SINDICATO DOS PROFESSORES - MANUAIS.

O SinproRio lançou estes manuais sobre a Lei Maria da Penha e o Assédio Moral no Local de Trabalho.
Ótima iniciativa.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

PROGRAMA ÓBVIO - JORNALISTA MÁRCIO MOTTA - LEI MARIA DA PENHA.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

BLOG REPÓRTER DE CRIME - ABUSO SEXUAL E CAHORRO NÃO É ANIMAL SILVESTRE.

CADÊ A LEI MARIA DA PENHA?

Abuso sexual de mulher é registrado como maus tratos a animal.

A diretora de comunicação social da Alerj, minha amiga Fernanda Pedrosa, me passou uma notícita triste que espero não ser motivo de piada, mas é digna do blog Page Not Found, com notícias bizarras, do campeão de audiência Fernando Moreira, do site do GLOBO.

A íntegra da nota, que vc não vai achar em nenhum lugar da internet é a seguinte:

"AGRESSÃO A MULHER REGISTRADA COMO MAUS TRATOS A ANIMAL CHOCA COMISSÃO

Um caso de violência contra a mulher mobilizou, nesta quinta-feira (07/05), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio, presidida pela deputada Inês Pandeló (PT). Uma semana após receber denúncia, deputados ouviram os delegados que eram, há quatro meses, titular e adjunto da 71ª Delegacia Policial, em Itaboraí, Região Metropolitana do Rio, José Emanuel Abud e Wilson de Almeida Silva, e registraram como "maus tratos a animais silvestres" a ocorrência em que uma mulher foi obrigada pelo marido a manter relações sexuais com um cão. "É um absurdo que tratem o animal como vítima e não a mulher. Com certeza o delegado não conhece a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que diz, em seu artigo sete, que a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal, é uma forma de violência doméstica e familiar contra o sexo feminino", acusou Pandeló.

Questionados pela comissão, os delegados se defenderam. De acordo com Silva, o caso não poderia ser qualificado como "estupro" porque a relação não envolveu diretamente um homem e uma mulher. "Por isso, decidimos por qualificá-lo como 'constrangimento ilegal' e 'maus tratos aos animais silvestres'. Nesse último caso, nossa ideia foi a de punir mais severamente o marido", revelou o então delegado adjunto, chocando a comissão. Titular na época do fato, Abud justificou-se dizendo ainda ter ocorrido um "equívoco" por parte do policial que operou o sistema de computador da delegacia no registro da ocorrência. "O policial escreveu a expressão 'maus tratos aos animais silvestres' antes de 'constrangimento ilegal'. Por isso, o sistema não associou o caso à Lei Maria da Penha, já que não havia as figuras de uma mulher e um homem envolvidas", assegurou. Mas, segundo Abud, o erro não alteraria o procedimento adotado pela polícia: "A meu ver tratamos o caso como deveria. Só o qualificamos como 'maus tratos aos animais silvestres' para agravar a situação do homem", argumentou.

Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio (OAB-RJ), Margarida Pressburger, o tratamento do caso seria bem diferente se ele tivesse sido enquadrado na Lei Maria da Penha. "A norma dá proteção e um tratamento diferenciado às mulheres, que vêm sendo ridicularizadas e menosprezadas nas delegacias. Neste caso, ela poderia ter solicitado o seu afastamento do companheiro", explicou. Os delegados comentaram que a mulher, que não esteve na audiência e foi chamada pelo nome fictício de "Joana D'Arc", não reclamou do tratamento dado pela delegacia e que, durante uma segunda audiência, pediu para que a queixa contra o marido fosse retirada. Ela, no entanto, negou que o abuso, que ocorreu há quatro meses, tenha sido consentido. Para a deputada Pandeló, a vítima não reclamou por desconhecer que seu caso poderia ter tido um registro diferente. "Escolher o delito de maus tratos aos animais como o primeiro no boletim de ocorrência tirou a força da mulher de prosseguir com o caso. Ela perdeu a coragem que demorou quatro meses para ter, e creio que isso tenha interferido", analisou a parlamentar.

Atualmente, "Joana D'Arc" vive na casa de seu marido com os dois filhos e eles têm acompanhamento especial do Conselho Tutelar de Itaboraí. A mãe da mulher chegou a levá-la com os dois netos para morarem com ela, mas o marido foi buscar a mulher de volta e, depois, fez com que ela retornasse à delegacia para registrar queixa de cárcere privado contra a mãe.

"Essa história tem contornos absurdos e precisamos levar as investigações à diante para que casos assim não voltem a acontecer e para que as mulheres tenham, cada vez mais, consciência de seus direitos e do que diz a Lei Maria da Penha", lembrou Pandeló. Também participaram da reunião a diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, delegada Martha Rocha; a superintendente dos Direitos da Mulher do Governo do estado, Cecília Soares; o diretor da Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, delegado José Luiz Coutinho; a secretária de Assistência Social de Itaboraí, Rosália Marins, e a coordenadora da Mulher da Prefeitura de Itaboraí, Jussara Florinda, além da vice-presidente da comissão, deputada Alice Tamborindeguy (PSDB), da deputada Sula do Carmo (PMDB), membro efetivo, e do deputado Sabino (PSC)."

Obviamente que o marido deveria responder à Lei Maria da Penha, a mulher deveria receber apoio psicológico e os policiais deveriam saber que cachorro não é animal silvestre.

JORGE ANTONIO BARROS.

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

CORONEL BARBONO

O STJ, A LEI MARIA DA PENHA E A AÇÃO PENAL NAS LESÕES LEVES - RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - PROCURADOR DE JUSTIÇA.

O STJ, A LEI MARIA DA PENHA E A AÇÃO PENAL NAS LESÕES LEVES - UMA NOVA ORIENTAÇÃO[1]

O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada. No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios protestava contra o trancamento da ação penal contra o agressor E.S.O., do Distrito Federal. Após a retratação da vítima em juízo, afirmando não querer mais perseguir criminalmente o agressor, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios trancou a ação, afirmando que não haveria justa causa para o seu prosseguimento. Segundo o TJDFT, os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, pois o sistema processual brasileiro tem regência da unicidade. “Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da ação penal, em face das disposições do artigo 16 da Lei ‘Maria da Penha’, qual seja, a manifestação da vítima perante o juiz de não mais processar o seu companheiro, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar-se o trancamento da ação penal por faltar-lhe a justa causa”, afirmou a decisão do TJDFT. Na decisão, o tribunal brasiliense ressalvou, ainda, a possibilidade de a vítima, a qualquer momento, no prazo de seis meses, voltar a exercer o direito de denunciar o agressor. Para o Ministério Público, no entanto, a decisão ofendeu os artigos 13, 16 e 41 da Lei Maria da Penha, além dos artigos 648, I, e 38 do Código de Processo Penal, artigo 88 da Lei n. 9.0909/95 e os artigos 100 e 129, parágrafo 9, do Código Penal. Requereu, então, a reforma da decisão, alegando que a ação penal do presente delito tem natureza pública incondicionada, não sendo dependente da representação da vítima. Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal observou que a Lei Maria da Penha prescreve, em seu artigo 41, que não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o Ministério Público Federal, deve ser reconhecido o direito do Estado em dar prosseguimento à ação penal, vez que esta não depende de representação da vítima, devendo ser reconhecida a justa causa para a perseguição criminal do agressor. A relatora do caso, a Desembargadora convocada Jane Silva, concordou com os argumentos e foi acompanhada pelo Ministro Paulo Gallotti. Os Ministros Nilson Naves e Maria Theresa de Assis Moura divergiram. Em seu voto-vista, o Ministro Og Fernandes desempatou em favor da tese do Ministério Público: a ação contra autores de violência doméstica contra a mulher deve ser pública incondicionada. O mesmo resultado foi adotado para o Recurso Especial 1.050.276, também do Distrito Federal.
No entanto, em sessão realizada no dia 05 de março, o Superior Tribunal de Justiça decidiu contrariamente: “A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, mudando o entendimento quanto à representação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006. Considerou que, se a vítima só pode retratar-se da representação perante o juiz, a ação penal é condicionada. Ademais, a dispensa de representação significa que a ação penal teria prosseguimento e impediria a reconciliação de muitos casais.” (HC 113.608-MG, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Celso Limongi - Desembargador convocado do TJ-SP, julgado em 5/3/2009).
Entendemos absolutamente acertada esta última decisão e esperamos que passe a ser um importante precedente na própria Corte.
Como se sabe, o art. 41 da Lei Maria da Penha determina que “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Logo, em uma interpretação puramente literal, seria inaplicável o art. 88 da Lei nº. 9.099/95; logo, o crime de lesões corporais leves seria de ação penal pública incondicionada, quando praticado no contexto de violência doméstica ou familiar.
Obviamente que se trata de artigo inconstitucional, pois são maculados os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade[2]. Assim, ainda que se trate de uma lesão corporal leve, deve ser observado o art. 88, além das demais medidas despenalizadoras previstas na Lei nº. 9.099/95 (composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo, bem como a medida “descarcerizadora” do art. 69).
Cremos que devemos interpretar tal dispositivo à luz da Constituição Federal e não o contrário. Afinal de contas, como já escreveu Cappelletti, “a conformidade da lei com a Constituição é o lastro causal que a torna válida perante todas.”[3] Devemos interpretar as leis ordinárias em conformidade com a Carta Magna, e não o contrário! Segundo Frederico Marques, a Constituição Federal “não só submete o legislador ordinário a um regime de estrita legalidade, como ainda subordina todo o sistema normativo a uma causalidade constitucional, que é condição de legitimidade de todo o imperativo jurídico.”[4]
A prevalecer a tese contrária, em uma lesão corporal leve praticada contra uma mulher a ação penal independe de representação (é pública incondicionada), mas uma lesão corporal leve cometida contra um infante ou um homem de 90 anos depende de representação. Outro exemplo: um pai agride e fere levemente seus dois filhos gêmeos, um homem e uma mulher; receberá tratamento jurídico-criminal diferenciado. Onde nós estamos!
Evidentemente que o princípio da proporcionalidade não foi observado, o que torna inválida esta norma, apesar de vigente. Como observa Mariângela Gama de Magalhães Gomes, este princípio “desempenha importante função dentro do ordenamento jurídico, não apenas penal, uma vez que orienta a construção dos tipos incriminadores por meio de uma criteriosa seleção daquelas condutas que merecem uma tutela diferenciada (penal) e das que não a merecem, assim como fundamenta a diferenciação nos tratamentos penais dispensados às diversas modalidades delitivas; além disso, conforme enunciado, constitui importante limite à atividade do legislador penal (e também do seu intérprete), posto que estabelece até que ponto é legítima a intervenção do Estado na liberdade individual dos cidadãos.”[5]
Para Pedraz Penalva, “a proporcionalidade é, pois, algo mais que um critério, regra ou elemento técnico de juízo, utilizável para afirmar conseqüências jurídicas: constitui um princípio inerente ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, enquanto sua devida utilização se apresenta como uma das garantias básicas que devem ser observadas em todo caso em que possam ser lesionados direitos e liberdades fundamentais.”[6]
Na lição de Sebástian Melo, “sendo o Direito Penal um instrumento de realização de Direitos Fundamentais, não pode prescindir do princípio da proporcionalidade para realização de seus fins. Esse princípio, mencionado com destaque pelos constitucionalistas, remonta a Aristóteles, que relaciona justiça com proporcionalidade, na medida em que assevera ser o justo uma das espécies do gênero proporcional. Seu conceito de proporcionalidade repudia tanto o excesso quanto a carência. A justiça proporcional, em Ética e Nicômaco é uma espécie de igualdade proporcional, em que cada um deve receber de forma proporcional ao seu mérito. Desta forma, para Aristóteles, a regra será justa quando seguir essa proporção. Nas palavras do filósofo grego em questão, a sua igualdade proporcional representa uma ´conjunção do primeiro termo de uma proporção com o terceiro, e do segundo com o quarto, e o justo nesta acepção é o meio-termo entre dois extremos desproporcionais, já que o proporcional é um meio termo, e o justo é o proporcional´.”[7]
Lembremos, com Humberto Ávila, que a igualdade (que ele denomina de postulado) “estrutura a aplicação do Direito quando há relação entre dois sujeitos em função de elementos (critério de diferenciação e finalidade da distinção) e da relação entre eles (congruência do critério em razão do fim).” Para ele, a proporcionalidade (que também seria um postulado) “aplica-se nos casos em que exista uma relação de causalidade entre um meio e um fim concretamente perceptível. A exigência de realização de vários fins, todos constitucionalmente legitimados, implica a adoção de medidas adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito.”[8]
O princípio da igualdade, previsto expressamente no art. 5º., caput da Constituição Federal, “significa a proibição, para o legislador ordinário, de discriminações arbitrárias: impõe que a situações iguais corresponda um tratamento igual, do mesmo modo que a situações diferentes deve corresponder um tratamento diferenciado.” Segundo ainda Mariângela Gama de Magalhães Gomes, a igualdade “ordena ao legislador que preveja com as mesmas conseqüências jurídicas os fatos que em linha de princípio sejam comparáveis, e lhe permite realizar diferenciações apenas para as hipóteses em que exista uma causa objetiva – pois caso não se verifiquem motivos desta espécie, haverá diferenciações arbitrárias.”[9]
Para Ignacio Ara Pinilla, “la preconizada igualdad de todos frente a la ley (...) ha venido evolucionando en un sentido cada vez más contenutista, comprendiédose paulatinamente como interdicción de discriminaciones, o, por lo menos, como interdicción de discriminaciones injustificadas.”[10]
Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “há ofensa ao preceito constitucional da isonomia quando a norma singulariza atual e definitivamente um destinatário determinado, ao invés de abranger uma categoria de pessoas, ou uma pessoa futura e indeterminada.”[11]
Mas, infelizmente, como afirma Francesco Palazzo, “a influência dos valores constitucionais vem, pouco a pouco, crescendo sempre no arco dos tempos, sem que, no entanto, ainda assim as transformações constitucionais tenham logrado produzir a esperada reforma orgânica do sistema penal, inclusive.”[12]
Canotilho explica que são “princípios jurídicos fundamentais os princípios historicamente objectivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto constitucional. Pertencem à ordem jurídica positiva e constituem um importante fundamento para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.”[13]
Diante do exposto, este dispositivo da nova lei não deve ser aplicado pelo Juiz, pois, como se sabe, o controle de constitucionalidade judiciário no Brasil tem o caráter difuso[14], podendo “perante qualquer juiz ser levantada a alegação de inconstitucionalidade e qualquer magistrado pode reconhecer essa inconstitucionalidade e em conseqüência deixar de aplicar o ato inquinado”, na lição do constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho.[15]

[1] Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). É Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Integrante, por duas vezes consecutivas, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Autor das obras “Direito Processual Penal”, “Comentários à Lei Maria da Penha” (em co-autoria) e “Juizados Especiais Criminais”– Editora JusPodivm, 2008, além de organizador e coordenador do livro “Leituras Complementares de Direito Processual Penal”, Editora JusPodivm, 2008. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil.
[2] É cediço que o princípio da proporcionalidade está implícito na Constituição Federal. Os princípios implícitos, como se sabe, “podem ser apreendidos a partir de uma pluralidade, mais ou menos vasta, de normas explícitas, ou ainda ser extraídos não mais de uma pluralidade de disposições, mas de uma única disposição. Isso se dá toda vez que de uma única disposição se extrai, além da norma expressa que constitui seu significado, também uma norma ulterior implícita. Finalmente, restam aqueles princípios totalmente implícitos, que são deduzidos não de uma disposição, mas da ´natureza das coisas`, da ´Constituição material`, do sistema jurídico como um todo, de outros princípios implícitos à sua volta, e assim por diante.” Quanto à proporcionalidade, “sua natureza de princípio jurídico é evidenciada quando, à parte da generalidade e do aspecto vago do que impõe (...), é possível também verificar que se encontra entre as normas superiores do ordenamento jurídico, de nível constitucional, razão pela qual norteia toda a atividade penal, seja no âmbito legislativo, seja na aplicação da lei aos casos concretos.” (Mariângela Gama de Magalhães Gomes, “O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 58, com grifo nosso).
[3] Apud José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, Campinas: Bookseller, 1998, Vol. I, p. 79.
[4] Elementos de Direito Processual Penal, Vol. I, Campinas: Bookseller, 1998, p. 79.
[5] O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 59.
[6] Apud Mariângela Gama de Magalhães Gomes, “O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 60.
[7] “O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal”, texto inserto na obra Princípios Penais Constitucionais, Salvador: Editora JusPodivm, 2007, p. 203.
[8] Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 4ª. ed., 2004, p. 131.
[9] Obra citada, p. 67.
[10] “Reflexiones sobre el significado del principio constitucional de igualdad”, artigo que compõe a obra coletiva denominada “El Principio de Igualdad”, coordenada por Luis García San Miguel, Madri: Dykinson, 2000, p. 206.
[11] Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo: Malheiros, 1999, 3ª. ed., 6ª. tiragem, p. 47.
[12] Valores Constitucionais e Direito Penal, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1989, p. 117.
[13] Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra: Almedina, 6ª. ed., p. 1.151.
[14] Segundo José Afonso da Silva, entre nós, este “sistema foi originariamente instituído com a Constituição de 1891 que, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, acolhera o critério de controle difuso por via de exceção, que perdurou nas constituições sucessivas até a vigente.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 10ª. ed., 1995).
[15] Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 17ª. ed., 1989, p. 34.

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO