- Antifumo é inconstitucional, diz AGU.
A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou, em um parecer, a lei antifumo do Estado de São Paulo inconstitucional. De acordo com o Estadão, o documento diz que a competência de legislar sobre o consumo de cigarros em ambientes fechados é do governo federal, e não dos Estados ou municípios. A AGU é o órgão que defende e representa a União em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso da lei antifumo ainda não tem data para ser julgado. Apesar de ser específico sobre a lei paulista, abre-se um precedente importante para leis estaduais e municipais semelhantes, como a do Rio de Janeiro. Apesar de o posicionamento da AGU não ser definitivo, um levantamento mostra que nos últimos casos polêmicos prevaleceu o entendimento da AGU. Alguns deles: cotas para estudantes negros em universidades e uso de células-tronco em pesquisas.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO
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