OAB ESTÁ ATENTA CONTRA ILEGALIDADES PRATICADAS CONTRA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES.

OAB - CONSELHO FEDERAL:

Ophir: OAB está muito preocupada com crise que envolve policiais e bombeiros

terça-feira, 20 de março de 2012 às 17h29

Brasília, 20/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (20) após receber uma comissão de parlamentares e representantes de policiais e bombeiros, que a crise nessas forças, em função da baixa remuneração e das más condições de trabalho, está longe de ser solucionada no País, o que só acontecerá com uma política nacional de Segurança Pública coordenada envolvendo União e Estados. "Ela (a crise) pode voltar a eclodir a qualquer momento, pois a situação hoje, como se apresenta, é como uma tampa de plástico numa panela de pressão", alertou ele durante entrevista.

Ophir Cavalcante afirmou também que "preocupa muito à OAB" casos de ilegalidades denunciados pelos visitantes, que estariam sendo cometidos nas apurações sobre os recentes movimentos de policiais e bombeiros, como os da Bahia e Rio de Janeiro."A Ordem exige que essas apurações sejam feitas dentro do princípio da legalidade, sob pena de macularem a própria lógica do Estado democrático de Direito", cobrou o presidente nacional da OAB, destacando que há denúncias de que advogados não estão tendo acesso aos processos e de que Defensorias Públicas estão alegando falta de condições para defender os acusados - quando estão obrigadas por lei a fazê-lo se eles não têm como pagar advogado.

Participaram da reunião com Ophir Cavalcante, na Presidência do Conselho Federal da OAB, os deputados federais do PSOL Ivan Valente (SP), Chico Alencar (RJ) e Jean Wyllys (RJ); a deputada estadual do PSOL do Rio de Janeiro, Janira Rocha; o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Mendonça Prado (DEM-SE), e o sargento Walace, do Corpo de Bombeiros-RJ. Também o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, participou do encontro.

Seguem as declarações do presidente nacional da OAB,durante entrevista, após a reunião com parlamentares:

"A Ordem dos Advogados do Brasil, após essa visita, mantém o seu estado de vigilância e de alerta a respeito dessa questão. A crise nas polícias militares em corpos de bombeiros, em função da baixa remuneração de seus integrantes, não está resolvida ou solucionada no Brasil. Ela pode voltar a eclodir, a qualquer momento, pois a situação hoje, como se apresenta, é como uma tampa de plástico numa panela de pressão. Esse sentimento de descontentamento pelas condições de trabalho e condições remuneratórias pode levar a outras crises, em diversos estados da Federação. É necessário que os governos comecem a pensar nessa questão de uma forma maior e não de uma forma superficial como pensada hoje. A cada crise, busca-se solucioná-la com paliativos ou mesmo com a criminalização dos movimentos sociais daqueles que defendem melhores condições de trabalho e de remuneração dos policiais e bombeiros do País. Portanto, é necessário que a União e os Estados se unam em torno de uma solução que passa, certamente, por uma coordenação nacional dessa situação e por uma solução que envolva a Segurança Pública como uma política de Estado em todo o País - e nisto está incluída a questão remuneratória.

Preocupa muito também à OAB as ilegalidades que vem sendo cometidas nas apurações sobre envolvimento de militares e bombeiros nesses movimentos. Tivemos noticiais de que os advogados, em muitos Estados, não estão tendo acesso aos autos para poder defender seus clientes, além de outros obstáculos. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, por exemplo, declarou que não tem condições de defender os policiais militares, quando é obrigação do Estado proceder à defesa de quem não tem condições de pagar advogado. Preocupa à OAB todas essas denúncias referindo a casos que não observam o devido processo legal. Até para os militares, há uma legislação. Em que pese haver uma legislação específica para os militares muito mais dura do aquela em relação aos civis, mas o fato é que há todo um procedimento que tem que ser obedecido. Mas a denúncias que nos chegam é de que tais procedimentos não estão sendo observados. Por isso, a Ordem exige que essas apurações sejam feitas dentro do princípio da legalidade, sob pena de macularem sob pena de macularem a própria lógica do Estado democrático de Direito".

Comento:

Lembro que denunciei os abusos, os constrangimentos e as torturas à Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, entre outros órgãos. Por enquanto, apenas o Ministério Público informou as providências adotadas.

Juntos Somos Fortes!

RIO: CONTINUAM AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DE POLICIAIS MILITARES.

Os Policiais Militares e os Bombeiros Militares do Rio de Janeiro que foram criminosamente atirados nos "porões" de Bangu 1 foram salvos pela pronta ação das Comissões de Direitos Humanos da ALERJ e da OAB/RJ, as quais todos nós agradecemos. As violações (abuso, constrangimento ilegal e tortura) estão sendo avaliadas pelo Ministério Público e foram comunicadas às Comissões de Direitos Humanos do Senado, da Câmara dos Deputados, da ALERJ e da OAB/RJ.Instituições que, salvo melhor juízo,deverão convocar para prestar esclarecimentos os comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, os quais estão assumindo a responsabilidade pela prática contrária às leis.

Apesar dessas verdades, não podemos esquecer que ainda temos PMs presos em Bangu 1. Isso há vários meses, violando seus direitos e prerrogativas. São os que são acusados de terem alguma participação no assassinato da juíza patrícia Acioly, um crime de enorme repercussão, sem dúvida, mas que não pode ser causador de outras violações. Não custa lembrar que os PMs são acusados e não foram condenados, portanto, ainda gozam de todos os direitos e prerrogativas dos Policiais Militares. 

O bom direito determina que eles sejam removidos para uma Organização Policial Militar (OPM).

Pior situação ainda vivem os dois Oficiais PM acusados, os quais foram transferidos para presídios de outros estados.

Nada justifica que esses Oficiais e Praças não estejam em uma OPM, nada.

A profissão da vítima (juíza) não pode determinar um castigo além dos limites da lei, sobretudo para acusados, que nem foram julgados.

O que diremos aos que forem inocentados?

Perdão?

O quadro atual contraria a legislação e causa um sofrimento muito grande aos familiares, que também estão sendo apenados, antes do julgamento dos PMs.

Mantê-los fora de uma OPM, aguardando julgamento, viola o estado democrático de direito e fere de morte a nossa incipiente democracia.

Juntos Somos Fortes!

PMs e BMs JOGADOS NOS “PORÕES” DE BANGU 1 – ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS – ESCLARECIMENTO.

Prezados leitores, temos recebido emails e comentários cobrando que façamos as denúncias sobre o encarceramento ilegal dos PMs e BMs nos “porões” de Bangu 1, junto aos organismos internacionais que defendem os direitos humanos, o que nos faz prestar alguns esclarecimentos.

Os organismos internacionais questionam se os organismos do país foram acionados, sendo essa uma condição para a ação deles, caso exista uma inércia. Diante dessa realidade, precisamos aguardar um pouco mais, pois já cientificamos às Comissões de Direitos Humanos do Senado, da Câmara dos Deputados, da ALERJ e da OAB/RJ.

Apesar dessa realidade, cientificamos também à Anistia Internacional.

Juntos Somos Fortes!

GOVERNO SÉRGIO CABRAL (PMDB) - ENCARCERAMENTO ILEGAL DOS HERÓIS EM BANGU 1 - SILÊNCIO DA IMPRENSA.

Os dias se sucedem e a cada linha que se revela das entranhas dos atos que resultaram no encarceramento ILEGAL dos Bombeiros e dos Policiais Militares em Bangu 1, os que lutam no Rio de Janeiro por melhores salários há mais de cinco anos, os indícios de ações apartadas da legalidade aumentam.

Hoje sabemos que o encarceramento NÃO FOI DETERMINADO pelo poder judiciário, nem poderia ser, pois os seus integrantes conhecem os direitos e as prerrogativas dos PMs e dos BMs, estabelecidos não só nas leis estatutárias, mas também nos códigos de processo penal e processo penal militar, entre outros textos legais.

Diante dessa verdade, a decisão pelo encarceramento em Bangu 1 foi administrativa. Surge então a pergunta:

Quem administrativamente foi responsável por esse ato que, em tese, constitui abuso, constrangimento ilegal e tortura (física e psicológica)?

O Comandante Geral da PMERJ tem assumido que a ordem para o encarceramento dos PMs em Bangu 1 foi dele, assim assumindo toda a responsabilidade pelas ilícitos praticados contra os PMs.

E, no caso dos BMs, quem deu a ordem? Será que foi o Comandante Geral do CBMERJ?

Onde estão as respostas?

O mais estranho nisso tudo é que diante de fato de tamanha gravidade, a imprensa do Rio de Janeiro silenciou.

Por que nenhum repórter foi perguntar ao governador se foi ele quem deu a ordem?

Por que nenhum repórter foi perguntar ao secretário de segurança se foi ele quem deu a ordem?

Por que nenhum repórter foi perguntar ao secretário de administração penitenciária se foi ele quem deu a ordem?

Por que nenhum repórter foi perguntar ao Comandante Geral da PMERJ se foi ele CONFIRMA que foi ele quem deu a ordem com relação ao encarceramento dos PMs? 

Por que nenhum repórter foi perguntar ao Comandante Geral do CBMERJ se foi ele quem deu a ordem com relação ao encarceramento dos BMs? 

Obviamente, caso o Comandante Geral da PMERJ e do CBMERJ assumam que a ordem foi deles, cabe ao repórter perguntar ao governador, por que eles ainda estão no exercício de suas funções diante da prática de tamanha ilegalidade?

Por que a imprensa se calou sobre tema tão relevante e que afronta diretamente os direitos humanos?

Tenho certeza que o Ministério Público, a CGU e as comissões de direitos humanos do Senado, da Câmara dos Deputados, da ALERJ e da OAB/RJ, não se calarão, já que receberam representações denunciando essas ilegalidades praticadas contra os PMs e BMs da banda boa, os que lutam por salários justos.

Eu encaminharei esse artigo para a minha lista de jornalistas, espero que algum deles se interesse em noticiar os fatos, afinal, a função social da imprensa é divulgar a verdade e não se calar.

Peço a todos os leitores que copiem e encaminhem para os seus contatos no Brasil e no exterior, assim como, divulguem nas redes sociais.

Juntos Somos Fortes!

CARTA ABERTA DAS ESPOSAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE RONDÔNIA.

Carta aberta da Comissão de esposas dos PMs e BMs à população de Rondônia

Não estamos pedindo aumento de salário e sim a reposição das perdas e defasagens salariais acumuladas ao longo dos últimos nove anos

A COMISSÃO DAS ESPOSAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA vem mui respeitosamente esclarecer a todos cidadãos Rondoniense que as associações dos PMs/BMs foram enganadas por várias vezes pelo Governo, vários foram os acordos fechados e assinados por autoridades, entre elas a assinatura do próprio Governador, mesmo assim nada foi cumprindo por parte do Governo.

Que todas as esposas e familiares que se encontram em frente dos Batalhões estão apenas lutando pelos direitos dos Policiais e Bombeiros de Rondônia, uma vez que eles não podem fazer qualquer tipo de manifestação, mesmo estando em pleno século XXI, nossos familiares militares estaduais vivem em plena Ditadura Militar. E o Governo aproveita dessa situação para humilhar, ameaçar e até mesmo agredir nossa manifestação pacifica por uma melhor qualidade de vida, para esses homens e mulheres que diariamente doam suas vidas nas ruas do nosso Estado.

Solicitamos o acompanhamento em todas as etapas de negociações entre a Comissão das Esposas e o Governo do Estado de Rondônia por parte das autoridades do nosso Estado, entre elas: Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil OAB-RO, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal de Vereadores, Ministério Público do Trabalho, Direitos Humanos, Câmara dos Dirigentes Lojistas, Central Única dos Trabalhadores CUT, Tribunal de Justiça do Rondônia.

Pedimos para o Governo de Rondônia que não mande a Tropa de Choque da PM, Força Nacional e o Exercito Brasileiro para agir com violência e ameaça contra as Esposas, Mães, Pais e Filhos de Policiais e Bombeiros que estão em frente dos Batalhões de maneira pacifica e desarmados.

Solicitamos a permanência da comissão dos DIREITOS HUMANOS da OAB-RO entre as Esposas, Mães, Pais e Filhos dos Militares, Tal solicitação é para evitar que aconteça um derramamento de sangue, pois o GOVERNO já colocou irmãos contra irmãos em um possível inicio de confronto que aconteceu no dias das Mães desse mesmo ano.

Informamos ainda que ninguém da Comissão das Esposas ou seus Familiares esta portando arma de fogo em frente aos Batalhões, tal manifestação é completamente pacifica e realizada por Familiares, incluindo na sua maioria de crianças de colo.

Todas as esposas de militares que estão em frente dos Batalhões têm profissão das mais variadas, entre elas de cabeleireira, vendedora, professora, etc…, mais todas têm a profissão mais linda de todo mundo que é a de ser MÃE.

Não estamos pedindo aumento de salário e sim a reposição das perdas e defasagens salariais acumuladas ao longo dos últimos nove anos.

Atenciosamente,

Porto Velho-RO, 07 de dezembro de 2011.

Comissão das Esposas de Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia

Fonte: Tudo Rondônia

Juntos Somos Fortes!

MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS DE DIREITO - PROTESTO NA ALERJ.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

O TEATRO DE TERROR DO GOVERNO SÉRGIO CABRAL (PMDB) CONTRA OS HERÓICOS BOMBEIROS DO RIO – O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A ALERJ E A OAB.

Eu protocolei no Tribunal de Justiça, na Procuradoria Geral de Justiça, na Auditoria de Justiça Militar, na ALERJ e na Ordem dos Advogados do Brasil, um documento onde explico a FARSA montada pelo governo Sérgio Cabral (PMDB) contra os heróicos Bombeiros Militares, no dia 03 JUN 2011.
Agi na direção da cidadania, pois não quero que o TJ, a PGJ, ALERJ, AJMERJ e OAB acabem participando desse TEATRO DE TERROR.
Ratifico que estou pronto para prestar depoimento em qualquer local sobre o contido no relatório e informo que bastam dez ou quinze minutos para que toda FARSA seja desmascarada.
As autoridades que desejarem poderão fazer uma avaliação prévia sobre os fatos, no interior dos seus gabinetes, bastando ler o relatório e confrontar com esses dois vídeos:
- Explicação da FARSA para a população no Largo da Penha:


- Imagens das diversas fases do ato do dia 03 JUN 2011.
Verifiquem se o governo tentou impedir em algum momento.


Temos que economizar a fortuna de DINHEIRO PÚBLICO que será gasta nesse longo julgamento de mais de 400 Bombeiros Militares, restringindo o número dos que serão julgados aos que tiveram condutas isoladas identificadas e que podem ser tipificadas criminalmente, retirando os que foram vítimas de um claro “flagrante preparado”, um flagrante induzido.
Economicidade, penso que essa deva ser uma preocupação inicial, precisamos do dinheiro público para a saúde, a educação e a segurança.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

DE GAULLE TINHA RAZÃO – POLICIAL FEDERAL FRANCISCO CARLOS GARISTO.

De Gaulle tinha razão

É sério um país onde o ex-chefe da polícia muda de lado e ganha fortunas para questionar a legalidade das operações dessa mesma polícia?

29 de Março de 2011 às 12:38
Francisco Carlos Garisto
Quando o ex-presidente da França, Charles de Gaulle, afirmou nos anos 60 que o Brasil não era um país sério, muitos “nacionalistas” protestaram, mas quando nos deparamos com fatos que atestam a veracidade da frase temos que, infelizmente, nos calar e vestir a carapuça.
Observando somente esta semana os noticiários da mídia brasileira, podemos afirmar que a frase do velho general não era profética, era real.
Por exemplo:
O ex-ministro da justiça Márcio Thomaz Bastos, até pouco tempo foi o ministro da justiça do Brasil e tinha subordinada ao seu comando a Polícia Federal. Durante a sua gestão a Polícia Federal desencadeou centenas de grandes e holofóticas operações contra megaempresários, superdoleiros, grandes empreiteiras e portadores dos mais polpudos “colarinhos brancos” das falcatruas nacionais e internacionais.
Como ministro da justiça sabia todos os pormenores dessas operações, e claro, sabia de acontecimentos estratégicos dos pormenores operacionais que envolvem investigações desse naipe. Pois bem, passado um curto período chamado de quarentena, que na verdade é uma desculpa para legalizar os procedimentos futuros, o Dr. Márcio Thomaz Bastos é hoje o mais requisitado pelos super réus das operações da PF para defendê-los em juízo como advogado.
Matéria espetacular escrita pelo jornalista Cláudio Júlio Tognolli para o Brasil 247 (leia aqui) esmiuçou essa relação nada ética do ex-ministro da justiça.
Acredito que um país sério teria uma lei proibindo que ex-ministros portadores de informações estratégicas pudessem “assessorar” ou até advogar para réus que antes ajudou e comandou as prisões deles.
O advogado Márcio Thomas Bastos deveria ser proibido legalmente de bater o escanteio e ele mesmo fazer o gol de cabeça, usando o parâmetro futebolístico tão apreciado pelo nosso ex-presidente Lula.
Deveria haver uma lei de verdade que proibisse essa prática no mínimo antiética e não uma quarentena de mentira. Deveria haver uma proibição definitiva, afinal, um juiz não pode julgar suspeitos, em casos que tenha atuado anteriormente como advogado. Tem o dever legal e ético de se julgar suspeito e impedido. Qual a diferença no caso do comportamento do advogado e ex-ministro da justiça Márcio Thomas Bastos?
O outro caso satírico dessa semana diz respeito ao delegado da polícia civil do Rio de Janeiro, Carlos Oliveira. Preso acusado de tráfico de armas e de chefiar milícias na zona norte do Rio de Janeiro, disse em “palestra” que foi vítima de um complô e acusou a atual direção da Polícia Federal no Estado de ter feito uma investigação "racista e direcionada" contra ele por ser negro. Oliveira foi a principal autoridade policial do Rio entre os 38 agentes civis e militares presos durante a Operação Guilhotina da PF.
Diante do escândalo da prisão do delegado Oliveira que comandava desde o início do ano a SEOP (subsecretaria de Operações da Secretaria Especial da Ordem Pública) e é ex-subchefe operacional da Polícia Civil, a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ decidiu criar uma CPI para apurar o tráfico de armas no Rio de Janeiro, intimando o delegado preso pela PF, para falar sobre as acusações que são feitas contra ele.
Pois bem, o delegado compareceu na ALERJ municiado de aparelhos de transparências e outros equipamentos usados por palestrantes e com a maior candura do mundo, ao invés de ser interrogado pela CPI, acabou dando uma palestra sobre o tráfico de armas e drogas no Rio de Janeiro, sob a sua ótica e visão de defesa.
Então vejamos: um ex-ministro da justiça que defendia com unhas e dentes as ações da PF contrariando e enfrentando até a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, que um dia presidiu nacionalmente, hoje é o maior acusador das “arbitrariedades” e erros eventuais cometidos pelos policiais federais nas prisões dos seus agora clientes advocatícios?
Um delegado preso e acusado de tráfico de armas e de fazer partes de milícias assassinas deixa de ser suspeito e se transforma em um palestrante brilhante para dezenas de abestalhados deputados cariocas?
Podem falar o que quiserem sobre a frase do velho general francês Charles de Gaulle. Até dizem que ele não proferiu essa frase, como defendem alguns, não podemos afirmar com certeza que ele realmente tenha dito isso sobre o Brasil, mas o fato é que pelos fatos incomuns que acontecem em nosso país, a frase acabou sendo absorvida como verdadeira, já que a dúvida permanece.
O Brasil é definitivamente um país sério?
• Francisco Carlos Garisto é policial federal

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

BLOG DO JEFF CASTRO - ACOMPANHE - VOCÊ VAI GOSTAR.

BLOG DO JEFF CASTRO
DENUNCIEI O VICE-GOVERNADOR PEZÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Não há bem que sempre dure nem mal que nunca acabe!

No dia 03 de dezembro do ano passado, na coluna Na VOZ do JEFF, no jornal A VOZ DA CIDADE, eu fiz um comentário sobre a desapropriação de um imóvel em Barra do Piraí pelo Governo do Estado. Naquela oportunidade eu ainda não possuía todas as informações sobre o processo imoral que levo ao conhecimento do povo neste post.
Para mim pouco importa se estou remando contra a maré ou se o vice-governador do Estado do Rio, Luiz Fernando de Souza, o Pezão (PMDB), está na moda e pode me destruir no estalar dos dedos.

O que importa para mim é que eu estava nas ruas em 1980 defendendo a democracia e lutando para impedir a derrubada do prédio cor-de-rosa da Une na praia do Flamengo.
O que importa para mim é que eu estava nas ruas protestando contra a ditadura militar e suas bombas no Rio-Centro e OAB.
O que importa para mim é que eu estava nas ruas como um entre um milhão de pessoas que foram a Candelária participar do movimento das Diretas Já!
Faço 50 anos em 28 de fevereiro e não creio que a omissão e o medo de protestar façam parte de meus ensinamentos.

Por causa de atitudes semelhantes eu sofri um atentado em 17 de maio de 2003?

Um amigo, em tom de brincadeira, disse-me uma verdade que eu jamais consegui esquecer: “Viva todos os dias de sua vida como se fosse o último. Você vai terminar acertando.” (leia).

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PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

CONSELHO FEDERAL DA OAB ATACA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Supremo esconde processos contra autoridades. OAB critica

Brasília, 08/01/2011 - Desde 2004, o Congresso em Foco tem se notabilizado por levantar os processos que existem no Supremo Tribunal Federal contra os deputados e senadores. O site é pioneiro nesse tipo de levantamento, que consideramos um serviço inestimável de informação ao eleitor na hora do voto. Uma decisão recente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, porém, pode impedir a continuação desse serviço. Desde o fim do ano passado, está valendo a determinação de que todos os inquéritos que cheguem à corte mostrem apenas as iniciais dos envolvidos, não mais os nomes completos.
A mudança veio à tona em dezembro passando. Matéria do jornal O Estado de S. Paulo revelou que inquéritos e outros processos passaram a tramitar de forma confidencial, mesmo quando não estão protegidos pelo segredo de justiça. A medida beneficiava, segundo o periódico, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler. Acusado de injúria por ofender e demitir um estagiário da corte, tramita uma petição de investigação contra ele no Supremo.
Veja aqui todas os levantamentos já feitos pelo Congresso em Foco de processos contra parlamentares
A partir de agora, o cidadão que entrar no site do STF e quiser procurar, por exemplo, se o parlamentar que votou na última eleição sofre alguma investigação, não conseguirá. Antes, bastava digitar o nome completo e fazer a busca. Agora, somente pelas iniciais. Desta maneira, mesmo assim, sem ter certeza se ele está dentro de um inquérito ou não.
Ajuda à corrupção
A regra é a publicidade. A exceção é que é a preservação dos nomes , disse a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa. Ela disse, ao site, não entender o motivo de o presidente do STF ter determinado o sigilo para inquéritos. Essa obscuridade só contribui para a corrupção , disparou. No fim da tarde de ontem (7), o MCCE lançou uma nota repudiando a nova postura do Supremo .
No texto, o movimento, composto por uma série de organizações da sociedade civil brasileira, lembra que a Constituição Federal prevê o princípio da publicidade ou transparência para todas as instituições públicas. O Judiciário, diz a nota, só pode aplicar o sigilo ou o segredo de Justiça para defender a intimidade dos envolvidos ou se o interesse social exigir.
Ninguém tem o direito individual a ter preservada a identidade em qualquer ato investigatório, ainda que ocorrido em fase pré-processual. As exceções ao princípio da publicidade decorrem apenas da eventual necessidade de preservação da própria atividade investigatória ou de ocultação de fatos constrangedores que não digam respeito à sociedade , afirma o texto.
A determinação de Peluso está envolta em dúvidas. Primeiro, acreditava-se que o sigilo valeria para todos os instrumentos legais que chegassem ao Supremo. Após a publicação da matéria de O Estado de S. Paulo, a assessoria de comunicação do STF divulgou uma nota ressaltando que a disposição era dirigida somente aos inquéritos. Isto porque, se a Secretaria Judiciária já identificasse os investigados com o nome completo, ficaria frustrada a eventual decretação de segredo de justiça por parte do relator , diz a nota, enviada à imprensa no fim de dezembro.
A única ressalva quanto às outras classes processuais é a hipótese de que a indicação de segredo de justiça já seja feita pelo tribunal de origem, o que poderá ser revisto pelo relator, uma vez que a Secretaria Judiciária, no ato de autuar, não o pode fazer, por ausência de poder judicante , diz a nota do Supremo.
Assim, o andamento do caso de Pargendler, por exemplo, pode ser consultado pelo sistema processual do Supremo pelo nome completo do presidente do STJ. Mesmo assim, se a petição virar inquérito atualmente está sob análise da Procuradoria Geral da República , pode passar a ser sigilosa. O fato é que, por conta da decisão de Peluso, a publicidade sobre a maioria dos processos está comprometida.
A fase de inquérito é usada para investigar a atuação de uma ou mais pessoas sob suspeita de ter cometido um crime.
É neste período que a acusação vai tentar reunir indícios suficientes para transformar o investigado em réu. Foi assim, por exemplo, na Ação Penal 470, do Mensalão do PT. Primeiro passou a fase de inquérito. Os ministros do STF, então, entenderam que havia material suficiente para acusar 40 pessoas de diversos crimes.
Jovita Rosa crê que o Supremo recuou ao limitar o princípio do sigilo somente a inquéritos e deixar ao critério dos relatores se serão identificados pelo nome completo ou somente as iniciais. Mas frisa que a intenção é pressionar a corte a abandonar a determinação de promover o sigilo nas investigações.
"Esses processos não correm em sigilo. Não há autorização legal que dê sentido a esse tipo de providência", afirmou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante ao site Consultor Jurídico. Segundo ele, a medida afronta o princípio da publicidade e da transparência. "A visibilidade é elemento inerente à democracia."
O presidente da OAB expôs um lado da determinação pouco vista até o momento. Ao prever o sigilo para políticos e autoridades com foro privilegiado, o STF cria um privilégio que ainda não existia. "Não é uma regra aplicada por todos os tribunais, mas apenas pelo Supremo. Além disso, já existe televisionamento ao vivo dos julgamentos da corte , lembrou.
O Congresso em Foco enviou um e-mail com perguntas sobre o assunto para a assessoria de comunicação do STF. Segundo o órgão, não há privilégio para autoridades. Todos os cidadãos são tratados pelo STF da mesma forma. A assessoria afirmou que a medida ocorreu após ministros da corte pedirem a Peluso que determinasse o sigilo no momento em que os inquéritos chegassem na secretaria judiciária.
Questionada se não é privilégio conceder a autoridades com foro privilegiado a possibilidade de não serem identificados, a corte reforçou que não. O objetivo da orientação é justamente garantir o direito do jurisdicionado de ter preservada a sua privacidade caso o inquérito resulte na não abertura de ação processual ou na hipótese de vir a ser indicado pelo relator a necessidade do segredo de justiça , diz a assessoria. (A matéria é de autoria do repórter Mário Coelho e foi publicada hoje no site Congresso em Foco)
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

JUÍZOS TORTOS. OU ENTÃO: VAMOS CAIR NA FARRA! - REINALDO AZEVEDO.

REVISTA VEJA
BLOG DO REINALDO AZEVEDO
10/01/2011
Juízos tortos. Ou então: vamos cair na farra!

Marco Aurélio Top Top Garcia acredita que só os 3% ou 4% que consideravam o governo do PT ruim ou péssimo se interessam pela indecorosa emissão de passaportes diplomáticos para a família Lula e seus apaniguados. Não deixa de ser um reconhecimento e uma deferência a esses verdadeiros heróis, não é mesmo?, em quem um blogueiro do Planalto já quis até botar uma tornozeleira eletrônica. Considerando que se trata de um ato indecoroso, imoral e, no limite, ilegal, até Marco Aurélio admite que essa extrema minoria corresponde àquela para a qual existe diferença ente o certo e o errado, o aceitável e o inaceitável. Sim, eu entendi o seu esforço para reduzir os protestos aos “descontentes de sempre”. Mas ele acabou dizendo, sem querer, uma verdade. Caso se dê conta disso, vai retirar imediatamente a fala…
O petismo e as regras do decoro vivem mesmo uma estranha relação. Hoje, foi o presidente da Câmara, Marcos Maia (RS), candidato a preservar o cargo na legislatura que vem, quem se saiu com juízo parecido. Ele reagiu às críticas feitas por Ophir Cavalcante, presidente da OAB, à concessão indiscriminada de passaportes diplomáticos a deputados e familiares em viagem de… turismo!!!
Maia disse estranhar as críticas do presidente da OAB e afirmou, à moda Marco Aurélio, que o país tem problemas mais sérios a resolver. Ora, é claro que tem! O maior deles é um desafio verdadeiramente ontológico: saber se foi o ovo ou a galinha a surgir primeiro. Todas as irresoluções da humanidade também estão presentes em Banânia. Nem por isso vamos deixar que a esbórnia coma solta, uma vez que não resolvemos alguns dos dilemas essenciais do homem.
Esse tipo de raciocínio é uma estupidez e uma pilantragem intelectual. Ademais, não cabe aos beneficiários das prebendas irregulares decidir o que é o que não é importante. Apelando ao extremo, não tenho dúvidas de que Marcola considera que o país tem problemas bem mais graves do que o PCC…
As leis e as regras têm de ser cumpridas, especialmente pelos homens públicos, que têm a força da representação. Não lhes cabe arbitrar que determinação legal vão ou não cumprir.
Há dias, foi a vez de o ministro Nelson Jobim (Defesa) tratar com menoscabo as críticas à farra da família Lula numa instalação militar no Guarujá. Também ele acha que há coisas mais sérias no país com as quais devemos nos ocupar. Certo!
A ser assim, sugiro que esses iluminados se reúnam, estabeleçam as prioridades do país, digam quais são os assuntos aos quais devemos nos dedicar, decretando, em seguida, que, fora daquela pauta, não existe mais pecado.
E vamos partir para a farra, ué!
Por Reinaldo Azevedo

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

RESPONSABILIDADE GOVERNAMENTAL PODERÁ SER INVESTIGADA.

BRASIL ECÔNOMICO:

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL.

Policiais vão criar Ordem dos Policiais do Brasil.
28/09/2009 14:54
Conjur/CBJr.
Policiais federais, rodoviários federais, civis e militares, de todo o Brasil, vão anunciar na quarta-feira (30/9) a criação da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), que pode ser análoga a OAB. A votação para a presidência e diretoria do novo órgão ocorre, contudo, apenas no dia 30 de outubro. A ideia é que um milhão de policiais de todo o país sejam filiados à OPB.
O anúncio da OPB será feito em meio à greve geral da Polícia Federal, marcada em todo o Brasil também para esta quarta-feira (30/9). A greve é comandada pela Fenapef, a Federação Nacional dos Policiais Federais, uma entidade que congrega 13 mil policiais federais em todo o Brasil. A criação da OPB tem também amplo apoio da Confederação Nacional dos Policiais Civis.
A ideia da OPB foi do agente federal Francisco Carlos Garisto, consultor e fundador da Fenapef, cuja vida ora é filmada por Mauro Lima, que dirigiu o filme “Meu Nome não é Johnny”. Garisto diz que o anúncio da Ordem dos Policiais do Brasil foi deliberadamente marcado para o dia da greve geral da PF. “A greve mostrará que o atual governo está no descaso com a PF. A grita da greve será “Fora Diretor- Geral”, porque o diretor da PF nos persegue, e o ministro da Justiça nos ignora. Veja: o governo contratou novos dois mil agentes, disse que lhes pagaria, como manda o estatuto da categoria, salário de policiais de segunda classe, mas lhes paga o de terceira, e economia assim, não cumprindo o estatuto, cerca de 800 reais por cabeça”.
Garisto sustenta que a segurança pública do Brasil “está falida” e revela que uma das maiores bandeiras da OPB será “ou acabar ou reformular radicalmente o inquérito policial, porque apenas 10% deles resultam em punição efetiva e 90% resultam na mais pura impunidade”. Garisto também adianta que a nova Ordem dos Policiais do Brasil vai ter um sistema de votação análogo ao Mercado Comum Europeu e ao Mercosul. “Cada ano a OPB será comandada por uma entidade de classe diferente”.
Garisto também salienta que o segundo passo da OPB será a criação de um partido político, a ser chamado de Partido Nacional da Segurança Pública. “A categoria cansou de ver no poder, sobretudo no atual governo, uma série de “ólogos”: antropólogos, sociólogos, que nada entendem de segurança pública. Também cansamos de ver deputados e senadores que se dizem especialistas na segurança pública. Vamos batalhar, com esse um milhão de policiais da Ordem dos Policiais do Brasil a carreira única para todas as polícias, o teto salarial comum, a lista tríplice votada para os secretários de segurança pública de todo o Brasil. Queremos acabar com carreiristas que fazem inquéritos pela metade e depois viram políticos, e é óbvio que estou falando do delegado federal Protógenes Queiroz”, diz Garisto.
http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=558933

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PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

PALESTRA DIREITO PENAL MILITAR - 02 DE OUTUBRO - JUIZ ALEXANDRE ABRAHÃO.

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PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

CAMPANHA CÍVICA - FICHA LIMPA - PARTICIPE.

EMAIL RECEBIDO:

"Movimento recolhe assinaturas para apresentar projeto de iniciativa popular que pretende afastar das disputas eleitorais políticos condenados pela Justiça e também aqueles que renunciam aos mandatos para fugir da cassação.

Falta pouco mais de 300 mil assinaturas para que chegue à Câmara dos Deputados o quarto projeto de lei de iniciativa popular da história da República brasileira. Um abaixo-assinado que circula no País inteiro, desde abril do ano passado, pretende emplacar no Congresso Nacional uma lei que impeça pessoas condenadas na Justiça de disputar eleições. Com quase um milhão de adeptos, a campanha Ficha Limpa está bem perto de decolar. E, caso seja aprovada, também excluirá dos pleitos parlamentares que renunciaram ao cargo para fugir de punições e candidatos incriminados por compra de voto, uso eleitoral da máquina administrativa ou abuso de poder econômi co. Trata-se de uma barreira contra os maus políticos, construída pela própria população.

Coordenada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - entidade com sede em Brasília - e suas 41 associações vinculadas, dentre sindicatos e ONGs, a campanha aproveita grandes eventos para tentar convencer novos adeptos. O trabalho é braçal e, por exigências legais, não permite assinaturas virtuais ou correntes eletrônicas via e-mail - fator que acaba dificultando a mobilização. Esse é o maior obstáculo. Você passa o dia todo trabalhando para, no final, contabilizar um pequeno número de assinaturas.

As pessoas querem participar, mas o Estado dificulta, lamentou o juiz Marlon Reis, integrante do MCCE. Apesar do empecilho, a velocidade em que as assinaturas foram recolhidas até agora tem sido maior que a verificada dez anos atrás, quando foi aprovada a Lei de Iniciativa Popular 9840/99 - que trata do combate à compra de votos. Conforme relatou Marlon, havia na época 90 entidades envolvidas na coleta de assinaturas, mas o total necessário, cerca de um milhão, só foi atingido em dois anos. Agora temos de reunir 300 mil nomes a mais, temos menos entidades associadas e, mesmo assim, devemos conseguir em menos tempo, observou.

O abaixo-assinado faz apenas com que o projeto de lei chegue ao Congresso. Após essa etapa, começa o diálogo com parlamentares para que a proposta seja aprovada com o mínimo de modificações possíveis.

Consciência.

Apesar do exemplo da campanha Ficha Limpa, ainda são poucas as ações que, efetivamente, conseguem mobilizar a população. Grande parte das iniciativas existentes busca mudança de consciência política através de seminários, palestras e cartilhas que tentam colocar na cabeça do eleitor a importância de se prestar atenção no dia-a-dia do Poder. O problema é que os resultados, nesses casos, tendem a vir apenas no longo prazo. E correm o risco de nunca se concretizar. Ainda assim, grupos como o Voto Consciente, surgido em 1987 em São Paulo, empenham-se na luta.

No Ceará, o movimento pretende dar início às atividades em agosto, após o fim do recesso na Câmara Municipal. A equipe inicial conta com quatro membros e, segundo um deles, Franzé Silva, a proposta é frequentar diariamente a Casa, como forma de controle social, para acompanhar o trabalho dos parlamentares e subsidiar a imprensa e a sociedade com informações. Questionado sobre os possíveis frutos da empreitada, Franzé disse que não se ilude. Num primeiro momento, a gente espera ter uma rejeição. A aceitação vem com o tempo. Mas queremos percorrer escolas , igrejas e comunidades para tentar levar informação, tentar alertar mais as pessoas, explicou.

Com proposta parecida, a Comissão de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) também pretende realizar palestras e seminários em comunidade cearenses. O presidente da comissão, João do Rêgo Neto, afirmou que a equipe tenta captar recursos para, ainda este ano, dar início à caravana, com vistas à eleição de 2010. O desafio, conforme ele reiterou, é abrir canais de comunicação com a população e minimizar, na medida do possível, os ainda persistentes vícios da política brasileira. (Hébely Rebouças)

E mais.

Alguns especialistas afirmam que a culpa pela apatia do povo em relação à política é, em parte, das instituições. Se, antes, a reação a certos desmandos acontecia de forma direta - vide as revoltas populares que marcaram época no século XIX -, hoje, ela está representada em câmaras municipais, assembléias legislativas, governos. O maior exemplo dessa institucionalização é o Ministério Público (MP), que procura agir como defensor da sociedade - inclusive, contra os maus políticos.

- Nas eleições de 2008, dez candidatos a prefeito e 19 concorrentes ao cargo de vereador foram cassados no Ceará, após denúncias do MP. A informação é do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Como participar.

Para chegar ao Congresso Nacional, um projeto de lei de iniciativa popular precisa reunir a quantidade de assinaturas correspondente a 1% do eleitorado brasileiro. Hoje, o número fica em torno de 1,3 milhão de nomes. Para incluir a assinatura no abaixo-assinado da campanha Ficha Limpa, basta acessar o site do MCCE (www.mcce.org.br) e imprimir o formulário. É necessário colocar o número do título de eleitor e enviar os dados para o seguinte endereço:

SAS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar - Brasília (DF) - CEP. 70.438-900.

Também é possível participar através das 41 entidades afiliadas ao Movimento, dentre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Os formulários podem ser enviados às entidades, que ficam responsáveis por encaminhá-los a Brasília. A lista de todos os associados do MCCE também está disponível na página do grupo na Internet".

Fonte: O POVO Online - CE, Brazil.

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PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

MANDADO DE SEGURANÇA - ATENÇÃO.

Lei que dá regras para mandado de segurança segue para sanção
Extraído de: OAB - Rio de Janeiro - 17 de Julho de 2009
O mandado de segurança, tão utilizado no Brasil nos casos em que há ilegalidade ou abuso de poder, está prestes a ganhar uma nova legislação mais moderna e atualizada.
O plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira o texto original do Projeto de Lei nº 125, de 2006, que regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo. O texto segue agora para sanção do presidente da República.
Entre as principais inovações do projeto está a possibilidade de ingresso de mandados de segurança por fax, telegrama ou até mesmo e-mail, desde que o original seja apresentado em cinco dias à Justiça. O mandado de segurança também passa a ter prioridade de tramitação sobre todos os atos processuais, com exceção do habeas corpus. Outra novidade da futura lei está em uma maior regulamentação do mandado de segurança coletivo, previsto na Constituição Federal de 1988. O rol dos que podem utilizar esse tipo de ação não foi alterado: ele é restrito apenas a partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais, entidades de classe ou associações constituídas há pelo menos um ano. Porém, o projeto de lei dá mais regras para seu uso. Os partidos só poderão entram com esse tipo de ação para defender interesses de seus integrantes ou da finalidade partidária. As associações ou organizações sindicais também só poderão propor ações sobre temas pertinentes às suas atividades, mas, para isso, não precisarão de autorização especial dos interessados. Até então não havia normas para isso.
A principal intenção do projeto de lei, segundo o professor e advogado Arnoldo Wald, do escritório Wald e Associados Advogados, que atuou como revisor do texto encaminhado pelo Poder Executivo, é a de adequar o uso do mandado de segurança à nova realidade do país, dando mais eficiência ao processo e uma maior possibilidade de acesso ao Judiciário. Isso porque a Lei no 1.533, de dezembro de 1951, que regulamenta o mandado de segurança individual, já está com 57 anos. "O Brasil mudou muito nesse período, desde a possibilidade de utilização de novas tecnologias para dar mais agilidade ao processo até o surgimento de sociedades de economia mistas que essa lei acabou por não acompanhar", afirma. Para a advogada Lívia Bíscaro Carvalho, do escritório Diamantino Advogados Associados, esse projeto, se aprovado, estará em total consonância com a Emenda Constitucional no 45, de 2004, que pretende dar mais agilidade na tramitação dos processos.
Autor: Do Valor Econômico
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O PAC EMPACADO E OAB - GUARDAS MUNICIPAIS NÃO PODEM USAR ARMAS.

JORNAL EXTRA:

O Presidente Lula (PT) esteve no Rio de Janeiro para inaugurar obra do PAC, estava acompanhado da Ministra Dilma Russeff (PT) e fez uma festa com o Governador Sérgio Cabral (PMDB), que "parece" estar de malas prontas para mais uma viagem internacional.

Pena que o jornal Extra estragou a festa, demonstrando que no Rio de Janeiro, o PAC EMPACOU.

Aliás, no município do Rio de Janeiro, a decisão do Prefeito Eduardo Paes (PMDB) de armar a Guarda Municipal esta dando o que falar.
Leia a matéria:

GUARDA MUNICIPAL NÃO PODE SUBSTITUIR A PM NEM COM ARMAS NÃO LETAIS!
A GM tem como foco o cidadão, as posturas e o patrimônio municipais. Ideal é que se fizesse uma emenda constitucional para atuar em pequenos delitos. Mas até lá não pode, independente de usar armas não letais. Há emenda constitucional tramitando para isso.
(ESP, 26/05) A OAB/RJ afirma que o uso das armas é inconstitucional.
"Operacionalmente é ótimo, pois ajudaria a retirar a sobrecarga da Polícia Militar, mas é inconstitucional. O artigo 144 da Constituição Federal define os órgãos que podem atuar na segurança pública e a Guarda Municipal não está lá. As guardas municipais são apenas para segurança patrimonial. Eles não podem revistar ou prender suspeitos. Apenas podem prender em flagrante, como qualquer cidadão", disse o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, o advogado José Carlos Tortima.

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PAULO RICARDO PAÚL
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QUINTO CONSTITUCIONAL - INGRESSO PELA JANELA - JÚLIO CÉSAR T.ROCHA - ADVOGADO.

Ultimamente a OAB está metendo o bedelho em todos fatos sociais ocorrentes no Estado do Rio de Janeiro e no País, mas esconde seus defeitos para baixo do próprio tapete.

A OAB é contraria a extinção do malsinado Quinto Constitucional, ou seja, o sistema pelo qual, um advogado menos preparado tecnicamente tem chances de ingressar no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça sem nunca ter exercido a magistratura, como ingressasse de forma oblíqua no alto escalão do Poder Judiciário, popularmente falando “entrando pelas portas dos fundos”.

A constituição Federal prescreve o ingresso nos cargos públicos através de concursos público prestigiando o princípio da acessibilidade dos cargos. De outra banda, veda a ascensão funcional, a progressão vertical das carreiras no serviço público para todos os cargos da Administração Direta ,Indireta, e das Fundações Públicas.

Insta acentuar que, o critério adotado pela OAB tem sido de vergonhoso apadrinhamento, atendendo a vontade política e arbitrária dos respectivos Presidentes das Seccionais, os quais, geralmente, indicam os próprios parentes.

Ademais, um Ex-Presidente , tivera a petulância de indicar o próprio irmão, sem que o mesmo possuísse lapso temporal de advocacia, bem como, praticou em tese falsidade ideológica sem que tivesse qualquer notícia de instauração de procedimento persecutório como ocorre com os demais advogados, não integrantes do alto clero que comanda a instituição de direito.

Em tempos pretérito, chegou a ser indicado para o Quinto Constitucional, Secretário de Educação, que nunca exerceu advocacia, mal sabia redigir mera petição de alimentos, mas por ser apaniguado do Governador Moreira Franco acabou da noite para o dia, se transformando em Desembargador.

Como se demonstra a mantença do Quinto Constitucional é para fins de empreguismos, de indicações políticas, sem que os advogados concorrentes fossem sabatinados oralmente pelos pares no exercício da função de advogar.

Espero que, a emenda constitucional acabe de vez com uma das farras de acesso ao cargo de magistrados realizados de forma política, sem concurso público, impedindo a formação de Desembargadores que terão compromissos com as autoridades, Presidentes das Seccionais, que os indicaram, auxiliando possivelmente em troca de favores em detrimento da verdadeira justiça.

JÚLIO CÉSAR T. ROCHA - ADVOGADO.
Comentários: juliomercury@gmail.com

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AMB E OAB VOLTAM A DISCUTIR POR CAUSA DO QUINTO - FILIPE COUTINHO.

AMB e OAB voltam a discutir por causa do quinto
Por Filipe Coutinho
A troca de farpas entre a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira (15/5). O presidente da AMB, Mozart Valares, disse que a OAB “diminuiu o nível” da discussão sobre o fim do quinto constitucional ao usar o nome do ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina. Mozart Valadares disse que Britto tentou “desviar o foco” da discussão.
Cezar Britto havia usado o nome de Medina em uma resposta à AMB, como forma de defender o quinto constitucional e exemplificar que não é a origem do magistrado que mostra a qualidade e honestidade do seu trabalho. Nesta sexta, o presidente da AMB voltou a criticar as nomeações do quinto. “A composição dos tribunais deve ser conduzida de maneira transparente e democrática, sem interferências político-partidárias”, diz nota assinada por Valadares.
A resposta da Ordem veio em nota também, assinada por Cezar Britto, que chamou a AMB de corporativista. "Ao reconhecer em nota pública a qualidade técnica dos integrantes dos tribunais, a Associação dos Magistrados Brasileiros revela o seu real interesse corporativo da extinção do quinto constitucional”, diz a nota. “Quer, na verdade, mais vagas nos tribunais para agradar a sua base eleitora.”
A discussão pela imprensa entre AMB e OAB começou no início do mês, quando a associação dos magistrados organizou evento no início do mês sobre a nomeação de magistrados pelo Executivo. No seminário, Mozart Valares defendeu o fim do quinto e chamou a OAB de corporativista (clique aqui para ler mais). Desde então, entidades dos magistrados e advogados vêm trocando alfinetadas em público.
Leia a nota da AMB e, depois, a resposta da OAB.
Nota de esclarecimento da AMB.
O objetivo do seminário organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, nos dias 06 e 07 de maio, em Brasília, foi o de discutir os critérios de nomeação e composição dos tribunais de Justiça dos estados, dos tribunais regionais federais e do Trabalho e das cortes superiores, sem personificar a discussão. A AMB nunca pretendeu colocar em xeque a qualidade técnica dos representantes dos tribunais brasileiros. O presidente da OAB, Cezar Britto, ao citar o nome de um ex-presidente da AMB, que responde a processo sem sentença condenatória, diminui o nível da discussão e busca, desta forma, desviar o foco do debate, que é muito mais amplo.
A AMB contesta os benefícios do quinto para a sociedade brasileira e entende que a composição dos tribunais deve ser conduzida de maneira transparente e democrática, sem interferências político-partidárias.Mozart Valadares Pires, presidente da AMB
Segue a resposta da OAB, em nota assinada pelo presidente Cezar Britto:
Ao reconhecer em nota pública a qualidade técnica dos integrantes dos tribunais, a Associação dos Magistrados Brasileiros revela o seu real interesse corporativo da extinção do Quinto Constitucional. Quer, na verdade, mais vagas nos tribunais para agradar a sua base eleitoral. O Quinto Constitucional tem sido elemento fundamental para tornar o Poder Judiciário mais acessível ao povo, pois representa nos tribunais aquele que luta por justiça, sofre com a morosidade judicial e com a insensibilidade de alguns magistrados de carreira.
Um bom exemplo para demonstrar a participação ativa dos integrantes do Quinto pode ser obtida na atual composição do Supremo Tribunal Federal. Dos onze integrantes quatro chegaram à magistratura por meio do Quinto Constitucional da advocacia e do Ministério Público. São eles Marco Aurélio Mello (TRT do Rio de Janeiro), Ellen Gracie (TRF da 4ª Região), Ricardo Lewandowski (Tribunal de Justiça de São Paulo) e Carlos Alberto Direito (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)
Filipe Coutinho é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2009

PAULO RICARDO PAÚL
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