Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da PMERJ - 2011 têm reclamado, entre outros problemas, do fato de estarem gastando muito dinheiro na realização dos exames médicos admissionais solicitados pela Polícia Militar, conforme já publicamos no nosso espaço democrático.
Diante do problema, constatamos que está em vigor a LEI Nº 4932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, conforme site da ALERJ (leia).
Observem que o texto legal parece muito claro:
Art. 1º - Fica sob a responsabilidade da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização dos exames médicos necessários para investidura em cargo público, em virtude de aprovação em Concurso Público.
§ 1º - O exame deverá ser feito em clínicas ou hospitais que façam parte da rede pública integrante daquela esfera de governo para a qual esteja sendo realizado o concurso, salvo quando a instituição pública possuir infra-estrutura própria capaz de atender às exigências .
§ 2º - Em caso de impossibilidade de realização do exame dentro de sua rede pública de saúde, o respectivo poder poderá firmar convênio, na forma da Lei, com outras esferas de governo, para fins de realização dos exames exigidos para investidura em cargo público.
§ 3º - Em relação ao estabelecido no parágrafo anterior, o edital do concurso deverá conter claramente o local estabelecido para realização dos exames médicos.
Art. 2º - Fica expressamente vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a previsão, em editais de concursos públicos, de normas que transfiram ao candidato, aprovado e convocado para posse em cargo público, as despesas decorrentes da realização dos exames médicos de que tratam o artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2006.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Diante do exposto, causa estranheza a possibilidade da Polícia Militar estar contrariando a referida lei, considerando que a corporação dispõe de assessoramento jurídico próprio. Tal realidade pode significar que o errado seja o organizador desse blog (eu), todavia, salvo melhor juízo, todos os candidatos que gastaram dinheiro para a realização dos exames, aprovados ou não, podem requerer a devolução da importância gasta à Polícia Militar.
Com a palavra os bacharéis em direito.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO
Diante do problema, constatamos que está em vigor a LEI Nº 4932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, conforme site da ALERJ (leia).
Observem que o texto legal parece muito claro:
Art. 1º - Fica sob a responsabilidade da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização dos exames médicos necessários para investidura em cargo público, em virtude de aprovação em Concurso Público.
§ 1º - O exame deverá ser feito em clínicas ou hospitais que façam parte da rede pública integrante daquela esfera de governo para a qual esteja sendo realizado o concurso, salvo quando a instituição pública possuir infra-estrutura própria capaz de atender às exigências .
§ 2º - Em caso de impossibilidade de realização do exame dentro de sua rede pública de saúde, o respectivo poder poderá firmar convênio, na forma da Lei, com outras esferas de governo, para fins de realização dos exames exigidos para investidura em cargo público.
§ 3º - Em relação ao estabelecido no parágrafo anterior, o edital do concurso deverá conter claramente o local estabelecido para realização dos exames médicos.
Art. 2º - Fica expressamente vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a previsão, em editais de concursos públicos, de normas que transfiram ao candidato, aprovado e convocado para posse em cargo público, as despesas decorrentes da realização dos exames médicos de que tratam o artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2006.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Diante do exposto, causa estranheza a possibilidade da Polícia Militar estar contrariando a referida lei, considerando que a corporação dispõe de assessoramento jurídico próprio. Tal realidade pode significar que o errado seja o organizador desse blog (eu), todavia, salvo melhor juízo, todos os candidatos que gastaram dinheiro para a realização dos exames, aprovados ou não, podem requerer a devolução da importância gasta à Polícia Militar.
Com a palavra os bacharéis em direito.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO
3 comentários:
prezado paul, só lei revoga lei. logo, se não houve revogação paul neles!!! ao gestor público é escravo da lei. não tem churumellas.
edival anchieta /graduando direito unesa
Coronel Paul, se eles não nos chamarem até 6 feira para a Apm , faremos junto a mobilização no dia do presidente dos EUA, na candelaria junto do sr.
juntos seremosa fortes!!!
Visite o blog aspira da pmerj do cap alexandre.
Fica nítido para população fluminense os desencontros de uma política pública que ao longo dos anos prioriza a quantidade em detrimento da qualidade, com atitudes patéticas de total falta de controle na nobre missão de restabelecer a tão sonhada paz urbana e principalmente poder garantir a segurança dos visitantes num momento tão importante para a nação brasileira. Dentre esses desencontros podemos dar ênfase a DESPROPORCIONALIDADE DE PRAÇAS E OFICIAIS. É preciso faculdade para entender que um bom serviço prestado necessita-se de "FISCALIZAÇÃO"
Observa-se que a máquina de formar e aperfeiçoar policiais do estado do rio de janeiro está a todo vapor existe a proposta de formar somente este ano 7000 (sete mil) soldados, missão não muito complicada já que o curso dura aproximadamente de o6 a 08 meses dependendo da necessidade. Em contrapartida o curso de Oficais dura 03 (três) anos, logo notamos que o governo do estado do rio de janeiro está sendo mau assessorado por militares que visam apenas seus interesses econômicos, já que após brincar com os nervos de 350 (trezentos e cinquenta) candidatos oficiais que dedicaram-se ao concurso tendo no mínimo uma despesa de R$ 900,00 (Novecentos reiais) ou mais já que temos companheiros de outros estados que gastaram aproximadamente R$ 3.000 (três mil) com o pagamento de passagem e exames pra agora a instituição fazer uma lambuzera de lista onde os organizadores não conseguem nem seguir uma ordem numérica de forma a dar transparência ao concurso, realizando a pesquisa social do ESPERANÇA PADRE NOSSO - 288 (MÁRTIRE DOS DESESPERADOS DO CERTAME) E NÃO REALIZARAM A PESQUISA DO 01.
ASSIM, PRECISA-SE INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO, COM A FORMAÇÃO PROPORCIONAL DE PRAÇAS E OFICIAIS.
A CIDADE MARAVILHOSA NÃO SERÁ TÃO MARAVILHOSA COM ESSE PARADGMA.
O QUE VOCÊS ACHAM ?
Segundo o discionário aurélio, FISCALIZAR - vt. Examinar, vigiar, exercer o ofício de comando.
Será que o responsável pela pesquisa social teve acesso a essa informação? claro que não. Logo montaria uma relação com a classificação atual
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