Hoje eu encontrei um velho companheiro de caserna, nos breves momentos em que nos falamos ele perguntou-me como os Policiais e Bombeiros Militares estão aceitando a existência dessas diversas gratificações concedidas pelo governo, que estão violando a hierarquia.
Eu respondi rapidamente: falta cidadania.
Policiais e Bombeiros Militares, lutem por cidadania, vocês não são cidadãos de segunda classe.
Por favor, leiam e tenham consciência.
EMAIL RECEBIDO:Eu respondi rapidamente: falta cidadania.
Policiais e Bombeiros Militares, lutem por cidadania, vocês não são cidadãos de segunda classe.
Por favor, leiam e tenham consciência.
"TRANSFERÊNCIA ILEGAL É NULA NA PMPR!
Devemos entrar, no contexto da Constituição Federal no Artigo 5º, inciso II e analisar os seguintes termos, ou seja, " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". E aí não se diz," em virtude de decreto, regulamento, resolução, portaria ou outros". Diz-se em virtude da lei. Logo, a administração pública nas suas mais variadas ramificações operacionais não poderá proibir ou impor ordem, determinação ou comportamento algum aos seus administrados, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor ato administrativo a quem quer que seja. Vale dizer, não é possível expedir e cumprir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato administrativo for, se o mesmo também não estiver ligado aos mandamentos constitucionais, contidos no Artigo 37º que proclamam as bases da regência na administração pública, ou seja, " A administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." !
DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL - ATO SEM MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO ALBERGA INSINDICABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Não se olvida que aos policiais militares não é assegurada a inamovibilidade, não sendo neste sentido o pleito deduzido nestes autos; o servidor não é joguete na mão do superior hierárquico da Corporação, donde sua transferência, firmada pela autoridade competente, como ato administrativo que é, deve ser precedida de motivação, sob pena de ilegalidade e, ainda, pelo fato de ser ato discricionário tal não importa na sua insindicabilidade pelo Judiciário.
TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0354270-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba".
JUNTOS SOMOS FORTES!Devemos entrar, no contexto da Constituição Federal no Artigo 5º, inciso II e analisar os seguintes termos, ou seja, " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". E aí não se diz," em virtude de decreto, regulamento, resolução, portaria ou outros". Diz-se em virtude da lei. Logo, a administração pública nas suas mais variadas ramificações operacionais não poderá proibir ou impor ordem, determinação ou comportamento algum aos seus administrados, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor ato administrativo a quem quer que seja. Vale dizer, não é possível expedir e cumprir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato administrativo for, se o mesmo também não estiver ligado aos mandamentos constitucionais, contidos no Artigo 37º que proclamam as bases da regência na administração pública, ou seja, " A administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." !
DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL - ATO SEM MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO ALBERGA INSINDICABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Não se olvida que aos policiais militares não é assegurada a inamovibilidade, não sendo neste sentido o pleito deduzido nestes autos; o servidor não é joguete na mão do superior hierárquico da Corporação, donde sua transferência, firmada pela autoridade competente, como ato administrativo que é, deve ser precedida de motivação, sob pena de ilegalidade e, ainda, pelo fato de ser ato discricionário tal não importa na sua insindicabilidade pelo Judiciário.
TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0354270-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba".
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO
3 comentários:
URGENTE - Pré-sal e PEC 300 só depois das eleições
Se forem votadas e aprovadas agora a intenção do Governo Lula é de vetar
Foi o que disse agora a pouco o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Elizeu Padilha, presidente da Fundação Ulisses Guimarães, em entrevista concedida a TV. Meio Norte no programa Agora , apresentado por Silas Freire e Elizabete Sá.
Elizeu Padilha que já foi ministro dos transportes, disse que todas estas matérias são polemicas e o próprio Governo através de seus líderes já se posicionou contrário e por esta razão , ele acredita que a votação das mesmas, deverá ocorrer após as eleições
MAINHA
Já o deputado Mainha, disse na mesma emissora que ainda hoje a noite janta na casa do deputado Michel Temer, com outros parlamentares para discutirem o caso do pré-sal, que deverá ser oferecido algumas medidas ao senado para sua votação com prováveis emendas que deverá retornar a Câmara de acordo com as bancadas estaduais e lideranças.
Acreditando ele que se houver este acordo a votação poderá ocorrer antes das eleições, mas que a união deverá perder parte do seu quinhão , para compensar o Estado do Rio de Janeiro, que no seu ponto de vista não pode perder de uma hora para outra uma receita que já estava no seu orçamento .
Candidatura própria
Elizeu defendeu também uma candidatura própria do seu partido PMDB a presidente da república, mas entende que neste ano é praticamente impossível, mas que em 2014, com certeza a sua agremiação terá candidato próprio, deixando de ser reboque dos outros partidos .
Fonte: GTerra.
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cel paul,quero fazer uma sugestão sobre o assuto acima,poste ele em seus comentarios por favor é importante para policiais e bombeiros,obrigado!
Grato pelos comentários. Estou preocupado com essas informações desencontradas sobre o retorno ou não da votação das PECs. Juntos Somos Fortes!
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