LEI DE REMUNERAÇÃO DA PMERJ E DO CBMERJ - ALTERAÇÃO.

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PROJETO DE LEI Nº 2491/2009
EMENTA:
ALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979.

Autor(es): Deputado CAETANO AMADOA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 19 da Lei 279 de 26 de novembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.19- ............................................................................

§ l º - A gratificação de que trata este artigo é fixada no percentual de 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinqüenta centésimo), para Oficiais Superiores, para Oficiais Intermediários e Subalternos, para Aspirantes-a-Oficial, Alunos das Escolas de Formação, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.

Art. 2º - Ficam revogados os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 19 desta Lei.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2009.

CAETANO AMADO

Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A presente medida tem como finalidade alterar os percentuais da gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou de Bombeiro-Militar para compensar o permanente desgaste físico psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão estabelecendo o mesmo percentual para todas as categorias, pois acreditamos que este desgaste seja igual para todos, e a igualdade trará justiça.

Para não haver prejuízo, usamos o maior percentual como parâmetro, não havendo redução de gratificação para nenhuma categoria, com esta alteração estaremos beneficiando grande parte dos Policias Militares e dos Bombeiros Militares. Esta medida visa melhorar a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para que possam exercer cada vez mais as suas profissões com dignidade e honestidade, contribuindo para a melhora da segurança pública em nosso estado.

Legislação Citada
LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979

Dispõe sobre a Remuneração da Policia Militar e do Corpo deBombeiros do Estado do Rio deJaneiro e dá outras Providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANElRO faço saber que aAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sancionoseguinte Lei:

TITULO I

Disposições preliminares

CAPITULO I

Conceituações Gerais

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos integrantes da PoliciaMilitar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a qualcompreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dá outras providências....

SEÇÃO IV

Da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar

Art. 19 - A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar oude Bombeiro-Militar é devida ao PM ou BM para compensar o permanentedesgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional e inerente àprofissão.

§ lº - A gratificação de que trata este artigo é fixada nos seguintespercentuais:

(*)2 I - 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimo), para Oficiais Superiores;

(*)2 II - 150 % ( cento e cinquenta por cento), para OficiaisIntermediários e Subalterno;

(*)2 III - 122,50% (cento e vinte e dois por cento e cinquenta centésimo) para Aspirantes-a-Oficial, Alunos das Escolas de Formação, Subtenentes, Sargentos,Cabos e Soldados.

“Obs. Decreto nº 21.389, de 20 abr 95

........................................................................................

Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo seráincorporada aos proventos da inatividade na razão de 5% (cincopor cento), para cada ano de serviço ou fração superior a 06 (seis meses)”

(*)2 Redação dada pelo Decreto nº 21.389, de 20 abr 95

§ 2º - A percepção da Gratificação de que trata este Artigo seráregulamentada pelo poder executivo.

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO