JORNAL DO BRASIL;
1) Vinte e cinco anos sem os direitos respeitados
Manuela Andreoni, Jornal do Brasil
RIO DE JANEIRO - A Lei de Execução Penal completa o 25º aniversário neste ano sem nunca ter sido cumprida
Entre os quase 26 mil detentos do Rio, apenas 10% trabalham e 7,7% estudam, como informa o último relatório do Infopen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias). Entretanto, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), as atividades seriam obrigatórias. Essas são apenas algumas das questões previstas pela lei que, mesmo em seu 25º aniversário, ainda não é cumprida.
– É uma lei avançada, mas as pessoas saem (da prisão) pior do que entraram, porque ela nunca foi implementada em sua totalidade – avalia a médica Maria da Glória Gama, promotora de execução penal do Ministério Público.
De acordo com a diretora do Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (Cesec) da Universidade Cândido Mendes, Julita Lemgruber, muitos juízes consideram a lei programática, ou seja, pode ou não ser cumprida. O diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Aírton Michels, revela:
– Há uma proposta de cumprimento da LEP em médio ou longo prazo. Temos uma situação carcerária que começa a ser restabelecida, ou estabelecida, já que talvez nunca tenha sido ideal.
Para ele, porém, o Rio não tem muitos problemas de superlotação e possui o melhor sistema de saúde prisional do Brasil. Mas o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos E da Cidadania critica essa posição:
– Para o Depen, se não há fuga ou rebelião, está tudo bem. O investimento todo é feito no sentido de garantir a segurança do próprio sistema, não em oportunidades para os presos se ressocializarem.
A promotora de execução penal do MP ressalta, entretanto, que a lei tem dupla função.
– O que eu vejo é só a preocupação dos movimentos com a ressocialização. Há o caráter retributivo, de modo que não se passe uma sensação de impunidade.
O 1º artigo da LEP diz que “a execução penal tem por objetivo efetivar (...) sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
Acesso à saúde é obrigatório
Com relação à questão da saúde, no entanto, Lemgruber pondera:
– De fato, o Rio foi o primeiro a fazer convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde). Os equipamentos são bastante razoáveis, mas faltam recursos humanos.
De acordo com Vera Lúcia Alves, do Conselho da Comunidade do Rio de Janeiro – órgão de monitoramento da situação carcerária previsto pela LEP – o convênio que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) tinha com a empresa responsável por psicólogos e psiquiatras expirou em dezembro, e há déficit de funcionários.
Os relatórios da Associação pela Reforma Prisional (ARP), de que Vera é presidente, denunciam condições precárias em hospitais para presos, como forte odor de urina e problemas na fiação elétrica, e insalubridade nos presídios.
Para a presidente da ARP, a situação geral melhorou muito de seis anos para cá:
– Você já não encontra mais as barbaridades de antes. Se fizer uma análise, a situação não é das piores, apesar de ainda ser ruim.
Quanto à superlotação, de acordo com os últimos dados do Infopen, existem 3.010 detentos em carceragens policiais, porta de entrada dos presos no sistema carcerário. O número, no entanto varia muito, já que, segundo o coordenador das carceragens da Polícia Civil, Orlando Zaccone, 70 presos por dia entram em média nas carceragens, enquanto só 35 saem.
Em sua última visita à carceragem de Neves (São Gonçalo), em abril deste ano, Marcelo Freixo constatou que há apenas 25 cm² para cada preso, quando a LEP prevê um mínimo de 6 m².
– O sistema carcerário não tem superlotação porque eles escolhem quantos presos vão receber. Para nós, não adianta tirar 300 presos das carceragens um dia, se vamos recebê-los volta em pouquíssimo tempo – explica Zaccone.
Ele diz que a Seap não recebe os presos excedentes da Polícia Civil por questão de segurança do sistema, já que não pode fazer a triagem e não tem vagas. As verbas para a construção do Centro de Observação Criminológica, onde a triagem poderia ser feita, já foram repassadas pelo Ministerio da Justiça. Até o fechamento desta edição, a Seap, não respondeu se as licitações já foram iniciadas.
De acordo com o Plano Diretor para Construção de Vagas no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, elaborado em setembro do ano passado, até 2013 será necessário construir cerca de 23 mil vagas, alcançando um total de 47 mil. A média entre 2006 e 2008 é de mais 758 presos por mês. O plano diz ainda que, até agosto do ano passado, havia 813 vagas inóspitas e 1.247 ociosas.
Iniciados no último dia 30, os Mutirões Carcerários amenizam a situação. A iniciativa tem por objetivo analisar os processos de presos condenados e, assim, agilizar a soltura e as mudanças de regime que forem necessárias. É previsto que sejam analisados os processos de 10 mil presos condenados de 22 unidades em todo o estado. Eles estão sendo realizados em 13 estados pelo Brasil, mas, por enquanto, o estado fluminense teve o maior número de presos em situação irregular, com 1.275 benefícios concedidos.
Lei precisa de atualizações, dizem especialistas
Apesar de a Lei de Execução Penal ser considerada avançada, muitos consideram que ela ainda precisa de mudanças. Vera Lúcia Alves, do Conselho da Comunidade, avalia:
– Se 60% dela fossem cumpridos, seria excelente. No entanto, ela precisa de adaptações, principalmente em relação à questão das penas alternativas.
Em 10 anos de trabalho dentro do sistema carcerário, Vera Lúcia diz conhecer apenas quatro pessoas que saíram bem do sistema. Para a promotora de execução penal Maria da Glória Gama, a questão seria da lei penal, não da de execução.
– Temos penas alternativas.
Para a diretora do Cesec, Julita Lemgruber, a não ser que o criminoso seja considerado violento e perigoso, ele não precisa ser privado da liberdade.
Orlando Zaccone, coordenador das carceragens da Polícia Civil, não pensa diferente:
– O processo hoje não se destina a afastar as formas de delito graves à sociedade. O encarceramento em massa tem a função de recuperar uma situação em que o estado perdeu quando deixou de intervir na ordem econômico-social.
15:23 - 10/10/2009
2) Situação na carceragem da Polícia Civil é precária (leia).
Manuela Andreoni, Jornal do Brasil
RIO DE JANEIRO - A Lei de Execução Penal completa o 25º aniversário neste ano sem nunca ter sido cumprida
Entre os quase 26 mil detentos do Rio, apenas 10% trabalham e 7,7% estudam, como informa o último relatório do Infopen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias). Entretanto, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), as atividades seriam obrigatórias. Essas são apenas algumas das questões previstas pela lei que, mesmo em seu 25º aniversário, ainda não é cumprida.
– É uma lei avançada, mas as pessoas saem (da prisão) pior do que entraram, porque ela nunca foi implementada em sua totalidade – avalia a médica Maria da Glória Gama, promotora de execução penal do Ministério Público.
De acordo com a diretora do Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (Cesec) da Universidade Cândido Mendes, Julita Lemgruber, muitos juízes consideram a lei programática, ou seja, pode ou não ser cumprida. O diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Aírton Michels, revela:
– Há uma proposta de cumprimento da LEP em médio ou longo prazo. Temos uma situação carcerária que começa a ser restabelecida, ou estabelecida, já que talvez nunca tenha sido ideal.
Para ele, porém, o Rio não tem muitos problemas de superlotação e possui o melhor sistema de saúde prisional do Brasil. Mas o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos E da Cidadania critica essa posição:
– Para o Depen, se não há fuga ou rebelião, está tudo bem. O investimento todo é feito no sentido de garantir a segurança do próprio sistema, não em oportunidades para os presos se ressocializarem.
A promotora de execução penal do MP ressalta, entretanto, que a lei tem dupla função.
– O que eu vejo é só a preocupação dos movimentos com a ressocialização. Há o caráter retributivo, de modo que não se passe uma sensação de impunidade.
O 1º artigo da LEP diz que “a execução penal tem por objetivo efetivar (...) sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
Acesso à saúde é obrigatório
Com relação à questão da saúde, no entanto, Lemgruber pondera:
– De fato, o Rio foi o primeiro a fazer convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde). Os equipamentos são bastante razoáveis, mas faltam recursos humanos.
