sábado, 14 de maio de 2011

ESTADO DO RIO É CONDENADO POR PRISÃO ILEGAL.

EMAIL RECEBIDO:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Estado do Rio é condenado por prisão ilegal

Notícia publicada em 13/05/2011 14:19
O Estado do Rio terá que pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a um homem que ficou preso ilegalmente por três dias. A decisão é da desembargadora Célia Maria Vidal, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que reformou a sentença da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.
Aquino dos Santos conta que houve lesão ao seu direito de ir e vir, pois, após ser pego no teste do bafômetro em uma blitz, foi para a delegacia, onde ficou detido por causa de um mandado de prisão pelo crime de sedução, datado de novembro de 1982.
No entanto, após três dias preso, sua prisão foi relaxada, pois o juiz da comarca e o Ministério Público entenderam que a demora de quase 27 anos no cumprimento do mandado acabou tornando prescrita a pretensão punitiva estatal. Além disso, a punibilidade estava extinta, já que a Lei nº 11.106/2005 revogou o artigo 217 do Código Penal, excluindo o caráter criminoso do ato de sedução.
Na 1ª Instância, foi julgado improcedente o pedido do autor sob o entendimento de que as autoridades públicas agiram no limite da legalidade e não praticaram qualquer abuso de direito. Aquino recorreu e a desembargadora Célia Maria Vidal entendeu que o Estado deve sim pagar indenização, pois responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Segundo a relatora do processo, a pretensão punitiva estatal já estava prescrita e extinta. “Assim, embora a ordem judicial que impeliu os agentes policiais a efetuar a prisão possuísse uma aparência de legalidade, na verdade, naquele momento, o direito estatal de punir o agente já estava extinto, o que torna imperioso o reconhecimento de ilegalidade da prisão”, destacou.
Nº do processo: 0001934-74.2009.8.19.0033.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

3 comentários:

Anônimo disse...

TSE RECEBEU PEDIDO DE CASSAÇÃO DO CABRAL

As acusações contra o Cabral são por abuso de poder econômico (será?), uso indevido dos meios de comunicação (humm, ninguém viu) entre outras. Vamos prestar atenção ao andamento do processo no TSE, nas últimas eleições três governadores foram cassados.

Anônimo disse...

TOMARA DEUS TOMARA,NOS LIVRE DISTO SENHOR,CLAMAMOS.

Andrezza disse...

Vamos ficar atentos e fornecer "pistas" sobre as acusações que sao imputadas a ELE !!!
Vamos deixa-lo na corda-bamba!!!
Vamos deixa-lo na tábua do navio!!!
Nós da SESEG, SAÚDE E EDUCAÇÃO, ta na hora de por esse impostor de político pra fora.
Ai ele verá o estrago que meia dúzia de trinta pode causar.
JSF