POLICIAIS MILITARES DE MATO GROSSO DO SUL LUTAM PELO INTERESSE DO POVO.

CAMPO GRANDE NEWS:

Oficiais querem derrubar ato que proíbe PM de fazer TCO.

Terça-feira, 27 de Outubro de 2009.

Edivaldo Bitencourt
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul poderá ir até a Justiça para anular a Resolução 246, de 26 de janeiro de 2001, da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), que proíbe policiais militares elaborarem TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) de crimes de menor potencial ofensivo.

Com base na Lei 9.099/95, que conta com amparo do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e do MPE (Ministério Público Estadual), o presidente da entidade, coronel Iacir Paulo Rodrigues de Azamor, está questionando administrativamente a resolução. Como existe amparo legal, basta um ato do secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, para mudar a situação no Estado. Ele destacou que a mudança conta com o apoio do secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Brizola Balestreri, e tem respaldo da Conferência Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça vem oferecendo cursos para capacitar os policias militares a ministrarem o TCO.

Burocracia.

– Coronel Azamor afirmou que não pode uma resolução obrigar o cidadão a se deslocar por meio da força da PM até uma delegacia da Polícia Civil apenas para o delegado redigir o boletim de ocorrência. “É mais cômodo para a sociedade (a mudança”, frisou o presidente da Associação dos Oficiais. Como a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer pela manutenção da portaria, a entidade está preparando recurso para recorrer administrativamente. Se a medida for ineficaz, o coronel admitiu que poderá ir à Justiça para que a PM passe a lavrar o TCO em Mato Grosso do Sul. Ele defendeu a revogação da resolução como forma de agilizar o atendimento à população sul-mato-grossense. Ao lavrar o TCO, o PM poderá liberar os envolvidos no local da ocorrência e notificá-los do comparecimento ao Juizado Especial Criminal.

Plantão.

– Azamor criticou ainda o fato de Campo Grande ter apenas uma delegacia de plantão nos finais de semana. Para o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM, José Florêncio de Melo Irmão, uma cidade com 730 mil habitantes não pode ter apenas uma delegacia para atender toda a demanda nos finais de semana e feriados.Irmão destacou que é grande o tumulto de populares e de viaturas na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário). “O objetivo é facilitar”, destacou o presidente da entidade dos praças.

Convergência.

- Melo e Azamor defenderam a convergência entre as duas corporações, Polícia Civil e Polícia Militar, em pró da oferta de melhor segurança pública. “A resolução prejudica o trabalho dos civis (que ficam sobrecarregados), dos militares (que são obrigados a se deslocar por quilômetros até uma delegacia) e da população (que não consegue resolver os problemas criminais de forma rápida)”, destacou Melo. “Devemos superar o corporativismo de certo setores da segurança”, defendeu Azamor, que defendeu um trabalho conjunto. Ele destacou que a meta da Conferência de Segurança Pública é que o ciclo completo de polícia, incluindo-se a investigação, seja liberado para todas as unidades.
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E no Rio de Janeiro...

O atraso continua.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO