Prezado Senhor Alexandre,
Recebemos sua mensagem e a encaminhamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer e aos Líderes dos partidos com representação na Casa.
Informamos que a PEC 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos, encontra-se aguardando a criação de Comissão Temporária.
Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial (Comissão Temporária) especificamente para analisar seu conteúdo.A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
O site da Câmara dos Deputados disponibiliza um campo específico para pesquisa e acompanhamento das proposições. Para realizar esta consulta, acesse o site www.camara.gov.br e siga os passos abaixo:
1. Do lado esquerdo da tela, clique em "Projetos de Lei e outras Proposições";
2. Selecione o tipo da proposição (por exemplo: PL, PLP, PEC ou outro de seu interesse). A seguir, informe o número (300) e o ano (2008) da proposição ou preencha o campo “Assunto”, utilizando palavras-chave, e depois clique em "Pesquisar";
3. Logo após, clique na figura de uma máquina fotográfica, de uma lupa ou de uma cruz azul para ter acesso à íntegra da proposição desejada. Caso apareça uma tela cinza com um aviso de segurança, responda "Sim";
4. Se a proposição de seu interesse estiver ativa e desejar acompanhar a tramitação, há um link "Cadastrar para acompanhamento” no topo da página. Clique nesta opção e preencha os dados para receber informações on-line.
Caso encontre dificuldades na pesquisa, entre em contato conosco novamente.
Colocamo-nos sempre à disposição e agradecemos o contato.
Central de Comunicação Interativa/Câmara dos Deputados
Disque-Câmara 0800-619619 e cidadao@camara.gov
JUNTOS SOMOS FORTES!Recebemos sua mensagem e a encaminhamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer e aos Líderes dos partidos com representação na Casa.
Informamos que a PEC 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos, encontra-se aguardando a criação de Comissão Temporária.
Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial (Comissão Temporária) especificamente para analisar seu conteúdo.A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
O site da Câmara dos Deputados disponibiliza um campo específico para pesquisa e acompanhamento das proposições. Para realizar esta consulta, acesse o site www.camara.gov.br e siga os passos abaixo:
1. Do lado esquerdo da tela, clique em "Projetos de Lei e outras Proposições";
2. Selecione o tipo da proposição (por exemplo: PL, PLP, PEC ou outro de seu interesse). A seguir, informe o número (300) e o ano (2008) da proposição ou preencha o campo “Assunto”, utilizando palavras-chave, e depois clique em "Pesquisar";
3. Logo após, clique na figura de uma máquina fotográfica, de uma lupa ou de uma cruz azul para ter acesso à íntegra da proposição desejada. Caso apareça uma tela cinza com um aviso de segurança, responda "Sim";
4. Se a proposição de seu interesse estiver ativa e desejar acompanhar a tramitação, há um link "Cadastrar para acompanhamento” no topo da página. Clique nesta opção e preencha os dados para receber informações on-line.
Caso encontre dificuldades na pesquisa, entre em contato conosco novamente.
Colocamo-nos sempre à disposição e agradecemos o contato.
Central de Comunicação Interativa/Câmara dos Deputados
Disque-Câmara 0800-619619 e cidadao@camara.gov
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO
3 comentários:
Sr.Cel.Paúl:
Sr.Cel.Rossete!
Espero que muitos Oficiais e Praças da PMERJ e CBMERJ, enviem pelo site da Câmara dos Deputados, perguntas sobre o andamento da PEC-300/2008.
Este site nos responde com bastante agilidade...
Quero mais uma vez parabenizá-lo pela iniciativa, e que possam seus companheiros e a Familia Militar Estadual, unir forças para pressionar a tramitação da ref. PEC-300/2008.
Hoje recebi comentário em meu Blog, de um Policial Civil do Sul, que está fazendo este trabalho com a PEC-300/2008, e com a PEC-340/2009 que dispõe sobre a Polícia Civil.
UNINDO FORÇAS!
Parabéns pelo exemplo!
Abraço fraterno,
CHRISTINA ANTUNES FREITAS
SONHAR NÃO CUSTA NADA.
MAS PARA QUEM CONHECE A LEI 4.157/2003. SABE QUE LEIS SÓ TEM VALOR LEGAL QUANDO FAVORECEM A COBRANÇA DE IMPOSTOS, QUANDO ESTAS LEIS FAVORECEM O MERO MORTAL, NUNCA SÃO CUMPRIDAS PELOS MALIGUINOS QUE GOVERNAM NOSSO PAIS.
TEM 3 LEIS QUE GARANTE O TRIÊNIO INTREGAL AO REFORMADOS POR INVALIDES.
O REFORMADO NÃO RECEBE AUXILIO MORADIA.
UMA LEI SIMPLES, SEM AUMENTO DE DESPESA, NÃO PREJUDICA NINGUÉM E OS MALIGUINOS DESRRESPEITAM, É SOBRE CONSTAR NA IDENTIDADE O POSTO OU GRADUAÇÃO DE ACORDO COM O SOLDO; QUANTOS SOLDADOS FICARIAM FELIZES EM TROCAR SUAS CARTEIRAS POR SARGENTO.
QUANTOS SARGENTOS POR TROCAR POR SEGUNDO TENENTE. O CARA SONHOU A VIDA INTEIRA EM SER OFICIAL, DEU SEU SANGUE POR ESTE ESTADO, SUA CARREIRA FOI INTEEROMPIDA POR ACIDENTE DE SERVIÇO, QUANDO UMA LEI O BENEFICIA EM REALIZAR SEU SONHO INTERROMPIDO, SEMPRE TEM UM COISA RUIM PARA NÃO CUMPRIR A LEI. MESMO QUE ESTE POBRE COITADO NÃO RECEBA UM ÚNICO CENTAVO A MAIS.
SÓ PODEMOS DIZER UMA COISA A ESTES MALÍGUINOS.
SENHOR PERDOE-OS, ELES NÃO SABEM O QUE FAZEM.
MAS PARA ESTES MAGUÍLINOS QUANDO ESTIVEREM DE PIJAMA PODERÃO VER UM FILME COM O TITULO PARECIDO COM O FUTURO DELES.
VIAGEM AO CENTRO DA TERRA.
A PCERJ também merece remuneração equiparada aos policiais federais!!!
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