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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – GASTOS + GASTOS + GASTOS + ...

"O Globo:
STJ - "Estudo dos Gastos"
Blog do Villa
Marco Antonio Villa, O Globo, 13/12/2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é formado por 33 ministros. Foi criado pela Constituição de 1988. Poucos conhecem ou acompanham sua atuação, pois as atenções nacionais estão concentradas no Supremo Tribunal Federal. No site oficial está escrito que é o tribunal da cidadania. Será?
Um simples passeio pelo site permite obter algumas informações preocupantes.
O tribunal tem 160 veículos, dos quais 112 são automóveis e os restantes 48 são vans, furgões e ônibus. É difícil entender as razões de tantos veículos para um simples tribunal. Mais estranho é o número de funcionários. São 2.741 efetivos.
Muitos, é inegável. Mas o número total é maior ainda. Os terceirizados representam 1.018. Desta forma, um simples tribunal tem 3.759 funcionários, com a média aproximada de mais de uma centena de trabalhadores por ministro!! Mesmo assim, em um só contrato, sem licitação, foram destinados quase R$ 2 milhões para serviço de secretariado.
Não é por falta de recursos que os processos demoram tantos anos para serem julgados. Dinheiro sobra. Em 2010, a dotação orçamentária foi de R$ 940 milhões. O dinheiro foi mal gasto. Só para comunicação e divulgação institucional foram reservados R$ 11 milhões, para assistência médica a dotação foi de R$ 47 milhões e mais 45 milhões de auxílio-alimentação. Os funcionários devem viver com muita sede, pois foram destinados para compra de água mineral R$ 170 mil. E para reformar uma cozinha foram gastos R$ 114 mil. Em um acesso digno de Oswaldo Cruz, o STJ consumiu R$ 225 mil em vacinas. À conservação dos jardins — que, presumo, devem estar muito bem conservados - o tribunal reservou para um simples sistema de irrigação a módica quantia de R$ 286 mil.
Se o passeio pelos gastos do tribunal é aterrador, muito pior é o cenário quando analisamos a folha de pagamento. O STJ fala em transparência, porém não discrimina o nome dos ministros e funcionários e seus salários. Só é possível saber que um ministro ou um funcionário (sem o respectivo nome) recebeu em certo mês um determinado salário bruto. E só. Mesmo assim, vale muito a pena pesquisar as folhas de pagamento, mesmo que nem todas, deste ano, estejam disponibilizadas. A média salarial é muito alta. Entre centenas de funcionários efetivos é muito difícil encontrar algum que ganhe menos de 5 mil reais.
Mas o que chama principalmente a atenção, além dos salários, são os ganhos eventuais, denominação que o tribunal dá para o abono, indenização e antecipação das férias, a antecipação e a gratificação natalinas, pagamentos retroativos e serviço extraordinário e substituição. Ganhos rendosos. Em março deste ano um ministro recebeu, neste item, 169 mil reais. Infelizmente há outros dois que receberam quase que o triplo: um, R$ 404 mil; e outro, R$ 435 mil. Este último, somando o salário e as vantagens pessoais, auferiu quase meio milhão de reais em apenas um mês! Os outros dois foram “menos aquinhoados”, um ficou com R$ 197 mil e o segundo, com R$ 432 mil. A situação foi muito mais grave em setembro. Neste mês, seis ministros receberam salários astronômicos: variando de R$ 190 mil a R$ 228 mil.
Os funcionários (assim como os ministros) acrescem ao salário (designado, estranhamente, como “remuneração paradigma”) também as “vantagens eventuais”, além das vantagens pessoais e outros auxílios (sem esquecer as diárias). Assim, não é incomum um funcionário receber R$ 21 mil, como foi o caso do assessor-chefe CJ-3, do ministro 19, os R$ 25,8 mil do assessor-chefe CJ-3 do ministro 22, ou, ainda, em setembro, o assessor chefe CJ-3 do do desembargador 1 recebeu R$ 39 mil (seria cômico se não fosse trágico: até parece identificação do seriado “Agente 86”).
Em meio a estes privilégios, o STJ deu outros péssimos exemplos. Em 2010, um ministro, Paulo Medina, foi acusado de vender sentenças judiciais. Foi condenado pelo CNJ. Imaginou-se que seria preso por ter violado a lei sob a proteção do Estado, o que é ignóbil (sem nobreza, vil). Não, nada disso. A pena foi a aposentadoria compulsória. Passou a receber R$ 25 mil. E que pode ser extensiva à viúva como pensão. Em outubro do mesmo ano, o presidente do STJ, Ari Pargendler, foi denunciado pelo estudante Marco Paulo dos Santos. O estudante, estagiário no STJ, estava numa fila de um caixa eletrônico da agência do Banco do Brasil existente naquele tribunal. Na frente dele estava o presidente do STJ.
Pargendler, aos gritos, exigiu que o rapaz ficasse distante dele, quando já estava aguardando, como todos os outros clientes, na fila regulamentar. O presidente daquela Corte avançou em direção ao
estudante, arrancou o seu crachá e gritou: “Sou presidente do STJ e você está demitido. Isso aqui acabou para você.” E cumpriu a ameaça. O estudante, que dependia do estágio - recebia R$ 750 -, foi
sumariamente demitido.
Certamente o STJ vai argumentar que todos os gastos e privilégios são legais. E devem ser. Mas são imorais, dignos de uma república bufa. Os ministros deveriam ter vergonha de receber 30, 50 ou até 480 mil reais por mês. Na verdade devem achar que é uma intromissão indevida examinar seus gastos. Muitos, inclusive, podem até usar o seu poder legal para coagir os críticos.
Triste Judiciário. Depois de tanta luta para o estabelecimento do estado de direito, acabou confundindo independência com a gastança irresponsável de recursos públicos, e autonomia com prepotência.
Deixou de lado a razão da sua existência: fazer justiça.
MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (SP)".
Juntos Somos Fortes!

sábado, 12 de março de 2011

OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA ALCANÇA SECRETÁRIO DE GOVERNO DO RIO DE JANEIRO.

BLOG DO GAROTINHO
11/03/2011 20:09
Secretário de Governo de Cabral é pego na Operação Castelo de Areia

Todo mundo sabe da grande amizade entre o governador Sérgio Cabral e o seu secretário de Governo, Wilson Carlos. São amigos desde a juventude quando estudaram no Bennett. Nos últimos dias Sérgio Cabral está tendo a tarefa adicional de acalmar o velho amigo. Wilson Carlos não tem dormido nada bem.
O motivo é simples. Na semana que vem o Superior Tribunal de Justiça julga recurso do Ministério Público Federal pedindo o destrancamento das investigações da Operação Castelo de Areia. Aí reside a insônia que atormenta o braço-direito de Cabral.
A intenção inicial da operação era a construtora Camargo Corrêa, mas ao recolher livros e pen drives na sede da empresa apareceram depósitos em contas no exterior de muitos políticos. Um deles é o braço-direito de Cabral. Numa das anotações vem escrito “WCarlossecgov/RJ”.
O Ministério Público Federal conseguiu o que faltava para colocar a ação para andar. Um doleiro também pego na operação remetendo mais de R$ 2O milhões, sem origem declarada, para contas em paraísos fiscais resolveu fazer uma delação premiada. Ou seja, em troca da redução de sua pena está contando ao MPF e à PF coisas que podem abalar a república. Tem até um ex-ministro de Lula envolvido no esquema.
O julgamento está previsto para a próxima terça-feira. Será que o STJ vai ceder à imensa pressão de políticos e grandes empresários pegos remetendo dinheiro ilegal para o exterior? Creio que não, mas é bom esperar pra ver.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

quinta-feira, 10 de março de 2011

OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA: INSÔNIA REAL E DA CORTE.

SITE R7
Delação de doleiro pode impedir fim da Castelo de Areia
Ministério Público e defesa travam disputa na Justiça sobre provas do processo
Há uma delação premiada no caminho da Castelo de Areia, emblemática operação da PF (Polícia Federal) que, em 2009, atribuiu a três executivos da empreiteira Camargo Corrêa crimes financeiros, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Dia 15, terça-feira, será o dia D da operação. É quando o ministro Og Fernandes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deverá levar à mesa seu voto no julgamento do habeas corpus 159159/SP, por meio do qual a defesa pede trancamento da ação. Todos os envolvidos negam participação nas denúncias.
O relato secreto, subscrito pelo doleiro M. A. C., está dividido em dois depoimentos consecutivos, tomados perante a 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo. Ele aponta negócios do câmbio paralelo. Cita nomes de políticos, empresários, instituições financeiras, um advogado e autoridades, entre as quais um ex-ministro do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A delação de M. A. C., feita em 2007, é a peça capital na batalha que o Ministério Público Federal trava para manter a Castelo de Areia de pé. A defesa sustenta que escutas telefônicas da operação foram autorizadas com base apenas em uma denúncia anônima. A Procuradoria da República usa como trunfo a delação.
M.A.C., o delator que buscou clemência da Justiça em troca de sua colaboração, narra que o preposto de um ex-ministro esteve em seu escritório, no Itaim-Bibi, zona sul de São Paulo, para trocar US$ 600 mil. A transação teria ocorrido quando o dono do dinheiro ainda não ocupava assento no governo. M.A.C. não atribui àquela autoridade procedimentos de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas.
M.A.C. foi condenado a 3 anos e 3 meses de prestação de serviços e multa de R$ 2 milhões, já paga. A decisão transitou em julgado [sem mais possibilidade de recurso]. As revelações do doleiro deram origem, inicialmente, a outras três operações da PF - Suíça, Kaspar I e Kaspar II, todas na mesma direção do combate a delitos tributários e que envolvem dirigentes e clientes de um banco de Genebra com representação em São Paulo (leiam).
COMENTO:
Os mensageiros reais estão comprando todo o estoque de remédios contra insônia.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

RIO DE JANEIRO: "(...) SOFISTICADO ESQUEMA DE DESVIO E LAVAGEM DE VERBAS PÚBLICAS (...)"

STJ mantém quebra de sigilo de ONG envolvida em suposto desvio de verbas da Previdência.
STJ mantém quebra de sigilo de ONG envolvida em suposto desvio de verbas da Previdência
Segundo as informações processuais, somente a Nucas teria movimentado mais de R$ 32 milhões no período de setembro de 2005 a fevereiro de 2006

A quebra do sigilo bancário e fiscal de uma empresa é legal quando existem indícios suficientes de envolvimento da instituição em esquema de desvio de verbas públicas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região de quebrar os sigilos bancário e fiscal da organização não governamental Núcleo de Cidadania e Ação social - Nucas, com sede no Rio de Janeiro.
De acordo com a investigação requisitada pelo Ministério Público Federal à Polícia Federal, os institutos e as organizações sem fins lucrativos supostamente envolvidos no esquema, entre eles a Nucas, teriam sido contratados para prestar serviços, como terceirizados, em áreas estratégicas do governo fluminense, como saúde e segurança. Dispensados da obrigação de fazer licitação, com o possível objetivo de desviar recursos públicos, essas empresas subcontratavam empresas administradas pelos próprios diretores dos mesmos institutos, seus familiares ou pessoas que figuravam apenas nominalmente em seus contratos sociais (laranjas), encobrindo assim os verdadeiros beneficiários dos recursos que eram repassados pelo governo estadual.
Segundo as informações processuais, somente a Nucas teria movimentado mais de R$ 32 milhões no período de setembro de 2005 a fevereiro de 2006, indicando a possibilidade de transferência financeira atípica para empresas e pessoas físicas que, em tese, não possuem atividades correlacionadas ou qualquer ligação com as empresas contratadas.
Em face dos fortes indícios da existência de um sofisticado esquema de desvio e lavagem de verbas públicas repassadas pela previdência social do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal solicitou à Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Nucas (atual denominação do Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).
A decisão do TRF da 2ª Região no mandado de segurança (tipo de ação judicial com o objetivo de resguardar um direito) determinou a quebra com base na prevalência do interesse público: "O sigilo bancário não é absoluto - apenas relativo - não persistindo para ocultar fatos, sendo que o seu rompimento tem caráter de excepcionalidade para o esclaarecimento da verdade em processos judiciais. Os limites imanentes do sigilo fiscal e bancário indicam que os dados dever ser preservados, mas não se os mesmos tangenciarem a esfera da criminalidade, quando então devem ceder ao interesse público de manutenção da ordem pública".
Inconformado, o Nucas recorreu da decisão no STJ, alegando ser a Justiça Federal incompetente para processar o pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário em um caso de apuração de desvio de verbas estaduais. A defesa também argumentou que não ficou suficientemente demonstrada a necessidade jurídica para a quebra dos sigilos do Nucas.
Entretanto a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não acolheu os argumentos da entidade: "Em virtude dos dados até então coligidos aos autos, entendo que não há como se afastar a competência da Justiça Federal, pois o inquérito e a ação penal cautelar foram iniciados com o objetivo de apurar a prática de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal. Importante destacar que, mesmo não se constatando a utilização de recursos federais, a investigação foi deflagrada para a apuração de crimes de sonegação fiscal e de falsidade no preenchimento de cadastros da Receita Federal e da Previdência Social. Assim, tem-se fixada a competência da Justiça Federal, a qual atrai o julgamento dos delitos conexos de competência federal e estadual, conforme determina a Súmula 122 do STJ".
A relatora também refutou a alegação de falta de fundamentação no pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário do Nucas: "A motivação para o referido procedimento restou bem delineada pelo MPF, bem como pelo juiz federal que determinou a quebra. Entendo que existem indícios suficientes de que a recorrente possa estar envolvida na prática de fatos criminosos ora em apuração, o que evidencia a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer direito líquido e certo da entidade Nucas a ser resguardado em sede de mandado de segurança, nego provimento ao presente recurso".
Os demais ministros da Sexta Turma acompanharam o voto da relatora.

Acesse aqui o processo no site do STJ
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

sábado, 16 de outubro de 2010

A CORTE DOS PADRINHOS - REVISTA VEJA.

JUSBRASIL NOTÍCIAS
Clipping - Revista Veja - A corte dos padrinhos

Extraído de: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 05 de Outubro de 2010
A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça diz que é comum a troca de favores entre magistrados e políticos.
A ministra Eliana Calmon é conhecida no mundo jurídico por chamar as coisas pelo que são. Há onze anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana já se envolveu em brigas ferozes com colegas - a mais recente delas com então presidente César Asfor Rocha. Recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra passa a deter, pelos próximos dois anos, a missão de fiscalizar o desempenho de juizes de todo país. A tarefa será árdua. Criado oficialmente em 2004, o CNJ nasceu sob críticas dos juizes, que rejeitavam idéia de ser submetidos a um órgão de controle externo. Nos últimos dois anos, o conselho abriu mais de 100 processos para investigar a magistratura e afastou 34.
Em entrevista a VEJA, Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama. Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua são os patrocinadores das indicações dos ministros.
Por que nos últimos anos pipocaram tantas denúncias de corrupção no Judiciário?
Durante anos, ninguém tomou conta dos juizes, pouco se fiscalizou, corrupção começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juizes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.
A senhora quer dizer que a ascensão funcional na magistratura depende desss troca de favores?
O ideal é que as promoções acontecessem por mérito. Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.
Esse problema atinge também os tribunais superiores, onde as nomeações são feitas pelo presidente da República?
Estamos falando de outra questão muito séria. É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário. Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.
A tese que a senhora critica foi usada pelo ministro César Asfor Rocha para trancar a Operação Castelo de Areia, que investigou pagamentos da empreiteira Camargo Corrêa a vários políticos.
É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos. O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.
Existe essa relação de subserviência da Justiça ao mundo da política? Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos.
Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.
Mas a senhora, como todos os demais ministros, chegou ao STJ por meio desse mecanismo.
Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: "Claro, se não tivesse, não estaria aqui". Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.
No caso da senhora, alguém já tentou cobrar a fatura depois?
Nunca. Eles têm medo desse meu jeito. Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicacão política.
Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros. Como a senhora observa essa prática?
Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ. Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir. É um problema muito sério. Eles vendem a imagem dos ministros. Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.
E como resolver esse problema?
Não há lei que resolva isso. É falta de caráter. Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso. Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal. De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem. Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram. Quase sempre é só lobby.
Como corregedora, o que a senhora pretende fazer?
Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a "juizite".
Autor: Assessoria de Imprensa
Leia esta outra entrevista:
SOU JUÍZA QUE TEME PRECISAR DA JUSTIÇA (leia).
Cidadão brasileiro, como podemos considerar o Brasil um estado democrático de direito, com o Poder Judiciário nestas condições?
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

sábado, 21 de agosto de 2010

ACUMULAÇÃO DE CARGOS MILITAR E CIVIL - DECISÃO.

EMAIL RECEBIDO:
20/08/2010 - 09h06
DECISÃO
STJ admite acumulação de cargos militar e civil para profissional da saúde
É possível acumulação de dois cargos privativos na área de saúde nas esferas civil e militar, desde que o servidor não desempenhe funções tipicamente exigidas para as atividades das Forças Armadas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a segurança para que um policial militar do Rio de Janeiro ocupe um cargo no âmbito da administração municipal.
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que declarou a impossibilidade de acumulação dos cargos. Segundo o Tribunal local, o artigo 42 combinado com o artigo 142 proíbe a acumulação de cargos no âmbito civil quando um dos cargos for de natureza militar.
O STJ analisou a questão também nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal (CF), que possibilita a acumulação de dois cargos no caso de profissionais da saúde. Segundo considerações da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem posições divergentes sobre a matéria, e os precedentes constitucionais são resolvidos com base no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), da CF.
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a vedação estabelecida pelo artigo 142, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição, reflete-se apenas sobre os militares que possuem a função típica das Forças Armadas.
No caso, o manual do concurso público para ingresso na Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro não indicaria “postos militares” a serem ocupados como cargos, mas atividades civis, com exercícios claramente voltados para o exercício das funções de profissionais da saúde.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

QUE PAÍS DE M. - JULIO CÉSAR ROCHA.

Vivemos num país onde o poder legislativo, gerador das leis que devem ser cumpridas e observadas no meio social é integrado por deputados e senadores envolvidos com fraudes, corrupções, desvio de verbas públicas sem notícia de ao menos qualquer ato persecutório , ação penal e condenação de parlamentares igualmente marginais, bandidos, que se ocultam por detrás de um mandato popular. A proteção da sociedade se encontra entregue a esses parlamentares também criminosos, com muitos mais pecados de qualquer cidadão, porém com a ressalva da impunidade institucionalizada no sistema judicial, o qual, por via obliqua corrobora as condutas delituosas e impedem o cumprimento de eventual condenação criminal, a qual, quando ocorre, permite o parlamentar esgotar todas a vias recursais alem da concessão da prisão domiciliar, para que sua expiação seja cumprido junto á seus familiares, pois a prisão é construída para condenados pobres, para servidores do baixo escalão, para fazer a sociedade acreditar que existe aplicação da norma penal apenas mero controle das massas populares insatisfeitas.
A todo instante surge um parlamentar querendo aumentar as penas dos crimes previstos no código penal, mas nenhum deputado ou senador quer acabar com a imunidade, com a perda do mandato de forma definitiva em caso de condenação por crimes contra administração pública ou, improbridade administrativa como ocorre com os candidatos a cargos públicos, os quais são avaliados por investigação social. Existe um verdadeiro movimento cíclico de condenados corruptos, ou seja, o parlamentar condenado por delitos praticados contra Administração Pública depois de oito anos, pode por via de eleição retornar a cargo, como se nunca houvesse praticado qualquer conduta lesiva ao patrimônio público e retorna às mesmas práticas nocivas da corrupção. Enquanto os servidores públicos, civis ou militares, quando demitidos do cargo, não podem concorrer a nenhum emprego ou cargo nos três poderes da República, pois não são recomendados no exame de investigação social, mas o parlamentar corrupto, ultrapassado o período do impedimento pode novamente se eleger, visto que, não existe legislação que o proíba, voltar ao poder legislativo ou cargo comisionado. Esse poder legislativo é o mesmo que “deixar a raposa tomando conta do galinheiro”, não existe interesse público mas sim estritamente pessoal, visando a locupletação em razão do cargo sob beneplácito da justiça que assiste de camarote, todos esses fatos criminosos, lesivos á administração pública ,agindo como Pôncio Pilatos, pois, do contrário, poderá ocorrer obstáculos ás pretensões de ousados aumentos salariais concedidos aos magistrados , surgirá também uma crise institucional entre os poderes, o melhor é nada fazer, pois evidência de crime é daquele guarda da PM que recebeu cinqüenta reais e não quem lesões milhões de reais dos cofres públicos, pois para justiça, foi mero deslize funcional, não existindo indícios para propositura da ação penal nem qualquer lastro para um eventual decreto condenatório, além da mantença no cargo público, pois a lesão foi ínfima não chegando ao menos abalar os ditames da eticidade e decoro da administração pública.
Basta um raio X nas decisões das cortes superioras que vamos encontrar centenas de condenados em penas de 25 anos até 200 anos de condenação, como os banqueiros do jogo do bicho, empresários, donos de instituições bancárias, a quadrilha do Silverinha, o Ex Juix “lalau” , Senadores, magistrados, mas estão em franca libedade, rindo e zombando da sociedade.
Se este país não fosse de M. , certamente todos os condenados a partir da decisão confirmatória da condenação em segunda instância, estariam dentro das Penitenciárias, Presídios, em execução da sentença mesmo de forma provisória como ocorre com a grande maioria da população carcerária, embora alguns com condenações bem inferiores a cinco anos de reclusão. Quando um magistrado denega a liberdade ao acusado pobre, primário, sem condenação na primeira instância, deveria engolir por inteiro, o código de processo penal para poder verificar a desigualdade social e discriminação entre presos ricos e pobres, pois seu princípio de convicção já não mais convence ninguém. Basta verificar o noticiário constante em que empresários são condenados em quase 120 anos de reclusão pelo Tribunal de justiça e em menos de 24 horas são postos em liberdade pelo STJ ou STF, “existe algo de podre no reino da Dinamarca”. Por derradeiro, um habeas corpus de acusado pobre leva no mínimo quase um ano para ser submetido a julgamento em plenário nos Tribunais Superiores.
Julio César Rocha
Advogado
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

terça-feira, 30 de junho de 2009

RIO DE JANEIRO: METRÔ E RIO TRILHOS, JUSTIÇA CONDENA TRAMÓIA DO ESTADO.

Mantida penhora da venda de bilhetes do Metrô do Rio
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que determinou a penhora dos bilhetes de metrô vendidos pela Opportrans Concessão Metroviária, do Rio de Janeiro, para pagar a indenização devida a expropriados pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro. Os ministros não conheceram o Recurso Especial da Opportrans. Por isso, fica válida a decisão que reconheceu fraude à execução na transferência do patrimônio do Metrô para a Rio Trilhos.
O caso teve início com a ação de desapropriação ajuizada pelo Metrô contra Mário Voloch e outros. Na fase de execução, foi proferida decisão judicial que determinou a penhora sobre os bilhetes vendidos pela Opportrans, a fim de pagar a indenização devida aos expropriados.
A Opportrans contestou em embargos de terceiro, afirmando não ser sucessora do Metrô. Segundo argumentou, a transferência efetivada pelo estado envolvia a execução do serviço público, nos termos do contrato de concessão, sem que implicasse a sucessão do Metrô, operada legalmente pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, a Riotrilhos.
Na primeira instância, a sentença confirmou fraude à execução. Segundo o juiz, após já iniciado o processo de desapropriação, o Metrô transferiu seu patrimônio para a Rio Trilhos e, mediante licitação, entregou a prestação de serviços de transporte à Opportrans, tomando-se incapaz de solver suas dívidas, especialmente com os desapropriados.
A Opportrans apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso. “Evidenciada a fraude à execução, correta a decisão que dá pela improcedência dos embargos de terceiro, opostos por empresa sucessora da devedora. Engenharia jurídica que não logra ocultar a sucessão nos bens e na atividade da devedora", considerou o tribunal fluminense.
A empresa recorreu, então, ao STJ, alegando violação do artigo 42, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, reiterando que não é sucessora da Companhia do Metropolitano, tendo em vista que recebeu nova concessão para prestação do serviço por parte do estado do Rio de Janeiro. Segundo a defesa, a responsabilidade pelos débitos da extinta Companhia deve ser imputada à empresa Rio Trilhos, sem qualquer vínculo com a recorrente.
A 4ª Turma, contudo, não conheceu o Recurso Especial. “Mostra-se inviável no âmbito da via eleita a análise da alegada violação do artigo 42, parágrafo 3º, do CPC (a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário), tendo em vista que, em nenhum momento, houve o exame das circunstâncias fáticas relativas ao fracionamento da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro”, considerou o relator do caso, ministro Castro Meira.
Ao aplicar a Súmula 7 do STJ, o relator afirmou, ainda, que não foi devidamente contestado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a fraude à execução havida na extinção da Companhia do Metrô não pode prejudicar seus credores, “independentemente da ‘engenharia jurídica’ adotada pelo estado do Rio de Janeiro no fracionamento da empresa, ‘entregando as dívidas e responsabilidades para a Rio Trilhos e o serviço público rentável à Embargante". Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Resp 108.485
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

terça-feira, 5 de maio de 2009

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO EM MULTAR PERMITE ATUAÇÃO DO IBAMA.

Quando há omissão do órgão estadual na fiscalização da outorga de licença ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode exercer seu poder de Polícia administrativa. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso do Ibama contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a competência do órgão federal para fiscalizar e emitir auto de infração com aplicação de multa por conduta tipificada como contravenção penal contra uma exportadora de cereais do Paraná.
Ao analisar o recurso, o ministro Humberto Martins concluiu que a atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo Ibama, mesmo que a competência para licenciar seja de outro ente federado. O pacto federativo, explica, atribui competência aos quatro entes da Federação para proteger o meio ambiente por meio da fiscalização.
O ministro afirmou que o poder de Polícia administrativa envolve diversos aspectos. Etre eles, o poder de permitir o desempenho de uma atividade desde que atendidas as prescrições normativas e o poder de sancionar as condutas contrárias à norma. E, como a contrariedade à norma pode ser anterior ou posterior à outorga da licença, a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente que a outorgou.
Em um primeiro momento, o recurso do Ibama foi rejeitado pelo ministro Humberto Martins. Na ocasião, ele argumentou que a jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de que, se o ato originário do auto de infração é tipificado como contravenção penal, é vedada ao funcionário do Ibama a aplicação de multa, já que não se trata de infração administrativa, e que só a lei, em sentido formal e material, pode tipificar infração e impor penalidade.
O Ibama entrou com Agravo Regimental contra a decisão do ministro. Sustentou que a competência constitucional para fiscalizar é comum a todos os órgãos ambientais.
O ministro Humberto Martins concluiu que de fato o Ibama tem competência própria para fiscalizar, definida no parágrafo 3º do artigo 10. O dispositivo estabelece que o órgão estadual do meio ambiente e o Ibama, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição para manter as emissões gasosas, os afluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
“Esse é o dispositivo que deve ser aplicado, pois a atuação da União não se mostra apenas na omissão do órgão estadual, mas apresenta-se também para evitar danos ambientais a bens seus”, afirmou.
O ministro Herman Benjamim destacou que, mais do que uma questão ambiental, este precedente do STJ define, com exatidão, a distinção entre a competência para licenciar e para fiscalizar.
*Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

sábado, 2 de maio de 2009

UMA "LUZ" PARA OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES RECEBEREM AS "SUBSTITUIÇÕES".

EMAIL RECEBIDO:
Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função.
Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a Terceira Seção, uma vez “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.
A súmula é uma síntese do entendimento do Tribunal a respeito de um tema. No caso do STJ, não tem efeito vinculante, mas serve como orientação para as demais instâncias sobre como a questão vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, já que, quando chegar ao STJ, aquela será a posição final.
O relator da nova súmula, que recebeu o número 378, foi o ministro Arnaldo Esteves Lima. Em um dos precedentes tidos como referência para a súmula, a Quinta Turma garantiu o direito a uma ex-servidora do Ministério da Saúde lotada no Rio Grande do Sul de receber diferenças por desvio de função (Resp 759.802).
Entre 1988 e 2001, mesmo sendo titular do cargo de agente administrativo, ela exerceu função de assistente social. Por isso, pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos de ambos.
O relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, sendo comprovado o desvio funcional, em que a servidora desempenhou atribuições inerentes ao cargo de assistente social, são devidas as diferenças remuneratórias por todo o período do desvio, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.
Especificamente neste caso, a Quinta Turma ainda reconheceu que a União seria parte legítima para responder à ação proposta pela servidora, ainda que a reivindicação de pagamento de diferenças fosse relativa a período em que ela esteve cedida ao Governo do Estado gaúcho e a município, por força de convênio celebrado pelo Ministério da Saúde. Isso porque o vínculo foi mantido com o pagamento da remuneração da servidora.
Recurso Repetitivo.
O mais recente julgamento que serviu como referência para a Súmula 378 ocorreu em novembro do ano passado. Nele, a Terceira Seção analisou um caso segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008), o que obriga os demais tribunais a acompanhar o entendimento em causas idênticas.
No precedente julgado (Resp 1.091.539), a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que, nos casos de desvio de função, o servidor tem direito às diferenças nos vencimentos decorrentes do exercício desviado, apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira. Na hipótese, o recurso era de uma professora do Amapá. Ocupante do cargo de professor classe A, sua atribuição deveria ser ministrar aulas para as turmas de 1ª a 4ª série do ensino fundamental. No entanto, a servidora desempenhou as funções típicas do cargo de professor classe B, cuja atribuição é lecionar para as turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental.
O desvio de função teria ocorrido em três períodos diferentes, somando mais de cinco anos.
O estado do Amapá nunca lhe pagou vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou.
A Terceira Seção ainda reconheceu, neste caso, que ela teria direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidora daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do estado.
Outros precendentes considerados: Agravo Regimental (AgRg) no Resp 270.047, AgRg no Resp 396.704, Resp 442.967, AgRg no Resp 439.244, Resp 130.215, AgRg no Resp 683.423.
Abraços.
SEBASTIÃO FERNANDES.
Eis uma notícia que deve provocar o interesse de todos os juristas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, talvez, também do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
O Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) da Polícia Militar é pré-histórico, não contemplando a realidade atual da estrutura organizacional da PMERJ.
Isso tem feito com que Oficiais e Praças trabalhem em funções superiores às atribuídas ao seu posto ou graduação, não recebendo a diferença pecuniária.
A Súmula abre uma possibilidade.
Portanto, juristas, mãos à obra, a nossa tropa já é bastante prejudicada.
Vamos analisar a Súmula e se for o caso, orientar aos Oficiais e Praças.
Rogo a participação da própria sociedade, que começa a entender que sem apoiar as Instituições Policiais, nunca terá a segurança pública que precisa e que merece.
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

REVISTA ISTO É - O ESQUEMA VIP DO JUDICIÁRIO.

EMAIL RECEBIDO:
REVISTA ISTO É.
EXCLUSIVO.
O ESQUEMA VIP DO JUDICIÁRIO.
Contrariando uma norma do STJ o ministro Carlos Alberto Direito, do STF, fazia uso de privilégios para favorecer familiares e amigos nos embarques e desembarques no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
DOZE PEDIDOS.
Documentos do STJ mostram que a família de Direito solicitou upgrade à Air France e "atendimento especial" à Receita e à PF
ANTIGOS PRIVILÉGIOS.
FAVOR PARA O FILHO.
Pedido de atendimento especial à Receita, à PF e à Infraero para Carlos Gustavo Direito e a mulher, Theresa, que chegavam de Paris.
Na mesma semana em que a Câmara dos Deputados se viu pressionada pela opinião pública a acabar com a chamada "farra das passagens aéreas", documentos obtidos com exclusividade por ISTO É demonstram que, na Esplanada dos Ministérios, a obtenção de privilégios pessoais ou para parentes, graças à função pública, não estava restrita ao Legislativo.
Doze ofícios do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitidos entre fevereiro e dezembro de 2008, revelam que familiares e amigos do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), tinham acesso a um esquema VIP nos embarques e desembarques internacionais no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.
Assim, era possível ir a Paris numa classe superior à determinada pela passagem e voltar de Miami sem passar pelos trâmites impostos pela Receita Federal aos cidadãos comuns, que muitas vezes se veem obrigados a abrir as malas nos saguões de desembarque.
Familiares e amigos do ministro também não ficavam nas filas que antecedem os equipamentos de raio X da Polícia Federal e tinham franqueado acesso a áreas restritas do aeroporto.
O Superior Tribunal de Justiça tem, no Rio de Janeiro e em São Paulo, representações destinadas a facilitar o deslocamento dos ministros quando estão a serviço da corte.
Direito foi ministro do Superior Tribunal de Justiça durante 11 anos, mas em agosto de 2007 o presidente Lula o indicou para o Supremo Tribunal Federal. Direito, contudo, continuou a usar a estrutura do outro tribunal para facilitar o trânsito da mulher, dos filhos, da nora e de amigos no Aeroporto Internacional do Galeão.
Em 10 de fevereiro do ano passado, por exemplo, Carlos Gustavo Vianna Direito, juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e sua mulher, Theresa Direito, chegaram ao Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro, às 7h25. Viajaram no voo 0442 da Air France, procedente de Paris. Três dias antes, em 7 de fevereiro, o ofício 018/08 do Superior Tribunal de Justiça, informava ao inspetor-chefe da Receita Federal no aeroporto, Elis Marcio Rodrigues e Silva, que Carlos Gustavo é filho de Carlos Alberto Menezes Direito, ministro do Supremo Tribunal Federal, e solicitava que ele e a mulher recebessem "atendimento especial para o desembarque".
O documento do STJ pede ainda que tanto o ministro Direito como sua esposa, Wanda, possam ter acesso "à área restrita do aeroporto" para se encontrar com o casal. No mesmo dia, o então chefe da representação do Superior Tribunal de Justiça no Rio de Janeiro, Wagner Cristiano Moretzsohn, expediu outros dois ofícios. O de número 017/08 foi encaminhado a Paulo Roberto Falcão Ribeiro, delegado da Polícia Federal no aeroporto Antônio Carlos Jobim, e o de número 016/08 teve como destinatária a coordenadora de comunicação social da Infraero no aeroporto, Izabel Iria D'Abbadia. O conteúdo deles é idêntico ao que fora encaminhado à Receita Federal. "Os documentos mostram que, a pedido do tribunal, esses passageiros podem ter saído do avião e entrado em um carro sem passar pela alfândega ou mesmo pelo terminal do aeroporto", explicou à ISTOÉ um funcionário da Infraero no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
Em 17 de julho do ano passado, Moretzsohn encaminhou um outro ofício do Superior Tribunal de Justiça ao inspetor-chefe da Receita no Aeroporto Antônio Carlos Jobim. Nele, o ex-chefe de representação do STJ no Rio solicita "atendimento especial" para a promotora de Justiça Luciana Direito, filha do ministro do STF, e também pede para que o pai ministro possa ter acesso à área restrita do aeroporto. "Não existe na legislação previsão sobre atendimento especial no embarque ou desembarque para autoridades, seus filhos ou amigos", disse à ISTOÉ Valéria Barbosa, chefe de comunicação social da Receita Federal em Brasília.
Luciana desembarcou às 8h05 do vôo 0247 da British Airlines, procedente de Londres, em 21 de julho do ano passado. A chegada da promotora Luciana ao Brasil contou com os mesmos privilégios dados em fevereiro a seu irmão e a sua cunhada. Além da Receita, ofícios com conteúdo semelhantes foram encaminhados pelo STJ aos representantes da Polícia Federal e da Infraero no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. "Os parentes dos ministros costumam chegar de viagem carregando cinco ou seis malas gigantes e passam direto pela alfândega", disse à ISTOÉ uma fiscal da Receita Federal no aeroporto Antônio Carlos Jobim, na tarde da terça-feira 28.
NORMA DESRESPEITADA.
Além de contrariar a legislação da Receita, os pedidos oficiais em nome do ministro Direito feriram também uma norma interna do STJ. A resolução número 02/2008, assinada pelo presidente Cesar Asfor Rocha, em 29 de outubro do ano passado, estabelece "rotinas administrativas para os serviços de embarque e desembarque dos ministros do Tribunal e para o uso dos serviços das representações no Rio de Janeiro e em São Paulo".
No artigo 1º, Asfor Rocha determina que os "serviços relativos ao embarque e desembarque serão privativos dos ministros em atividade, dos aposentados e dos respectivos cônjuges". Nenhuma referência é feita a autoridades de outros tribunais ou a filhos, parentes e amigos dos ministros. Em seguida, determina que "apenas com expressa autorização do presidente os serviços poderão ser estendidos a outras pessoas".
Apesar da resolução interna, Direito continuou usando os privilégios para favorecer parentes. Em 25 de novembro, ofícios do STJ encaminhados à Receita e à Polícia Federal pediam "atendimento especial para o desembarque" de Wanda Direito, mulher do ministro do STF. Ela vinha de Londres, no voo 0249 da British Airlines que pousou no Rio na noite de 27 de novembro, exatos 28 dias depois da assinatura da resolução que limitava o serviço aos magistrados do STJ. Na semana passada, um colega de Direito no STF revelou à ISTOÉ que ele tem insistido para que o Supremo monte estruturas de apoio no Rio e em São Paulo nos moldes das existentes no STJ.
Os documentos agora revelados por ISTOÉ também comprovam privilégios concedidos a parentes e amigos do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. Em 1º de novembro do ano passado, portanto depois da determinação de Asfor Rocha, a filha do ministro, Mariana Fux, e a juíza federal Débora Blaishman desembarcaram do voo 8085, da TAM, procedente de Paris. Ofícios do STJ encaminhados à Receita Federal, à Polícia Federal, à Infraero e à TAM, em 31 de outubro, solicitam que ambas tenham "atendimento especial" no desembarque.
Mudança de classe - O cidadão comum, que paga religiosamente seus impostos, precisa amargar horas e horas nos saguões dos aeroportos em uma rotina que passa por enormes filas de check-in, revistas de agentes da Polícia Federal e inspeções da alfândega. Mas os parentes e amigos dos ministros Direito e Fux não só passam ao largo desse ritual incômodo como ganham até a oportunidade de mudar a classe da sua passagem, o que no jargão das companhias aéreas se chama de "upgrade".
No dia 9 de dezembro do ano passado, por exemplo, o representante do STJ no Rio cita Luiz Fux para pedir os privilégios costumeiros a uma amiga da filha do ministro. Assim, tanto a Polícia Federal quanto a Infraero recebem a solicitação de "atendimento especial" para o embarque da juíza Débora Blaishman, amiga de Mariana Fux. Mas o STJ também encaminhou o ofício 116/08. Ele foi destinado ao gerente da American Airlines no aeroporto Antônio Carlos Jobim, Herlichy Bastos. No documento, o então chefe da representação do tribunal no Rio de Janeiro solicita que "seja providenciado 'special service', 'upgrade' e acesso à sala VIP da companhia" para a amiga da filha do ministro. No dia seguinte, 10 de dezembro, a juíza Débora Blaishman embarcou às 23h35 no voo 0990 da American Airlines, com destino a Miami.
O "atendimento especial" pedido em dezembro do ano passado para a amiga da família Fux atenta contra a norma administrativa do próprio STJ. Mas a solicitação de "upgrade e acesso à sala VIP" endereçada à companhia aérea pode vir a gerar questionamentos na hora do julgamento de diversos processos no STJ. Consulta feita no site do tribunal onde Fux é ministro mostra que a American Airlines é parte em 178 ações.
Em 3 de dezembro de 2008, o gerente da Air France no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Antônio Jorge Assunção, recebeu o ofício 112/08 do STJ. No documento, é solicitado que Carlos Gustavo Vianna Direito, filho do ministro do STF, e a juíza Daniella Alvarez Prado tenham acesso à sala VIP da companhia aérea, "atendimento especial e check-in com assento no up deck" do voo 0447 com destino a Paris.
Up deck é a nominação do pavimento superior do Boeing 747 usado na ocasião pela Air France em voos intercontinentais.
Segundo um funcionário da companhia, era lá que ficava a primeira classe. Em valores atuais, uma passagem Rio-Paris-Rio varia de R$ 3.800 a R$ 6.200 na classe econômica, custa cerca de R$ 9.000 na executiva e R$ 19.600 na primeira classe. A Air France, segundo informação contida nos sites dos tribunais, é parte em 111 processos no STJ e em 50 no Supremo Tribunal Federal. Três deles encontram-se sob a responsabilidade do ministro Direito, cujo nome consta no ofício 112/08, expedido depois da entrada em vigor da norma do presidente Cesar Asfor Rocha, limitando este privilégio apenas aos ministros do STJ e suas esposas.
Na tarde da quarta-feira, 29 de abril, ISTO É entrou em contato com o gabinete de Direito e também com a assessoria de imprensa do STF, mas não conseguiu ouvir o ministro. "Não era coisa específica minha, era coisa do Tribunal. Talvez fosse derivada do relacionamento do chefe da representação do STJ no Rio com os funcionários do aeroporto", disse o ministro Fux referindo- se a Moretzsohn.
"ATENDIMENTO ESPECIAL " Ofício do STJ pediu à Receita, à PF e à Infraero para facilitar o trânsito de Wanda, mulher de Direito, que chegava de Londres
Durante a ditadura militar, Carlos Alberto Direito ocupou a chefia de gabinete do ministro da Educação, Nei Braga. No governo Sarney, foi presidente da Casa da Moeda do Brasil. Chegou a desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por indicação do ex-governador Moreira Franco e depois foi para o STJ durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Em 28 de agosto de 2007, já na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, Direito foi escolhido para a vaga de Sepúlveda Pertence no Supremo Tribunal Federal. Ao ser sabatinado para a mais alta corte de Justiça do País, ele passou pelo constrangimento de ouvir uma pergunta do falecido senador Jefferson Peres (PDT-AM) sobre um episódio antigo, que envolvia seu filho.
Direito participou no STJ da votação de um processo milionário contra a Petrobras, em que o filho Carlos Gustavo atuou como estagiário do escritório que representava a parte contrária à estatal. A ação tinha sido movida pela empresa Porto Seguro e a Petrobras chegou a ser condenada a indenizar a seguradora em US$ 3,4 bilhões e a pagar US$ 681 milhões para o escritório que representou a Porto Seguro e no qual trabalhava o filho do ministro. Emocionado, Direito disse aos senadores que o julgamento fora anulado no STJ quando se tornou pública a participação de seu filho no processo.
"Toda a minha vida foi dedicada a isso: à honra e à dignidade", disse o magistrado no Senado.
Os documentos do Superior Tribunal de Justiça relacionando os privilégios concedidos aos parentes e amigos dos ministros das mais altas cortes do País são de 2008. No entanto, um ministro do STF ouvido na última semana por ISTO É admite que esses benefícios possam ser bem maiores do que os até agora revelados.
Embora os dados relativos ao uso do dinheiro público no Poder Judiciário não sejam tão transparentes quanto os do Legislativo e do Executivo, é possível afirmar que as despesas com passagens aéreas vêm aumentando. Segundo dados levantados pela assessoria técnica do PSDB no sistema que registra todos os gastos públicos do País, o Siafi, o Judiciário gastou, no primeiro trimestre do ano passado, R$ 1,9 milhão com passagens aéreas. Entre janeiro e março deste ano o gasto foi de R$ 2,6 milhões, um aumento de 37,1%.
Os 17 ofícios com pedidos de privilégios no embarque e desembarque de voos internacionais para os familiares e amigos dos ministros Direito e Fux foram assinados por Wagner Cristiano Moretzsohn, que mantinha como auxiliares cinco PMs terceirizados na representação do STJ.
No início desse ano, depois de uma sindicância, ele foi afastado do cargo, por determinação do ministro Cesar Asfor Rocha. Os motivos do afastamento não foram revelados, mas denúncias encaminhadas ao STJ o acusam de usar indevidamente carros oficiais, bem como superfaturar o pagamento de manutenção da frota e valores pagos para viagens internacionais.
ISTO É procurou Moretzsohn, mas ninguém respondia no seu telefone celular.
Também foi constatado pela equipe de Asfor Rocha que as relações de Moretzsohn não são compatíveis com o que se espera de um funcionário importante de uma das mais altas cortes da Justiça brasileira. Policial militar do Rio de Janeiro, Moretzsohn era bastante próximo do ex-deputado Álvaro Lins, ex-chefe de polícia do Estado.
Atualmente preso no Complexo Penitenciário de Bangu, Lins foi acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, facilitação de contrabando através do Aeroporto Antônio Carlos Jobim e formação de quadrilha.30/04/2009 -
- GILMAR MENDES DIZ QUE NÃO HOUVE PRIVILÉGIO A COLEGA DO SUPREMO EM VOOS.
Claudia Andrade
Do UOL NotíciasEm Brasília
O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta (30) que não se pode atribuir "prática abusiva" ao ministro Menezes Direito, ao comentar reportagem desta semana da revista "Isto É".
Segundo a publicação, Direito possuía um "esquema VIP" para favorecer familiares e amigos nos embarques e desembarques internacionais no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
Suposto abuso acontece após "farra" das passagens aéreas no Congresso
Nesta semana, a Câmara aprovou restrições ao uso de passagens aéreas por parlamentares, mas casos antigos foram anistiados.
"O ministro é uma pessoa coerente, ética e de atuação exemplar no tribunal", disse Mendes. Segundo ele, há algumas questões de cerimonial a seguir, por questão de segurança dos ministros e não há investigação a ser feita. "Não há nenhuma conotação de privilégio", afirmou o ministro.
"Não se atribui nenhuma prática abusiva a ele."Já o ministro Marco Aurélio evitou se posicionar e evocou a transparência do homem público.
"O homem público é um livro aberto, ele está na vitrine", afirmou. "Não podemos adotar uma rigidez maior porque maior é a transparência.
"Segundo a revista, 12 ofícios do STJ (Superior Tribunal de Justiça), emitidos entre fevereiro e dezembro de 2008, revelam que familiares e amigos "tinham acesso a um esquema VIP", embarcando em voos em classe superior à determinada na passagem aérea e até se livrando da alfândega.
Direito foi ministro do STJ por 11 anos, mas teria continuado a utilizar os privilégios do tribunal mesmo após ter sido nomeado ao Supremo, de acordo com a publicação.
"Os documentos mostram que, a pedido do tribunal, esses passageiros [Direito e a mulher] podem ter saído do avião e entrado em um carro sem passar pela alfândega ou mesmo pelo terminal do aeroporto", disse à revista um funcionário da Infraero.
Segundo norma interna do STJ, "serviços relativos ao embarque e desembarque serão privativos dos ministros em atividade, dos aposentados e dos respectivos cônjuges". Conforme a "Isto É", parentes e amigos do ministro Luiz Fux, do STJ, também teriam se beneficiado do privilégio.
A reportagem do UOL Notícias tentou falar com Menezes Direito nesta tarde no Supremo, onde ocorreu o julgamento da Lei de Imprensa, mas o ministro ainda não se manifestou sobre a reportagem.

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

sábado, 18 de abril de 2009

DEMORA NA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - DECISÃO.

DECISÃO.
Administração deve indenizar servidor por demora na análise de aposentadoria.
A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar.
O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a uma servidora receber indenização do Estado do Mato Grosso do Sul. A servidora era professora efetiva e pediu aposentadoria em julho de 1996, que só foi concedida em 18 de setembro de 1997. Ela entrou com ação de indenização contra o estado buscando receber o valor referente ao trabalho prestado no período superior ao necessário para a concessão de sua aposentadoria, ou seja, sete meses e 21 dias, além de férias proporcionais e décimo terceiro salário – período em que permaneceu em efetivo exercício.
Em primeiro grau, ela obteve sentença favorável. Para o juiz, apesar de ser evidente que o administrador público deve ter algum tempo para a prática do ato administrativo reclamado e ainda que, como no caso, não haja prazo legal para tal cumprimento, este deve enquadrar-se no razoável. O que a seu ver seria de 30 dias.
Assim, determinou que o Estado ressarcisse a professora pelo trabalho compulsório, tomando-se como parâmetro o valor à época dos vencimentos da servidora (R$ 476,43, em março de 1997), totalizando R$ 3.668,51, sem qualquer desconto previdenciário e atualizado monetariamente pela aplicação do IGPM/FGV, acrescidos dos juros de mora de 0,5% ao mês, contados desde a data da citação.
Esse resultado, contudo, foi alterado pelo Tribunal de Justiça local, para quem "o processo administrativo pertinente à aposentadoria tramitou perante vários órgãos da administração pública, de forma que o aguardo pelo período de um ano, três meses e dezessete dias para a concessão do pedido de aposentadoria não enseja a pretensa indenização".
A decisão levou a professora a recorrer ao STJ.
O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso especial, restabeleceu a condenação do Estado, destacando que o STJ vem decidindo pela responsabilidade do Estado nesses casos.
O entendimento é o de que o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade.
A decisão foi unânime.

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

sexta-feira, 10 de abril de 2009

"LADRAVAGEM PÚBLICA - JÚLIO CÉSAR T. ROCHA.

EMAIL RECEBIDO:

Ilustre Coronel PM, cansei de enviar sugestões de protestos contra esta situação anômala da sociedade brasileira, de forma lastimável não consigo enxergar honestidade e dignidade nos homens que tem por dever publico administrar e dirigir os rumos desta nação. Posso ser radical, mas somente com uma revolução social poderá mudar este quadro de vagabundagem pública instituído no País, onde os Poderes não mais possuem moral, beirando as raias do deboche, da impunidade de seus administradores, parlamentares, magistrados, e governantes.
Os serviços prestados e dedicados pela Polícia Federal em coligir elementos de provas para sustentar a denúncia pelo Procurador Federal, a independência, caráter e dignidade dos juízes federais demonstrando que não são açodados do poder executivo proferindo sentença condenatória em pessoas acima de qualquer suspeita que pratiquem crimes contra a administração da justiça, contra o sistema financeiro, acobertadas quase sempre por funcionários do alto escalão do governo, indicados na maioria das vezes por parlamentares em cargos comissionados, os quais, considero o indício da “ladravagem pública”.
Nada obstante os judiciosos esforços de colocar esses gatunos da elite na prisão, as decisões judiciais com elevadas penas privativas da liberdade entram em confronto com os inúmeros hábeas corpus concedidos pelo STJ e STF, pondo em imediata liberdade o parlamentar, o banqueiro, o mega empresário, evitando que este permaneça na prisão enquanto perdurar os recursos, quase sempre desprovidos de fundamentação técnica, argüindo em muitos casos a situação personalíssima do acusado de que está acometido de grave doença e caso permaneça na penitenciária poderá agravar o estado de saúde. Esses argumentos pífios, induzem sem qualquer razão de moralidade pública, a concessão de liminar em hábeas corpus e posteriormente a ordem concedida para cumprir a sanção estatal em sua mansão, em especial junto com seus familiares independente do tempo de condenação, em alguns casos superior a 25 anos como no teratológico caso do ex-juiz “lalau”.
Criou-se no mundo jurídico medida cautelar inominada, transportando regras do código de processo civil para o código de processo penal, em conjugação atípica de leis, para beneficiar acusados ricos, influentes e políticos que sofreram condenações iguais ou acima de 20 anos de reclusão, punição esta, que deveria ser efetivada imediatamente, depois da confirmação pelos tribunais de justiça ou tribunal regional federal.
Mais isso é Brasil?
Confirmada a condenação desses igualmente criminosos, nada mais justo do que, expedição de mandado de prisão e enviá-los para as penitenciárias e submetê-los aos regimes previstos na Lei de Execução Penal, inclusive no Regime Disciplinar Diferenciado, em caso de descumprimento da aludida norma estatutária prisional.
Lamentavelmente, o STJ e o STF, através de “advogados” escolhidos geralmente dos escritórios dos filhos dos ministros dos tribunais superiores, contratados a peso de ouro, ou na base da moeda norte americana, em petições apócrifas conseguem em 24 horas a liberdade dos ilustrados clientes, sob a propalada presunção de inocência, a qual, não é extensiva para os demais condenados pobres.
Todos fecham os olhos, não interessa a nenhum parlamentar acabar com essa imundície institucional do hábeas corpus privilegiado com finalidade iminente de manter impunidade de acusados ricos, deveria sim, através de lei complementar federal disciplinando o hábeas corpus, ficando vedado a suspensão da condenação depois de confirmada pelos tribunais federais ou estaduais, devendo o acusado aguardar no cárcere, decisão do recurso especial ou extraordinário, obrigando destarte a justiça ao procedimento célere nesses recursos extremos referente à liberdade do cidadão. Não seria admitida medida cautelar, nem qualquer procedimento que viesse a obstar a execução da decisão, mesmo provisória depois da denegação da apelação.
A lei deve extinguir a prisão domiciliar e enviar o ex-juiz lalau novamente para cumprir o restante da condenação ou morrer na prisão, pois esse fatos são considerados um escárnio, um deboche à ordem social.
Tudo seria louvado se a justiça fosse aplicada igualmente para todos os cidadãos no território nacional, mas admite privilégios somente àqueles que possuem amigos no poder, banqueiros, parlamentares, empresários, e contribuintes da campanha eleitoral num verdadeiro show de impunidade, uma desigualdade social, gerando odiosa discriminação entre os condenados no sistema prisional.
Por derradeiro, compete a Justiça, em especial o STJ e o STF, de ofício determinar imediata liberdade a todos os que violaram a lei penal nas penitenciárias e sujeitos a recursos extremos, ou cassar de ofício todas as liminares, decisões, medidas cautelares, permissivas a seletos condenados em altas penas de reclusão, ou seja, maior de 8 anos de reclusão a cumprir efetivamente e realmente a punição aplicada em virtude dos crimes que praticaram passando a disposição das Varas de Execução Penal. Situação esta de fato e de direito, que faz o cidadão desacreditar no Poder Judiciário, móvel da instigação de cometimentos de delitos por força da inércia, do desinteresse de igualar a todos perante a mesma legislação penal.
Julio César T. Rocha.
juliomercury@gmail.com

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

quarta-feira, 1 de abril de 2009

JUSTIÇA COMUM JULGA EXONERAÇÃO DE PM.

EMAIL RECEBIDO:
Justiça comum julga exoneração de PM.
Cabe à Justiça comum analisar a exoneração de policial militar que descumpriu edital de concurso. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para a Turma, a Justiça Militar não tem competência para julgar casos de natureza não-disciplinar.
O conflito de competência começou quando um candidato entrou com mandado de segurança contra sua exoneração e o cancelamento de sua matrícula no Curso Técnico de Segurança Pública, em Minas Gerais. A penalidade foi aplicada por ter sido identificado indiciamento do candidato em inquéritos policiais, informação omitida no preencimento do formulário de matrícula.
O edital previa, textualmente, que “a declaração e a apresentação de documentos ou informações falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da matrícula e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis”.
Para o ministro relator, o desembargador convocado Celso Limongi, as regras militares não podem incidir no caso. Isso porque o candidato ainda não estava incorporado efetivamente ao quadro da Polícia Militar de Minas Gerais, o que só ocorreria ao final de todas as etapas do curso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

segunda-feira, 23 de março de 2009

O STJ, A LEI MARIA DA PENHA E A AÇÃO PENAL NAS LESÕES LEVES - RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - PROCURADOR DE JUSTIÇA.

O STJ, A LEI MARIA DA PENHA E A AÇÃO PENAL NAS LESÕES LEVES - UMA NOVA ORIENTAÇÃO[1]

O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada. No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios protestava contra o trancamento da ação penal contra o agressor E.S.O., do Distrito Federal. Após a retratação da vítima em juízo, afirmando não querer mais perseguir criminalmente o agressor, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios trancou a ação, afirmando que não haveria justa causa para o seu prosseguimento. Segundo o TJDFT, os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, pois o sistema processual brasileiro tem regência da unicidade. “Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da ação penal, em face das disposições do artigo 16 da Lei ‘Maria da Penha’, qual seja, a manifestação da vítima perante o juiz de não mais processar o seu companheiro, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar-se o trancamento da ação penal por faltar-lhe a justa causa”, afirmou a decisão do TJDFT. Na decisão, o tribunal brasiliense ressalvou, ainda, a possibilidade de a vítima, a qualquer momento, no prazo de seis meses, voltar a exercer o direito de denunciar o agressor. Para o Ministério Público, no entanto, a decisão ofendeu os artigos 13, 16 e 41 da Lei Maria da Penha, além dos artigos 648, I, e 38 do Código de Processo Penal, artigo 88 da Lei n. 9.0909/95 e os artigos 100 e 129, parágrafo 9, do Código Penal. Requereu, então, a reforma da decisão, alegando que a ação penal do presente delito tem natureza pública incondicionada, não sendo dependente da representação da vítima. Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal observou que a Lei Maria da Penha prescreve, em seu artigo 41, que não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o Ministério Público Federal, deve ser reconhecido o direito do Estado em dar prosseguimento à ação penal, vez que esta não depende de representação da vítima, devendo ser reconhecida a justa causa para a perseguição criminal do agressor. A relatora do caso, a Desembargadora convocada Jane Silva, concordou com os argumentos e foi acompanhada pelo Ministro Paulo Gallotti. Os Ministros Nilson Naves e Maria Theresa de Assis Moura divergiram. Em seu voto-vista, o Ministro Og Fernandes desempatou em favor da tese do Ministério Público: a ação contra autores de violência doméstica contra a mulher deve ser pública incondicionada. O mesmo resultado foi adotado para o Recurso Especial 1.050.276, também do Distrito Federal.
No entanto, em sessão realizada no dia 05 de março, o Superior Tribunal de Justiça decidiu contrariamente: “A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, mudando o entendimento quanto à representação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006. Considerou que, se a vítima só pode retratar-se da representação perante o juiz, a ação penal é condicionada. Ademais, a dispensa de representação significa que a ação penal teria prosseguimento e impediria a reconciliação de muitos casais.” (
HC 113.608-MG, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Celso Limongi - Desembargador convocado do TJ-SP, julgado em 5/3/2009).
Entendemos absolutamente acertada esta última decisão e esperamos que passe a ser um importante precedente na própria Corte.
Como se sabe, o art. 41 da Lei Maria da Penha determina que “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a
Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Logo, em uma interpretação puramente literal, seria inaplicável o art. 88 da Lei nº. 9.099/95; logo, o crime de lesões corporais leves seria de ação penal pública incondicionada, quando praticado no contexto de violência doméstica ou familiar.
Obviamente que se trata de artigo inconstitucional, pois são maculados os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade
[2]. Assim, ainda que se trate de uma lesão corporal leve, deve ser observado o art. 88, além das demais medidas despenalizadoras previstas na Lei nº. 9.099/95 (composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo, bem como a medida “descarcerizadora” do art. 69).
Cremos que devemos interpretar tal dispositivo à luz da Constituição Federal e não o contrário. Afinal de contas, como já escreveu Cappelletti, “a conformidade da lei com a Constituição é o lastro causal que a torna válida perante todas.”
[3] Devemos interpretar as leis ordinárias em conformidade com a Carta Magna, e não o contrário! Segundo Frederico Marques, a Constituição Federal “não só submete o legislador ordinário a um regime de estrita legalidade, como ainda subordina todo o sistema normativo a uma causalidade constitucional, que é condição de legitimidade de todo o imperativo jurídico.”[4]
A prevalecer a tese contrária, em uma lesão corporal leve praticada contra uma mulher a ação penal independe de representação (é pública incondicionada), mas uma lesão corporal leve cometida contra um infante ou um homem de 90 anos depende de representação. Outro exemplo: um pai agride e fere levemente seus dois filhos gêmeos, um homem e uma mulher; receberá tratamento jurídico-criminal diferenciado. Onde nós estamos!
Evidentemente que o princípio da proporcionalidade não foi observado, o que torna inválida esta norma, apesar de vigente. Como observa Mariângela Gama de Magalhães Gomes, este princípio “desempenha importante função dentro do ordenamento jurídico, não apenas penal, uma vez que orienta a construção dos tipos incriminadores por meio de uma criteriosa seleção daquelas condutas que merecem uma tutela diferenciada (penal) e das que não a merecem, assim como fundamenta a diferenciação nos tratamentos penais dispensados às diversas modalidades delitivas; além disso, conforme enunciado, constitui importante limite à atividade do legislador penal (e também do seu intérprete), posto que estabelece até que ponto é legítima a intervenção do Estado na liberdade individual dos cidadãos.”
[5]
Para Pedraz Penalva, “a proporcionalidade é, pois, algo mais que um critério, regra ou elemento técnico de juízo, utilizável para afirmar conseqüências jurídicas: constitui um princípio inerente ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, enquanto sua devida utilização se apresenta como uma das garantias básicas que devem ser observadas em todo caso em que possam ser lesionados direitos e liberdades fundamentais.”
[6]
Na lição de Sebástian Melo, “sendo o Direito Penal um instrumento de realização de Direitos Fundamentais, não pode prescindir do princípio da proporcionalidade para realização de seus fins. Esse princípio, mencionado com destaque pelos constitucionalistas, remonta a Aristóteles, que relaciona justiça com proporcionalidade, na medida em que assevera ser o justo uma das espécies do gênero proporcional. Seu conceito de proporcionalidade repudia tanto o excesso quanto a carência. A justiça proporcional, em Ética e Nicômaco é uma espécie de igualdade proporcional, em que cada um deve receber de forma proporcional ao seu mérito. Desta forma, para Aristóteles, a regra será justa quando seguir essa proporção. Nas palavras do filósofo grego em questão, a sua igualdade proporcional representa uma ´conjunção do primeiro termo de uma proporção com o terceiro, e do segundo com o quarto, e o justo nesta acepção é o meio-termo entre dois extremos desproporcionais, já que o proporcional é um meio termo, e o justo é o proporcional´.”[7]
Lembremos, com Humberto Ávila, que a igualdade (que ele denomina de postulado) “estrutura a aplicação do Direito quando há relação entre dois sujeitos em função de elementos (critério de diferenciação e finalidade da distinção) e da relação entre eles (congruência do critério em razão do fim).” Para ele, a proporcionalidade (que também seria um postulado) “aplica-se nos casos em que exista uma relação de causalidade entre um meio e um fim concretamente perceptível. A exigência de realização de vários fins, todos constitucionalmente legitimados, implica a adoção de medidas adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito.”
[8]
O princípio da igualdade, previsto expressamente no art. 5º., caput da Constituição Federal, “significa a proibição, para o legislador ordinário, de discriminações arbitrárias: impõe que a situações iguais corresponda um tratamento igual, do mesmo modo que a situações diferentes deve corresponder um tratamento diferenciado.” Segundo ainda Mariângela Gama de Magalhães Gomes, a igualdade “ordena ao legislador que preveja com as mesmas conseqüências jurídicas os fatos que em linha de princípio sejam comparáveis, e lhe permite realizar diferenciações apenas para as hipóteses em que exista uma causa objetiva – pois caso não se verifiquem motivos desta espécie, haverá diferenciações arbitrárias.”[9]
Para Ignacio Ara Pinilla, “la preconizada igualdad de todos frente a la ley (...) ha venido evolucionando en un sentido cada vez más contenutista, comprendiédose paulatinamente como interdicción de discriminaciones, o, por lo menos, como interdicción de discriminaciones injustificadas.”[10]
Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “há ofensa ao preceito constitucional da isonomia quando a norma singulariza atual e definitivamente um destinatário determinado, ao invés de abranger uma categoria de pessoas, ou uma pessoa futura e indeterminada.”
[11]
Mas, infelizmente, como afirma Francesco Palazzo, “a influência dos valores constitucionais vem, pouco a pouco, crescendo sempre no arco dos tempos, sem que, no entanto, ainda assim as transformações constitucionais tenham logrado produzir a esperada reforma orgânica do sistema penal, inclusive.”[12]
Canotilho explica que são “princípios jurídicos fundamentais os princípios historicamente objectivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto constitucional. Pertencem à ordem jurídica positiva e constituem um importante fundamento para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.”[13]
Diante do exposto, este dispositivo da nova lei não deve ser aplicado pelo Juiz, pois, como se sabe, o controle de constitucionalidade judiciário no Brasil tem o caráter difuso[14], podendo “perante qualquer juiz ser levantada a alegação de inconstitucionalidade e qualquer magistrado pode reconhecer essa inconstitucionalidade e em conseqüência deixar de aplicar o ato inquinado”, na lição do constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho.[15]

[1] Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). É Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Integrante, por duas vezes consecutivas, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Autor das obras “Direito Processual Penal”, “Comentários à Lei Maria da Penha” (em co-autoria) e “Juizados Especiais Criminais”– Editora JusPodivm, 2008, além de organizador e coordenador do livro “Leituras Complementares de Direito Processual Penal”, Editora JusPodivm, 2008. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil.
[2] É cediço que o princípio da proporcionalidade está implícito na Constituição Federal. Os princípios implícitos, como se sabe, “podem ser apreendidos a partir de uma pluralidade, mais ou menos vasta, de normas explícitas, ou ainda ser extraídos não mais de uma pluralidade de disposições, mas de uma única disposição. Isso se dá toda vez que de uma única disposição se extrai, além da norma expressa que constitui seu significado, também uma norma ulterior implícita. Finalmente, restam aqueles princípios totalmente implícitos, que são deduzidos não de uma disposição, mas da ´natureza das coisas`, da ´Constituição material`, do sistema jurídico como um todo, de outros princípios implícitos à sua volta, e assim por diante.” Quanto à proporcionalidade, “sua natureza de princípio jurídico é evidenciada quando, à parte da generalidade e do aspecto vago do que impõe (...), é possível também verificar que se encontra entre as normas superiores do ordenamento jurídico, de nível constitucional, razão pela qual norteia toda a atividade penal, seja no âmbito legislativo, seja na aplicação da lei aos casos concretos.” (Mariângela Gama de Magalhães Gomes, “O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 58, com grifo nosso).
[3] Apud José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, Campinas: Bookseller, 1998, Vol. I, p. 79.
[4] Elementos de Direito Processual Penal, Vol. I, Campinas: Bookseller, 1998, p. 79.
[5] O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 59.
[6] Apud Mariângela Gama de Magalhães Gomes, “O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 60.
[7] “O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal”, texto inserto na obra Princípios Penais Constitucionais, Salvador: Editora JusPodivm, 2007, p. 203.
[8] Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 4ª. ed., 2004, p. 131.
[9] Obra citada, p. 67.
[10] “Reflexiones sobre el significado del principio constitucional de igualdad”, artigo que compõe a obra coletiva denominada “El Principio de Igualdad”, coordenada por Luis García San Miguel, Madri: Dykinson, 2000, p. 206.
[11] Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo: Malheiros, 1999, 3ª. ed., 6ª. tiragem, p. 47.
[12] Valores Constitucionais e Direito Penal, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1989, p. 117.
[13] Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra: Almedina, 6ª. ed., p. 1.151.
[14] Segundo José Afonso da Silva, entre nós, este “sistema foi originariamente instituído com a Constituição de 1891 que, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, acolhera o critério de controle difuso por via de exceção, que perdurou nas constituições sucessivas até a vigente.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 10ª. ed., 1995).
[15] Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 17ª. ed., 1989, p. 34.


PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO