A VIOLÊNCIA CONTRA OS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES.

JORNAL EXTRA:

MP vai recorrer para tirar milicianos do BEP

Herculano Barreto Filho

O Ministério Público vai recorrer da decisão que determinou o retorno de sete milicianos ao Batalhão Especial Prisional (BEP), concedida pelo desembargador Valmir dos Santos Ribeiro, da 8 Vara Criminal. O procurador Astério Pereira dos Santos, titular da 8 Procuradoria, chefe de gabinete da procuradoria-geral e ex-secretário de Administração Penitenciária (Seap), acredita que a decisão favorece o crime organizado.

— O BEP é uma cadeia de papel. Qualquer decisão que faz com que esses elementos possam ficar num local onde tenham condições de manter contato com os seus asseclas que estão em liberdade é prejudicial à segurança pública.

Nos últimos tempos, o BEP esteve no centro de vários escândalos, como a apreensão de uma carga cervejas entrando lá. Para o procurador, o ideal seria que os milicianos fossem para um presídio federal.

— É de conhecimento público que o BEP não tem a menor condição de funcionar como unidade prisional. A PM precisa de um batalhão prisional, mas não pode ser nessas condições.

Seis promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) irão analisar um recurso para que os milicianos deixem o BEP. O desembargador responsável pela transferência não comentou o caso por estar em licença médica (Leiam).

Comento:

No Rio de Janeiro, há muito tempo os PMs perderam o direito à presunção de inocência, direito de todo cidadão brasileiro que é acusado da prática de crimes. Temos denunciado isso no blog desde os primeiros artigos que publicamos. Isso é um fato. Certa vez ouvi que não existe nada mais fácil de conseguir junto ao Poder Judiciário do que a decretação da prisão de um PM do Rio. Infelizmente, a banda podre em constante crescimento e diversificação de atividades criminosas, tem parcela decisiva para que todos os PMs sejam estereotipados como culpados, isso na preliminar.

Os regulamentos policiais militares arcaicos também cerceiam os direitos constitucionais dos PMs, sendo mais um exemplo do desrespeito. 

Recentemente, no caso do assassinato da juíza Patrícia Aciolly, prerrogativas de PMs foram novamente desrespeitadas. Ao invés de serem acautelados em uma Organização Policial Militar, PMs foram encaminhados para Bangu I, um presídio comum. Penso que o comandante geral da PMERJ deve estar empenhado em promover o respeito aos direitos dos PMs, considerando que eles estão lá até hoje.

Lembro que se nós quisermos criar um estado democrático de direito no Brasil, uma tarefa que não é fácil, temos que respeitar a legislação. Caso consideremos alguma lei equivocada, devemos mudá-la, porém devemos respeitá-la enquanto for vigente. Não podemos ficar tergiversando para justificar o descumprimento da legislação, ela deve ser cumprida, ponto final.

No caso da reportagem, o desembargador garantiu os direitos dos PMs e era exatamente isso que nós todos devemos esperar do Poder Judiciário. Parabéns!

Coronel Paúl, o BEP é uma vergonha, uma colônia de férias, uma bagunça. Como pode defender que os PMs sejam acautelados nesse lugar?

Sem dúvida, o BEP é ruim desde a sua criação. Escrevi algumas vezes que o BEP foi uma excelente ideia, mal operacionalizada. Todavia, não podemos desrespeitar os direitos dos PMs em razão do BEP ter muitos problemas. Temos que respeitar as prerrogativas e cobrar que o comandante geral da PMERJ promova todas as adequações que o BEP deve sofrer para que esteja em conformidade com a legislação e as regras de segurança. O que não pode acontecer é não cobrar do comando da PMERJ as mudanças, que podem ser feitas ser maiores problemas, prejudicando os direitos, isso é absurdo, ofende o estado democrático de direito.

Juntos Somos Fortes!