UMA CUSPARADA NA CARA DO POVO BRASILEIRO.

No dia 29 de março de 2012, um jovem cuspiu no rosto de um idoso, um Oficial inativo das Forças Armadas, um senhor com mais de setenta anos, certamente. Logo depois, o jovem se vangloriou nas redes sociais como se tivesse feito um ato heróico, uma ação de extrema coragem. Tolo, mal perdeu o medo do escuro e já pensou que era o tal. Na verdade com a sua atitude criminosa (Link) e de todo reprovável, ele explicitou o medo dos cleptocratas, materializou o autêntico pânico que os acomete quando militares se reúnem, um efeito que renasceu no Rio de Janeiro, isso nos anos de 2007 e 2008, quando os 40 da Evaristo (Link) e os Coronéis Barbonos (Link) foram para as ruas encontrar o povo fluminense.

Hoje os maus governantes de plantão não temem que os militares os arranquem das tetas fartas do dinheiro público com o uso de tanques e de fuzis, o pavor deles é que os militares e o povo se encontrem nas ruas. Todos eles sabem que apesar da insistente e maciça campanha para transformar o militar em sinônimo de ditador, torturador e assassino (Não negamos, crimes ocorreram, não devemos esquecê-los, mas crimes de ambos os lados e praticados por minorias também de ambos os lados). Apesar do movimento contra os militares, eles sabem que significativa parcela do povo brasileiro, sobretudo a que paga os seus impostos para sustentar o Brasil e que não recebe qualquer bolsa esmola, lembra que os militares não saquearam os cofres públicos como ocorre atualmente e, ainda, impulsionaram o país para o futuro. O povo tem consciência que nenhum dos ex-presidentes militares enriqueceu no exercício do poder, algo que hoje alguns vereadores conseguem em apenas seis meses de mandato. Eles sabem que para essa parte da população militar é sinônimo de honesto e de competente, verdade que os deixa em cólicas.

A cusparada foi um ato de desespero, um esforço inútil de intimidação, uma tentativa inócua de evitar que os militares, ordeira e pacificamente, como ocorreu no ato realizado no Clube Militar, se reúnam e tenham contato com o povo, principalmente os que trabalham mais de quatro meses por ano para encher as tetas que eles sugam insaciavelmente.

Desistam, isso é inevitável, o povo e os militares sempre estiveram unidos.

Os maus governantes conseguem controlar parte da mídia, do judiciário e do ministério público. Controlam até parte da população, a comprada com as bolsas isso e aquilo, mas não conseguem controlar os efeitos da interação do povo com seus heróis.

Temor que tem feito com que no Rio de Janeiro, por exemplo, o governo estadual tenha adotado nos últimos cinco anos, inúmeras represálias para evitar que os Policiais Militares e os Bombeiros Militares levem a sua justa luta por melhores salários para as ruas, onde a população os apóia. Represálias que começaram contra os 40 da Evaristo e os Coronéis Barbonos, no início do governo, avançando contra os movimentos SOS Bombeiros e PMERJ no local, culminando no dia 10 de fevereiro de 2012 com as ações criminosas que jogaram nos porões da penitenciaria Bangu 1, feita para guardar os mais perigosos criminosos condenados, Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Militares do Brasil, a cusparada covarde atingiu a cara do povo brasileiro, o povo que nós juramos defender com o risco da nossa própria vida.

Diante da grave afronta, o que fazer?

Responsabilizar civil e penalmente o medroso, ação que já foi iniciada (Link) e fazer exatamente o que os maus governantes temem, ou seja, ordeira e pacificamente, ir para as ruas encontrar o povo que não suporta mais tanta roubalheira, povo que nos aguarda de braços abertos.

No exercício pleno da nossa cidadania, desarmados, em trajes civis e estando de folga (ativa), como nos ensinaram os 40 e os Barbonos, ordeira e pacificamente, ajudemos a população a colorir as ruas de amarelo, verde (Exército), azul (Aeronáutica e Polícia Militar), branco (Marinha) e vermelho, não o vermelho do comunismo, que o Brasil venceu décadas atrás, mas o vermelho dos heróicos Bombeiros Militares.

Juntos conseguiremos vencer a subserviência que querem nos impor.

Juntos, povo e militares, venceremos a cleptocracia que alguns querem enraizar no Brasil.

O povo precisava novamente do nosso idealismo, nosso destemor, nosso amor pela pátria e nossa honestidade.

Não os venceremos com fuzis e tanques, nós os venceremos nas urnas, o povo sabe que só nós temos condições de reverter o quadro atual, matando a onda de corrupção que está destruindo o Brasil.

Organizados, logo estaremos nas câmaras de vereadores, nas assembléias legislativas, nas prefeituras, nos governos estaduais, no Congresso e na cadeira 01, defendendo os interesses nacionais. Nós os venceremos com o apoio do povo, novamente, mas dessa vez com a força dos votos e com a tarefa hercúlea de construirmos uma democracia de verdade, algo que eles não conseguiram.

40 da Evaristo e Coronéis Barbonos, hora de voltar.

Policiais Militares e Bombeiros Militares, hora de continuar.

Militares federais, hora de avançar.

A uma só voz devemos repetir: Adsumus!

Ordeira e pacificamente, salvar o Brasil, eis a missão.
A nossa estréia poderá ser planejada para ocorrer em um ato contra a corrupção, nada mais apropriado.

Caxias, Tamandaré, Santos Dumont, Tiradentes e Pedro II estarão conosco.

Juntos Somos Fortes!

RIO: POLICIAIS MILITARES - BOMBEIROS MILITARES - AMANHÃ - REUNIÃO NO SINDSPREV.

Policiais Militares e Bombeiros Militares, amanhã, às 19:00 horas, será realizada uma reunião muito importante no SINDSPREV (Rua Joaquim Silva, 98 - Lapa - Centro - Rio de Janeiro), sobretudo para os PMs e BMs que estão respondendo (ou já responderam) CRD, CD e CJ, assim como, para os que foram vítimas de punições disciplinares e de "punições geográficas", em razão da participação no movimento salarial unificado dos profissionais de segurança pública.

Convidem os seus advogados para a reunião, a qual deverá reunir Deputados Federais e Estaduais, representantes do Ministério da Justiça, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e da OAB, todos e todas dispostos a ouvir as violações sofridas pelos PMs e BMs do Rio de Janeiro por parte do governo estadual.

Na oportunidade farei entrega de cópias das representações que já protocolei no Ministério Público, Corregedoria Geral Unificada e Comissões de Direitos Humanos do Senado Federal, Câmara dos Deputados, OAB/RJ e ALERJ.

É hora de cobrar as responsabilidades do governo Sérgio Cabral (PMDB) diante das ilegalidades praticadas contra os heróis do Rio de Janeiro.

Juntos Somos Fortes!

REPÚBLICA DOS SURDOS - DORA KRAMER.

REPÚBLICA DE SURDOS.

DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

As três bandeiras levadas aos atos de rua da última quarta-feira - fim do voto secreto no Congresso, validade da Lei da Ficha Limpa e manutenção das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça - dependem de decisões dos Poderes Legislativo e Judiciário, que se mantiveram indiferentes ao fato de brasileiros terem saído de casa para dizer o que estão querendo.

Talvez porque os protestos tenham acontecido em semana de feriado ou possivelmente porque a quantidade de gente nas ruas não tenha sido suficiente para mobilizar as opiniões de suas excelências.

Se milhares não bastam e milhões ainda não parecem despertados para a gravidade do problema, pois, como se diz, andam satisfeitos com a economia, autoridades não dão ouvidos.

Apenas não se diga que os magistrados só falam nos autos, porque falam a respeito de tudo o tempo todo. E fazem bem em falar.

Fariam, no entanto, juízes e parlamentares, melhor em agir. Ou, melhor dizendo, em fazer a parte que lhes cabe nesse latifúndio de deformações que servem de abrigo à impunidade, alimentando, por óbvio, o crime.

Ao Poder Executivo tampouco ocorreu fazer qualquer manifestação a respeito das demandas dos protestantes, nem para dizer que sim ou que não à justeza de cada uma delas.

Se é verdade que a presidente da República se sensibiliza com essas e outras questões relacionadas à corrupção, natural seria que do governo se visse um gesto, se ouvisse uma palavra.

Mas, não. Assim como ocorreu na primeira rodada de protestos, em setembro, os Poderes da República surdos estavam, mudos ficaram.

Realmente não é fácil atuar no campo da generalidade, do combate à corrupção como um todo, se não há pontos de partida e de chegada.

Mas, no caso, aqueles atos apresentaram pedidos objetivos, além de perfeitamente exequíveis.

A resolução de dois deles está prometida para muito em breve: os julgamentos no Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e da ação que retira do CNJ o poder de iniciativa de investigar condutas suspeitas na Justiça.

Tais decisões têm sido adiadas sob o argumento de que são controversas e seria necessário esperar a nomeação pela presidente do nome que falta para completar o colegiado de 11 ministros.

A presidente não faz a sua parte, indicando o (a) substituto (a) de Ellen Gracie, mas o tribunal nem por isso tem razão objetiva para esperar. Tanto que estava pronto para votar a questão do CNJ e só não fez por causa da polêmica suscitada pela corregedora Eliana Calmon ao se referir à existência de "bandidos de toga" no Judiciário.

Sobre a Ficha Limpa, o adiamento tampouco se justifica, uma vez que no primeiro exame do tema, ainda em 2010, a maioria dos magistrados havia se manifestado a favor da constitucionalidade da lei.

Lei esta que já produziu filhotes em dez cidades e quatro Estados, cujo conceito está sendo incorporado no cotidiano e ampliado para além da exigência a deputados e senadores.

O terceiro pedido, o fim do voto secreto nas decisões do Parlamento, seria em tese o mais fácil de ser atendido porque já tem um bom caminho andado.

Foi aprovado em primeiro turno na Câmara em setembro de 2006 e, apesar dos 383 votos favoráveis, nenhum contra e quatro abstenções, virou letra morta na leniência surda dos líderes partidários e da Mesa Diretora da Casa.

O que falta para retomar a votação? Nada além de vontade para escutar a voz que vem de fora. Voz consagrada no sempre ignorado artigo primeiro da Constituição que estabelece o poder como originário do povo, "que o exerce por meio de representantes ou diretamente".

Ao ignorar o mandamento, os eleitos, para o Legislativo ou para o Executivo, subestimam o discernimento popular e põem em dúvida a legitimidade dos próprios mandatos.

Delegações estas que só existem porque em determinado momento os donos das vozes que não são depois ouvidas foram às urnas para autorizar sua existência. E, estando credenciados para eleger, estão também para exercer o poder de dizer o que fazer.

Do contrário, suas excelências estarão reconhecendo que o povo errou na escolha.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

CRIMINOSOS DO PODER, ALEGRAI-VOS - WÁLTER MAIEROVITCH.

Criminosos do poder, alegrai-vos.
Wálter Maierovitch - 11/07/ 2011.

No século passado, muito se discutiu sobre a prisão preventiva. Pela sua natureza acautelatória, a custódia preventiva não se confunde com a prisão imposta como pena em decisão judicial definitiva. Portanto, ocorre desvirtuamento quando a custódia preventiva é decretada como antecipação da condenação. Por outro lado, a prisão preventiva representa um mal necessário, ou melhor, uma medida de segurança social. A sua imposição, em países civilizados, está condicionada ao princípio da necessidade.
Um exemplo muito usado pelos processualistas europeus ilustra a natureza cautelar da prisão preventiva. É a do suspeito que respondeu ao processo preso e foi absolvido por não ter sido o autor do crime. No curso do processo, no entanto, este suspeito, sentindo-se injuriado, ameaça testemunhas inconformado com os relatos colhidos na fase investigativa.
A prisão preventiva, no exemplo, justificava-se pela necessidade.
Sobre reformulações e modernização das medidas de cautela e de contracautela, a legislação brasileiras estava ressentindo-se de mudanças. O nosso Código de Processo Penal é de 1941 e inspirou-se no chamado código de mármore de Mussolini.
As emendas nele feitas também envelheceram. Com efeito, acaba de entrar em vigor, depois de dez anos de tramitação no Congresso, uma nova reforma (Lei 12.403/2011) sobre medidas cautelares. Dourou-se a pílula, com novas, modernas e necessárias medidas a substituir o encarceramento provisório desnecessário.
Mas, com base numa lógica de ocasião, beneficiou-se a chamada criminalidade dos poderosos (detentores de parcela do poder do Estado) e dos potentes (endinheirados prontos a corromper).
Em outras palavras, houve um laxismo em favor do crime organizado elitizado e voltado a dilapidar o patrimônio público.
Uma vez mais, beneficiou os quadrilheiros da elite do crime. Aqueles que já estavam proibidos de ser algemados por direito sumular, pelo qual o Supremo Tribunal Federal, com base em um único julgado, invadiu e subtraiu, ilegitimamente, a competência do Legislativo.
Segundo a nova lei, o juiz só pode decretar a prisão preventiva quando ocorre imputação de crime doloso, cuja pena máxima seja superior a quatro anos.
Como se percebe, não se rege a decretação da prisão preventiva, como era antes, pelo princípio da necessidade.
Em tempo de criminalidade, interna e transnacional, de poderosos e de potentes, que não atuam de forma escoteira, mas formam quadrilhas ou bandos, essa nova lei era o que faltava para o Brasil tornar-se a capital mundial da insegurança pública.
Por formação de quadrilha ou bando, enquadramento usual para o delegado de polícia representar ou o Ministério Público requerer a prisão preventiva, os poderosos e os potentes podem sossegar. Aguardarão em liberdade a morosa tramitação processual. E a prescrição poderá fechar com chave de ouro a blindagem cautelar.
Para o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, em artigo recente publicado no jornal Folha de S.Paulo, a inovação dos quatro anos “faz todo sentido”, pois “os condenados por esse tempo de prisão não vão presos ao final do processo. Sua pena, pela lei, é substituída por restrições de direito”. Ora, Bastos esquece o consagrado exemplo dos europeus, acima recordado. E confunde pena de prisão com prisão cautelar, cujas naturezas são diversas.
Um quadrilheiro potente ou poderoso, no sistema anterior e substituído, estaria sujeito à prisão preventivamente por corromper testemunhas, por exemplo. No rumoroso caso Daniel Dantas, recentemente anulado em razão da participação de agentes requisitados de um órgão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Abin), houve corrupção consumada e induvidosamente provada no curso de apurações. E formou-se uma associação delinquencial, segundo a acusação, para corromper a fim de brecar as investigações. Bastos afirma ainda que o uso da prisão preventiva terá seu uso “limitado aos casos mais sérios”. Os quadrilheiros de alto coturno, ou melhor, as elites criminosas, quer no mundo das empreiteiras, quer no das consultorias, quer do mercado financeiro, também acham que a limitação a casos mais sérios representa o ideal.
Pano rápido. O Brasil vive de ciclos. Quando das tragédias, vale o discurso do endurecimento. Quando aparecem as justas pressões internacionais em face de prisões lotadas e trato desumano, ou quando um figurão é preso preventivamente, passa-se ao laxismo disfarçado. À predadora elite do crime organizado, que já contava com prisão especial, agradecem os quadrilheiros violentos dos morros e favelas, pois ambas as estirpes não poderão mais ser presas preventivamente. A nova lei, frise-se, teve o mérito de criar novas medidas de contracautela, do controle eletrônico à prisão domiciliar, a lembrar o benefício concedido a Dominique Strauss-Kahn, o novo Conde de Monte Cristo entregue à destruição da negra Geni. A qual, embora prostituta, pode ter sido estuprada.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

LEI FEDERAL 12.403 - LIBEROU GERAL

JORNAL TRIBUNA DA IMPRENSA
sexta-feira, 01 de julho de 2011 | 14:24
Liberou geral: a partir de segunda-feira, cerca de 20% dos criminosos brasileiros serão libertados pela nova legislação, que restringe a prisão preventiva.

Carlos Newton
Justamente quando a criminalidade se torna um dos maiores problemas do país e a sociedade clama por um maior rigor contra os fora-da-lei, a partir desta segunda-feira entra em vigor a Lei Federal nº 12.403, que altera o Código Processual Penal, dificultando a decretação da prisão preventiva no Brasil.
Já abordamos esse assunto aqui no blog da Tribuna. Mas, devido à sua grande importância, vale a pena dar mais detalhes. Por exemplo, a nova legislação tornará a prisão preventiva uma exceção, a ser aplicada em casos bem mais restritos do que permite a norma ainda em vigor, de 1941.
Assim, a prisão preventiva não poderá mais ser aplicada a autores de crimes dolosos puníveis com reclusão inferior a quatro anos. Tradução simultânea: liberou geral para furto, receptação, posse ilegal de arma de fogo, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio culposo no trânsito, apropriação indébita, contrabando e dano a bem público.
Traduzindo de novo: A estimativa é que mais de 100 mil detentos sejam liberados. Segundo o Ministério da Justiça, em 2010, 37% da população carcerária de todo o país — que hoje é de 496.251 pessoas — eram mantidos nas celas por conta da prisão provisória.Ou seja, cerca de 20% dos presos ganharão liberdade. A nova lei determina que os juízes recorram à preventiva em último caso. A detenção só poderá ser aplicada aos acusados que já tenham condenação por outros delitos dolosos, que cometerem crimes cuja pena é superior a quatro anos de prisão ou tenham praticado violência doméstica familiar.
Antes disso, nove medidas cautelares devem ser aplicadas para monitorar o acusado ao longo dos trâmites jurídicos até o julgamento. Entre elas estão o comparecimento periódico em juízo, a restrição de acesso, o recolhimento noturno e a proibição de deixar a região.
Antes da reforma, diante de uma prisão em flagrante, a Justiça contava com apenas duas opções, a conversão em prisão preventiva ou a soltura do indivíduo. Traduzindo mais uma vez: vamos ter saudades da legislação antiga.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

PREZADOS LEITORES, BOM DIA!

O GLOBO
OPINIÃO ATALHO

"Nenhum reparo a fazer à anistia aos bombeiros, do ponto de vista formal. A proposta tramitou como determina a lei.
Mas é preciso cuidado com o risco de ter sido criada uma fórmula fácil de ficarem impunes categorias com forte lobby dentro do Estado.
Invadem-se espaços - públicos ou privados -, com violência, afronta-se a lei, e, quando chega a hora da punição, aciona-se o gatilho da impunidade a partir do Legislativo ( O Globo)".
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERMO

LEI MENOS CORRUPÇÃO – UMA IDEIA.

EMAIL RECEBIDO:
Caro Cel Paulo Ricardo Paúl

Meu nome é Lino Melhado e gostaria de lhe apresentar uma idéia para o desenvolvimento de um projeto de lei que tem como objetivo dificultar atividades de corrupção e extorsão em nosso país.
Segue:
Lei Menos Corrupção
A idéia é que seja uma lei que premie cidadãos que possuam provas de corrupção, extorsão ou crimes de ordem econômica ,e, que através destas provas, condene infratores a devolverem o que desviaram à justiça.
Premie os bons cidadãos de que forma?
Seria uma lei que convidaria qualquer cidadão comum a auxiliar a justiça na tarefa de recuperar dinheiro público desviado de qualquer natureza.
Auxiliar a justiça de que forma?
Reunindo provas e por intermédio delas, denunciando políticos e esquemas corruptos. Com isto o cidadão comum passaria a ter direito a metade do que fosse recuperado pela justiça.
Veja, se um empresário denunciasse um político, ou esquema, corrupto, este seria então julgado e, se declarado culpado, o empresário então receberia como prêmio a metade do que fosse possível ser recuperado pela justiça.
Sabemos que quando fica comprovada uma fraude ou esquema, seus infratores geralmente são obrigados a devolver, de alguma forma, o valor desviado dos cofres públicos.
Sabemos também que este confisco nem sempre ocorre, não é mesmo..., mas isto é outra história. No caso do prêmio desta lei, qualquer cidadão que possuir provas de algum esquema ilícito e denunciá-lo, condenando seus responsáveis a devolver, ele será premiado de acordo com o que for recuperado pelos cofres públicos, exemplo:
Vamos imaginar que um cidadão, através de provas, denunciasse um esquema que fraudasse contratos lesando os cofres públicos em R$1.000.000,00 em seu município.
Então, se condenados, e quando fosse possível confiscar os bens do (dos) infrator (es) pela justiça, o denunciante teria direito a metade deste valor (ou bens) confiscado pela justiça.
Ou seja, se neste caso fosse possível receber de volta o montante, ou bens, no valor completo o cidadão denunciante receberia R$500.000,00 ou a metade do valor dos bens recuperados.(Só como > exemplo) Veja, a conta é bem simples:
O que é melhor ao país?
Não recuperar nada do que é desviado em corrupção ou recuperar ao menos a metade?
Caro Cel. Paulo, acredito ser possível inviabilizar, e muito, qualquer esquema de corrupção a partir desta lei.
Estaria disposto a nos auxiliar na divulgação da ainda idéia? Já encaminhei para alguns deputados e senadores, porem, precisaremos de todo apoio possível.
Obrigado muito pela atenção,
Atenciosamente,
Lino Melhado
19-3453.5524
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

O TEATRO DE TERROR DO GOVERNO SÉRGIO CABRAL (PMDB) CONTRA OS HERÓICOS BOMBEIROS DO RIO – O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A ALERJ E A OAB.

Eu protocolei no Tribunal de Justiça, na Procuradoria Geral de Justiça, na Auditoria de Justiça Militar, na ALERJ e na Ordem dos Advogados do Brasil, um documento onde explico a FARSA montada pelo governo Sérgio Cabral (PMDB) contra os heróicos Bombeiros Militares, no dia 03 JUN 2011.
Agi na direção da cidadania, pois não quero que o TJ, a PGJ, ALERJ, AJMERJ e OAB acabem participando desse TEATRO DE TERROR.
Ratifico que estou pronto para prestar depoimento em qualquer local sobre o contido no relatório e informo que bastam dez ou quinze minutos para que toda FARSA seja desmascarada.
As autoridades que desejarem poderão fazer uma avaliação prévia sobre os fatos, no interior dos seus gabinetes, bastando ler o relatório e confrontar com esses dois vídeos:
- Explicação da FARSA para a população no Largo da Penha:


- Imagens das diversas fases do ato do dia 03 JUN 2011.
Verifiquem se o governo tentou impedir em algum momento.


Temos que economizar a fortuna de DINHEIRO PÚBLICO que será gasta nesse longo julgamento de mais de 400 Bombeiros Militares, restringindo o número dos que serão julgados aos que tiveram condutas isoladas identificadas e que podem ser tipificadas criminalmente, retirando os que foram vítimas de um claro “flagrante preparado”, um flagrante induzido.
Economicidade, penso que essa deva ser uma preocupação inicial, precisamos do dinheiro público para a saúde, a educação e a segurança.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

OS HOMENS DE BENS DA ALERJ - SOLICITAÇÃO AOS LEITORES.

2004
Prêmio Esso - Jornalismo
Prêmio Principal:
OS HOMENS DE BENS DA ALERJ

Angelina Nunes, Alan Gripp, Carla Rocha, Dimmi Amora, Flávio Pessoa, Luiz Ernesto Magalhães e Maiá Menezes.
"O GLOBO
Diploma e R$ 30.000,00
Depois de investigar os bens acumulados pelos deputados do Rio no período de 1996 a 2001, a equipe de repórteres do jornal O GLOBO, revelou que 27 parlamentares tiveram aumento de mais de 100% em seus patrimônios. O levantamento apresentado na série de reportagens OS HOMENS DE BENS DA ALERJ , mostrou que quase 80% dos parlamentares que forneceram ao Tribunal Regional Eleitoral pelo menos duas declarações de renda no período, tiveram algum crescimento nos bens. O trabalho deixa claro que a crise econômica dos últimos anos passou longe do principal endereço político do Rio: o Palácio Tiradentes, sede da Assembléia Legislativa".
Prezado leitor, preciso de sua ajuda.

Busquei na grande rede a reportagem "Os Homens de Bens da ALERJ", mas não encontrei, achei apenas vários links sobre a premiação da reportagem.
Eu preciso obter a reportagem.
Por favor, encaminhe o link ou a reportagem (celprpaul@yahoo.com.br).
Antecipadamente, agradeço.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

INVERSÃO DE CULPA - DORA KRAMER.

O ESTADO DE SÃO PAULO
Inversão de culpa

16 de março de 2011 | 0h 00
Dora Kramer
O PT abriu o ano de 2011, para quando inicialmente estava previsto o julgamento do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), disposto a ajudar os réus - pelo menos os seus - a se livrar das acusações de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, entre outras.
Adepto das críticas à "judicialização da política", como se convencionou qualificar genericamente decisões judiciais que atrapalham interesses políticos, o PT patrocina a politização do processo resultante de denúncia da Procuradoria-geral da República em 2007.
Esse movimento, obviamente com o objetivo de influir na decisão dos ministros do STF mediante uma absolvição à moda da casa, é percebido no tratamento dado aos principais (do ponto de vista político-partidário) réus.
José Dirceu, o "chefe da quadrilha", nas palavras do autor da denúncia e então procurador-geral Antônio Fernando de Souza, voltou a integrar o diretório nacional do partido.
Com ele haviam sido afastados e também retornaram João Paulo Cunha e José Genoino. Este último recentemente assumiu o posto de assessor especial do Ministério da Defesa e Cunha, para espanto geral, foi levado à presidência da Comissão, note-se, de Constituição e Justiça da Câmara.
Um grupo expressivo, do qual faz parte o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza, defende a volta do ex-tesoureiro e figura símbolo do escândalo, Delúbio Soares, ao partido argumentando que as penas não podem ser "eternas".
Argumento que convenientemente deixa de lado o fato de que a Justiça ainda não se pronunciou. Para o PT o importante é que esse pronunciamento ocorra em um ambiente já insensível aos acontecimentos de 2005, permeado pela impressão geral de que já houve punição suficiente e a conta foi devidamente paga.
Não bastasse, agora que o julgamento foi remarcado para 2012, o PT começa a pôr sob suspeita a isenção do Supremo, difundindo a tese de que julgamento em ano de eleições pressupõe inevitável parcialidade.
Um truque. Bem engendrado, mas insuficiente para convencer alguém de que a culpa de eventual condenação terá sido dos juízes e não dos réus.
Nuclear. O ex-deputado do PV Fábio Feldmann, hoje consultor para assuntos de meio ambiente, compartilha da convicção dos que veem no risco de desastre na usina de Fukushima o início do fim do uso de energia nuclear.
"Se o Japão que é tido como o país mais eficiente na segurança e prevenção está sob a ameaça de uma tragédia nuclear, o que dizer do restante do mundo?", questiona Feldmann, para quem o que ocorre agora no Japão confirma o que os ambientalistas dizem há anos sobre os perigos dessa fonte de energia.
Espasmo. A proposta de criação de uma comissão no Congresso para discutir o destino das usinas nucleares no Brasil pode até ser cheia de boas intenções, mas é o tipo da falsa providência.
Sempre que há algum acontecimento de repercussão aparece a sugestão de se criar um grupo de discussão no Parlamento. A comissão para debater a última crise econômica mundial foi instalada com ares de grande evento. A respeito da qual nunca mais se teve notícia.
O Legislativo brasileiro prestaria melhor serviço se, no lugar de simular interesses grandiloquentes, se interessasse por solucionar problemas mais urgentes. Como, por exemplo, a recuperação da credibilidade do Poder.
À margem. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, está escandalizado com a atitude da Câmara dos Deputados que simplesmente resolveu não cumprir decisão do STF que assegura a posse dos suplentes de deputados conforme a ordem dos eleitos pelos partidos e não pelas coligações.
"Se um Poder não cumpre uma determinação da Justiça, é de se imaginar que o cidadão comum acredite que igualmente não seja preciso obedecer ao que diz a lei e ao que decide o juiz", diz o ministro.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

RIO: SEM ESPERANÇAS NO PODER LEGISLATIVO.

A presidência da ALERJ mudou, saiu Jorge Picciani (PMDB) e entrou Paulo Melo (PMDB), ou seja, continuou o PMDB.
Tudo igual.
O Rio permanece sem qualquer esperança com relação ao poder legislativo que continuará sendo a casa do governo, o povo continuará afastado pelas barreiras perimétricas e pela segurança.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

FALTA UMA UPP PARA A NATUREZA - RUTH DE AQUINO.

REVISTA ÉPOCA
Falta uma UPP para a natureza

Ruth de Aquino
Há 50 anos lidamos com catástrofes e as causas são sempre as mesmas. As soluções também. Se não houver união real dos Três Poderes, se a Justiça continuar a proteger quem viola a lei de ocupação do solo, se populistas e demagogos continuarem a matar pobres, se não houver política de habitação, só vai piorar. Falta prevenção e educação. Falta vergonha na cara. Céticos achavam impossível combater o crime organizado do tráfico nas favelas. Precisamos de uma UPP para o meio ambiente.
“Vamos chorar muito ainda no verão que vem”, disse Moacyr Duarte, da Coppe-RJ, especialista em gerenciamento de riscos. A não ser, afirma Moacyr, que o país enfrente as tragédias crônicas das enchentes com a mesma firmeza usada para melhorar a segurança pública no Rio de Janeiro. “Nós, brasileiros, não podemos evitar a calamidade climática, mas temos recursos humanos e conhecimento tecnológico para amenizar os danos financeiros, emocionais e a perda de vidas. Só é preciso coragem. Está mais do que na hora de investir em prevenção e sistema de gestão em vez de resgate e recuperação.”
Precisamos de um governante forte, rigoroso e bem-intencionado. É imperativo romper esse círculo vicioso de tempestades tropicais, sempre de novembro a março. Porque, se nada for feito, a omissão equivale a assassinato. Esse tsunami que caiu do alto a 100 quilômetros por hora matou sobretudo gente que quase nada tem, além da fé em Deus. Quero acreditar na Dilma. Só o fato de ela sobrevoar a serra do Rio, devastada pelo maior desastre da história do país, para logo depois se reunir com todos os envolvidos, sem fazer nenhum escarcéu, confirma um novo estilo na Presidência. Pouco gogó, mas ação rápida. Ela prometeu milhões de reais, mas já disse que vai cobrar prestação de contas.
Se há realmente 5 mil casas em áreas de risco na serra do Rio, como calcula o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, elas terão de ser demolidas. Ou a Justiça dará liminares para os que se sentirem prejudicados e processará os técnicos? Foi o que aconteceu em Itaipava, no Rio Santo Antônio, um dos mais atingidos. Ele já tinha sofrido uma enchente grave em 2007. O Instituto Estadual do Ambiente entrou com um projeto de reconstrução das margens e da calha. Vários imóveis, quase debruçados sobre o rio, foram notificados, mas conseguiram liminar e impediram a reconstituição do traçado do rio. Agora, provavelmente, esses imóveis renitentes foram tragados pela fúria das inundações.
É preciso romper o círculo vicioso de tempestades. Se nada for feito, a omissão equivale a assassinato
Na serra do Rio existe uma perversidade contra a natureza. As prefeituras cobram impostos, mas não limpam ruas e rios adequadamente. Os habitantes não têm educação ambiental e jogam detritos junto a placas de “Proteja o verde”. Proprietários conscientes limpam a própria rua. Mas a favelização está à vista de todos. À entrada de Teresópolis, a quantidade de casas irregulares em frente ao Parque Nacional é testemunho aterrador de negligência pública. Multa-se pesadamente todo proprietário de classe média que cortar uma árvore a 10 quilômetros do Parque Nacional, mas, se alguém precisar da terra para sobreviver, ele se empoleira com a família até junto de uma cachoeira. E ninguém faz nada, com medo de parecer impopular.
Só não podemos culpar as autoridades por terem ignorado o alerta de chuvas. Como evacuar populações inteiras diante da previsão de que “haverá chuvas moderadas a fortes” na serra? Isso é vago demais. Precisamos de radares sofisticados, que apontem com antecipação de um dia as áreas mais vulneráveis e a quantidade de chuva esperada. Precisamos de um sistema de alerta e suporte semelhante ao de regiões atingidas por terremotos e furacões. Sirenes para alertar a população. Treinamentos que convençam moradores a deixar suas casas a tempo. Abrigos com estrutura para hospedar centenas de desabrigados. Sistemas de macrodrenagem para escoar os rios que transbordam.
Custa dinheiro, sim. Mas é mais barato, mais eficiente e menos triste do que toda essa reconstrução de vidas arrasadas.
Tudo bem ter fé em Deus. Mas vamos parar com essa história de que Ele é brasileiro.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

SURGE MOVIMENTO PARA PROTEGER OS GOVERNANTES DAS RESPONSABILIDADES SOBRE OS 1.000 MORTOS DA REGIÃO SERRANA.

761 MORTOS
400 DESAPARECIDOS

Confesso que não estava prestando a atenção que devia ao Jornal Nacional dessa quinta-feira, quando ouvi algo sobre uma vontade do poder legislativo direcionada para criar leis específicas para punir homens públicos quando esses não providenciarem a remoção de pessoas que residam em áreas de risco, por exemplo. Penso ter sido isso o que eu ouvi, por favor me corrijam se estiver errado, mas antecipo desde já que se tiver ouvido corretamente, não gostei. Penso que não exista tal necessidade, nesse país de tantas leis, não cumpridas. Podemos usar a legislação existente.
Eu não sou bacharel em direito, portanto farei uma análise sem o ferramental ideal, assim sendo, use os seus filtros para extrair o que for positivo.
Na minha formação profissional como Oficial de Polícia estudei matérias jurídicas e buscando na memória lembrei das causas concorrentes, que seriam aquelas que contribuem para o resultado. Uma causa concorrente é aquela que sem ela o resultado não ocorreria.
No caso específico da tragédia da Região Serrana podemos listar várias hipóteses de causas que podem ser citadas como concorrentes:
- A quantidade de chuva; a topografia; o desmatamento: a pobreza; a ocupação irregular de áreas de risco; falta de sistema de medição da quantidade de chuva; falta de sistema para alertar a população sobre riscos imediatos; etc.
Algumas delas podem ter concorrido para o resultado.
As causas são produzidas pela natureza e pela ação ou omissão dos homens. Para citar um caso claro de causa por omissão humana, sugerimos a leitura do artigo "Moradores poderiam ter sido alertados sobre o risco", publicado pelo jornal O Dia e que trata da existência de 19 estações metereológicas em Petrópolis, mas que não estavam funcionando por descaso dos homens públicos (leiam).
Nesse ponto, questiono:
- As pessoas morreram por ações incontroláveis da natureza ou foram mortas pela conjugação de várias causas concorrentes, dentre elas a omissão dos governantes?
Eu fico com a segunda alternativa.
Diante disso fica evidente que temos legislação para aplicar no caso específico: o artigo 121 do Código Penal, que pode ser doloso ou culposo. O doloso quando existe a intenção de matar e o culposo quando o autor não tem ação de matar, porém por imprudência, imperícia ou negligência assume o risco de provocar a morte.

Código Penal:
Art 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Salvo melhor juízo, não vejo a necessidade de ser criada nenhuma lei nova, considerando que conforme a opinião já apresentada por especialistas nacionais e internacionais em defesa civil, o número de mortos seria menor em razão da inexistência de capacidade para previsões metereológicas precisas; a inexistência de sistemas de alerta para a população e a não retirada dos moradores em áreas de risco. Portanto, existe responsabilidade dos homens públicos nos fatos que resultaram na morte de mais de 700 pessoas, sendo que 400 estão desaparecidas.

Sinceramente, basta instaurar a investigação criminal e determinar:
- As omissões dos homens públicos produziram causas concorrentes?
Em seguida, definir a autoria:
- Quem deveria ter retirado as pessoas das áreas de risco?
- Quem deveria ter instalado e promovido o funcionamento das estações metereológicas e dos sistemas para alertar a população?
Em seguida, aplicar o Código Penal.
Não vejo dificuldade alguma, na verdade percebo uma tentativa de acobertamento das responsabilidades dos homens públicos com esse anúncio da necessidade da criação de uma legislação específica, tendo em vista que para existir crime se faz necessária leia anterior que o defina.
Senhores, a lei já existe há muito tempo, o nosso Código Penal.
O tipo é o homicídio (matar alguém) culposo (por negligência) que no caso pode ter vitimado mais de 1.000 cidadãos brasileiros.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

RIO DE JANEIRO: INACREDITÁVEL, DIVIDIRAM A PRESIDÊNCIA DA ALERJ.

JORNAL EXTRA
Sérgio Cabral anuncia acordo para a presidencia da Alerj

Natanael Damasceno
RIO - O governador Sérgio Cabral divulgou há cerca de uma hora pelo seu perfil no Twitter que os deputados Paulo Melo e Domingos Brazão, ambos candidatos à presidência da Assembeia Legislativa do Rio (Alerj), ocuparão o cargo na próxima legislatura. Segundo o governador - que nesta segunda participou de uma longa reunião com os parlamentares - Paulo Melo ocupará o cargo em 2011 e 2012 e Brazão ocupará o cargo em 2013 e 2014. Cabral afirma ainda que os dois concordaram em criar um marco legal que impeça reeleição para presidência da Alerj no mesmo mandato.

COMENTO:
No Rio, não seria errado afirmar, que o Chefe do Executivo estadual acumula a chefia do Legislativo, tamanho o domínio que exerce sobre a Casa Legislativa. Tal realidade se evidencia com frequência, como no caso em questão, considerando que foi o Chefe do Executivo quem anunciou o acordo no Legislativo.
Além desse fato concreto, nos cabe avaliar o que levou a esse acordo inédito, pelo que eu sei, de dividir a presidência da ALERJ.
Sinceramente, não posso ver com bons olhos, isso não me cheira bem, infelizmente.
Por que tanta briga para ser o presidente, considerando que o PMDB é o senhor do espaço.
O presidente da ALERJ recebe um salário mensal muito maior que os outros deputados, o que poderia justificar a disputa?
Penso que não.
Será que a briga foi por questões de projeção e de vaidade?
Se foi, não justifica.
Afinal, por que tanta briga? Situação que acabou promovendo algo bizarro, a divisão da presidência.
Cidadão fluminense, qual a sua opinião?
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

O BRASIL ESTÁ PRONTO PARA A CLEPTOCRACIA.

Penso que o nosso país esteja pronto para a implantação de um regime cleptocrático, tendo em vista que as condições essenciais, as bases, estão devidamente estruturadas.
Vejamos:
- População incapaz de perceber o que acontece ao seu redor: A educação pública é de péssima qualidade fazendo com que grande parcela da população esteja compreendida entre os completamente analfabetos e os analfabetos funcionais, incapazes de ler e interpretar um breve texto, sendo facilmente manobráveis.
- Facilidades para a implantação de sistemas criminosos: O país é um terreno fértil para os crimes ligados ao dinheiro, considerando as enormes facilidades existentes para a criminalidade estabelecer redes de proteção, bem como, tentáculos para invadir e criar raízes, em cada setor da vida pública e privada, sobretudo, nos poderes legislativo, judiciário e executivo, assim como, no Ministério Público e nos demais órgãos fiscalizadores.
- Mecanismos de controle ineficazes: No Brasil, TODOS os mecanismos de controle (fiscalização) existentes padecem da falta de recursos humanos e materiais, além disso, salvo melhor juízo, todos os chefes destes órgãos são indicados politicamente.
Em apertadíssima síntese, é isso.
O Brasil está pronto para a cleptocracia.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

NOSSO BLOG: A VOZ DOS LEITORES.

José Egydio deixou um novo comentário sobre a sua postagem "CRO-RJ REPRESENTOU CONTRA GOVERNO SÉRGIO CABRAFL N...":

Prezado Cel Paúl
A denúncia retrata o desgoverno e o mandonismo herdado do autoritarismo.
Tudo não passa do retorno as capitanias hereditárias, onde o Governador e o Prefeito benefeciam os deputados e vereadores para terem sustentação política através do legislativo e para tanto entregam a responsabildade das contratações as ONGs para que a partilha do bolo fique na família, uma grande sacada para garantir a retarguarda financeira. Por onde anda o MP?
Com relação ao CRO-RJ, tal atitude deve ser vista com reserva, pois neste mes teremos eleição no órgão, portanto olho vivo.
Por outro lado, se a cobrança for mesmo para valer o exemplo maior deveria começar pelo próprio CRO-RJ, ao convocar concurso público para o seu quadro funcional e acabar com o apadrinhamento de anos, medida que no Brasil vem sendo adotada expontâneamente por vários Conselhos de Classe ou por propositura do MPF.
Está na hora do CRO-RJ representar a classe, e buscar soluções para a inadimplência altíssima dos seus associados,de ajudar os inúmeros colegas que depois de aponsentados foram obrigados a voltar a trabalhar, divulgar quais dos seus membros representam os interesses velados das faculdades particulares e muito mais......
É por isso que quando convocada qual manifestação pública não aparece ningúem e são obrigados a colocar os funcionários segurando cartazes para enganarem a eles mesmos e a classe não vota nos seus representantes.
Revejam os seus conceitos o povo não é bobo, procurem um consultório para trabalhar, faz bem.
José Egydio - Campos dos Goytacases
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

MAIS UM ARRASTÃO NO RIO CADA VEZ MAIS SEGURO DA DUPLA CABRAL-BELTRAME.

O GLOBO
Violência
Bandidos fazem arrastão na Rua Faro, no Jardim Botânico

Publicada em 01/11/2010 às 15h20m
Waleska Borges
RIO - Quatro bandidos num Corolla preto assaltaram, no início da tarde desta segunda-feira, motoristas de ao menos três veículos na Rua Faro, no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio. Segundo policiais do 23º BPM (Leblon), os assaltantes fugiram com as chaves do carros das vítimas. A polícia está no local. Este é o segundo arrastão na rua em pouco mais de um mês. No dia 29 de setembro, bandidos fizeram ao menos seis vítimas na via .
Em relato no Eu-repórter, seção de jornalismo participativo do GLOBO, o leitor Roberto Baleeiro, contou como foi o arrastão:
"Acaba de ocorrer mais um arrastão na Rua Faro, no Jardim Botânico. Novamente, no mesmo lugar, na curva que precede o sinal. Os motoristas de três carros tiveram seus pertences roubados. Neste momento, a rua está fechada, pois os bandidos levaram as chaves dos carros."
No dia 29 de setembro, quatro bandidos bloquearam a via num Honda Civic preto. Além de motoristas, criminosos, roubaram pedestres. Um carro foi levado. A rua residencial é usada para escapar do engarrafamento da Rua Jardim Botânico.

COMENTO:

O fracasso da gestão da segurança pública no Rio de Janeiro é cada vez mais evidente.
A operacionalidade da corporação foi reduzida de forma drástica diante da imobilização de grande parcela do efetivo.
Vou postar um artigo esclarecendo aos leitores como atingimos o estado de penúria atual da PMERJ, apenas aguardo que um jornal do Rio publique uma matéria correlata.
Além dos problemas inerentes à Polícia Militar, a polícia ostensiva que desaparece nas ruas, temos a impunidade alimentada constantemente pelas taxas de elucidação de delitos da Polícia Civil próximas à nulidade, sobretudo no que diz respeito aos hmicídios e roubos.
Infelizmente, o povo vive em pânico, enquanto as autoridades fluminenses não se movem.
Os poderes são independentes, o que "determina" que precisam agir em face da omissão de outro poder, pois o interesse público e os direitos fundamentais do cidadão (a vida) DEVEM ser preservados.
Não há lugar para OMISSÃO, vidas estão sendo perdidas.
No Rio, seres humanos estão morrendo desnecessariamente nos hospitais públicos e nas ruas, algo precisa ser feito.
O povo fluminense espera que os representantes dos poderes judiciário e legislativo, assim como, do ministério público se movam na direção de cobrar responsabilidades e de solucionar o caos.
O silêncio diante das mortes evitáveis é assustador.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

DICOTOMIAS CONSTITUCIONAIS - JULIO MARCOS DE OLIVEIRA.

O problema da segurança no Brasil encontra-se em mais variadas fórmulas de enriquecimento ilícito de algumas autoridades que lastreadas em indicações políticas, esperam o momento oportuno para amealhar o erário, sob as mais variadas sugestões, todas elas, visando de forma indiscutível aquisições, compras milionárias de equipamentos de tecnologia de ponta para fins de investigação, viaturas para operações policiais por ar, mar e terra, estas em nível internacional, tendo como desiderato às polpudas comissões que irão aumentar as rendas das sobreditas autoridades enquanto que, o policial civil, militar e bombeiro militar permanece com seus salários minguados, estagnados.
Situação deveras paradoxal, o Estado em licitações cujos valores ultrapassam bilhões de reais, sequer se preocupa com os efeitos diferidos, geralmente realizam gastos imensuráveis que extrapolam o prazo do mandato eletivo, e, se tratando de aumentos de vencimentos, o referido Estado sob argumentos não muito convincentes procura postergar, denegar sobreditos direitos.
Nada obstante, doutrinadores de escol, afirmarem que estamos sob estado democrático de direito, pessoalmente, discordo desse pronunciamento, pois vivemos apenas de modo formal, pois os direitos constitucionais assegurados não são iguais para todos que servem o mesmo Estado, razão pela qual são denominados servidores em sua concepção ampla.
A própria carta constitucional apresenta dicotomias, diferenças entre estatutos funcionais, privilegiando os que integram cargos de alta relevância e reduzindo os de menor importância no cenário funcional. Para os magistrados, (juízes e desembargadores), membros do Poder Legislativo (senadores e deputados), não existem limites financeiros, pois, a Constituição assegura super direitos de a qualquer tempo aumentar seus próprios salários, gerando em conseqüência aumentos de impostos, de tributos para a população manter a casta dominante.
Aos privilegiados, magistrados e parlamentares, dentre os múltiplos direitos constitucionais, encontra-se o da verticalização dos salários, ou seja, qualquer concessão de aumento iniciado na União Federal, por simetria é repassado proporcionalmente aos aludidos membros do Poder Judiciário e legislativo dos Estados da Federação em 90.25 (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos).
Todavia, essa forma de concessão oblíqua de aumentos de salários, pelo sistema vertical não se encontra prevista para os demais cargos públicos do Poder Executivo, como por exemplo, Polícia Federal, Policia Militar do distrito Federal,
Com reflexos nos mesmos percentuais, acima expostos, aos policiais estaduais.
Percebo que falsos exegetas apresentam soluções para segurança publica, mas de pouco substrato a classe policiai estadual, pois nenhum deles aventou a hipótese de que o sistema policial civil e militar integra junto com Ministério Público e Poder Judiciária constitui instancias formais de enfrentamento a criminalidade, pois a finalidade em comum é a defesa da sociedade pela proteção de bem jurídicos fundamentais.
Como bem acentua Zaffaroni e Pierangeli, o sistema penal em sentido ampla pode ser entendido como controle social punitivo institucionalizado reunindo não somente as atividades do legislador, mas principalmente dos juízes, promotores de justiça, polícia e funcionários da execução penal.
Como se apresenta em sua forma atual, apresenta cisão dentre os elementos citados, pois o Estado garante boa compensação financeira ,esta mais vantajosas daqueles que atuam diretamente no combate ao crime, relegando ao prisma mais baixo, em completo desnível salarial, diante do risco diuturno a própria vida e integridade física por força da relação direta no combate aos delinqüentes sem qualquer compensação salarial ao nível do risco funcional em epígrafe.
Nesse diapasão, se não existir prevenção ou investigação de crimes, pela Polícia Militar e Civil, advirá por conseqüência a intervenção ministerial através de seus atos de investigação, na busca de elementos para coligir a eventual ação penal, do contrário, pouco trabalho será afeto ao juiz criminal.
Dentre esse ciclo conjunto de atribuições, a Polícia Civil e Militar são órgãos indispensáveis ao Poder Judiciário para fins da mantença da paz social, não podendo mais se situar em planos secundários, ou relegados á interesses escusos dos governantes, que por deformação técnica constitucional são subordinadas aos governadores dos Estados, sem autônoma funcional, política e financeira.
Por derradeiro, pela apresentação da Polícia Civil por intermédio de uniformes criados ao arrepio da lei, em total desvirtuamento das funções de polícia judiciária, entendo que não existirá óbice algum na prefalada unificação dos cargos da polícia civil e policia militar gerando uma singular força policial estadual com atribuições de prevenção e repressão aos crimes, observando como parâmetro principal, o cargo a ser transformado e respectivo grau de escolaridade previsto para respectivo ingresso, formando um serviço policial coeso, destinado a proteção do cidadão e da sociedade em comento.
Julio César Teixeira da Rocha.
OAB/RJ 113.592
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

BRASIL: SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO HUMILHAM OS HERÓIS NACIONAIS.

YAHOO NOTÍCIAS:
Judiciário quer reajuste e salário de R$ 8 mil a copeiro
Os tribunais superiores do País se propõem a pagar até R$ 8.479,71 a funcionários que têm apenas instrução fundamental e desempenham funções de apoio, como copeiros, contínuos ou operadores de copiadora. O salário inicial é de R$ 3.615,44.
Essa situação será criada pela aprovação do projeto de lei 6.613/2009, de autoria do próprio Judiciário, em tramitação no Congresso. A proposta dá reajuste médio de 56% aos cem mil funcionários do Judiciário. Profissionais de nível técnico poderão ganhar até R$ 18.577,88 e os de nível superior, R$ 33.072,55 - acima do teto do serviço público, que é de R$ 26.723,13.
Os supersalários não constam do projeto, cujo anexo informa apenas o valor do vencimento básico, somado a uma gratificação. Mas o estudo de impacto salarial feito pelo Ministério do Planejamento indica que os contracheques podem dobrar de valor se forem somadas vantagens pessoais.
Em defesa do reajuste, os funcionários do Judiciário argumentam que seus salários estão defasados em relação aos dos colegas do Executivo e do Legislativo. Isso estaria provocando alta rotatividade nos tribunais, "com prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional", diz a justificativa incluída no projeto. Parecer da área econômica diz o contrário: se os reajustes foram concedidos, os funcionários do nível técnico e auxiliar ganharão mais do que o equivalente no Executivo, o que é inconstitucional.
O projeto foi enviado ao Congresso em dezembro, com a assinatura de todos os presidentes de tribunais superiores. Em maio, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, visitou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que negou terem discutido o reajuste. A matéria - aprovada pela Comissão de Trabalho da Casa - precisa passar por mais duas comissões. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tem dito que não há como pagar o reajuste este ano.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
É hora de reagir.
Os salários dos poderes judiciário e legislativo são uma afronta aos heróis da pátria, os integrantes das Polícias Militares, Polícias Civis, Corpos de Bombeiros e Forças Armadas.
Um copeiro ganhará mais que um Coronel da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, isso é inconcebível.
Lembro o ensinamento castrense: A farda não abafa no peito do Soldado, o cidadão!
Já passou há muito tempo a hora de vencermos essa inércia que parece ter dominado os heróis brasileiros.
É hora de exigir respeito, sobretudo com relação aos salários justos.
No Rio de Janeiro, uma meia dúzia de inconformados do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar estão levando a indignação para as ruas, o que faremos novamente amanhã na Terceira Carreata PEC 300 Rio, gritando a plenos pulmões que exigimos respeito.
Nós estamos esperando vocês a partir da 15:00 horas na Rua Irineu Marinho, Centro - Rio de Janeiro.
Um copeiro não pode ganhar mais que um Coronel.
Digam não à corrupção e ao desrespeito.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

TENENTE CORONEL DA BRIGADA MILITAR SOLTA A VOZ.

JORNAL ZERO HORA/ Polícia 30/01/2010 12h06min
"Oficial da BM indigna-se diante dos índices de criminalidade
Entrevista: Sérgio Lemos Simões, comandante do 11° Batalhão de Polícia Militar
Marcelo Gonzatto marcelo.gonzatto@zerohora.com.br
Morador de Porto Alegre, Sérgio Lemos Simões, 48 anos, sente-se inseguro e exige ação das autoridades para derrubar os índices de criminalidade. Seria um anseio idêntico ao de qualquer outro cidadão, não fosse ele um dos mais importantes oficiais da Brigada Militar. O tenente-coronel, comandante do 11° Batalhão de Polícia Militar, chefia cerca de 300 PMs que atuam na Zona Norte – região onde vivem cerca de 600 mil pessoas. Diante da ingrata rotina de prender bandidos que acabam soltos em poucos dias ou em questão de horas, Simões faz um desabafo comum a civis cuja proteção fica sob sua responsabilidade: “Ninguém aguenta mais isso”. Ele se refere a casos como o da traficante Luciana Lopes, 26 anos, presa pela quinta vez em menos de um ano. Nas outras oportunidades, por decisão judicial, acabou solta e voltou a abastecer o mercado de drogas. Há três décadas na BM, o tenente-coronel cobra mudanças de postura de deputados e do Judiciário. Confira trechos da entrevista concedida ontem a ZH:

Zero Hora – ZH mostrou ontem o caso de uma traficante presa cinco vezes em menos de um ano. As polícias prendem sempre os mesmos criminosos?

Tenente-coronel Sérgio Lemos Simões – Não mudou nada. Anteontem (terça-feira), prendemos aqueles dois vagabundos que fizeram o sequestro relâmpago do filho de um coronel. Os dois caras com uma baita ficha criminal. E a ficha criminal é uma parte mínima, é quando ele (o bandido) foi preso. Nós chamamos de cifra negra tudo o que ele fez e ninguém viu, e ele não foi preso. No mínimo, é 10 vezes mais do que a ficha verdadeira dele. Todas aquelas maldades que ele fez mas não foi preso.

ZH – Qual a sensação que isso deixa para um policial?

Sérgio – A sensação que fica é de descrédito nas instituições. Quando tu prendes um delinquente de madrugada, e este delinquente é solto na tarde do mesmo dia, isso gera um descrédito, por parte dos policiais, nas instituições. Quando um cara rouba oito vezes no bairro Petrópolis e é solto oito vezes, não tem polícia que aguente uma coisa dessas.

ZH – A que instituições o senhor se refere?

Sérgio – Todo mundo sabe que é o legislador federal que tem a capacidade de mudar as leis. Por que eu cobro dos estaduais? Porque eles podem abrir o caminho para nós. Quem é o nosso elo com o deputado federal, não é o deputado estadual? Não é a pessoa que tem conhecimento, contato, que pode nos ajudar, ajudar a sociedade? Eles podem fazer isso para nós. Nós temos recursos para construir presídios em Brasília, mas onde está o empenho para liberar essas verbas? Onde está o empenho para modificar o Código Penal, o Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para regredir a maioridade penal? Onde está o empenho? A construção da segurança pública é feita a três mãos.

ZH – Quais?

Sérgio – O Executivo, que é o primo pobre, o Legislativo e o Judiciário. Essa construção da segurança pública tem de ser feita a três mãos.

ZH – Sem essas mudanças na lei que o senhor defende, qual é na prática o papel da polícia hoje?

Sérgio – Retrabalho, resserviço, dinheiro que poderia ser investido em equipamentos para a polícia, em escolas. É dinheiro posto fora, porque tu prendes o cara num dia, no mesmo dia ele vai voltar a roubar. Tu tens de tratar de maneira desigual os desiguais. Um cara que é analfabeto, sem qualificação nenhuma, que só sabe roubar, causar dor e sofrimento, tem de ficar preso. Aí tu pegas a nossa legislação penal. Um sexto da pena, tendo bom comportamento, passando nos laudos psicológicos, e o cara está solto. Isso é absurdo. Tem de cumprir no mínimo metade da pena. E, a cada reincidência, ela tem de ser agravada. Outra coisa que tem de ser modificada com urgência é o juiz passar a analisar a reincidência.

ZH – A reincidência não é levada em consideração?

Sérgio – Só depois de transitar em julgado o primeiro fato. Se tu pegas um cara que em 2009 cometeu nove crimes, enquanto ele não for julgado pelo primeiro, ele vai continuar sendo preso e solto, preso e solto. Ninguém aguenta mais isso.

ZH – Isso frustra a tropa de maneira geral?

Sérgio – Mas é claro, se eu que sou tenente-coronel fico frustrado, tu imaginas o meu soldado. É impressionante, cara, é impressionante. Não defendo que o camarada vá apodrecer na cadeia, não é isso. Não sou um reacionário, um retrógrado, um maluco. Eu defendo que o cara fique segregado. Tu preferes alguém causando dor e sofrimento para a tua família ou preso? Um cara que não sabe fazer outra coisa na vida a não ser roubar e causar sofrimento. Quer que ele fique na rua assaltando a tua mãe, teu pai, teus irmãos? É isso?

ZH – Ninguém quer isso...

Sérgio – Eu admiro o humanismo do Judiciário, o humanismo dos Direitos Humanos, admiro tudo isso, mas a minha obrigação é defender a sociedade. Todo agente público tem por dever defender a sociedade. É pró-sociedade. Nós, o soldado da Brigada Militar, o legislador e o juiz. Entre o delinquente ficar na rua, causando dano, dor e sofrimento, ou ficar preso, ele tem de ficar preso. Por isso eu cobro dos legisladores e cobro dos julgadores. O legislador tem de ser mais ágil, tem de modificar a lei, nos ajudar a modificar a lei. E o julgador tem de nos ajudar a manter esses camaradas presos.

ZH – O senhor entende que apenas o policial é cobrado?

Sérgio – Quem é que tu vês na rua? Tu vês o juiz na rua? Tu vês o legislador na rua? Quem tu vês na rua? É o policial. Então tu cobras de quem tu vês. Por isso, a ideia que eu tinha era de proibir meus policiais de irem a reuniões comunitárias. Porque eu já cansei de dar explicações. Não tem mais o que explicar. Então deixa para o legislador explicar, para o juiz explicar. Ele vai lá e explica o que é o garantismo (filosofia jurídica que prevê a garantia dos direitos do cidadão frente ao Estado), os nossos deputados explicam por que tem milhões para construir presídios em Brasília e esse dinheiro não vem, explicam por que não modificam o ECA e o processo penal.

ZH – O senhor mantém a intenção de proibir os policiais de irem a essas reuniões?

Sérgio – Proibir os oficiais e praças de irem às reuniões comunitárias só iria piorar a situação, porque mais desamparados eles (os cidadãos) ficariam. Essa minha colocação fez nada mais nada menos do que botar o bode na sala. Pô, esse cara criou um problema...

ZH – A situação na área de segurança pública está piorando?

Sérgio – Isso é importante. Por incrível que pareça, os índices de criminalidade têm baixado, mas em níveis insuportáveis. Baixou, mas continua ruim. É o cara que está com 45 graus de febre. Baixou para 40. Não é alarmismo, os índices baixaram, principalmente no mês de janeiro, mas tem de levar em conta que o pessoal está na praia. Na Zero Hora saiu uma reportagem com os índices de aprovação do governo do Estado, e o pior índice é o da segurança pública. É uma série de fatores que tem de trabalhar junto. Se ficar só com a Brigada, só com a Polícia Civil, não tem como. O cara que é preso tem de ficar preso.

ZH – E o argumento de que não há presídios em condições adequadas para receber esses presos?

Sérgio – Não é problema meu, não é problema do cidadão, não é problema do teu pai e da tua mãe que pagam impostos. O cara rouba 10 vezes num ano e 10 vezes é solto, rapaz. E o juiz entende que o crime não foi violento? Mas para aí, temos de esperar o que para ele ir realmente preso? Que mate alguém?

ZH – Hoje, dos criminosos que vocês prendem, só segue preso quem comete crime grave?

Sérgio – Só quando comete algo gravíssimo. E o patrimônio? E o dinheiro que tu ganhas todo mês para comprar um carrinho, uma TV, um rádio, aí um vagabundo leva. Isso não é grave? O cara quebrar o vidro do teu carro, levar o som do teu carro, não é grave? Onde é que nós estamos? Onde nós vamos parar? Agora vou abrir o meu coração. O nosso Poder Legislativo é descompromissado com relação aos temas da segurança pública. Três anos temos dessa legislatura. Me diz os projetos na área da segurança. Tinha um das tornozeleiras eletrônicas. Onde anda isso?

ZH – Parado?

Sérgio – Rodou outro aí sobre os desmanches. Onde anda isso aí? Qual é o empenho em relação à segurança pública? Na minha opinião, é uma Assembleia descompromissada com os assuntos da segurança pública. Em três anos, nossos deputados estiveram mais preocupados com o pufe da Yeda, a casa da Yeda e da filha da Yeda, com CPIs que não levaram a nada. E a segurança pública, e a dor das pessoas na rua?

ZH – Que medidas o senhor entende que poderiam ser tomadas?

Sérgio – O deputado estadual não legisla sobre temas penais, mas poderia fazer pressão em Brasília para nos ajudar a tentar mudar o estado de coisas. Aí entra o deputado federal, principalmente. Tu abres o jornal, e sobre o que os deputados falam? Que vão compor com tal partido. E a segurança pública? Eu, não como tenente-coronel, mas o cidadão Sérgio Lemos Simões, que paga imposto, eu exijo que o Legislativo e o Judiciário me deem segurança. Eu exijo que me deem segurança.

ZH – O senhor não se sente seguro?

Sérgio – Eu não me sinto seguro. Como eu vou me sentir seguro, cara? Tu achas que eu fico tranquilo quando um filho meu sai à noite em Porto Alegre? Pergunta para qualquer um nessa cidade se fica tranquilo quando o filho sai à noite. Nós precisamos de empenho, de compromisso, trazer verbas para construir presídios. Precisamos de pessoas com capacidade e determinação para mudar esse estado de coisas. Se ficar só nas costas do policial, não tem como.

Contrapontos

O que diz Ivar Pavan, presidente da Assembleia Legislativa Acho estranha essa crítica. Não há legislação tramitando na Assembleia que possa melhorar a vida da segurança, mas a segurança não melhora só por leis. Quem comanda a segurança é a governadora, ela tem o orçamento e define as políticas de segurança que são aplicadas. Por isso, acho que as críticas vieram para o endereço errado. Quanto à possibilidade de intervenção para promover mudanças na legislação penal, esse é um debate que vem de muitos anos. Além disso, o governo federal tem atuado nessa área. Cerca de 20 mil policiais gaúchos recebem bolsa para formação.

O que diz Carlos Marchionatti, presidente da Ajuris

Os juízes devem cumprir a lei e interpretar os casos. Mas há situações em que os juízes mandam prender, e a polícia não prende. Outras vezes, a polícia prende, mas o juiz verifica que a prisão não pode ser mantida. Há milhares de mandados de prisão que as autoridades policiais não conseguem cumprir. Não faço essa menção como crítica, mas para ampliar a análise. A questão dos antecedentes é uma discussão jurídica polêmica, porque a Constituição estabelece que só se considera culpado após transitado em julgado. Mas os juízes levam em consideração os antecedentes criminais e, muitas vezes, determinam prisões baseados nisso. Os juízes também têm formas diferentes de pensar. Acima de tudo, têm de cumprir a lei. Exemplos de impunidade Repetidas prisões e crimes cometidos por reincidentes chamam a atenção.

Confira alguns casos emblemáticos:

- Traficante reincidente – Na quinta-feira, uma operação do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc) resultou na prisão de Luciana Lopes, 26 anos, em flagrante por tráfico de drogas em Porto Alegre. É sua quinta prisão em menos de um ano. Ela tinha 94 pedras de crack. Pequenos traficantes como Luciana representam 85% das detenções feitas pelo Denarc, e costumam ficar dois meses na cadeia.

- Jovem assassinado – Dia 7 de janeiro, aprovado para um curso superior de Engenharia e prestes a noivar, o estudante Diogo Pinheiro da Cruz, 19 anos (foto), foi morto em Caxias do Sul com dois tiros à queima-roupa. Um dos envolvidos no crime, Rodrigo Hofman Góis, 24 anos, havia sido detido anteriormente por porte ilegal de arma, mas acabou solto. Cruz, o mais velho de quatro irmãos, morreu por R$ 500.

- Ladrão preso nove vezes – Fabrício Almeida de Azevedo, 20 anos, foi pego em outubro carregando objetos de uma academia de ginástica no bairro Petrópolis, em Porto Alegre. Era sua nona prisão em um período de um ano em situações semelhantes. Nas oito vezes anteriores, acabou solto depois de passar poucos dias na prisão".

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO