O POVO (ONLINE).
CCJ acaba com prisão especial para quem tem curso superior.
Pela proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO), o privilégio será restringido aos militares. O projeto de lei será agora analisado pela Câmara dos Deputados
08 Abr 2009 - 18h04min
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (8) projeto de lei que extingue a prisão especial para pessoas que tenham concluído curso superior. Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto de lei será agora analisado pela Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para sua apreciação também pelo plenário do Senado. Pela proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO), o privilégio da prisão especial será restringido aos militares. Neste caso, o projeto abre uma brecha para que, em última instância, o juiz estabeleça a prisão especial, caso julgue necessário. O projeto de lei mantém, no entanto, o direito a prisão especial para ministros, governadores e secretários estaduais, prefeitos, vereadores e chefes de polícia. Também são privilegiados por este foro parlamentares, magistrados e oficiais das Forças Armadas.
Agência Brasil.
CCJ acaba com prisão especial para quem tem curso superior.
Pela proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO), o privilégio será restringido aos militares. O projeto de lei será agora analisado pela Câmara dos Deputados
08 Abr 2009 - 18h04min
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (8) projeto de lei que extingue a prisão especial para pessoas que tenham concluído curso superior. Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto de lei será agora analisado pela Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para sua apreciação também pelo plenário do Senado. Pela proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO), o privilégio da prisão especial será restringido aos militares. Neste caso, o projeto abre uma brecha para que, em última instância, o juiz estabeleça a prisão especial, caso julgue necessário. O projeto de lei mantém, no entanto, o direito a prisão especial para ministros, governadores e secretários estaduais, prefeitos, vereadores e chefes de polícia. Também são privilegiados por este foro parlamentares, magistrados e oficiais das Forças Armadas.
Agência Brasil.
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