quinta-feira, 22 de abril de 2010

OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO - RECOMENDAÇÕES.

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Eis aqui as ferramentas.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei.
Veja o que diz também a Lei.
VIATURAS DE EMERGÊNCIA.
O condutor deste tipo de veículo sobre o forte emoção de estress que a situação de emergência causa, pois deve-se estar constantemente atento ao trânsito e a direção do seu veículo. Os pré-requisitos para o curso são: ser maior de 21 anos; estar habilitado em uma das categorias “A”, ”B”, ”C”, ”D” e “E”; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses e não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação do direito de dirigir. O curso tem que ser de 50 h/a, divididas em 4 módulos: Legislação de Trânsito – 10 h/a; Direção Defensiva – 15 h/a; Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e de Convívio Social no Trânsito – 10 h/a e Relacionamento Interpessoal – 15 h/a.
A grande maioria das ambulâncias da SAMU, estão em mal estado de conservação, falta extintor de incêndio, cinto de segurança, pneus carecas, e seus condutores sem o curso pra dirigir viaturas de emergências.
Conforme o Art. 145 do CTB e Resolução 168/04 do CONTRAN combinados a Portaria 12/00 do DETRAN os condutores que quiserem conduzir veículos de emergência, deverão participar de treinamento de 50 horas/aula.
Curso obrigatório para Condutores de veículos de Emergência:
* Ambulância
* Viatura da CET
* Veículos de resgate
* Viaturas Policiais
Documentos para o curso EMERGÊNCIA - FORMAÇÃO
• Xerox simples do CNH
• Xerox autenticada da CNH
• Habilitação B,C,D, E
• 3 fotos 2x2 (idade mínima 21 anos)
• (Observar se você esta sujeito à suspensão do direito de dirigir)
Documentos para o curso EMERGÊNCIA - RECICLAGEM
• Xerox simples do CNH
• Xerox autenticada da CNH
• Xerox autenticada da credencial
• 2 fotos 2x2
• Certidão do prontuário da CNH para fins trabalhistas
Informo a V.Sª que não possuo as qualificações necessárias exigidas pelo Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97) para conduzir/operar viaturas de emergência, faz se necessário também que eu seja habilitado e constando em minha CNH o curso de habilitação em viaturas de emergência no ART 145 do CTB, e ser aprovado em curso especializado e treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. Condições estas que me impedem de assumir o serviço de motorista da guarnição ........, sem oferecer riscos à mesma e à terceiros, em tempo informo a V.Sª que estou à disposição para assumir outra função no serviço do CBMERJ.
Fato este que levo ao vosso conhecimento, e certo da sua compreensão.
SD.BM José da Silva. RG. 43.000
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

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