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sábado, 30 de maio de 2009

ABUSO DE AUTORIDADE - CONSULTOR JURÍDICO.

Abuso de autoridade
Defensores públicos criticam prisão de defensora
Por Alessandro Cristo
A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) publicou nota de desagravo à defensora pública Ana Atalia Fontes Tamler pelas ofensas que sofreu do delegado adjunto da 16ª Delegacia de Polícia Civil da Barra da Tijuca. A entidade acusa o delegado de agredir e manter a defensora pública presa no distrito por suposto desacato. A associação também alega ter sido desrespeitada a prerrogativa de que prisões em flagrante de defensores devem ser imediatamente comunciadas ao Defensor Público-Geral da União, conforme prevê o artigo 44 da Lei Complementar 80/94.
Segundo o presidente da ANDPU, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, a defensora foi nesta madrugada até a delegacia para ajudar sua mãe, que havia sofrido um assalto e já aguardava quatro horas para registrar o boletim de ocorrência. Ao questionar o delegado, a defensora criticou o serviço prestado, o que motivou a voz de prisão dada por Robson Pereira. “Ele a arrastou para uma sala, chutou seu sapato para longe, e mandou que ficasse calada caso contrário seria algemada”, conta Córdova. “O laudo do Instituto Médico Legal comprova a lesão”.
Depois de passar quatro horas detida, Tamler foi liberada às 6h, após ser autuada em flagrante por desacato. “O delegado fez constar, por coação moral aos funcionários, que ela o teria xingado de ‘delegado de merda’, o que não é verdade”, diz Córdova. Segundo ele, desacatar autoridade não é motivo para prisão. “Como o suposto crime é de menor potencial ofensivo, a lei exige que se faça um termo circunstanciado, e a pessoa deve ser imediatamente liberada”.
O fato será levado pela entidade à Corregedoria da Polícia Civil no estado e ao Ministério Público. O delegado será alvo de representação por lesão corporal e abuso de autoridade. A reportagem procurou o delegado Robson Pereira, mas foi informada de que ele estará ausente do distrito até o próximo dia 30.
Leia a nota da ANDPU.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU, entidade de classe de âmbito nacional representativa da carreira dos Defensores Públicos Federais, por meio da presente NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO, vem externar sua mais profunda repulsa ao ato de prisão da Defensora Pública Federal Dra. Ana Atalia Fontes Tamler, ocorrida na madrugada deste dia 27/05/09, levado a efeito por ordem do Delegado de Polícia Civil adjunto Robson Gomes Pereira, em exercício na 16ª Delegacia de Polícia Civil da Barra da Tijuca/RJ, sob a suposta acusação de prática de crime de desacato.
Referida autoridade policial cerceou a liberdade da Defensora Pública Federal Dra. Ana Atalia Fontes Tamler durante toda a madrugada do dia 27/05/09, a qual buscava prestar auxílio à sua mãe na tentativa de registrar queixa-crime em razão desta ter sido vítima de crime de roubo, uma vez que teve seu veículo subtraído por assaltantes mediante o emprego de arma de fogo em sua cabeça.
Não bastasse o sofrimento experimentado como cidadã pelo crime da qual sua mãe foi vítima, a Defensora Pública foi humilhada com gritos e arrastada pelo braço de forma truculenta - confirmada por laudo do IML -, instada a ficar quieta sob a ameaça de ser algemada e veio a ser efetivamente trancada em uma sala com dois agentes de polícia onde permaneceu recolhida durante toda a madrugada sob a acusação de suposto crime de desacato, pelo simples fato de ter questionado a excessiva demora – mais de 04 horas - para o registro de procedimento de natureza criminal que deve ser realizado de ofício pela autoridade policial.
Desrespeitou, o referido policial, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n.º 80/94) ao não comunicar imediatamente a prisão em flagrante da Defensora Pública Federal ao Defensor Público-Geral da União, violando seu direito como cidadã e sua prerrogativa funcional como integrante de carreira essencial à função jurisdicional do Estado.
A odiosa conduta praticada pelo Delegado de Polícia Civil adjunto Robson Gomes Pereira merece a mais completa reprovação por parte das autoridades públicas e dos Poderes Constituídos, haja vista que na condição de agente público responsável pela garantia da ordem social, pela pacificação das relações humanas e pela composição dos interesses sociais em conflito, não apenas descumpriu com seu dever funcional como cometeu flagrante abuso de autoridade e lesão corporal contra uma mulher, cidadã, que buscava na repartição policial o pronto atendimento do Estado.
Condutas como a ora narrada atingem toda a carreira dos Defensores Públicos da União e denigrem de sobremaneira a imagem da corporação policial brasileira, que certamente vê com pesar, uma vez mais, um de seus integrantes praticando atos abusivos, os quais precisam ser objeto de ágil apuração e exemplar punição para que não tornem a acontecer, em respeito aos cidadãos em geral e à classe dos Defensores Públicos em especial.
Haman Tabosa de Moraes e Córdova - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União – ANDPU.
Alessandro Cristo é repórter da revista Consultor Jurídico.
JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

quinta-feira, 21 de maio de 2009

CONHEÇA A DEFENSORIA PÚBLICA - UM DIREITO.

ATO CÍVICO - 2007
MOBILIZAÇÃO CÍVICA PMERJ-CBMERJ
40 DA EVARISTOS

Defensoria Pública luta para mostrar sua importância.
Por Filipe Coutinho
No dia 19 de maio será comemorado o Dia da Defensoria Pública. A data serve para chamar a atenção da população e homenagear uma instituição tão importante quanto esquecida. O dia é uma referência a Santo Ivo, conhecido como o “advogado dos pobres”. O defensor público tem a missão diária de promover o acesso da população de baixa renda à Justiça, além de garantir os direitos e cidadania de quem não sabe que têm direitos.
A tarefa é enorme, mas as estruturas das Defensorias Públicas espalhadas pelo país ainda engatinham. São 4.648 defensores, para uma população estimada de 130 milhões de brasileiros que não têm dinheiro para contratar advogados. “Não existe Justiça sem a Defensoria Pública”, afirma o defensor público-geral da União, Eduardo Flores Vieira.
No dia 19, a Defensoria Pública da União vai aproveitar a data especial e empossar 46 novos defensores. No total, são 344 defensores da União para 38 unidades espalhadas pelo país, para cuidar de casos da esfera federal. Outras 137 vagas ainda serão preenchidas por concurso público. “O ideal seria um defensor para cada juiz”, afirma Eduardo Vieira. O Brasil tem hoje cerca de 15 mil julgadores.
Na Defensoria Pública dos estados, a situação é semelhante. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, a principal dificuldade é chegar até o cidadão. “Mais da metade das comarcas do país ainda não tem Defensoria. As pessoas do interior não conhecem porque não têm o serviço”, diz Castro.
O trabalho da Defensoria Pública da União (DPU) tem duas frentes. Uma delas, e mais óbvia, é o atendimento direto ao cidadão. A DPU cuida somente das questões federais. As principais demandas da população junto à DPU são para reclamar da Caixa Econômica Federal e do INSS. Nos estados, as principais demandas são de processos de pensão alimentícia e teste de paternidade.
Para que a população seja informada de que há uma Defensoria para ajudar nas demandas judiciais, a DPU faz mutirões. O projeto DPU itinerante, por exemplo, atendeu 21,5 mil pessoas nos últimos quatro anos. Há também projetos temáticos, desde regularização fundiária até o apoio às vítimas de escalpelamento na Amazônia. “O acesso à Justiça é uma forma de se fazer democracia”, diz Eduardo Vieira.
Para o presidente da Anadep, o problema da Defensoria não é falta de dinheiro. “Criam-se vários cargos na esfera do Poder Judiciário e Ministério Público, mas não existem cargos suficientes para a Defensoria”, afirma o presidente da associação dos defensores. “A Justiça, nesse aspecto, está completamente desequilibrada.”
HistóricoCriada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada em 1994, a DPU ainda não tem autonomia financeira. No começo, a Defensoria Pública sofria preconceitos da própria população. Muita gente não tinha confiança em relação aos atendimentos prestados, em razão do serviço ser público. Para o defensor público-geral da União, contudo, essa situação não é mais tão adversa. “Hoje, eu acredito que não. Estamos trabalhando para o fortalecimento das defensorias, a sociedade está mais conscientizada”, avalia Eduardo Vieira.
Em 2008, as unidades da DPU nos estados fizeram 507,3 mil atendimentos jurídicos em processos da esfera federal. São quase 1,1 mil casos para cada defensor. No ano passado, 299 Habeas Corpus foram pedidos pela instituição no Supremo Tribunal Federal. Desde 2005, o número de processos que tiveram o acompanhamento da DPU no STF ultrapassa 14,3 mil.
Antes de 2005, o número de evasão na carreira era considerável. Muitos defensores deixavam o cargo para tomar posse em outras carreiras do Direito, com salários mais vistosos. Nos últimos anos, no entanto, o governo Lula deu dois aumentos para a categoria. Um defensor público da União, atualmente, ganha entre R$ 14 e R$ 18 mil. O valor é alto, mas ainda inferior aos salários do Ministério Público e do Judiciário. “Há uma diferença sem justificativa. É sempre o Estado presente, seja como acusação, juiz ou defesa. São funções sociais que devem ter equilíbrio”, defende Eduardo Vieira.
OrçamentoNos últimos anos, o Poder Executivo tentou alavancar os trabalhos da Defensoria. Em 2005, por exemplo, o orçamento da DPU foi de R$ 30 milhões. No ano passado, esse valor foi o triplo. Para 2009, ainda não se sabe o tamanho do corte a ser feito pelo contingenciamento do governo.
De toda forma, os defensores não podem reclamar do prestígio que tem com o presidente Lula. Os 40 defensores a serem empossados no dia 19 serão os únicos concursados convocados em 2009, sob a sombra da crise financeira. “Isso é uma reconhecimento na prática da importância que tem o serviço da Defensoria”, avalia Vieira.
Filipe Coutinho é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

sábado, 16 de maio de 2009

AMB E OAB VOLTAM A DISCUTIR POR CAUSA DO QUINTO - FILIPE COUTINHO.

AMB e OAB voltam a discutir por causa do quinto
Por Filipe Coutinho
A troca de farpas entre a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira (15/5). O presidente da AMB, Mozart Valares, disse que a OAB “diminuiu o nível” da discussão sobre o fim do quinto constitucional ao usar o nome do ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina. Mozart Valadares disse que Britto tentou “desviar o foco” da discussão.
Cezar Britto havia usado o nome de Medina em uma resposta à AMB, como forma de defender o quinto constitucional e exemplificar que não é a origem do magistrado que mostra a qualidade e honestidade do seu trabalho. Nesta sexta, o presidente da AMB voltou a criticar as nomeações do quinto. “A composição dos tribunais deve ser conduzida de maneira transparente e democrática, sem interferências político-partidárias”, diz nota assinada por Valadares.
A resposta da Ordem veio em nota também, assinada por Cezar Britto, que chamou a AMB de corporativista. "Ao reconhecer em nota pública a qualidade técnica dos integrantes dos tribunais, a Associação dos Magistrados Brasileiros revela o seu real interesse corporativo da extinção do quinto constitucional”, diz a nota. “Quer, na verdade, mais vagas nos tribunais para agradar a sua base eleitora.”
A discussão pela imprensa entre AMB e OAB começou no início do mês, quando a associação dos magistrados organizou evento no início do mês sobre a nomeação de magistrados pelo Executivo. No seminário, Mozart Valares defendeu o fim do quinto e chamou a OAB de corporativista (clique
aqui para ler mais). Desde então, entidades dos magistrados e advogados vêm trocando alfinetadas em público.
Leia a nota da AMB e, depois, a resposta da OAB.
Nota de esclarecimento da AMB.
O objetivo do seminário organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, nos dias 06 e 07 de maio, em Brasília, foi o de discutir os critérios de nomeação e composição dos tribunais de Justiça dos estados, dos tribunais regionais federais e do Trabalho e das cortes superiores, sem personificar a discussão. A AMB nunca pretendeu colocar em xeque a qualidade técnica dos representantes dos tribunais brasileiros. O presidente da OAB, Cezar Britto, ao citar o nome de um ex-presidente da AMB, que responde a processo sem sentença condenatória, diminui o nível da discussão e busca, desta forma, desviar o foco do debate, que é muito mais amplo.
A AMB contesta os benefícios do quinto para a sociedade brasileira e entende que a composição dos tribunais deve ser conduzida de maneira transparente e democrática, sem interferências político-partidárias.Mozart Valadares Pires, presidente da AMB
Segue a resposta da OAB, em nota assinada pelo presidente Cezar Britto:
Ao reconhecer em nota pública a qualidade técnica dos integrantes dos tribunais, a Associação dos Magistrados Brasileiros revela o seu real interesse corporativo da extinção do Quinto Constitucional. Quer, na verdade, mais vagas nos tribunais para agradar a sua base eleitoral. O Quinto Constitucional tem sido elemento fundamental para tornar o Poder Judiciário mais acessível ao povo, pois representa nos tribunais aquele que luta por justiça, sofre com a morosidade judicial e com a insensibilidade de alguns magistrados de carreira.
Um bom exemplo para demonstrar a participação ativa dos integrantes do Quinto pode ser obtida na atual composição do Supremo Tribunal Federal. Dos onze integrantes quatro chegaram à magistratura por meio do Quinto Constitucional da advocacia e do Ministério Público. São eles Marco Aurélio Mello (TRT do Rio de Janeiro), Ellen Gracie (TRF da 4ª Região), Ricardo Lewandowski (Tribunal de Justiça de São Paulo) e Carlos Alberto Direito (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro)
Filipe Coutinho é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2009

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORNEL BARBONO

terça-feira, 14 de abril de 2009

"VIVEMOS NO PAÍS DO BBB..." - MIGUEL REALE JÚNIOR.


No país do BBB, Judiciário é instrumento de paz social
Por David Prado
“Vivemos no país do BBB!..." A exclamação, em tom de lamento, é do advogado, professor, escritor e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior. "A sociedade está absolutamente desorientada pela grande prevalência dos veículos de comunicação e pelo enfraquecimento dos meios de controle sociais informais.” Para ele, o brasileiro trocou o “sucesso do ideal” para buscar o “ideal do sucesso”.
É nesse contexto que florescem mentalidades como a que ele chama de "ilusão do Direito Penal". "Em anos de eleições, os políticos sempre apresentam projetos absurdos em matéria penal só para poderem dizer no horário eleitoral: 'Eu ajudei a aprovar a Lei de Crimes Hediondos'", exemplifica. Foi assim que surgiram leis como a dos Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha. Outros projetos só não foram à frente por excesso de absurdo: "Já tentaram fazer a Lei de Sequestro de Ônibus e a Lei dos Pais que Atiram os Filhos pela Janela".
Razão para otimismo, só a atuação do Supremo Tribunal Federal, que tem tido sabedoria para preencher os vazios que se abrem na política e na sociedade. "O STF tem assumido um papel quase de ordenador, especialmente da estrutura política". Para isso, a corte tem se valido de institutos como o Mandado de Injunção para suprir omissões do Poder Legislativo.
Quanto ao Judiciário em geral, Reale Júnior lembra que ele é um instrumento de paz e harmonia social. "Onde há juiz existe paz, desde que ele saiba que o seu papel é de conciliação. Ele é autoridade absolutamente respeitável, capaz de impor-se e estabelecer o termo de convivência", diz. A realidade, é verdade, nem sempre corresponde a esse ideal de harmonia. Miguel Reale Júnior lamenta os casos de corrupção nos quais o Judiciário é acusado, e não se conforma com o desvirtuamento de experiências originalmente alvissareiras, como os Juizados Especiais.
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o também escritor Miguel Reale Jr. revela detalhes sobre o seu terceiro romance O Juramento, livro que aborda o conflito geracional entre pais e filhos no interior de Minas Gerais no fim da década de 1940. Presidente do Conselho do Instituto Pro Bono, Reale fala também da importância da advocacia voluntária para a sociedade. “A advocacia pro bono é um ônus que o profissional tem, um dever social, que só honra a advocacia”. Na entrevista, o jurista defende uma reforma no Código Penal e fala do legado deixado por seu pai, o jurista Miguel Reale, para o Direito brasileiro.
Participaram da entrevista os jornalistas Aline Pinheiro e Mauricio Cardoso.
Leia a entrevista:
ConJur — O que o leitor pode esperar do seu mais novo livro, o romance O Juramento? Miguel Reale Jr. — Este é o meu terceiro romance, mas não policial, como os anteriores. O Juramento também se situa no passado mais distante, em 1948, na cidade mineira de Pouso Alegre. Entre os principais dados de realidade histórica que a obra traz está a de que Pouso Alegre foi o único lugar no Brasil a ter um campo de prisioneiros de guerra. Eram prisioneiros alemães que tinham sido detidos depois de aportar em águas brasileiras. O romance relata um confronto de valores entre a geração do século XIX e meados do século XX, e seus filhos. Uma família tradicional mineira, Paiva Lisboa, enfrenta novas formas de vida. O livro demonstra que mesmo numa sociedade tradicional e com padrões religiosos, não há um segredo na transmissão de valores e de comportamento para os filhos. A família vive então uma grande decepção com seus herdeiros. Há um confronto de valores porque há um filho homossexual, outro viciado em drogas e outro comunista. Marca o surgimento de uma nova mentalidade, novas manifestações de liberdade que vão de encontro aos valores tradicionais da aristocracia rural.
ConJur — Pode-se fazer alguma relação aos tempos de hoje? Miguel Reale Jr. — É um pouco difícil, já que vivemos hoje em uma sociedade em radical mudança. Na década de 50, a sociedade ainda estava se instalando. Houve uma transformação fundamental, houve mudanças, uma grande evolução. Essa transformação começa nos anos 50, no pós-guerra, e alcança o seu ápice na geração dos anos 60, especialmente em 1968, que é a grande transformação da libertação sexual, da afirmação da mulher, do processo mais galopante da industrialização, da urbanização. E hoje mudou muito. Vivemos uma mudança mais grave, que é a desordenação da sociedade. Ela está absolutamente desorientada pela grande prevalência dos veículos de comunicação e pelo efetivo enfraquecimento dos meios de controle social informais.
ConJur — Como o senhor define a sociedade hoje?Miguel Reale Jr. — Nós vivemos em uma sociedade de receio, de paúra, de incomunicabilidade, de antissocialidade. As pessoas não participam mais dos problemas dos outros, não se cumprimentam nos elevadores, são indiferentes, têm medo. Essa tão propalada sociedade do risco vive um imenso individualismo, momento em que se passou do “sucesso do ideal para o ideal do sucesso”. As pessoas não têm mais o ideal, só buscam o sucesso. Os referenciais que nós temos hoje são as celebridades criadas pelos meios de comunicação. Nós estamos no país BBB, do presidente da República BBB. Só presidente BBB lança camisinha do palanque carnavalesco. Uma sociedade imensa que, a partir dos anos 50, passou a questionar os controles sociais — a família, a igreja, a escola, o sindicato, o clube, a própria sociedade como um todo — que antes eram inquestionáveis. Estes instrumentos de controle foram contestados ao longo do tempo como no “É Proibido Proibir”, que aborda a liberdade sexual e a afirmação feminina. Mas hoje não existe absolutamente referencial valorativo. A crise de hoje é muito mais profunda porque não existem referenciais. Não há desenvolvimento da personalidade como havia na geração de 68. O jovem afirmava o seu modo de ser e isso significava autonomia. Hoje perdeu-se a capacidade de autonomia.
ConJur — De que maneira a sociedade de hoje influencia o Judiciário?Miguel Reale Jr. — O Judiciário está dentro da sociedade. O Judiciário hoje, infelizmente, está muito envolvido moralmente com a corrupção. Isso conforme dados passados pelo próprio corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça. Corrupção no Espírito Santo, no Maranhão, no Piauí, na Bahia, no próprio Superior Tribunal de Justiça, e com níveis preocupantes nas justiças estaduais. Numa sociedade de medo, em que esses controles sociais não mais funcionam, as pessoas se perguntam: “Como é que eu vou ter segurança”? E a segurança cai na vala comum do Direito Penal. Como existe um vício brasileiro de imaginar que a realidade se revolve pela lei, passamos a ter uma criação vertiginosa de leis penais que têm valor meramente simbólico. Como se os brasileiros pudessem dizer: “Ah, já que existe uma lei penal, eu vou dormir tranquilo”, o que é uma mentira.
ConJur — De que forma podemos observar essa desorganização da sociedade brasileira?Miguel Reale Jr. — A sociedade é politicamente desorganizada. Não existe um centro de poder que imponha respeito. O próprio presidente faz do comportamento educacional baixo um modo de se fazer popular. Ele não transmite comportamentos. O Senado não transmite comportamentos, a Câmara dos Deputados não transmite comportamentos. Passa a ter um papel fundamental o Supremo Tribunal Federal, que fica preenchendo vazios.
ConJur — Qual é o papel do STF nesse vazio da sociedade?Miguel Reale Jr. — Ao contrário do que se estabeleceu durante muitos anos, o STF tem assumido um papel quase de ordenador, especialmente da estrutura política. Eu fiz um dos primeiros Mandados de Segurança de Inconstitucionalidade por Omissão. A Constituição estabelecia em 70 o número máximo de deputados por estado, dependendo de Lei Complementar. São Paulo era o único que poderia ter 70 deputados. Entrei com Mandado de Injunção para que o Supremo legislasse na ausência da atividade legislativa para conceder as cadeiras para São Paulo. Perdi por seis a cinco, mas o Supremo recomendou ao Congresso que legislasse. O Congresso não legislou e entrei com uma Reclamação quanto à ordem judicial. O Supremo também não legislou, mas fez uma outra reprimenda, que levou o Congresso a criar a Lei Complementar que deu 70 lugares de representação para São Paulo na Câmara. O Supremo tinha muito cuidado e dizia “não vou legislar, não vou interferir em outro campo”, numa medida que era claramente uma omissão do Congresso. Agora vêm o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo e legislam em matéria constitucional, como por exemplo, na questão da fidelidade partidária, que impõe a perda do mandato, como está previsto na Constituição. São matérias da reforma política que o Legislativo não faz e que o Supremo achou que deveria fazer.
ConJur — O Supremo não está indo além de suas atribuições?Miguel Reale Jr. — O STF está indo além de suas funções porque criou-se um vazio. Ele não iria além se houvesse uma atuação responsável do Congresso Nacional, que não produz nada de relevante. O Congresso produz medidas provisórias e algumas leis penais, sempre dentro daquela mentalidade da ilusão penal. Quando fui ministro da Justiça, meu grande trabalho em ano eleitoral era impedir que se votassem projetos de leis penais, tamanho eram os absurdos das propostas. Não há ano eleitoral que resista ao aparecimento de normas penais de grande apelo para que depois os deputados, gloriosamente, possam dizer no horário eleitoral “olha, eu participei da elaboração da lei que puniu tal coisa”. É uma ilusão imaginar que leis mais rigorosas vão reduzir a criminalidade.
ConJur — O Direito Penal pode ser considerado instrumento de segurança pública?Miguel Reale Jr. — Tanto o governo federal como o Congresso são indiferentes a qualquer política criminal de cunho social. Isso estava num diagnóstico do sistema criminal de uma comissão que eu presidi em 2000, com várias propostas de política criminal, que não foram postas em prática. Porque reina sempre a lei do mínimo esforço. “Ah, existe um problema? Então vamos criar a lei penal”. Em 2002 foi criada no Congresso uma Comissão Mista de Segurança Pública, de onde saíram os maiores absurdos. Um deles nasceu com o sequestro do ônibus 174, fato que rendeu um filme que quase foi indicado ao Oscar. Na época, a Câmara dos Deputados ganhou o Oscar da imbecibilidade. Foi criado um projeto de lei, do qual eu consegui segurar a votação, que tipificava o “sequestro de ônibus” com pena mínima de 20 anos. Recentemente, criaram a figura de matar o filho jogando pela janela, por causa do caso Nardoni.
ConJur — O Congresso acaba de aprovar a lei do sequestro-relâmpago. Há necessidade de aprovar leis para tipificar crimes tidos como novos? Miguel Reale Jr. — Eu fiz parte da comissão que criou a figura do sequestro-relâmpago. Pode-se até criticar a descrição, mas já existe e tem pena elevada.
ConJur — A pena, agora, pode chegar a 30 anos.Miguel Reale Jr. — Trinta? Isso é jogar para a platéia.
ConJur — A Lei dos Crimes Hediondos foi oportuna?Miguel Reale Jr. — A Lei dos Crimes Hediondos foi o maior blefe que já houve neste país. As fontes legislativas no Brasil são: a lei, a doutrina, a jurisprudência e a televisão. Em 1990, às vésperas do processo eleitoral, foi sequestrado Roberto Medina, jornalista de conhecida rede televisiva. Em função do sequestro, cria-se a Lei dos Crimes Hediondos e se estabelece o rigor na execução da pena. O que aconteceu depois de 1990? Multiplicou-se por dez o número de sequestros no Rio [de Janeiro]. Então não é a lei penal. Essa lei é inconstitucional porque impede o cumprimento individualizado da pena e a progressão de regime. Mas o Supremo, na época, entendeu que não era inconstitucional. Então foi criada uma comissão e nós propusemos uma outra legislação chamada Crimes de Especial Gravidade em que se estabelecia a progressão — mais rigorosa do que está no Código Penal, que é tênue demais.
ConJur — Como esse projeto foi avaliado pelo Legislativo?Miguel Reale Jr. — O texto iria para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O Antônio Carlos Magalhães, que presidia a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], viu naquilo benefícios aos outros criminosos do país. O caso foi parar no Jornal Nacional e houve um "estrondo" no país. A tal ponto que, erradamente, o governo se acovardou e retirou o projeto. Muda a composição do Supremo e, por maioria, os ministros dizem que a Lei dos Crimes Hediondos é inconstitucional e determinam que não poderia haver a proibição de passagem de um sistema rigoroso para outro menos rigoroso e também proibiram o cumprimento da pena integral em sistema fechado. Nessa hora, todos os juízes que decidiram em contrário passaram a decidir em função de um voto de uma decisão em Habeas Corpus e não por Arguição de Inconstitucionalidade. Se é inconstitucional a norma da Lei dos Crimes Hediondos, vai se aplicar o quê? Código Penal comum, que é muito tênue. Aí vem o Congresso e aprova o projeto que nós tínhamos feito. É piada ou não é? Posso acreditar nesse país? Posso levar a sério esse Congresso?
ConJur — A Lei Maria da Penha também produziu efeitos contrários aos que se propunha?Miguel Reale Jr. — Acaba de sair um estudo de uma juíza do Rio Grande do Sul — eu já tinha escrito isso — concluindo que a Lei Maria da Penha acabou tendo um efeito perverso. Copiaram a normativa de uma lei espanhola e não perceberam qual seria o efeito. Qual foi o efeito dessa lei? Ela reduziu o número de denúncias e de fatos. As mulheres deixaram de denunciar seus maridos ou companheiros porque sabem que a denúncia é irreversível e é difícil de retornar. Elas não querem pôr o marido na cadeia, só querem que cesse a agressão. Então reduziu o número de comunicações e isto também por causa da má aplicação da lei pelos juizados especiais criminais. Virou piada.
ConJur — O Código Penal precisaria de uma reforma?Miguel Reale Jr. — Sim. Até tenho um projeto de lei que precisa de uma comissão para reordenar a parte geral de 1984. Esse projeto está parado na Câmara há um bom tempo. A parte geral foi alterada no sistema de penas pela Lei 9.914. Foi uma coisa horrorosa. Essa lei cria etnomias absurdas que envergonham a legislação brasileira no plano internacional. A parte especial já é mais complicada. Precisa fazer uma consolidação das leis penais porque não existe lei no país que não tenha uma disposição penal. Nenhum deputado fica satisfeito de elaborar uma lei que não traga uma previsão de crime. Tudo vira crime. Então passa a haver crimes de comportamento. Meras desobediências administrativas ou a regulamentos são criminalizadas.
ConJur — Há um excesso de leis penais?Miguel Reale Jr. — O trabalho mais difícil é o de consolidação da legislação penal extravagante brasileira. Tem lei penal para todo o lado, com penas absolutamente desproporcionais. Exemplo clássico ocorreu no ano eleitoral de 1998, quando surgiu o caso dos “bebês Shering”, cujas mães tomaram pílula de farinha no lugar de anticoncepcional. Grandes matérias nos jornais televisivos falavam sobre falsificação de remédios. O que fazem? Uma nova lei dos remédios. Mudam o Código Penal e estabelecem pena de 10 a 15 anos para adulteração de remédio. Crime hediondo. Tinha que ser, afinal de contas estávamos às vésperas da eleição.
ConJur — A lei abrange cosméticos também, não é?Miguel Reale Jr. — Vender um shampoo com fórmula diferente daquela escrita na Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] virou crime hediondo com pena de 10 a 15 anos. O shampoo pode ser melhor, mas como a fórmula não é a inscrita na Anvisa, é crime hediondo. Lembro-me de tantos deputados que compareciam com suas manifestas inteligências no horário eleitoral dizendo: “Eu participei da elaboração da lei que transforma falsificação de remédio em crime hediondo”.
ConJur — Isso acontece também no caso da lei ambiental?.Miguel Reale Jr. — A lei ambiental é um desastre. É a legislação mais envergonhante do Direito brasileiro. Eu a chamei de a “lei hedionda dos crimes ambientais”. É uma coisa ridícula que transforma vários crimes de comportamento em crime de desobediência. Quer dizer: deixar de respeitar um regulamento no uso de agrotóxicos é crime. Dano culposo indireto. Maltrato a plantas ornamentais tem a forma culposa. Se você escorrega e amassa a begônia do jardim do vizinho é crime.
Conjur — Um membro do Conselho Nacional de Justiça diz que as leis são produzidas, caem no limbo e só se efetivam depois que passam pelo crivo do Judiciário. O senhor concorda? Miguel Reale Jr. — A lei é eficiente quando não é desrespeitada. Nesse caso, nem precisa ser apreciada pelo Judiciário. Evidentemente que toda lei está sujeita à interpretação. A vontade do legislador é desfeita porque a lei ganha vida própria, a lei tem a sua autonomia. O Direito é o que a interpretação for, isso é um princípio internacional. E a interpretação não está apenas na letra. Ela se faz na relação entre a lei e o fato concreto em exame. É o Judiciário que em parte vai examinar a contribuição da doutrina na aplicação ao fato concreto. E como a realidade é muito mais rica do que a lei, a realidade traz novidades sempre que a aplicação vai além daquilo que a norma diz.
ConJur — Qual a sua avaliação da atuação dos juizados especiais? Miguel Reale Jr. — Ainda continua a haver no Brasil as audiências coletivas de juizados especiais. São 400 pessos chamadas na mesma audiência que parece um verdadeiro mercado. O juiz vai lá e faz uma conversa assim.“Olha, vocês são boas pessoas, vocês foram honestos sempre. Cometeram um pequeno erro, a Justiça vai compreender. Nós vamos perdoar. Quem concorda em pagar uma cesta básica?" O incrível é que o acordo ocorre mesmo que haja erro na autoria do crime ou em casos em que não há crime. E o juiz diz “isso é pra depois, isso não interessa”. Muitos advogados também concordando porque eles ganham para acompanhar o cliente na audiência. E os juízes querem resolver o acúmulo de processos.
ConJur — É possível conciliar e fazer justiça com celeridade?Miguel Reale Jr. — É possível conciliar desde que exista mentalidade para tanto. Existem juízes que sabem que estão lá para compor, promotores que sabem que tem que se fazer uma seleção. Mas via de regra, o que há é uma burocratização da Justiça, uma ausência de dedicação. É massa de trabalho: números que eu tenho que resolver, gavetas e estantes que eu tenho que esvaziar. A que preço, não importa. O problema não é processual, é social. E não encaram que por trás do processo existe gente, existe um drama, existe um conflito. Esta é uma visão positivista, processualista, que herdamos dos nossos fundadores portugueses.
ConJur — Mas o papel de resolver os problemas não é do Judiciário?Miguel Reale Jr.— É, na medida em que o Judiciário é o grande instrumento de paz social, de harmonia social. Organizei no Ministério da Justiça os “plantões sociais” nas delegacias de polícia, com psicólogos e assistentes sociais. O Judiciário tem que ser auxiliado por estes profissionais, este é seu papel. Onde há juiz, existe paz desde que ele saiba que o seu papel é de conciliação. Ele é a autoridade absolutamente respeitável que é capaz de impor-se e estabelecer o termo de convivência.
ConJur — Qual seria o prazo razoável de tramitação de um processo?Miguel Reale Jr. — Não existe o prazo razoável do processo. O processo exige uma complexidade de provas, de elementos de análise de busca de documentos, de análises periciais. Então tem vários problemas sérios de perícia que muitas vezes demandam tempo. O que não é razoável é que o processo fique quatro anos para ser distribuído no Tribunal de Justiça. Porque ali não está sendo feito prova. Ele está parado.
ConJur — Como é que o senhor avalia o trabalho do CNJ?Miguel Reale Jr. — O Conselho Nacional de Justiça, contra o qual a magistratura se colocou tão ardorosamente tem um papel fundamental. Durante a Constituinte acreditva-se que um órgão de controle traria a destruição do Judiciário. Hoje a própria AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros] reconhece que precisa de um órgão de controle. Porque a corrupção contaminou grande parte do Judiciário brasileiro. O nepotismo é um exemplo muito claro. Já está previsto na Constituição quando ela diz que tem que haver o respeito ao princípio da impessoalidade. Depois veio a Lei dos Servidores Judiciários e Federais de 1996 [Lei 11.416/06], que proibiu o nepotismo. E não era cumprida. Agora tem a Portaria 4 do CNJ que proibiu essa prática.
ConJur — O economista Albert Fishlow diz que a estabilidade econômica e política do Brasil foi mais obra do Judiciário do que do Executivo e do Legislativo. O senhor concorda?Miguel Reale Jr. — O Judiciário, depois da Constituição de 1988, sofreu uma imensa demanda. Havia uma litigiosidade contida. Mas, ao mesmo tempo, tem um dado assustador: o Judiciário brasileiro é dos Judiciários do mundo que tem o maior número de processos, mas é o que tem o menor número de partes. As partes são as grandes corporações, as grandes empresas, ou o Estado, seja a União, os estados e os municípios, que açambarcam 80% do Judiciário. Então, a maior parte da população não tem acesso ao Judiciário.
ConJur — Mas o juizado especial foi criado com a ideia de ampliar o acesso à Justiça.Miguel Reale Jr. — Foi criado com essa ideia e funciona. O juízo cível especialmente tem funcionado bem. Alguns da Justiça criminal até funcionam, mas a maioria tem se transformado numa “fábrica de soluções rápidas legais”. Mas, agora, não sei por quê, o Judiciário virou fonte de segurança jurídica. As decisões dos tribunais dão segurança jurídica ao investidor e os agentes econômicos querem essa segurança. Mas, ao mesmo tempo, essa segurança jurídica é sempre uma reclamação dos empresários. Primeiro porque há uma demora no processo judicial imensa. Depois porque existe a criação legislativa. O Judiciário não consegue suprir tudo isso.
ConJur — As mudanças da composição, principalmente no Supremo, prejudicam a segurança jurídica?Miguel Reale Jr. — Não, acho até que ela areja. Sou até defensor de um mandato de nove anos para ministro do Supremo Tribunal Federal. Exatamente para arejar, para mudar, é fundamental. E tem mudado, às vezes, para muito melhor.
ConJur — O senhor é presidente do conselho do Instituto Pro Bono. Qual a importância da advocacia voluntária no país?Miguel Reale Jr. — A advocacia Pro Bono enfrentou uma série de reações dos que achavam que seria uma forma de captar clientela. O Instituto Pro Bono dedica-se a fazer advocacia gratuita com vários escritórios. Temos mais de 300 escritórios que estão inscritos para a produção de trabalhos jurídicos consultivos ou contenciosos. O trabalho é prestado a entidades assistenciais sem fins lucrativos que têm problemas tributários, trabalhistas ou comerciais.
ConJur — Como o senhor avalia a posição da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à advocacia voluntária?Miguel Reale Júnior — Existe um projeto sobre advocacia voluntária que está em tramitação no Conselho Federal da OAB. Existem várias decisões, regulamentos de OABs estaduais aprovando a advocacia voluntária. Existe também o receio de que haja perda do mercado de trabalho porque muitos advogados sobrevivem graças ao convênio de Assistência Judiciária com o estado. Houve um grande crescimento de faculdades de Direito e, mesmo com Exame de Ordem, acabou havendo uma proletarização da profissão. Mas isso não proíbe que exista advocacia pro bono porque é um ônus que o profissional tem, um dever social, que só honra a advocacia.
ConJur — Qual foi o legado de seu pai, o jurista Miguel Reale, para o Direito Brasileiro? Quais foram suas principais contribuições?
Miguel Reale Jr. — O legado principal foi, sem dúvida nenhuma, o novo Código Civil, que recebeu muitas críticas, mas depois se percebeu o quanto é inovador e criativo. A busca de flexibilidade para adaptação a situações novas, por meio de cláusulas abertas, demonstra como ele é moderno. Outra grande contribuição foi no ensino do Direito. O livro dele sobre anulamento e revogação do ato administrativo, é um clássico. Lições Preliminares do Direito e A Filosofia do Direito, por exemplo, continuam a ser livros básicos adotados por inúmeras faculdades. Outra contribuição importante foi a criação do Instituto Brasileiro de Filosofia e a edição da Revista Brasileira de Filosofia, que já consta com mais de 200 números. São 54 anos ininterruptos da publicação.
ConJur — Como era o pensamento dele sobre o Direito?Miguel Reale Jr. — Ele foi um dos últimos jurisconsultos do Brasil, um filósofo do Direito. Foi um administrativista, constitucionalista e civilista, inclusive no Direito Privado. Ele tinha uma ampla gama de conhecimentos em diversas áreas. Atuava tanto no campo público como no privado, o que é extremamente raro numa época de especializações. Ele tinha também uma visão culturalista muito importante. A ideia de cultura como uma priori, ou seja, o homem é natureza, mas é, antes de tudo, História. Estou criando um Instituto de Estudos Culturalistas em homenagem ao pensamento dele.
ConJur — Miguel Reale é renomado pela compreensão tridimensional do Direito. Qual sua opinião sobre essa visão? Miguel Reale Jr. — É uma visão integrada, concreta e realista, que revela a nomogênese jurídica, ou seja, o processo da formação do Direito. E esse processo de formação por meio da Teoria Tridimensional é completada pela visão das fontes e modelos legais, consuetudinários, negociais, judiciais para chegar a uma outra contribuição importante no campo da teoria da interpretação. Ela revela especialmente a ideia de que o Direito é o que a interpretação for e que este está condicionado pela cultura e pela História. Não se pode ter uma visão exclusiva da teoria tridimensional sem a compreensão da construção dos modelos e de fontes de modelos. No livro Fontes e Modelos, ele amplia e mostra que o Direito vem de diversos focos de poder, que estão sempre condicionados por circunstâncias concretas e históricas.
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

terça-feira, 8 de julho de 2008

FENEME - LONGE DA REALIDADE PEC PRETENDE TRANSFORMAR DELEGADOS EM JURISTAS.

Site da FENEME.
08 de julho de 2008.
Longe da realidade PEC pretende transformar delegados em juristas.
Valacir Marques Gonçalves - Agente da Polícia Federal.
As polícias brasileiras estão vivendo uma situação surrealista. Os delegados de polícia estão lutando para implantar algo difícil de ser imaginado até mesmo pelos novelistas mais consagrados do horário nobre. Tal qual os autores televisivos, eles estão escrevendo um folhetim em que o enredo está sendo tramado somente por eles.
Este tipo de proposta idealizada pelos delegados não ajuda em nada o nosso país a encontrar soluções para o grave problema da segurança pública. Nosso povo está sendo trucidado pelos bandidos, enquanto pessoas que ocupam cargos importantes como eles não se preocupam em apresentar soluções para que isso tenha um fim.
Milhares de policiais estão vendo alguns tentarem implantar, através de uma Emenda Constitucional, um sistema em que "executivos de inquérito" serão promovidos a "agentes políticos". No ideário dos beneficiados, os policiais que estão na linha de frente, que investigam e prendem, passarão a ser "usados" como uma mão de obra barata e "desqualificada", que ficará à disposição da emergente classe, agora equiparada aos membros do Ministério Público e do Judiciário, principalmente na parte referente aos salários.
Os delegados estão tentando fazer passar no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional totalmente desconectada da realidade. Quando tomei conhecimento dela, fiquei impressionado com a competência dos novos alquimistas, pois pretendem transformar em coisas ruins (para não dizer coisa pior) o pouco de bom que ainda resta no sistema policial brasileiro.
Preocupam-se somente em consolidar uma estratégia que impede qualquer avanço que ajude o país a sair dessa crise de segurança que atormenta a todos. Acham que todos devem engolir esse produto (mal) acabado que apresentaram para um Congresso que precisa saber exatamente o que está decidindo e a importância da transformação que estão tentando implantar quando, entre outros absurdos, tentam modificar o artigo da Constituição Federal que prevê a Polícia Federal como uma instituição instituída em carreira única.
Como tantos outros, tenho amigos entre os delegados. Mas uma questão precisa ser colocada na mesa: na reunião feita em Brasília para elaborarmos uma proposta de Lei Orgânica para a Polícia Federal foi impossível qualquer tipo de acordo, pois foram evidentes os espetáculos de arrogância explícita e intimidatória, sendo inviabilizado qualquer tipo de entendimento. Agora, no Congresso Nacional, é realizado mais um capítulo dessa disputa que não precisaria estar acontecendo, pois toda vez que nos apresentamos desunidos — nos mais variados fóruns — fomos vencidos. Quanto isso não aconteceu e houve um arremedo de união, conseguimos avançar.
A desunião voltou com força. Perdoem-me os interessados, mas esta Proposta de Emenda Constitucional que pretende transformar delegados em juristas me fez lembrar da piada do turco. Acreditem, não é desrespeito, não é ironia, mas é inevitável a associação. Assisti a um filme iraniano com o nome de "Gosto de Cereja" no qual é contada a tal piada que reproduzo agora. Dizem que um turco foi ao médico e disse: "Quando toco meu pescoço, dói; quando toco minha cabeça, dói; quando toco meu corpo, dói". O médico respondeu: "Não tem nada de errado com seu corpo, é seu dedo que está machucado". Está aí a associação: fazer parte das carreiras jurídicas deve ser bom, ser chamado de "Excelência" deve fazer bem ao ego, ganhar um salário (sempre) competitivo, melhor ainda. Como podemos ver, os delegados se preocupam com vários detalhes importantes e sadios, mas o que está doente é a idéia, a absurda idéia de transformar policiais em juristas. Ela está doente por uma simples razão: a insistência em olhar as coisas com apenas uma perspectiva, a egoísta e elitista perspectiva deles.
A segurança do Brasil já tem problemas demais, ela não funciona, ninguém precisa deixá-la pior ainda. Para acabar de vez com a tranqüilidade dos brasileiros, não precisamos de uma proposta como esta, que implantará o caos em todas as polícias, pois aumentará, entre os policiais, distâncias já inaceitáveis. Está na cara que estão sofrendo do problema do turco — querem aumentar prerrogativas, querem ganhar bem mais do que seus pares, mas o que está doente é o dedo; o dedo que apontou para alguém criar esse monstrengo.
Ainda há tempo das coisas serem mudadas. Se isso não for possível, só nos restará o confronto. Vamos mostrar aos congressistas que o Brasil precisa de uma polícia que seja polícia. Eles precisam saber o que é melhor para a sociedade. Policiais, promotores, juízes, advogados; todos sabem ou deveriam saber suas atribuições. O país precisa ter certeza de que eles não desconhecem seus ofícios.
Não poderia concluir sem um último comentário. Sou do tempo em que não existia grampo. Andei dezenas de quilômetros a pé, e até jumento era usado para os deslocamentos em lugares remotos. Entrei jovem para a instituição e muito tempo passou. Desde o início convivi com coisas boas e também com todo tipo de vaidade e prepotência. Com alegria e orgulho vejo, hoje, uma Polícia Federal forte, respeitada e reconhecida como uma das instituições em que o povo mais confia. Para chegar nesse ponto não foi preciso o auxílio de "juristas". Não foi preciso termos em nosso meio "agentes políticos". Fizemos concurso para policiais e é o que temos orgulho de ser. Está na hora de entendermos que, se estivermos unidos numa carreira única, a PF será mais forte ainda. Todos precisam entender que os nossos adversários precisam estar do outro lado. Chega de confronto. Chega de discórdia.
O dedo do turco precisa ser curado..
Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2008.
Sobre o autor Valacir Marques Gonçalves: é bacharel em Direito, agente da Polícia Federal e jornalista.

sábado, 29 de março de 2008

CONSULTOR JURÍDICO - LIMITES DO ESTADO - MARINA ITO

Consultor Jurídico
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Limites no estado
Subir o morro atirando não é política de segurança
por Marina Ito
O problema da violência retratada pelo filme Tropa de Elite se deve à política de segurança pública adotada pelo estado do Rio de Janeiro. O rigor nas ações policiais não pode ser o de subir favela atirando a esmo. A afirmação é dos debatedores que participaram do debate Tropa de Elite: Limites da ação do Estado, promovido pelo Instituto de Advogados Brasileiros (IAB). Além de avaliarem os temas tratados no filme, os debatedores criticaram a política estadual de combate à criminalidade a apresentaram algumas soluções. Para eles, o estado precisa equipar e treinar os policiais.
Segundo o antropólogo Antônio Rangel Bandeira, para quem o filme deforma a realidade, falta eficiência e inteligência à Polícia. Para Rangel, a Polícia não pode estar acima da lei, pois PM que é autorizado a matar, também é a roubar.
“Temos a pecha de que os Direitos Humanos defendem o bandido. Mas o que defendemos é a dignidade”, afirmou a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB fluminense, Margarida Presburguer. Para a advogada, o secretário de Segurança Pública do estado, José Beltrame, não está preocupado com a vida da população ou dos policiais. “Polícia não é Exército”, afirmou Ester Kosovski, do IAB. Segundo Kosovski, a primeira deve ser formada para defender o cidadão, enquanto o segundo é treinado para matar em defesa do país.
Visão da PM
Segundo o ex-corregedor interno da PM, coronel Paulo Ricardo Paul, o filme divide a corporação em duas: a convencional, inoperante e corrupta, e outra efetiva, mas que tortura, representada pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). “O filme passa para a população uma PM que não existe”, afirmou.
Paul também explicou o motivo pelo qual a PM entrou com ação de danos morais e para impedir a exibição do filme Tropa de Elite. Segundo ele, o livro Elite da tropa, que deu origem ao filme, foi assinado por dois oficiais. Com isso, segundo Paul, o livro ganha a visão de dois especialistas, que passam a ser formadores de opinião. Ele reiterou que a corrupção na PM se dá de forma isolada.
O coronel informou, ainda, que um policial ganha cerca de R$ 30 por dia. “Enquanto não se investir no profissional, não teremos segurança pública”, afirmou. O coronel Vidal da Silveira Barros afirmou que a tortura não faz parte do ensino nem da doutrina da PM.
Os debatedores concordaram em assinar um manifesto contra a política de segurança pública a ser enviado ao governador do Rio, Sérgio Cabral. Apesar de o filme ter estreado há cerca de cinco meses e ter sido muito debatido antes mesmo de ser apresentado no cinema, a sessão promovida pelo IAB contou com a participação de advogados e estudantes. O instituto pretende promover sessões de filmes seguidas de debates sobre temas atuais.
Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2008

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CIDADÃO BRASILEIRO PLENO