BOMBEIROS MILITARES - MOBILIZAÇÃO - NOTA - OPINIÃO.

Prezado leitor, recebi e publiquei essa nota contida no boletim interno do CBMERJ:

"Considerando a ocorrência de reuniões de alguns militares do CBMERJ com o objetivo de protestar contra atos e decisões do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Comando-Geral da Corporação, este Subsecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral ALERTA que tais atos contrariam o disposto nos artigos 165 e 166 do Código Penal Militar, estando s autores sujeitos às penas impostas por estes textos legais, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis".

Junto com a remessa veio uma solicitação de que eu comentasse, o que passo a fazer com as minhas limitações, considerando que não sou bacharel em direito:
1) Os meus comentários devem ter apenas o aspecto informativo, ninguém deve fazer ou deixar de agir como tem feito até a presente data com base unicamente neles. Soube que a comissão organizadora está sendo assessorada por advogados, portanto, penso que essa orientação deve ser observada.
2) Certamente, o comando do CBMERJ foi devidamente assessorado sobre o conteúdo da nota, portanto, deve ser analisada com o devido respeito.
3) O que primeiro despertou a minha atenção no texto foi o trecho:

"(...) a ocorrência de reuniões de alguns militares do CBMERJ com o objetivo de protestar contra atos e decisões do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Comando-Geral da Corporação (...).

Salvo melhor juízo, as reuniões não tem o objetivo de protestar contra atos e decisões do governo ou do comando. Aliás, incontáveis vezes ouvi nas mobilizações que as manifestações não eram contra o comando. Pelo que presenciei até o momento, as mobilizações têm como objetivo solicitar melhor salários e condições de trabalho, assim como, informar à população sobre a gravidade dos problemas atuais. Se houve comentário contra decisão do comando geral, essas foram restritas as 36 transferências, reação posterior a um ato claramente de retaliação.
4) E continua a nota:

"(...) este Subsecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral ALERTA que tais atos contrariam o disposto nos artigos 165 e 166 do Código Penal Militar, estando s autores sujeitos às penas impostas por estes textos legais (...)".

Considerando o contido no item 3, na minha opinião os "tais atos" não são os que estão sendo praticados pelos Bombeiros Militares mobilizados.

5) No concernete aos artigos citados na nota considero importante destacara:

O ponto pelo qual deve ser iniciada a discussão é o tempo da lei.
O Código Penal Militar é de 1969, período dos governos militares, época em que as liberdades estavam cerceadas, inclusive a liberdade de expressão.
No CPM existe a previsão de pena de morte, não esqueçam.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (leia).

Os artigos:
Art. 165 - Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:
Pena - detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 166 - Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
No 165, chamo atenção para o trecho:
"(...) para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar (...).
Reafirmo, as mobilizações que participei não tiveram esses objetivos.

Já no artigo 166, lembro novamente que as críticas que presenciei foram com relação as retaliações desenvolvidas pelo comando do CBMERJ contra os Bombeiro Militares, nada mais natural. Além disso, reclamar de maus salários, no meu limitado entendimento, não deve ser considerado como uma crítica ao governo. No que diz respeito à publicação de documentos, isso não merece maiores comentários, pois essa ação fica restrita a alguns e não faz parte de uma conduta da mobilização.

Ratifico, Bombeiro Militar, não decida a sua ação considerando apenas o que eu escrevi, busque orientação com a comissão que está assessorada por profissionais do direito.
Por derradeiro, informo que a partir das 19:00 horas estarei na candelária, aguardando os Bombeiros mobilizados e esperando que o número de Policiais Militares presentes seja consideravelmente maior.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO