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SIND-UTE/MG DENUNCIA O ESTADO DE MINAS GERAIS E PEDE INTERVENÇÃO FEDERAL

Posted on 22/03/2012 by Reinaldo

EDUCAÇÃO

O Sind-UTE/MG protocolou, no dia 16 de março, representação no Ministério Público Federal relatando a situação vivida pelos profissionais da educação da rede estadual e solicitando providências.

Dispõe o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, que o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, disposição que encontra eco no artigo 1º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Compete ao Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal, conforme disposto no artigo 48, inciso I, do mesmo diploma legal, propor perante o Superior Tribunal de Justiça a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal.

Acompanhe a posição do Sind-UTE/MG apresentada ao Ministério Público Federal:

A edição das Leis Estaduais nº 18.975/10 e 19.837/11, que promoveram a conversão da remuneração dos profissionais da educação da rede pública estadual de Minas Gerais em subsídio, negou aplicabilidade à Lei Federal nº 11.738/08.

Isso porque ao proceder à aglutinação do vencimento básico com as vantagens e gratificações pessoais dos profissionais da educação, o Governo de Minas desrespeitou os artigos 2º, § 1º e 5º, e parágrafo único da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reafirmada em ação direta de inconstitucionalidade, julgada totalmente improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. O que o Governo fez foi um artifício para alegar o cumprimento da Lei do Piso, mediante agregação da soma das parcelas remuneratórias, hipótese expressamente vedada pela Lei Federal (Leiam mais).

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