De acordo com Vera Lúcia Alves, do Conselho da Comunidade do Rio de Janeiro – órgão de monitoramento da situação carcerária previsto pela LEP – o convênio que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) tinha com a empresa responsável por psicólogos e psiquiatras expirou em dezembro, e há déficit de funcionários.
Os relatórios da Associação pela Reforma Prisional (ARP), de que Vera é presidente, denunciam condições precárias em hospitais para presos, como forte odor de urina e problemas na fiação elétrica, e insalubridade nos presídios.
Para a presidente da ARP, a situação geral melhorou muito de seis anos para cá:
– Você já não encontra mais as barbaridades de antes. Se fizer uma análise, a situação não é das piores, apesar de ainda ser ruim.
Quanto à superlotação, de acordo com os últimos dados do Infopen, existem 3.010 detentos em carceragens policiais, porta de entrada dos presos no sistema carcerário. O número, no entanto varia muito, já que, segundo o coordenador das carceragens da Polícia Civil, Orlando Zaccone, 70 presos por dia entram em média nas carceragens, enquanto só 35 saem.
Em sua última visita à carceragem de Neves (São Gonçalo), em abril deste ano, Marcelo Freixo constatou que há apenas 25 cm² para cada preso, quando a LEP prevê um mínimo de 6 m².
– O sistema carcerário não tem superlotação porque eles escolhem quantos presos vão receber. Para nós, não adianta tirar 300 presos das carceragens um dia, se vamos recebê-los volta em pouquíssimo tempo – explica Zaccone.
Ele diz que a Seap não recebe os presos excedentes da Polícia Civil por questão de segurança do sistema, já que não pode fazer a triagem e não tem vagas. As verbas para a construção do Centro de Observação Criminológica, onde a triagem poderia ser feita, já foram repassadas pelo Ministerio da Justiça. Até o fechamento desta edição, a Seap, não respondeu se as licitações já foram iniciadas.
De acordo com o Plano Diretor para Construção de Vagas no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, elaborado em setembro do ano passado, até 2013 será necessário construir cerca de 23 mil vagas, alcançando um total de 47 mil. A média entre 2006 e 2008 é de mais 758 presos por mês. O plano diz ainda que, até agosto do ano passado, havia 813 vagas inóspitas e 1.247 ociosas.
Iniciados no último dia 30, os Mutirões Carcerários amenizam a situação. A iniciativa tem por objetivo analisar os processos de presos condenados e, assim, agilizar a soltura e as mudanças de regime que forem necessárias. É previsto que sejam analisados os processos de 10 mil presos condenados de 22 unidades em todo o estado. Eles estão sendo realizados em 13 estados pelo Brasil, mas, por enquanto, o estado fluminense teve o maior número de presos em situação irregular, com 1.275 benefícios concedidos.
Lei precisa de atualizações, dizem especialistas
Apesar de a Lei de Execução Penal ser considerada avançada, muitos consideram que ela ainda precisa de mudanças. Vera Lúcia Alves, do Conselho da Comunidade, avalia:
– Se 60% dela fossem cumpridos, seria excelente. No entanto, ela precisa de adaptações, principalmente em relação à questão das penas alternativas.
Em 10 anos de trabalho dentro do sistema carcerário, Vera Lúcia diz conhecer apenas quatro pessoas que saíram bem do sistema. Para a promotora de execução penal Maria da Glória Gama, a questão seria da lei penal, não da de execução.
– Temos penas alternativas.
Para a diretora do Cesec, Julita Lemgruber, a não ser que o criminoso seja considerado violento e perigoso, ele não precisa ser privado da liberdade.
Orlando Zaccone, coordenador das carceragens da Polícia Civil, não pensa diferente:
– O processo hoje não se destina a afastar as formas de delito graves à sociedade. O encarceramento em massa tem a função de recuperar uma situação em que o estado perdeu quando deixou de intervir na ordem econômico-social.
15:23 - 10/10/2009
2) Situação na carceragem da Polícia Civil é precária (leia).
3) Acesso a informações sobre o sistema prisional é difícil (leia).
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO
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