segunda-feira, 3 de dezembro de 2007

A "REVOLUÇÃO" AZUL



A palavra revolução trás consigo a idéia de violência, rebelião armada, revolta, conflagração, sublevação, etc.
Entretanto, também significa transformação radical de uma estrutura política, econômica e social.
Uma quebra de paradigmas.
O vídeo que abre esse artigo é uma quebra de paradigma.
Um dos símbolos pátrios – o hino nacional brasileiro – cantado de uma forma diferente, um novo arranjo.
É essa revolução - a quebra de paradigmas – o tema desse artigo, que versa sobre as mobilizações cívicas realizadas por Policiais Militares do Rio de Janeiro, Oficiais e Praça, ativos e inativos, todos cidadãos brasileiros.
E foi uma pergunta dirigida a mim dias atrás que fez com que eu resolvesse estender a minha resposta nesse artigo, considerando que a mesma dúvida deve povoar a mente de muitos outros Policiais Militares.
As mobilizações dos Coronéis Barbonos e dos 40 da Evaristo acabaram?
Eu acredito que naquela oportunidade tenha respondido adequadamente ao questionamento, respondendo negativamente, porém não pude contextualizar a resposta, em razão do pouco tempo disponível, o que tentarei fazer nesse momento, voltando ao passado.
Preliminarmente, informo que as minhas opiniões e as minhas impressões não passam de opiniões e impressões de um dos integrantes de uma das mobilizações, não falo pelos Coronéis Barbonos e muito menos pelos 40 da Evaristo.
E voltando no tempo.
A interferência política nas nomeações de Comandantes e de Delegados, bem como, as promoções políticas foram alvos de inúmeras denúncias veiculadas em artigos publicados na mídia fluminense, sobretudo no final do último governo estadual, sendo, portanto de domínio público.
No governo passado carreiras meteóricas aconteceram tanto na Polícia Civil, quanto na Polícia Militar.
O assunto ganhou tamanha relevância que o combate a tais práticas chegou a ser uma das plataformas políticas na última eleição.
Naquele cenário a Polícia Militar parece ter sofrido as maiores perdas, sobretudo no que diz respeito às promoções de Oficiais, quando o interesse institucional e o interesse público foram ignorados.
A indignação em razão das promoções acabou por se transformar em um divisor de águas.
A Instituição tinha alcançado o fundo do poço e com ele, o caos.
Sem dúvida, o caos, tendo em vista que para uma Instituição Pública bicentenária, alicerçada na hierarquia e na disciplina, violar tais princípios significa a desestruturação total.
A Polícia Militar estava perdendo a sua identidade institucional.
E encerramos o último governo experimentando esse sentimento.
Os salários baixíssimos, as viaturas sucateadas e as péssimas condições de trabalho eram o retrato de uma Instituição Pública que agonizava.
Entretanto, convém lembrar que os primeiros sinais de resistência interna contra esse quadro caótico começaram a surgir ainda no ano de 2006.
Vozes começaram a exigir mudanças e ações populares contra tais promoções foram o primeiro sinal de que Policiais Militares – Coronéis - não mais aceitariam o que estava acontecendo com a Polícia Militar, resultado de uma “dominação” política, que tanto estava prejudicando a Instituição.
O politicamente correto precisava ser banido do nosso vocabulário, pois o nosso parâmetro é a legalidade.
A frase terrível - “A POLÍCIA MILITAR É GOVERNO” - que simbolizava perfeitamente a submissão política começava a ser combatida interna corporis, como já deveria ter acontecido há muito tempo, considerando que as Instituições Públicas pertencem ao Estado e não ao Governo, com a sua transitoriedade característica do processo democrático.
Tinha início, ainda que de forma tênue, um movimento de resgate institucional, contra as mazelas impostas politicamente.
As gratificações faroeste.
As promoções por bravura.
As nomeações políticas de Comandantes.
As promoções por critérios políticos e meramente pessoais.
As promoções por tempo de serviço, em detrimento do critério intelectual.
Os baixíssimos salários.
As inadequadas condições de trabalho.
A evasão de centenas de Oficiais e de Praças.
São alguns dos males decorrentes desse processo, males que acarretaram, acarretam e acarretarão ainda, graves problemas.
Hoje ninguém duvida que a reversão dos efeitos deletérios demorará anos, sendo que muitos efeitos perdurarão por décadas.
Aliás, por dever de justiça, as promoções por merecimento sofreram mudanças no atual governo, quando o Quadro de Acesso por Merecimento elaborado pela Polícia Militar passou a ser respeitado, sem dúvida uma grande vitória institucional.
E voltando ao tema resistência, tentando responder ao questionamento sobre os Coronéis Barbonos e os 40 da Evaristo.
Os Coronéis Barbonos nasceram com esse objetivo primordial – o resgate da cidadania do Policial Militar, o único patrimônio da Polícia Militar – firmes no propósito de resistir a tudo que seja prejudicial à Polícia Militar.
A leitura atenta da denominada Carta dos Barbonos (http://celprpaul.blogspot.com/2007/09/pro-lege-vigilanda-para-vigilncia-da.html) deixa claro que os objetivos institucionais são o norte a ser seguido, deixando para trás os interesses e as aspirações pessoais.
Os doze itens da carta sinalizam para as mudanças mais urgentes que precisam ser implementadas para o resgate da cidadania do Policial Militar, através do recebimento de salários dignos e de adequadas condições de trabalho, principalmente.
A carta deixa evidente que muito precisa ser feito e o mais rápido possível, sob pena do agravamento constante dos problemas.
A divulgação da carta e dos comunicados subseqüentes foram alvos de incontáveis manifestações de apoio dentro e fora da Polícia Militar, inclusive de Policiais Militares Inativos, todavia surgiram também manifestações críticas internas e externas.
Nem todos, inclusive Oficiais da própria Polícia Militar, conseguiram aceitar que Coronéis pudessem ter elaborado tais documentos, que alguns chegaram a considerar como “indisciplinados”.
Alguns dos nossos não conseguiram entender a importância dessa mobilização de Coronéis e pensando assim, ficaram fora do processo, uma posição que respeito, embora não compreenda.
Infelizmente, alguns pensamentos retrógrados sinalizam que integrantes de uma instituição militar devem ser seres acéfalos, que precisam de normas e regulamentos para nortear todas as suas ações, devendo segui-las cegamente, incapazes de exercerem a sua cidadania, os seus direitos constitucionais.
Os descontentes argüiram inclusive os rigores do regulamento disciplinar e até mesmo do código penal militar, para condenar as manifestações públicas solicitando melhorias para a Instituição.
Respeitando todas as opiniões, gostaria de conhecer quais seriam as alternativas para reverter o quadro caótico atual, na opinião dos descontentes e dos críticos, tendo em vista que tais alternativas nunca foram ditas por eles.
A mobilização dos Coronéis Barbonos ganhou os quartéis e a mídia fez com que o movimento fosse conhecido por todo Brasil.
Fatos emprestaram maior credibilidade à mobilização, como a reunião com o Secretário de Segurança, a reunião com o Governador e o apoio da maioria dos Coronéis da ativa.
Os Barbonos não eram mais nove, a mobilização alcançava a maioria dos Coronéis, que assinaram um documento de apoio.
A mobilização passava a ser de Coronéis.
Paralelamente, um grupo numericamente muito maior, reunia Oficiais e Praças da Polícia Militar, em atos cívicos realizados no município do Rio de Janeiro.
Ordeira e pacificamente, os 40 da Evaristo davam maior visibilidade aos anseios institucionais, levando a voz da Instituição às ruas e ao cidadão fluminense.
Os 40 da Evaristo realizavam atos públicos perfeitamente organizados, tornando públicas as nossas aspirações, sem trazer qualquer desconforto à Sociedade Fluminense.
Ao contrário, realizaram inclusive uma campanha em favor da doação de sangue junto ao HEMORIO.
Oficiais e Praças que desarmados e de folga se reuniam em defesa da Polícia Militar.
O ineditismo desses atos públicos, ordeiros e pacíficos, emprestou uma grande dimensão às mobilizações.
Simultaneamente, reuniões aconteciam entre o Governo e sua equipe econômica com o Comando da Polícia Militar, na busca de uma solução para a questão salarial.
E assim, uma nova história começou a ser escrita.
Os Barbonos e os 40 da Evaristo foram autores.
O “JUNTOS SOMOS FORTES” ecoou pelo Rio de Janeiro.
Juntos, Oficiais e Praças quebraram paradigmas e promoveram uma “Revolução Azul”, ordeira, pacífica e histórica.
E antes que fomentem falácias, ratifico que essa revolução significa quebra de paradigmas e foi isso que ocorreu.
O cidadão Policial Militar nasceu em praça pública!
Um cidadão Policial Militar que cobrou os seus direitos, quando a regra sempre foi apenas cobrar dele os seus deveres.
Documentos foram encaminhados ao Comando Geral e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, todos devidamente assinados pelos Oficiais, nada mais disciplinado.
E apesar do encaminhamento de documentos em nenhum momento as mobilizações tiveram a pretensão de diminuir a legitimidade do Comandante Geral, como nosso representante junto ao Governo Estadual, isso nunca, inclusive o apoio ao Comandante Geral sempre foi uma das principais pretensões.
Portanto, vociferar nesse sentido sempre significou pregar o absurdo, uma linguagem de tolos.
Os movimentos vinham em um crescente, ordeiro e pacífico, quando a não realização da “marcha democrática” que seria feita pelos 40 da Evaristo, diminuiu a velocidade desse movimento e talvez, tenha também provocado o mesmo efeito no movimento dos Coronéis.
Naquela época, os dois grupos mal tinham começado a conversar entre si, quando surgiram as críticas pela ação de alguns Coronéis no convencimento para a não realização da “marcha democrática”, o que foi considerado por muitos um erro estratégico, um marco negativo.
Algumas reuniões ocorreram depois, porém pouco se avançou.
Posições contraditórias terminaram por se anularem, ao invés de produzirem alternativas.
Novos passos foram alinhavados, porém não foram concretizados.
O abraço ao Cristo Redentor.
O ato cívico na Baixada Fluminense.
E assim, veio a estagnação, pelo menos a aparente estagnação.
Uma quase imobilização contaminou um grande grupo.
Hoje, as mobilizações desapareceram da mídia, não se fala mais nos Barbonos e nem nos 40 da Evaristo.
As mobilizações parecem sobreviver apenas na grande rede, especificamente nos blogs de Policiais Militares.
Esse é o momento atual, um momento de aparente estagnação, isso é fato.
Entretanto, que não se iludam os que não ombreiam conosco, as aparências enganam e posso assegurar que o movimento dos Coronéis não parou, tenham certeza.
O futuro das mobilizações só depende de nós.
Só depende de cada um, Coronel ou Soldado, que resolveu exercer a sua cidadania em defesa da Polícia Militar.
A decisão é pessoal, entretanto as conseqüências serão institucionais, seja qual for a decisão de cada um, Coronel ou Soldado.
E nesse momento a posição dos 40 da Evaristo é mais cômoda, considerando que podem usar uma desculpa, alegando que foram enfraquecidos pelos Coronéis.
Especificamente, pelos Coronéis que procuraram naquele momento desestimular a realização da “marcha democrática”, dentre esses, o autor desse artigo.
Os Coronéis, inclusive os que apoiaram o grupo inicial, esses não possuem qualquer desculpa, são Coronéis e como tal não têm a quem repassar as suas culpas.
Ou seguem em frente na busca dos objetivos institucionais, mobilizados ordeira e pacificamente, porém decisivamente, ou convivem com a possibilidade do descrédito, algo que líderes de verdade não suportariam.
Eu estou ainda mais motivado para reverter esse quadro caótico e continuarei em frente.
E estarei cada vez mais motivado e mobilizado na busca dos objetivos institucionais, sobretudo pelo resgate da cidadania dos Policiais Militares, através da concessão de salários dignos e de adequadas condições de trabalho.
Essa é a íntegra da minha resposta.
E tenho a certeza que muitos Coronéis respondem da mesma forma.
A resposta só pode ser esta para todos aqueles que empenharam a sua honra.

DIGNITAE QUAE SERA TAMEM!

DIGNIDADE AINDA QUE TARDIA!


PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL
CORREGEDOR INTERNO

5 comentários:

CHRISTINA ANTUNES FREITAS disse...

Caro Cel.Paúl:

Não poderia ser diferente: o Sr. conseguiu com seu texto, responder às indagagões de inúmeras pessoas, Policiais ou não, que de certa forma continuam lutando bravamente por Salários Dignos e Condições de Trabalho na PMERJ.
Indaguei sobre o destino dos dois Grupos à alguns envolvidos no Movimento (Barbonos e Evaristos), e obtive como solução: citações literárias ou outras indagações como contra resposta.
Havia sempre a impressão que os integrantes dos Grupos estavam segurando informações, perdendo o foco, o fôlego, e tampouco sabiam responder a perguntas elementares, como: Acabou? Por quê? Vamos recomeçar?
Fica bastamnte claro para mim, que algumas pessoas condenam postagens de meus comentários em seu Blog (ando até postando menos), mas a realidade é que acredito ser este é um lugar que pode servir como "berçário" de idéias, fórum de debates e resgate de cidadania.
Sinto FOCO e RETIDÃO em seu Blog.
Escutar o Hino Nacional cantado por Fafá de Belém, e depois ler o seu artigo/manifesto foi ter a certeza que não sou "pirada", e caso seja, tenho companhia!!!
Que possamos estar plenos de Bençãos de Deus!!!
Muito boooooommmmm!

CHRISTINA ANTUNES FREITAS

Wanderby disse...

Sr Cel
Concordo com tudo o que o Sr escreveu. Todavia, é preciso deixar claro que a responsabilidade pela não realização da marcha é daqueles mesmos (oficiais e praças) que não tiveram coragem suficiente para se contrapor às "recomendações", terminando por ceder diante do primeiro momento de pressão real. A responsabilidade e o ônus é deles mesmos, pois deles foi a fatídica, questionável e deplorável decisão.
Mas isso é passado e para tudo há recomeço.
JUNTOS SOMOS FORTES!

Anônimo disse...

Tudo bem, chegamos a essa NOTÓRIA CONCLUSÃO. Dizem ,no círculo dos Praças, que na verdade a tropa foi USADA PARA NAIS UMA VEZ SERVIR AOS OFICIAISI, senão vejamos: Alguns Barbonos 'cairam para cima' não foi? De CMT de UOP/e para CMT de área... Além das promoções por merecimento e antiguidade respeitadas.
mas e nós os Praças? Que acreditamos? Que investimos?

Bem e afinal, Sr. Coronel, Sr. Major Wanderby, o que nos resta? Sentar e lamentar? Ou em nome de nossas famílias, de nossos filhos, em nome do cidadão Fluminense, levantar, e partir ao combate?

Deram algumas migalhas e talvez algumas medalhas..e TUDO SE CALOU..

Samango 4º CPA

CHRISTINA ANTUNES FREITAS disse...

Sr.Cel.Paul:

Em meu comentário acima exposto, pequei na ortografia e no português.Marcarei Oftalmologista!
Abaixo a correção:

Fica bastante claro para mim, que algumas pessoas condenam postagens de meus comentários em seu Blog (ando até postando menos), mas a realidade é que acredito ser este um lugar que pode servir como "berçário" de idéias, fórum de debates e resgate de cidadania.

Um abraço,
CHRISTINA ANTUNES FREITAS

Anônimo disse...

Caros colegas,

Com muito esforço e por Iniciativa diretoria da FENEME - Federação Nacional de Entidade de Oficiais Militares Estaduais e da ACORS- Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - Capitão Osmar Romão daSilva, no último dia 07/11 foi protocolada no Senado Federal a PEC -proposta de Emenda Constitucional a qual visa, Constitucionalmente, a isonomia de vencimentos entre os Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Delegados de Polícia e Membros do Ministério Público.
As FENEME, a ACORS, ombreada com outras entidades de Oficiais e com o apoio já manifestado do CNCG - Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM/BM já está gestionando para que a Comissão de Justiça do Senado nomeie um relator de imediato para que seja ainda este ano colocada em votação na referida comissão e na sequência para plenário.
A PEC 092/2007 do Senado corrige uma injustiça cometida ao longo dos anos com os Oficiais PM e BM na questão salarial e forçará (no futuro) que os Governos do Estados, por força Constitucional, concedam isonomia entre estes profissionais com o Ministério Público.

Para obtermos pleno êxito, seria fundamental que cada Oficial PM ou BM, de qualquer Estado do Brasil e que possua algum acesso a parlamentares representantes do seu Estado, que mantivesse contato solicitando o apoio para aprovação de tal PEC. Vislumbra-se uma possibilidade grande de aprovação, porém, devemos exercer cobranças sobre os nosso representantes políticos.

Os acompanhamentos da PEC poderão ser realizados pelo link: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=83080

Abaixo segue o teor completo da PEC com a correspondente justificativa

Um abraço a todos.

Cap Casanova - PMSC





PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92, DE 2007

Acrescenta artigo àsDisposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a isonomia devencimentos entre as categorias que menciona.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1° É acrescido o art. 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal, com a seguinte redação:

Art. 251. A lei estadual assegurará isonomia de vencimentos entre o delegado da Polícia Civil,oficial das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal e o membro do Ministério Público estadual, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, conforme preceitua o art. 1º da Constituição,nos princípios fundamentais da República Federativa. Nesse sentido o país constituiu o seu sistema de justiça, que é composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia e pelo Sistema Prisional.

Quanto ao sistema de segurança pública a Constituição Federal estabelece, no art. 144, quais são as competências dos órgãos de segurança pública, dentre eles a Polícia Civil, à qual incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4°, CF/88).

A exceção constante na Carta Magna, concernente à apuração das infrações penais militares pelos Delegados de Polícia, ficou a cargo da Polícia Judiciária Militar, a qual exerce, dentre outras funções, a apuração dos crimes militares, por força do disposto no art. 8° do Código de Processo Penal Militar.

Não é razoável, na situação vigente, dar tratamento diferenciado a várias carreiras do sistema de justiça e a outras não, sendo que as polícias fazem parte do mesmo sistema, devendo, assim, prevalecer o tratamento isonômico,visando não comprometer todo empenho dos governantes, Federal e Estaduais, em padronizar políticas de Segurança Pública nos entes federados.

Acrescenta-se que os Delegados de Polícia e os Oficiais da Polícia Militar também possuem formação jurídica e exercem atividades de Polícia Judiciária Militar,além de atuarem em funções jurisdicionais, compondo Conselhos de Justiça perante a Justiça Militar Estadual, o que serve de fundamento para assegurar-lhes o mesmo tratamento das demais carreiras do sistema de justiça.

Na Polícia Militar,as funções de Polícia Judiciária Militar são exercidas pelos Oficiais,os quais, além de serem incumbidos das atividades atinentes ao Código Penal Militar, e ao Código de Processo Penal Militar são também responsáveis pela instrução de procedimentos administrativos como sindicâncias, processos disciplinares, dentre outros, enquanto que os Delegados de Polícia Civil têm competência para presidir os InquéritosPoliciais, além de outras atribuições atinentes à Polícia Judiciária.

Como se vê, além de exercerem as atividades concernentes à Polícia Judiciária Militar, os oficiais da Polícia Militar são competentes para exercer durante acarreira a função de Juiz Militar perante o Tribunal de Justiça Militar.

Somado a isso, o art. 122, inciso II, da Constituição Federal de 1988 deixa claro que são órgãos da Justiça Militar os Tribunais e Juízes Militares,instituídos por lei, o que resultou na criação, em muitos Estados da Federação, das Justiças Militares Estaduais. Esses órgãos judiciários são administrados, em primeira instância, por Juízes de Direito, que presidem os Conselhos de Justiça, os quais são compostos, além do Juiz Civil, por Juízes Militares, sorteados dentre todos os Oficiais daativa da Polícia Militar.

Assim, a inclusão dos Delegados e dos Oficiais no rol das carreiras jurídicas típicas de Estado é medida de justiça, e que tem amparo constitucional, por já existir, na doutrina pátria, o entendimento de que as funções exercidas pelos militares são atividades jurídicas, bem como as dos Delegados.

Em face de todo o exposto, necessária se faz a paridade legal e de vencimentos entre as carreiras policiais e o Ministério Público.

Somente com um sistema de justiça bem remunerado e com autonomia é que poderemos dar a nossa sociedade a tão almejada paz social.

Essas as razões por que contamos com a aprovação dos nossos ilustres Pares a esta proposição.

Salas das Sessões,

Senador RAIMUNDO COLOMBO