÂNCIA" que o governo do estado dá aos policiais militares.
4) O uso de colete balístico, algemas e bastão dependerá da disponibilidade da OPM do policial militar voluntariamente escalado.
Tais contradições traduzem a " IMPORTÂNCIA" que o governo do estado dá aos policiais militares.
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL diz que é obrigação do estado fornecer os equipamentos de segurança de uso coletivo e de uso individual, sendo o colete balístico equipamento de segurança individual, do qual o policial militar não poderá abrir não em hipótese alguma. Isto porque, caso ele seja ferido ou morto no exercício da função e não esteja usando o colete balístico, poderá ocorrer do fato não ser considerado ATO DE SERVIÇO, ficando o policial ou seus dependentes desamparados.
SGT CAMPOS (OCPM).JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO
3 comentários:
Um absurdo!!
PM vai fazer "bico" quase de graça!
Eu estou fora!
Com certeza, a Justiça é cega, porque o MINISTÉRIO PUBLICO,que é o fiscal das leis, não toma nenhuma atitude contra as irregularidades cometidas pelo Comando do CBMERJ ? e os Deputados estaduais tambem são omissos, para dar um exemplo, basta entrar na internet e ver na página principal, o sorteio de um veículo zero KM, todo mês, pela loteria Federal, feito pela FUNESBOM, e pasmem, é somente para o Bombeiro militar que for sócio da UNIMED e estiver em dia com o seu plano de saúde. A UNIMED, DOA O VEÍCULO, FAZ PROPAGANDA USANDO O SITE DO CBMERJ E A CORPORAÇÃO PIORA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SEUS MILITARES, forçando-os a adquirir um plano de saúde privado. Uma das Regras de Conduta Ética do Servidor Pública diz o seguinte:
* È proibida aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que esta pertença.
* Considera-se que o presente foi dado em função do cargo, sempre que o ofertante, mantenha relação comercialcom o Órgão a que pertence a autoridade.
* entre outros.
PORQUE A UNIMED NÃO FAZ O SORTEIO PARA TODOS OS MILITARES , OU PARA TODOS OS CIDADÃOS QUE PAGAM A TAXA DE INCÊNDIO, JÁ QUE USA O SITE DA FUNESBOM NO CBMERJ PARA FAZER PROPAGANDA ?
Precisamos de mais transparência dentro do CBMERJ.Assim como os militares, o cidadão que paga seus impostos também merece respeito.
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