CORPO DE BOMBEIROS: O REGULAMENTO DISCIPLINAR FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? E O ESTATUTO NÃO FOI?

Estatuto do CBMERJ - Lei 880 de 1985

Art. 26 - Ao bombeiro-militar da ativa é vedado:

a) comerciar ou participar da administração ou gerência de sociedade civil ou comercial, seja qual for o seu objeto, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por cota de responsabilidade limitada;

*b) participar direta ou indiretamente, seja de que forma for, de sociedade civil ou comercial cujo objeto se relacione com as atividades do Corpo de Bombeiros;

*. Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989- Art. 77, XXIV, a e b.

c) prestar quaisquer serviços, ainda que eventuais, ás sociedades referidas na alínea "b" deste artigo;

d) prestar serviços, o Oficial BM, ainda que eventuais, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, desde que relacionadas as atividades da corporação.

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades relacionadas às atividades da Corporação.

* § 1º - Entende-se por participação indireta aquela que se exercita por meio de modalidades oblíquas de atuação, entre eles a em que opera interposta pessoa que mantenha com o bombeiro-militar algum tipo de vínculo, inclusive matrimonial, de parentesco, de amizade, de relacionamento afetivo, ou de dependência de qualquer natureza.

§ 2º - Os bombeiros-militares da reserva remunerada, quando convocados ficam proibidos de tratar, nas OBM e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza;

§ 3º - Os bombeiros-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo;

§ 4º - No intuito de desenvolver a pratica profissional dos integrantes do Quadro de Oficial de Saúde, é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.

* § 5º - A fraude ou descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à pena prevista no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - RDCBERJ, enquanto não se estabelece pena específica para a infração.

Art. 39 - O bombeiro-militar que por sua atuação se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções de bombeiro-militar, a ele inerentes, será afastado do cargo.

§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício de função:

a) o Governador do Estado;

b) o Comandante-Geral do CBERJ; e

c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.

§ 2º - O bombeiro-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO