Prezados Companheiros,
Acerca de mudanças legislativas em andamento no congresso nacional algumas questões têm nos preocupado, tais como:
Como foi defendido no mês de fevereiro na reunião da AME/CO em Brasília, a eventual lavratura do TCO pelos policias militares deveria ser resultado de uma legislação federal clara e inequívoca, poupando os colegas PM´s das querelas nos Estados, dependendo de boa vontade de dirigentes da seguranças publica, de promotores , juízes etc. temos que demandar junto ao congresso nacional uma imediata previsão em Lei Federal.
Entretanto, conforme consta hoje a emenda que permitiria as PM´S lavrarem TCO não foi aceita (http://www.senado.gov.br/comunica/agencia/quadros/qd_159.html) na reforma do Código de Processo Penal – PLS 156/08, o que contou com forte atuação da OAB e da ADEPOL, onde defenderam cabível somente aos delegados por possuírem formação jurídica para ingresso na carreira e preparo para tal procedimento. Esta pode ser uma conseqüência da manutenção de duas policia, uma militar-ostensiva e outra civil-judiciaria, devemos refletir.
Por outro lado (http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=459294) a PEC 432 de Nov/2009, subscrita pelos deputados Marcelo Itagiba, Capitão Assunção entre outros, propõe uma polícia única, cujos dirigentes manterão a denominação de “DELEGADOS”, pode dar a falsa impressão a sociedade que haverá absorção dos capitães, majores etc. penso que poderíamos pensar em uma nova denominação, talvez utilizado o termo Procurador de policia, como ocorre com advogados e defensores públicos, membros das demais carreiras de Estado;
Por ultimo, esta semana tomamos conhecimento que após recuo da Câmara Federal, (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=414367) e conforme informado pela bancada do PDT, a PEC 300 poderá ser votada ainda este ano porem com a condição de não criar o fundo de financiamento e sem definição de valor do piso nacional, que dependerá de Lei complementar federal a ser negociada com os Estados e absurdamente com o apensamento (na PEC 300) da PEC 549/06 (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=325690) que transforma os delegados de policia em carreira jurídica conferindo salários isonômicos aos dos Membros do Ministério Publico.
Portanto, assim permanecendo estaremos sem piso salarial e sem atribuições essenciais a nossa atividade de Policia.
Acreditamos que tais noticias exigem mobilização da AME, FENEME , CNCG e de todos nós.
Campo Grande, MS 17mar10
Cel. PMMS Carlos Alberto Pereira
Vice pres. ASSOF/MS
Vice Pres. AME/Brasil
(67) - 99845013
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO
Acerca de mudanças legislativas em andamento no congresso nacional algumas questões têm nos preocupado, tais como:
Como foi defendido no mês de fevereiro na reunião da AME/CO em Brasília, a eventual lavratura do TCO pelos policias militares deveria ser resultado de uma legislação federal clara e inequívoca, poupando os colegas PM´s das querelas nos Estados, dependendo de boa vontade de dirigentes da seguranças publica, de promotores , juízes etc. temos que demandar junto ao congresso nacional uma imediata previsão em Lei Federal.
Entretanto, conforme consta hoje a emenda que permitiria as PM´S lavrarem TCO não foi aceita (http://www.senado.gov.br/comunica/agencia/quadros/qd_159.html) na reforma do Código de Processo Penal – PLS 156/08, o que contou com forte atuação da OAB e da ADEPOL, onde defenderam cabível somente aos delegados por possuírem formação jurídica para ingresso na carreira e preparo para tal procedimento. Esta pode ser uma conseqüência da manutenção de duas policia, uma militar-ostensiva e outra civil-judiciaria, devemos refletir.
Por outro lado (http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=459294) a PEC 432 de Nov/2009, subscrita pelos deputados Marcelo Itagiba, Capitão Assunção entre outros, propõe uma polícia única, cujos dirigentes manterão a denominação de “DELEGADOS”, pode dar a falsa impressão a sociedade que haverá absorção dos capitães, majores etc. penso que poderíamos pensar em uma nova denominação, talvez utilizado o termo Procurador de policia, como ocorre com advogados e defensores públicos, membros das demais carreiras de Estado;
Por ultimo, esta semana tomamos conhecimento que após recuo da Câmara Federal, (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=414367) e conforme informado pela bancada do PDT, a PEC 300 poderá ser votada ainda este ano porem com a condição de não criar o fundo de financiamento e sem definição de valor do piso nacional, que dependerá de Lei complementar federal a ser negociada com os Estados e absurdamente com o apensamento (na PEC 300) da PEC 549/06 (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=325690) que transforma os delegados de policia em carreira jurídica conferindo salários isonômicos aos dos Membros do Ministério Publico.
Portanto, assim permanecendo estaremos sem piso salarial e sem atribuições essenciais a nossa atividade de Policia.
Acreditamos que tais noticias exigem mobilização da AME, FENEME , CNCG e de todos nós.
Campo Grande, MS 17mar10
Cel. PMMS Carlos Alberto Pereira
Vice pres. ASSOF/MS
Vice Pres. AME/Brasil
(67) - 99845013
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO
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