RIO DE JANEIRO: LUTAR PELA APROVAÇÃO DA PEC 24/2008 - UMA EXCELENTE IDEIA.

COMENTÁRIO POSTADO:

Sr. Cel. Paúl, muito valorosa sua contribuição para aprovação da PEC 300, mas, no âmbito da ALERJ, onde temos Deputados que pelo menos parecem serem simpaticos a causa, existe a PEC 24, que está parada desde 22/05/2009. No Governo de Leonel brizola, o menor soldo nunca foi inferior ao salário minimo nacional, só não era respeitado o escalonamento; durante o Governo da Rosinha é que o soldo ficou inferior ao salário minimo, havendo o entendimento que o cálculo é sobre o total. Mas, vejamos: O soldado condenado a pena restritiva de liberdade, sem perda da função, perderá as gratificações, ficando somente com o soldo, ou seja, recebendo menos que o salário minimo. Não seria mais vantajoso voltar-mos nossos esforços no sentido de dar prosseguimento a PEC 24. Assim veríamos se estes parlamentares do Estado do Rio de janeiro realmente estão compromissados com a Segurança Pública, inclusive os que cobram aprovação da PEC 300 em programa jornalistico na televisão.
Ricardo Oscar Vilete Chudo

COMENTO:
Eu concordo, o ganho seria bastante significativo, além disso, defendo há muito tempo que a luta não pode ser unicamente em Brasília (PEC 300/2008), temos que continuar pressionando os governos estaduais para que melhorem os salários.
Eis a PEC 24/2008:
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2008
EMENTA:
ALTERA O INCISO I DO ART.92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado PAULO RAMOS
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - O inciso I do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.92 - (...)
I - O soldo do soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não poderá ser inferior ao salário mínimo regional fixado em Lei Estadual para os empregados integrados na categoria II."
Art.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2008.
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional em questão objetiva a equiparação salarial dos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com o que já é instituído por Lei.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO