PMERJ – UMA POLÍCIA SEM IDENTIDADE, SEM VALORES E SEM VISÃO DE FUTURO (01).

SITE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

Identidade Organizacional da Polícia Militar de Minas Gerais

Atribuições da Polícia Militar - base legal

No tocante aos aspectos legais as atribuições da Polícia Militar foram definidas de acordo com legislação abaixo:

Constituição Federal, 5 de outubro de 1988

Art 144 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

[...]

V – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

[...]

§ 5º - Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública [...]

Constituição Estadual, 21 de setembro de 1989

Art 142 – A Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e disciplina militares, [...] competindo:

I – Á Polícia Militar, a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano, e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.

Decreto-lei nº 667, 2 de julho de 1969

Art 3º – Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:

a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

Lei estadual nº 6624, de 18 de julho de 1975 (Lei de Organização Básica)

Art 1º – À Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, considerada força auxiliar reserva do Exército, nos termos da Constituição, é organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade superior do Governado do Estado, e destina-se à manutenção da ordem pública no território do Estado.

Negócio

Para a delimitação do negócio da PMMG, buscou-se encontrar termo ou expressão comum a todas as leis e regulamentos que balizam seu trabalho e orientam sua relação com o público externo. A partir desse elemento constante, procurou-se diagnosticar a “fatia de mercado” que a Instituição ocupa, no que se refere ao produto abstrato e genérico, de que resulta o empenho diuturno institucional ao buscar o provimento da segurança à sociedade mineira como um todo. Analisando toda a base jurídica de justificação social da PMMG, chegou-se à expressão “ordem pública” como termo comum. Partindo-se dessa expressão comum, o próximo passo foi a definição do bem abstrato maior, decorrente da atuação na ordem pública. A ordem pública é constituída por três pilares básicos: a segurança pública, a tranqüilidade pública e a salubridade pública. A segurança pública tende a evitar os perigos, geralmente sob a forma de delitos, que possam ameaçar os indivíduos ou a coletividade. A tranqüilidade pública tende a evitar que pessoas ou situações possam prejudicar a convivência social. Já a salubridade pública está ligada a problemas de higiene e saúde pública. Assegurar a ordem pública é evitar que a segurança, a tranqüilidade e a salubridade sejam de certa forma perturbadas. Como o efeito buscado na promoção da ordem pública é a paz social, o negócio da Polícia Militar é, justamente, promove-la, na esfera de suas atribuições. Assim, o resultado da ordem pública e, consequentemente, o Negócio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é a paz social.

Missão

A missão organizacional da Polícia Militar de Minas Gerais foi definida por meio de respostas às seguintes perguntas: (1) o que a organização deve fazer? (2) Para quem deve fazer? (3) Para que deve fazer? (4) Como deve fazer? Portanto, a missão da PMMG é: proporcionar um ambiente seguro em Minas Gerais: com participação comunitária, protegendo a vida, garantindo a lei e reduzindo o crime e o medo.

Visão de futuro

Com o propósito de fazer com que o Policial Militar se sinta parte da instituição, motivando-o a elevar o nome da marca “Polícia Militar”, através de sua conduta pessoal e profissional, buscou-se delinear uma visão clara, envolvente, fácil de memorizar, e principalmente simpática ao público interno e externo.A referência na produção de serviços públicos é indicativa da busca por se colocar a Corporação numa posição de exemplo de gestão de recursos, no contexto de todas as organizações governamentais. Ser orgulho do povo mineiro significa como a Corporação quer ser percebida, o que somente ocorrerá com a cultuação e a prática diária dos valores e princípios éticos e morais. A visão da Polícia Militar é “sermos reconhecidos como referência na produção de serviços públicos e orgulho do povo mineiro”.

Valores

Valores são os princípios basilares que norteiam a conduta dos integrantes de um determinado grupo social, podendo variar com o tempo, de acordo com a própria evolução da sociedade. Expressam, por isto, fundamentos que balizam as ações do indivíduo no seu meio de convívio social. Assim, entender os valores é perceber o espírito reinante no grupo, num determinado momento histórico, geralmente de longa duração, que conduzem as atitudes das pessoas que o integram.Os valores da Polícia Militar são ética, respeito, humanização, crescimento e participação.

Prezado leitor, por favor, acesse o site da PMERJ (link).

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PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO