O TENENTE CORONEL PM CLÁUDIO TEM DIREITO À PRISÃO ESPECIAL, NÃO PODE IR PARA PRESÍDIO COMUM.

As acusações contra o Ten Cel PM Cláudio são gravíssimas, isso é um fato.

Não tenho o objetivo de amenizar essas acusações, todavia, outro fato incontestável reside no fato de que o Oficial é um cidadão brasileiro, possuidor de direitos, dentre eles a presunção de inocência e o direito à prisão especial, algo que me parece não estar sendo respeitado, pois ouvi que ele seria encaminhado para o presídio Bangu 8.

Prezados leitores, salvo melhor juízo, o direito do Oficial à prisão especial é evidente.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

(...)

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001).

(...)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

(...)

Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:

(...)

f) os oficiais das Fôrças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;

(...)

No intuito de fortalecer nossa opinião, transcrevo parte de um artigo de autoria de um delegado de polícia:

"A CASERNA COMO PRIMEIRA OPÇÃO E DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL

Delegado de Polícia (PR) Luiz Carlos Couto.

(...)

IV – Conclusão:

Enfim, de acordo com a legislação, entendo e não poderia ser diferente, pois estaria negando o óbvio, os advogados e membros do Ministério Público, teriam como primeira opção o seu recolhimento a Sala do Estado Maior, já os magistrados e os defensores públicos, numa segunda opção, contudo as demais pessoas que gozam de tal benefício, teriam os quartéis como primeira opção, quer no cometimento de crime comum ou militar, já quanto aos militares, quer da ativa ou na inatividade, nada mais óbvio ainda, será a primeira e única opção, por força do art. 74 da Lei 6.880, de 9 Dez 80 (Estatuto dos Militares), recolhido ao seu quartel ou de sua força, mais próxima.

Portando, a regra é que será o Quartel ou uma de suas Salas do Estado Maior, sempre a primeira opção para o recolhimento da pessoa, com direito a prisão especial, ou seja a Caserna, onde as únicas exceções hoje, um absurdo jurídico em relação a outras pessoas detentores de tal benefício, inclusive das carreiras jurídicas, são os magistrados e os defensores públicos, que tem a caserna, mais especificamente a Sala do Estado Maior, como sua segunda opção, sendo que ainda somente os defensores públicos tem direito a privacidade e os magistrados não, contudo dura lex sed lex. (Leiam na íntegra)".

O Ten Cel Cláudio deve ser recolhido à Unidade Prisional da PMERJ ou a outra Organização Policial Militar.

Ele é acusado, mas não podemos permitir que os direitos sejam violados.

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

PROFESSOR E CORONEL

Ex-CORREGEDOR INTERNO