A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES MILITARES - UMA OPINIÃO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIZ QUE NINGUÉM PODE SER PRESO SE NÃO EM RAZÃO DE LEI. O RDE É UM DECRETO, LOGO NÀO PODE SER USADO PARA PRENDER NINGUÉM.

A ilegalidade da aplicação das punições disciplinares de impedimento disciplinar, detenção e prisão previstas no art. 24, incisos II, IV e V, do Decreto n° 4.346/02, diante da não recepção do art. 47 da Lei n° 6.880/80 pela CF/88.

A CF/88 em seu art. 5°, inc. LXVIII prevê que “conceder-se-á 'habeas corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

No que tange a previsão do art. 142, § 2°, da CF/88, o qual prevê “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares” é pacífica a jurisprudência pátria quanto à possibilidade de impetração do writ em relação a punições disciplinares, mormente quando a prisão for decretada em flagrante ilegalidade ou abuso de poder, vedado, tão-somente, o exame de mérito. Veja-se excerto da jurisprudência do STF, verbis:

"não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de 'habeas corpus', impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito" (STF, 2ª Turma, RE nº 338840/RS, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ 12/09/2003) (g.n)

O ordenamento jurídico pátrio, nos fundamentos da CF/88, art. 5°, inc. LXI, prevê, verbis:

“LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;” (g.n)

Vê-se, claramente, que o legislador constitucional teve o intuito de estabelecer a necessidade de lei delimitadora das hipóteses não apenas para os crimes, mas também para as transgressões disciplinares.

O que se vê nas punições disciplinares (prisão, detenção e impedimento disciplinar), é que a sanção aplicada ao paciente, na maior das vezes, está a restringir a locomoção do militar e, dessa forma, só poderiam ser validamente aplicadas caso houvessem sido definida em lei stricto sensu, o que invariavelmente, tem a reserva legal como forma de se coibir o arbítrio e o abuso da Administração Pública, mormente na caserna, quando da aplicação da sanção disciplinar.

Destarte, com a entrada em vigor da CF/88, houve a revogação do art. 47, da Lei n° 6.880/80, mormente com relação às transgressões militares que restringem a liberdade de locomoção, como a detenção disciplinar, o impedimento disciplinar e a prisão disciplinar previstas no Decreto regulamentar, como ocorre hoje no Exército Brasileiro, com a edição do Decreto n° 4.346, de 26 de agosto de 2002, que aprovou o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4).

Dessa forma, não restou o Decreto supramencionado recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, pois incompatível com o disposto em seu art. 5°, inc. XLI.

Conseqüentemente, viciada está a edição do decreto n° 4.346, pois fulcrada em norma legal não recepcionada pela Constituição Federal vigente, o que, invariavelmente, viciou o plano de validade de toda disposição regulamentar contida no referido decreto, referente à aplicação das penalidades de impedimento disciplinar, detenção e prisão disciplinares, ou seja, inc. II, IV e V do art. 24.

Não se trata aqui da inconstitucionalidade do Decreto que aprovou o Regulamento Disciplinar do Exército, até porque a jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com relação a dispositivos de Decreto que regulamenta Lei, pois a questão nesse caso se coloca no plano da legalidade e não da constitucionalidade. (MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA nº 763/SP, Relator Min. Moreira Alves, publicada no DJU em 26/02/93, p. 02355).

Em verdade a inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) já foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 3.340, a qual foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República, sendo que o Plenário, por maioria de votos, não conheceu da ação. O julgamento foi em 03 de novembro de 2005.

Portanto, como bem asseverou o Desembargador Federal do TRF da 4ª Região, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, verbis:

“... a matéria a ser examinada resume-se à incompatibilidade material do artigo 47 da Lei 6.880/80 com a Magna Carta, especialmente em relação ao art. 5º, inciso LXI, verbis:

"Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem expressa e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."

Efetivamente, em atenção ao secular princípio de que inexiste pena "sem prévia cominação legal" (nulla poena sine praevia lege) também expresso na Constituição de 1988, não se há de admitir em um regime democrático o estabelecimento de penas restritivas de liberdade (prisão ou detenção) sem que tais sanções tenham sido fixadas por lei, aprovada pelo Congresso Nacional.

Desse modo, não se pode afirmar que o artigo 47 da Lei 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição, eis que com ela se mostra incompatível, pois quando delegou competência ao regulamento para "especificar e classificar as contravenções ou transgressões disciplinares", bem como "estabelecer as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares" incidiu em manifesta contrariedade ao apontado inciso LXI do artigo 5º da CF, o qual, como visto, exige que as hipóteses de prisão por transgressão militar sejam definidas em lei.”

Aliás, este é também o entendimento do TRF da 4ª Região, 8ª Turma, que no Recurso Criminal em Sentido Estrito n° 2004.71.02.008512-4/RS, que por UNANIMIDADE, decidiu, verbis:

“...

3. Ao possibilitar a definição dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar através de decreto regulamentar a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da Lei nº 6.880/80 restou revogado pelo novo ordenamento constitucional, pois que incompatível com o disposto no art. 5º, LXI. Conseqüentemente, o fato de o Presidente da República ter promulgado o Decreto nº 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal não-recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da validade de toda e qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à aplicação das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu art. 24. Inocorrência de repristinação dos preceitos do Decreto nº 90.604/84 (ADCT, art. 25).” (g.n)

Nosso entendimento é corroborado também pela doutrina, vejamos os ensinamentos dos doutos juristas, verbis:

José Afonso da Silva

"é absoluta a reserva constitucional de lei quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: a lei regulará, a lei disporá, a lei complementar organizará, a lei criará, a lei definirá, etc." (in Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1997) (g.n)

Eliezer Pereira Martins

"pode (...) cometer o equívoco de entender-se que quando o legislador constitucional pede uma lei para integrar a eficácia da norma contida na Constituição, está na realidade referindo-se à lei 'lato sensu' (medidas provisórias, decretos, portarias, etc.). Tal interpretação, contudo, em sendo feita de modo genérico, como mostraremos, é rematado erro hermenêutico, já que no universo das disposições restritivas da liberdade individual, a lei a que se refere o legislador é sempre o ato que tenha obedecido o processo legislativo como elemento de garantia do princípio da legalidade e mais exatamente da reserva legal. Ora, é cristalino que decreto não é lei. Na melhor doutrina, aquele é instrumento de regulamentação nos estritos limites da lei que o ensejou"

(in Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua Processualidade. São Paulo: Editora de Direito, 1996, p. 86)

O Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, assim asseverou, ao proferir seu voto como relator do Recurso Criminal n° 2004.71.02.008512-4/RS, verbis:

Ora, é inegável que as sanções em apreço, na forma em que conceituadas, estão a restringir o direito de locomoção do militar e, como tal, somente poderiam ser validamente impingidas acaso definidas em lei stricto sensu, consistindo-se a adoção da reserva legal, pois, em uma garantia para o castrense, na medida que impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição da sanção.

O caso, contudo, não é de declaração de inconstitucionalidade (sujeita ao princípio da reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF), tampouco de ilegalidade, das disposições do Decreto nº 4.346/02, senão vejamos.

A respeito, conforme já assentou o Pretório Excelso, "se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade" (STF, pleno, ADI nº 589/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJU 18.10.1991). Note-se que, na hipótese, o artigo 47 da Lei nº 6.880/80 conferia expressamente ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar a matéria da forma em que procedida, não se configurando, em decorrência, a pecha de ilegalidade do ato.

Poder-se-ia, então, cogitar, in casu, de inconstitucionalidade do referido preceptivo da Lei nº 6.880/80. Porém, como é cediço, o vício de inconstitucionalidade pressupõe a edição, posterior ao advento de uma nova ordem constitucional, de uma norma legal que a contrarie. Em sendo o ordenamento jurídico infraconstitucional preexistente à novel Constituição, a validade dos preceitos daquele deve ser aferida sob o prisma de sua recepção (se compatível) ou não (se colidente) pelo novo mandamento constitucional instituído. Realmente, "a lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face à Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária"

(STF, pleno, ADI nº 02/DF, Rel. Ministro Paulo Brossard, DJU 21.11.1997). O mesmo entendimento, inclusive, já manifestou a Corte Especial deste Regional, na sessão que se realizou em 25.05.2006, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2001.70.03.000730-1/PR (Rel.ª Des.ª Sílvia Goraieb).

De tal forma, em verdade, operou-se, na hipótese, a revogação, quando da entrada em vigor da Constituição Cidadã, do artigo 47 da Lei nº 6.880/80, porquanto, ao possibilitar a definição dos casos de prisão (e detenção) disciplinar por transgressão militar através de decreto regulamentar, não restou ele recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, pois que incompatível com o disposto em seu artigo 5º, LXI. Conseqüentemente, o fato de o Presidente da República ter promulgado o mencionado édito com fundamento em norma legal não-recepcionada pela Magna Carta viciou o plano da validade de toda e qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à aplicação das penalidades de detenção e prisão disciplinares (a saber: incisos IV e V do artigo 24).

Por derradeiro, tampouco há falar, na matéria, em repristinação dos preceitos do Decreto nº 90.604/84, uma vez que, a teor do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foram expressamente "revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a Órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa".

Assim sendo, voto por: a) não-conhecer do recurso em sentido estrito manejado pela União; e b) dar parcial provimento à remessa ex officio para, afastando a inconstitucionalidade Decreto nº 4.346/02, reconhecer a não-recepção, pela Carta Magna de 1988, do artigo 47 da Lei nº 6.880/80 e, por conseguinte, a invalidade dos incisos IV e V do artigo 24 do referido decreto presidencial.

Destarte, as aplicações das punições disciplinares, mormente as de prisão, detenção e impedimento disciplinares são passivas de anulação mediante impetração Habeas Corpus cuja competência para julgamento é da Justiça Federal.

Para as punições disciplinares que estão em vias de serem aplicadas, há a possibilidade de impetração do writ para obtenção de salvo-conduto evitando-se, assim, que a autoridade coatora aplique as sanções em decorrência de supostas transgressões disciplinares, que comporta prestação antecipatória de tutela jurisdicional liminar, ou seja, deve-se quando da impetração do writ requerer o pedido liminar de antecipação de tutela jurisdicional até julgamento final, visto demonstrados o periculum in mora e fumus boni iuris.

Veja as jurisprudências:

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2004.71.02.008512-4/RS

HABEAS CORPUS Nº 2004.04.01.034051-2/RS

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2001.71.02.000271-0/RS

RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 2003.71.02.009643-9/RS

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2004.71.02.008344-9/RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.032201-7/PR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.037297-5/SC

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.012975-6/PR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.001263-0/PR

HABEAS CORPUS Nº 2007.71.00.029195-9 (RS)

FONTE: Policial BR

Comento:

Curto e grosso, os regulamentos disciplinares militares devem estar em conformidade com a Constituição Federal.

Juntos Somos Fortes!

A FORÇA RELATIVA DOS DRACONIANOS REGULAMENTOS MILITARES.

Historicamente, as instituições organizadas militarmente limitam os direitos de cidadania dos seus integrantes, sobretudo os direitos à liberdade de expressão e à liberdade de mobilização ordeira e pacífica, com o uso dos ditames ameaçadores dos regulamentos militares, via de regra, descompromissados com o texto da constituição cidadã de 1988, apesar dos mais de vinte anos de sua promulgação.

Até a presente data, os militares que não se posicionam isoladamente contra tal cerceamento, continuam sendo cidadãos de segunda classe, meio cidadãos, como ocorre com a quase totalidade dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que recebem salários e trabalham em condições que se assemelham à semi-escravidão, considerando os direitos trabalhistas previstos na legislação nacional.

Diante dessa triste realidade, penso ser oportuno, em face de nova mobilização que se aproxima, destacar que a força desses regulamentos do século passado é muito relativa, apesar das vozes elevadas que ecoam dos comandos. Na verdade, os regulamentos são fortes quando aplicados isoladamente ou em grupos muito pequenos, ação essa direcionada para os que são identificados como líderes, por exemplo. Inúmeros Policiais Militares e Bombeiros Militares já foram punidos após serem separados do grupo e sentenciados como exemplos negativos. Todavia, quando a mobilização assume números de coletividade, os regulamentos perdem a sua força quase que por completo, pois se milhares de Policiais Militares e de Bombeiros Militares resolvem denunciar salários miseráveis e péssimas condições de trabalho nas ruas e de forma oreira e pacífica, obviamente, quem está errado não são eles.

Por que não puniram os quase 2.000 Policiais Militares e Bombeiros Militares que efetivamente marcharam pela orla da Zona Sul, no dia 27 JAN 2008, tendo a bandeira nacional na frente do grupamento, o qual contou com participação até de uma banda de músicos militares, parando na esquina da rua onde reside o governador Sérgio Cabral?

Na história do Rio de Janeiro só houve um enfrentamento maior do esse a um governador, o cerco ao Palácio Guanabara promovido por Oficiais da PMERJ na década de oitenta.

Em 2008, não ocorreu qualquer punição, primeiro porque não havia como enquadrar os PMs e os BMs em qualquer transgressão ou crime militar e também porque não havia como punir 2.000 militares estaduais.
A "afronta" foi repetida no dia 17 FEV 2008, após grande repressão verbal nos quartéis, o que fez diminuir o número de participantes para algumas centenas, mas que não impediu a repetição da marcha.
Ninguém foi punido, novamente.
A mobilização foi um sucesso e só não foi vencedora por completo em face da traição daqueles que trocaram os ganhos institucionais por ganhos pessoais em forma de promoções e de dinheiro.
A maior vergonha da história da PMERJ em mais de 200 anos de existência.
Prezados Bombeiros e Policiais Militares aprendam a usar os próprios regulamentos militares a vosso favor e ninguém poderá ser punido. Existe uma série de formas de protestar, ordeira e pacificamente, causando grandes transtornos e sem o cometimento de transgressão ou crime de qualquer natureza.
É hora de usar a inteligência, o governo Sérgio Cabral tem feito isso quando gratifica pequenos grupos e divide os efetivos, usando a tática mais velha do mundo: dividir para enfraquecer.
É o momento de bater firme com o pé direito no solo, fazer o maior barulho possível para que todos ouçam, na certeza de que estamos lutando por nossos direitos, por nossa cidadania e acima de tudo, por nossas famílias e por nossas corporações.
É hora de deixar de ser menino "reclamão", é hora de ser homem!
Simples!
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

ALERJ - ATO DE PROTESTO - AMANHÃ - MUDANÇA DE HORÁRIO.

Acabo de receber um comunicado no sentido de que a posse dos deputados estaduais teve o seu horário transferido das 10:00 horas para as 15:00 horas, portanto a concentração para o nosso protesto na ALERJ passa a ser às 14:00 horas.
A mudança do horário poderá ocasionar retenções no trânsito em frente à ALERJ, considerando a presença dos mobilizados e o horário do rush.
No ato protestaremos pela instauração de uma CPI para investigar responsabilidades dos governantes nas milhares de mortes ocorridas na Região Serrana, assim como, em face da punição disciplinar aplicada no Capitão Bombeiro Militar Lauro Botto.
Por favor, divulguem a mudança do horário e compareçam para protestar.
É hora de exigir responsabilização pessoal dos governantes e de lutar pela nossa cidadania plena.
Diga não à lei da mordaça do Corpo de Bombeiros Militar.
Após o ato na ALERJ, eu seguirei para o Quartel General do Corpo de Bombeiros, local onde o Capitão Lauro Botto estará cumprindo o corretivo de 12 dias de prisão.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MT - "COMPLÔ" CONTRA COMANDANTE?

VÁRZEA GRANDE NOTÍCIAS:
Diretor do comando geral do Corpo de Bombeiros de MT acredita em “complô” contra comandante.

No final do mês de agosto, o VG Notícias recebeu uma denúncia de um militar identificado apenas como “bombeiros indignados” relatando os maus tratos que vinha sofrendo dentro do 2º Batalhão de Corpo de Bombeiros Militar de Várzea Grande (2º BBM/VG), sob o comando do tenente coronel Paulo André da Silva Barroso.
De acordo com ele, o comandante usa de autoritarismo e ingerência para com os militares, além de controlar as refeições dos soldados e designar uma carga horária carregada, fato esse confirmado pelo comandante em entrevista concedida ao VG Notícias. (clique aqui e veja matéria relacionada).
O diretor operacional do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, coronel Júlio César Rodrigues, em entrevista ao VG Notícias, disse não acreditar nas reclamações dos militares insatisfeitos com o comandante do 2º Batalhão.
“Pelo perfil do tenente coronel Barroso, nós não acreditamos que está tendo autoritarismo dentro da corporação. Ele é visto como uma pessoa muito dedicada, de bom caráter, de boa índole. Outras pessoas, que não tem interesse escuso, vão confirmar que ele é um excelente profissional. Ele é meu subordinado, goza da minha confiança, não acreditamos que esteja havendo esse tipo de autoritarismo” enfatizou o coronel, defendendo o comandante geral acusado de autoritarismo e arrogância.
O coronel Rodrigues defendeu arduamente o comandante, e disse que se algum militar tiver prova física será apurada, porém, sem elas (provas), ele não tem motivos para duvidar das ações do tenente coronel Barroso.
Quanto à alimentação, ele confirmou que é controlada para evitar o desperdício, e, criticou a postura do militar que usou o veículo de comunicação para denunciar o descontentamento.
“A alimentação é feita de uma maneira para suprir a necessidade diária. Militares que sentirem que a alimentação é insuficiente tem que chegar ao superior imediato e dizer, não levar uma situação dessas para fora. Há controle sim na alimentação, para evitar o desperdício assim como há controle com luz e demais materiais de expediente. Toda unidade militar possui um aprovisionador – militar responsável por trabalhar no controle na entrada e na saída de alimentos” declarou o coronel.
O diretor operacional explicou também a carga horária dos militares. “Nós militares trabalhamos em regime de escala de serviço – 24 horas ininterruptas com uma folga de 48 horas operacional. Porém, nós podemos nos mobilizar - dentro da lei, em situação emergencial com cargas horárias diferenciais, exemplo: queimada, houve necessidade da mobilização, quando isso acontece há uma redução da folga. Por conta desse clima e do alto índice de queimadas vem acontecendo grandes emergências”.
De acordo com o coronel, dentro de cada corporação há um “Regulamento Disciplinar”, e qualquer militar que saiba de algum ato indisciplinar – cometido por outros militares ou até mesmo pelo superior, tem que formular um requerimento e encaminhar ao seu superior imediato.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES - DRD - PRAZO DE RESPOSTA.

Converso quase que diariamente com Policiais Militares e tenho percebido que muitos ainda não receberam os necessários esclarecimentos sobre como responder aos DRDs, que substituíram os DRIs, isso em 2005. Diante dessa realidade, resolvi escrever esse breve artigo para esclarecer pontos importantes.
O Policial Militar que era acusado de cometer uma transgressão da disciplina recebia uma DRI para se defender, documento que em muitas oportunidades devia ser respondido na hora e que conduzia a punições imediatas. Era comum que um Policial Militar acusado de falta grave fosse recolhido à prisão por 72 horas (artigo 11), recebia nesse período o DRI e tinha que respondê-lo, o que fazia com que muitos cumprissem 33 dias de prisão administrativa em seqüência.
Em 2005, quando eu era Corregedor Interno, com o apoio do Dr. Márcio, Juiz Auditor, a CIntPM substituiu o DRI pelo DRD, no intuito de propiciar a ampla defesa e o contraditório.
Isso foi uma conquista, direitos que devem ser exercidos.
O Policial Militar ao receber um DRD dispõe de 5 (cinco) dias úteis para responder (apresentar suas razões de defesa), podendo receber o aconselhamento inclusive de advogados, juntar documentos e solicitar providências que permitam comprovar as razões apresentadas.
Hoje a administração não consegue juntar a prisão cautelar de 72 horas com a punição decorrente da não justificativa do DRD, desde que o Policial Militar utilize o prazo para resposta.
Eis a verdade.
Portanto, Policiais Militares exerçam os seus direitos, só respondam aos DRDs após terem sido devidamente orientados.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR - ALTERAÇÕES - COMENTÁRIO.

Eu postei uma publicação do Bol PM onde estão contidas novas alterações no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e recebi o seguinte comentário a respeito de terem voltado as punições restritivas de liberdade, a detenção e a prisão( leia):

"Cel voltou, toda esta reviravolta foi porque antes do natal e ano novo, com medo das faltas do efetivo e na época com o fim da prisão diciplinar, publicaram em um boletim de dez 2009, que quem faltasse os serviços de 24 e 31, iria direto a CD, CRD ou CJ, por se tratar de falta de natureza grave. Sendo assim muitos policiais ignoraram esta publicação e faltaram a estes serviços, resultado uma banana ns mãos da Corregedoria que teria que triplicar o número de oficiais nomeados para fazer este serviço. Então chegaram a uma comclusão: Refaz a publicação a contar de 23 dez 09. Cel é mais ou menos isso. ABRAÇOS E JUNTOS SOMOS FORTE!!! PEC 300 EU ACREDITO".

Agradeço os esclarecimentos e acrescendo que visitando um comandante, meses atrás, ele informou que após o término dessas punições, o número de faltas ao serviço tinham aumentado significativamente e ele teria que submeter os reincidentes ao PAD.
Sou favorável ao término dessas punições restritivas de liberdade, porém a modernidade precisa aprender a planejar, nada feito no "embrulha e manda" pode dar certo.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

POLÍCIA MILITAR - REGULAMENTO DISCIPLINAR - NOVA ALTERAÇÃO.

A atual gestão alterou novamente a aplicação do Regulamento Disciplinar da PMERJ, conforme a publicação acima. Eu recebi uma solicitação no sentido de esclarecer se as punições restritivas de liberdade (detenção e prisão) tinham voltado após terem sido suspensas, mas vou ficar devendo essa resposta até que possa reunir todas as publicações citadas nessa publicação, considerando que me foi negado o acesso ao Boletim da Polícia Militar.
Preliminarmente, o item 2 sugere o retorno.
Os que puderem esclarecer, por favor, comentem.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

CAPITÃO É PRESO APÓS DISCUSSÃO COM SUPERIORA.

O capitão Renato Senna, lotado no Regimento de Polícia Montada (RPMont), em Campo Grande, está preso no quartel desde a tarde desta quarta-feira, depois de discutir com a major Claudia Lovain, subcomandante da unidade. Segundo oficiais que assistiram à discussão, o capitão teria sido preso depois de relatar, numa reunião de rotina no batalhão, reclamações sobre o tratamento dispensado pela major aos praças do RPMont. Soldados, cabos e sargentos teriam dito que estariam sofrendo maus-tratos por parte da major.
A assessoria de imprensa da PM confirmou a prisão, mas deu outra versão para o fato: o capitão teria se recusado a cumprir ordem da major, que o mandara dar água aos cavalos. Os dois discutiram asperamente. O capitão chegou a ser acusado de desacato e de incitar a tropa, infrações previstas no Código Militar. A situação foi contornada pelo tenente-coronel José Sanaha. Ele determinou 72 horas de detenção para o capitão e instaurou procedimento administrativo para apurar o caso.
Fonte: O Globo On line, publicado em 24/02/2010.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

A LÓGICA (IRRACIONAL) DO MILITARISMO ESTADUAL - TENENTE CORONEL DE POLÍCIA EMIR LARANGEIRA.

A lógica (irracional) do militarismo estadual

Não sou dono da verdade, mas exageros devem ter limites; portanto, arrisco-me a alertar os militares estaduais do RJ para o anacronismo do regime disciplinar a que são submetidos. Fosse qualificar a cultura reinante, eu decerto diria: “Absurda!”

São várias e profundas contradições que enodoam o regime disciplinar nas instituições militares estaduais. São tantas, na verdade, que se torna complicado escolher alguma para começar. Há, porém, uma deveras aberrante: a transferência do CBMERJ para a Secretaria de Saúde.

Ora, é inconfundível a Carta Magna: os Corpos de Bombeiros Militares são organismos de segurança pública, tais como o são as Polícias Militares. Portanto, nesta condição especial o CBMERJ deve se subordinar à estrutura de segurança pública, pois assim a conjuntura constitucional prescreveu. No entanto, o atual governo estadual optou pelo deslocamento desta corporação para uma secretaria estranha à sua missão constitucional. Se a bizarria pega, amanhã a PMERJ poderá estar subordinada à Secretaria de Obras ou à Casa Civil... Enfim, desrespeito à Lei Maior e à Carta Estadual à revelia do Ministério Público e da Justiça – guardiões da legalidade. Ainda São?...

Esta anomia vem gerando situações esdrúxulas; porque civis e bombeiros militares estão embolados em teratogênicas estruturas (por exemplo, no SAMU), perturbando deveras uma cultura militarista que em si já é anômala. Deste modo, hoje é possível supor um militar estadual recebendo ordens de alguns apaniguados civis temporariamente contratados por meio de cooperativas terceirizadas. A lógica, neste caso, é a do puxa-saquismo de militares estaduais a eventuais apadrinhados políticos, gerando inconsequências disciplinares terríveis. É a reedição da Torre de Babel...

No vácuo da inegável anomia as absurdas contradições sobressaem, como, por exemplo, usualmente constar dos textos punitivos de oficiais e praças a indefectível expressão “faltar com a verdade”. Ora, quando há alguma acusação de transgressão disciplinar, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é desencadeado a partir de um Libelo Acusatório cujo teor deve ser objetivo. Não o sendo, o acusado não pode contraditar absolutamente nada. Mas, quando ele se defende, a lógica predominante entre as autoridades punitivas é a de que o acusado é “mentiroso”, deliberação que anula de pronto a ampla defesa e o contraditório em decisão desgraçadamente subjetiva.

É comum, sim, o texto punitivo afirmar que o acusado “mentiu”, argumento suficiente para configurar a pretendida transgressão disciplinar seguida da punição. Esse artifício abre caminho para os enquadramentos seguintes, sem chance de os acusados se defenderem de imputações muitas vezes, elas sim, mentirosas e injustas, porém referendadas por quem pune sem nada apurar. Resume-se tudo à crença na “fé de ofício” daquele que assina (superior) a denúncia, sempre constando a indefectível e subjetiva afirmação de que o punido (inferior) “teve direito à ampla defesa e ao contraditório”. Contudo, quando ocorre contrário (subordinado denunciando ou se queixando de superior), a razão se inverte naturalmente: no militarismo estadual do RJ o superior sempre tem razão...

Talvez, dentre o rol de injustiças disciplinares, o argumento oficial do “faltar com a verdade” só perca para outro igualmente corriqueiro: o “tudo levando a crer”, sucedâneo do famigerado “consta que”... Ora, qualquer punição, seja penal ou administrativa, se sujeita ao regramento constitucional. E ambos dependem da apresentação, por quem acusa, de prova ou de indícios suficientes à iniciação do PAD. Contudo, para punir, a prova há de ser substancial, concreta, invencível. Em havendo dúvida, livra-se da punição o acusado, situação que não passa de miragem... Punir por “levar a crer” (“consta que”) é simplesmente absurdo! Mas acontece corriqueiramente, mesmo que essa interpretação subjetiva esteja travestida em expressões semelhantes a ocultar malícias endereçadas a subordinados.

A falta de critério e a tendência de o sistema de cobrança contra as injustiças não funcionar têm levado ao infortúnio muitos militares estaduais, mormente praças. Mais grave: a base de sustentação das acusações são leis e regulamentos que se reportam ao passado distante, ignorando-se em descaramento os novos ditames constitucionais. O Estatuto dos Militares Estaduais, tanto faz se da PMERJ ou do CBMERJ, é cópia deformada do Estatuto do Exército, escrito em período próximo ou anterior à II Grande Guerra. Os regulamentos disciplinares, idem...

Claro que não há nenhum interesse dessas instituições estaduais em modernizar seus regimes disciplinares sabidamente tacanhos. O que lhes importa é tratar seus integrantes como rebanhos destinados ao abate. No fim de contas, a reposição é fácil e rápida: a porta de entrada é tão larga como a porta de saída. Tanto que, por mais que se incluam novos efetivos, a quantidade total pouco aumenta em relação ao efetivo de anos passados.

Assim o tempo passa e as injustiças se acumulam intramuros dessas instituições, ignorando o Ministério Público da AJMERJ a sua função fiscalizadora da hierarquia e da disciplina (Art. 55 do CPPM: “Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.”). Aqui, vale lembrar o princípio da analogia consagrado no direito pátrio, o que permite conceber igual tratamento por parte do Ministério Público estadual para as Forças Auxiliares do Exército: Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Ora, “o resguardo das normas de hierarquia e disciplina” diz respeito também à cobrança de maus-tratos de superiores impunemente endereçados a subordinados (Art. 174 do CPM: “Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito. Pena: suspensão do exercício do posto, por dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.”). Mas o que ocorre na prática resume-se ao ouvido mouco do MP e à punição de cima para baixo batendo como a borduna do bugre na cabeça de quem não pode se defender sozinho. E, enquanto a cobrança dos maus-tratos de superiores contra subordinados permanecer nula em função do compadrio corporativista intramuros entre os primeiros, a disciplina e a hierarquia nas instituições militares estaduais no RJ não passarão de piada de mau gosto.

EMIR LARANGEIRA

TENENTE CORONEL DE POLÍCIA

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

POLÍCIA MILITAR: UMA ÁRVORE DE NATAL POR R$ 26.000,00? INACREDITÁVEL.

O final de ano para a Polícia Militar tem sido marcado por fatos bizarros.

Primeiro surgiram os perus natalinos com a data de validade vencida, adquiridos de uma empresa que foi investigada na CPI da merenda, fato que teve grande repercussão na mídia e especialmente no jornal Extra.

A confusão acabou trazendo transtornos maiores, pois segundo fomos informados o efetivo do HCPM acabou ficando sem os frios.

As promoções por merecimento aos postos de Coronel e Tenente Coronel trouxeram desgastes enormes para a atual gestão, diante da clara interferência externa.

No boletim interno do dia 22 DEZ 2009, Mário Sérgio alterou novamente o Regulamento Disciplinar, classificando como grave a falta ao serviço extraordinário (31 DEZ 2009), diante da possibilidade do número de faltas ser muito grande nos serviços da passagem de ano, em face da insatisfação da tropa e do término da punição de prisão. Assim, quem faltar poderá ser submetido direto a um processo administrativo disciplinar, em razão da falta ser considerada grave.

Isso demonstra no mínimo que a alteração foi mal planejada e mal executada.

Para terminar o ciclo natalino, o @bocadesabao informa no twitter que:

- A árvore de natal do 2ºBPM custou R$ 26.000,00 segundo fontes da P4 da unidade.

Caso a denúncia se confirme, será um escândalo.

Policiais Militares convivem com alojamentos, banheiros, ranchos, cabines, DPOs/PPCs, caindo aos pedaços; o serviço de saúde agoniza por falta de verbas, apesar dos incansáveis esforços dos profissionais da área e a Polícia Militar gasta quase o salário mensal de 30 Policiais Militares em uma árvore de natal...

Vamos torcer para não ser verdade.

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

ALTERAÇÃO NO RDPM - SERVIÇO DO NATAL E DO ANO NOVO.

EMAIL RECEBIDO:

Bol PM nº. 115 - 22 Dez 09 - Fl. 89

RDPM – ALTERAÇÃO NO ANEXO I – MODIFICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE FIGURA TRANSGRESSIVA – PUBLICAÇÃO.

O Comandante Geral, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquela contida no art. 74, do RDPM, resolve modificar temporariamente, pelo período de 24DEZ09 até 04JAN2010, a classificação da transgressão praticada por falta ao serviço ordinário e/ou extraordinário (nº 22, do anexo I, do RDPM) de MÉDIA para transgressão GRAVE. (Nota nº. 2519 de 22 /12/2009 – CIntPM).

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

MÁRIO SÉRGIO: FINAL DA GESTÃO COM PREVISÃO DE GRANDES PROBLEMAS.

O mês de dezembro começa com sérios problemas na agenda do 01.

Os quadros de acesso por merecimento (QAM) para promoção aos postos de Coronel e de Tenente Coronel sinalizam claramente para o retorno da interferência de fora para dentro nas promoções da Polícia Militar, promoções que se efetivadas gerarão um tremendo constrangimento e grande descontentamento.

Sérgio Cabral prometeu que não iria intervir nas promoções da PMERJ, promessa que também já foi esquecida e ficou no passado diante das promoções de agosto desse ano, quando o ordenamento do QAM não foi respeitado, o que só pode ser feito pelo governador, considerando que só ele tem competência para não respeitar esse ordenamento.

O outro problema é relacionado com o policiamento empregado na passagem de ano.

Mário Sérgio manu militare mudou o decreto lei que regula a vida disciplinar dos Policiais Militares e acabou com as penas restritivas dae liberdade.

Isso seria um avanço se fosse cumprido o formalismo da legalidade, sem dúvida, porém, não foi assim que a banda tocou.

A mudança nos remete a um passado próximo quando Benedita da Silva, então governadora, implantou um novo regulamento disciplinar com mudanças na mesma direção e tivemos um número recorde de faltas ao policiamento extraordinário.

Hoje o quadro é mais grave, pois a tropa está totalmente insatisfeita com Sérgio Cabral e por via de consequência com Mário Sérgio, portanto, a chance do fenômeno (faltas ao serviço) acontecer novamente deve ser considerada.

A passagem de ano nas praias fluminenses corre o risco de ter o seu policiamento seriamente esvaziado e essa hipótese deve ser devidamente avaliada.

O que fará a atual gestão para evitar essas faltas nas areias de Copacabana, diante da impossibilidade de punir com prisão?

Talvez ameacem colocar os faltosos direto no Conselho de Disciplina ou na Comissão de Revisão Disciplinar, considerando a falta grave.

Aí, o populismo vai para o ralo...

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

O CAPITANISMO E MÁRIO SÉRGIO.

EMAIL RECEBIDO:

Cmt Geral da PMERJ encampa proposta do Movimento Capitanismo.

O Cmt Geral da PMERJ, Cel PM Mário Sérgio Duarte, encampou umas das principais propostas do Movimento Capitanista, que tem por objetivo aumentar a representatividade política dos militares e adequação da estrutura secular das Instituições Militares à realidade pós-88.

Esse já é um 1o passo, porém ainda inconstitucional, pois essa iniciativa deveria ser do Governador do Estado e os Regulamento Disciplinares, tanto da PM quanto do CBMERJ, deveriam ser leis. A solução para esse impasse jurídico é a apresentação da proposta de mudança pela PMERJ ao governador do estado e este iniciasse o processo legislativo junto a Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, e após aprovado pelos deputados estaduais, o governador a sanciona e o Regulamento Disiciplinar passa a ser lei estadual, podendo inclusive servir para as duas corporações de militares estaduais.

De qualquer forma, o Movimento Capitansita saúda a iniciativa do Sr Cmt Geral da PMERJ e faz votos que as relações sociais dos militares dentro da hierarquia militar, executada conforme se preconiza os artigos 5o e 6o da Constituição Brasileira, se transforme em real benefício para as relações finais da PMERJ e a sociedade fluminense.

O Capitanismo pretende lançar um candidato a Deputado Federal por estado, para as eleições de 2010.

Para quaisquer contatos, disponibilizamos o endereço eletrônico : capitanismo@gmail.com

Segue a entrevista do Cmt Geral ao Jornal O Globo.

Modernização da PM

Coronel Mário Sérgio: "Policial também precisa de direitos humanos"

O coronel Mário Sérgio, em entrevista explicando mudanças no regimento disciplinar.

O comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, tomou uma decisão que pode até não repercutir muito na sociedade, mas tem enorme importância no resgate da cidadania dos policiais militares do Rio, sobretudo os que não são oficiais graduados. Ele determinou uma revisão no sistema de punição disciplinar dos policiais, para evitar prisões administrativas por faltas leves. Com a mudança, um PM não vai mais preso pro quartel, se não marchar direito. Não sofrerá mais a pena da privação da liberdade se estiver mal arrumado, com a barba por fazer, os cabelos grandes, com o coturno mal engraxado ou por chegar atrasado ao serviço.

Muitas vezes o Regimento Disciplinar é uma armadilha contra a própria instituição porque deixa bons subalternos reféns de oficiais superiores que infelizmente nem sempre estão preocupados com o bem comum.

Parece bobagem, mas essa decisão do comando da PM pode ajudar a elevar a auto-estima dos policiais e consequentemente levá-los até a tratar melhor as pessoas, sobretudo aquelas com as quais lidam diariamente nas ruas e em áreas pobres. Se um policial militar tem o segundo menor salário do país, precisa ao menos de melhores condições de trabalho e de respeito em seu ambiente profissional. Sem isso, às vezes fica muito difícil combater o crime.Veja o que diz o comandante da PM sobre o assunto:

"Se eu trato meu policial como lixo ele vai se comportar como lixo"

Por coronel Mário Sérgio, comandante-geral da PM, do Rio, em depoimento ao repórter Natanael Damasceno, do GLOBO*

Sei que vocês queriam uma resposta rápida, mas a coisa é muito mais profunda. O problema é que o código disciplinar, o Regulamento Disciplinar, está muito defasado de seu tempo. Foi aplicado no tempo passado, onde as questões de Justiça eram entendidas de tal maneira que tudo se resolvia pela prisão. Todas as formas de penalidade, ou quase todas, eram resolvidas pela prisão. E no universo militar as punições aconteciam da mesma forma. Ou as pessoas cometiam uma falta muito leve e eram repreendidas, ou, se cometiam uma falta um pouco mais pesada, não exatamente graves, deveriam ir para a prisão. É uma ideia antiga de que a punição tinha que se estender ao corpo. Que as pessoas não teriam condições de entender o valor moral de uma punição. Mas isso é algo totalmente ultrapassado nos dias de hoje.A Justiça está olhando hoje para os crimes, que é algo muito mais intenso, mais grave do que uma transgressão disciplinar. Coisa como uma falta ao serviço pode ser resolvida de forma diferente. Então nós temos um grande número de transgressões de disciplina, como corte de cabelo, alinhamento de uniforme, que muitas vezes são resolvidas com o encarceramento. E isso não faz sentido. Isto é uma bobagem. Outra coisa é o instituto de se prender administrativamente à disposição do comando. Isso tem sido feito de forma arbitrária. Um comandante, por uma falta qualquer, chega na sexta-feira e fala: "Você está preso à minha disposição". Às vezes por coisas pequenas o policial ficava às vezes sexta, sábado e domingo longe da família sem saber porque estava preso. Eu não estou dizendo que isso (a prisão administrativa) não vai acontecer quando houver necessidade de fazer determinada investigação especial. Mas o comandante vai ter a obrigação de mandar alguém que lhe represente imediatamente ouvir o acusado, ouvir os acusadores, ouvir as testemunhas, colher todas as provas possiveis do que ele tá sendo acusado para mantê-lo preso. Senão não vai manter preso. Porque isso é arbitrário. Isso não acont! ece por exemplo na PC. Somos militares para sermos arbitrários? Para andar na contramão da História? Nós estamos ainda em Becaria. Nós estamos antes de Focault. Estamos antes das considerações de Beccaria, dos delitos e das penas. As pessoas, para entenderem o valor de uma penalização, não necessariamente têm que ter a pena estendida ao corpo. A corporação não reflete sobre estas práticas e um sem número de outras práticas que mantém. O comandante, por exemplo não precisa de um séquito, mas um grupo pequeno trabalhando, pensando as questões da PM. Temos que desconstruir estes temas. Pensar em assuntos como os direitos humanos dos policiais. Hoje o PM fica tão destituído de cidadania que a corrente hegemônica dos Direitos Humanos no Brasil diz que a defesa dos direitos humanos é só para as vítimas do Est ado. Como o PM é o Estado, ela acaba ficando de fora dessa lógica. O Regimento Disciplinar não é a lei penal. Hoje se usa essa grande muleta judicial . Se o PM foi acusado de homicídio, e se encontra em flagrante delito, ele tem que ser preso. Se não está em flagrante, deve se instaurar um inquérito. E quem está mais avalizado no inquérito para decidir se ele tem de ser preso ou não é o juiz. É o juiz que decide da prisão preventiva ou provisoria. Mas sempre se usa a muleta porque é muito fácil. Qualquer coisa, prende o PM. Hoje se faz de uma forma muito covarde. Larga o cara na sexta-feira e segunda se vê qual é. Nos tempos modernos, seguindo as novas mentalidades do direito, não pode ser aplicado nem ao PM. Agora ele poderá ser preso sim, mas não de forma covarde. Qual é o sentido disso? Por que só com o PM?Não estou alterando o RDPM. Isso não é afrouxamento da DM, ao contrario, é trazer a PM ao ano de 2009. Não é só na disciplina que está atrasada. É em Tecnologia da Informação. Na qualidade do serviço prestado à população. Mas não adianta trazer esses benefícios sem tratar dos nossos. Tenho certeza de que a população vai entender, pois estamos fazendo um esforço de dar-lhes o melhor serviço. Mas preciso humanizar o policial para que ele se torne mais humano. Se eu trato meu policial como lixo ele vai se comportar como lixo.

Post Scriptum:

Notas do repórter Natanael:

1 - Michel Foucault (Poitiers, 15 de outubro de 1926 — Paris, 25 de junho de 1984) foi um importante filósofo e professor da cátedra de História dos Sistemas de Pensamento no Collège de France desde 1970 a 1984. Suas idéias notáveis envolvem o biopoder e a sociedade disciplinar, sendo seu pensamento influenciado por Nietzsche, Heidegger, Althusser e Canguilhem.

2 - Cesare Bonesana, o marquês de Beccaria (Milão, 15 de março de 1738 — Milão, 24 de novembro de 1794) foi um jurista, filósofo, economista e literato italiano. A obra Dos Delitos e das Penas é um dos clássicos e sua leitura é considerada basilar para a compreensão da História do Direito. (Wikipédia)

*Especial para o Blog Repórter de Crime

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

O AUTORITARISMO DO MILITARISMO ARCAICO.

O Jornal do Brasil já publicou matéria a respeito das mudanças que estão sendo impostas pelo Coronel de Polícia Mário Sérgio, no Regulamento Disciplinar da PMERJ.

A matéria do jornalista Mario Hugo Monken foi publicada nesse espaço democrático (clique e leia).

Aproveitamos para pedir desculpas ao jornalista, pois só acessamos a nossa caixa postal no dia seguinte, portanto, inviabilizamos a nossa participação na matéria.

Lamentamos e nos colocamos ao inteiro dispor para futuras consultas.

O Boletim da PMERJ número 027, de 13 de agosto de 2.009, nos brindou com mais uma medida questionável, após tantas outras, dessa feita as alterações nas Instruções Complementares ao RDPMERJ.

A leitura do texto deve ter feito muito jurista PM dar saltos na cadeira, principalmente considerando que o RDPMERJ é um Decreto Lei, portanto, não pode ser alterado pelo Coronel Mário Sérgio, como se ele tivesse encarnado o Estado, um poder supremo que tudo pode.

Nós não somos juristas, mas também estranhamos esse fato, uma estranheza que ganha maior relevância quando lemos os artigos segundo, terceiro e quarto das novas instruções.

O quarto então parece uma guilhotina para cortar as cabeças dos desafetos do comando ou do governo.

O RDPMERJ define os limites de cada transgressão (leve, média ou grave) e nenhuma instrução reguladora de uma legislação pode alterar o preconizado pelo texto legal.

Ou pode?

Salvo melhor juízo, a instrução reguladora tem a finalidade de explicar (orientar) a aplicação do texto legal, nunca subvertê-lo.

Assim caminha a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro...

E pensar que agora antiguidade não é mais posto, agora COMPETÊNCIA É POSTO.

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

CORONEL BARBONO

POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO: "L'ETAT S'EST MOI" OU AS COISAS VÃO MUITO MAL...

JORNAL DO BRASIL
Polêmica no novo Código da PM
Mario Hugo Monken, Jornal do Brasil
RIO DE JANEIRO - Para a Polícia Militar do Rio de Janeiro, é considerado falta grave um policial desrespeitar a Justiça e seus membros, bem como criticar seus atos em público ou na imprensa. Entretanto, é infração leve faltar com a verdade e média disparar arma por negligência ou imprudência ou usar de violência desnecessária para efetuar uma prisão.
Esses estranhos critérios fazem parte do Regulamento Disciplinar da corporação, cujo conteúdo com foi publicado no boletim interno desta sexta-feira. O documento lista 125 irregularidades que podem ser cometidas por PMs e as classifica como graves, leves ou médias. Passou a valer desde sexta-feira.
De acordo com a PM, a punição para uma falta leve é apenas uma advertência. No caso de infrações médias, o policial é repreendido. Se for grave, abre-se processo administrativo, que pode provocar a expulsão. Não foram especificados os critérios que levam à detenção do transgressor.
Esse regulamento é criticado dentro da própria corporação. O presidente da Associação dos Praças, Vanderlei Ribeiro, disse já ter elaborado um novo e entregue à Secretaria de Segurança.
– Somos contra esse regulamento. Ele não atende às aspirações democráticas do Brasil, nem mesmo os anseios da categoria. Esse critério de falar a verdade ser falta grave, por exemplo, é muito subjetivo – declarou.
O major Wanderby Medeiros, que chegou a responder a sindicância por críticas publicadas em seu blog, afirmou que estabelecer critérios para faltas cometidas por PMs já é um avanço, mas defendeu a liberdade de expressão.
– Acho que houve um avanço na definição das faltas. Mas, na medida que esses critérios não forem os ideais, é necessário fazer um aperfeiçoamento. Para mim, faltar com a verdade é uma falta gravíssima independentemente de regulamento. Quanto às críticas, desde que não se exaspere nem venha a ferir a Constituição, não é considerada falta grave, média ou leve – disse.
Outras irregularidades que podem parecer graves para a sociedade, não o são para a polícia.
São consideradas infrações médias, por exemplo, o PM omitir, em nota de ocorrência, dados indispensáveis ao esclarecimento de um fato; trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço; soltar preso ou detido sem autorização; e simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer tarefa.
Em seu código, a corporação estabeleceu como faltas leves tomar parte em jogos proibidos em área da corporação, maltratar animais ou desrespeitar regras de trânsito.
Em compensação, a PM acha faltas graves um policial ofender ou desafiar seus superiores, iguais ou subordinados e desconsiderar ou desrespeitar uma autoridade civil.
O regulamento é confuso na redação e pode causar erros de interpretação. Por exemplo: em um dos itens graves, está escrito “ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área policial militar, tóxicos ou entorpecentes, a não ser mediante prescrição de autoridade competente”.
A PM não menciona no texto, no entanto, se se refere a entorpecentes apreendidos com traficantes e que normalmente são levados ao quartel antes de encaminhados a delegacias.
Analistas criticam
Especialistas ouvidos pelo JB também criticaram o regulamento. O sociólogo João Trajano, do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, disse que existe uma cultura dentro das unidades militares de que erros em procedimentos administrativos e internos ou desrespeitos à hierarquia são punidos com maior rigor do que faltas com a população.
– São critérios próprios da cultura militar. Esses regulamentos mereciam uma reforma, uma maior reflexão – opinou.
O pesquisador José Augusto Rodrigues, também da Uerj, se disse perplexo.
– É muito estranho. Faltar a verdade ou usar da violência são falhas gravíssimas. Esse regualmento mostra a dificuldade que a polícia tem de se renovar – reclamou.
Questionado pelo JB sobre o regulamento disciplinar, o relações-públicas da Polícia Militar, major Oderlei Santos, declarou que o código tem caráter corretivo e educativo, para evitar que erros se repitam.
Segundo ele, as falhas de natureza leve ou média se tornam graves na medida em que ocorrem reincidências.
De acordo com o oficial, antes da aplicação da punição, o policial tem direito a se defender. Um colegiado de três oficiais PMs fazem a análise do fato para determinar ou não a punição.
Oderlei explicou que os critérios para definir a natureza das falhas são analisados com base no bem coletivo e também na tradição de cada quartel.
Logo que assumiu o cargo, em julho, o comandante-geral da Polícia Militar, Mário Sérgio de Brito Duarte, defendeu mudanças em relação à disciplina na corporação.
Segundo ele, as prisões administrativas, que tanto causavam polêmica, só devem ocorrer mediante uma justificativa plausível e apresentada oficialmente pelo comandante responsável pela ordem.
Para o coronel, o PM só pode ficar preso administrativamente se isso for necessário para a elucidação do delito ou se ele estiver prestes a ter prisão decretada pela Justiça.
Essa medida, segundo a própria corporação, evita arbitrariedades e também que os praças sejam presos sem saber o real motivo.
21:33 - 14/08/2009

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

COMANDANTE GERAL DA PMERJ ACABA COM CERCEAMENTO DA LIBERDADE EM PENAS DISCIPLINARES.

Boletim da PMERJ número 16 - 29 de julho de 2009.

Punições Disciplinares - Normas gerais para o cumprimento - Determinação.
O regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é um instrumento da administração pública, para uso pedagógico sobre seus integrantes, de qualquer posto ou graduação.
Visa, principalmente, buscar corrigir os desviantes das obrigações civis e militares que se distraem dos seus compromissos prestados junto ao pavilhão nacional, seja cometendo, por ação ou omissão, transgressões de natureza leve, média ou grave, que acarretam prejuízos internos e para a população a qual se voluntariaram e obrigaram a servir.
Todavia, nos dias hodiernos em que uma clara compreensão do papel moral da punição deve prevalecer sobre intenções de castigo ou vingança institucional, contra quem se pretende corrigir, somos impulsionados a repensar o encarceramento do corpo como forma de corretivo disciplinar.
Assim, por considerar que a justiça vem desenvolvendo formas alternativas de pena até para crimes que, originalmente, prevêem privação da liberdade, este Comandante Geral, seguindo as tendências da modernidade nesse campo e considerando a necessidade de trazer para a PMERJ um modelo mais adequado e humano de justiça disciplinar, até que se adote novo RDPM RESOLVE:
1. Determinar que as punições disciplinares de detenção e prisão aplicadas por Comandantes, Chefes e Diretores das OPM, ocorram sem a retenção do Policial Militar tanto para os serviços
quanto para seu repouso de folga.
2. Após a publicação em Boletim, o punido deverá assinar o Termo de Ciência de Recebimento da Punição, que será transcrito para o Boletim Disciplinar.
3. A contagem para equivalência das punições seguirá o que regula o RDPM, bem como a classificação do comportamento.
4. Na imperiosa necessidade de recolhimento de Policial Militar sem nota de culpa com base no
RDPM, os Comandantes, Chefes e Diretores deverão mandar providenciar, de imediato, a tomada a termo e outras providencias como inquirição de testemunhas e colhimento de provas
dos motivos que possam determinar tais prisões.
5. Convêm lembrar que tais medidas não objetivam, em hipótese alguma, promover um desvirtuamento ou afrouxamento dos sagrados valores militares que cultuamos em nossa corporação, mas, tão somente, inaugurar um novo tempo em que a equidade seja o valor síntese para a promoção da justiça disciplinar em nossa amada Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
A presente disposição entrará em vigor por Resolução do Comandante Geral, que será publicada
até 15 de Agosto de 2009, e que se encontra em fase de formulação.

MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE
CORONEL DE POLÍCIA

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

CORONEL BARBONO

DECISÃO JUDICIAL SUSPENDE APLICAÇÃO DE PENA (DISCIPLINAR) A MILITAR.

23 de maio de 2009.
FORÇAS ARMADAS.
Decisão judicial suspende aplicação de pena a militar.
Justiça Militar critica juiz que interrompeu punição a subtenente.
A liberação, pela Justiça Federal, de um subtenente do Exército preso num quartel da Capital gerou um mal-estar envolvendo a mais alta corte militar do país.

Ontem, em entrevista concedida a Zero Hora, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Carlos Alberto Marques Soares, criticou a Justiça Comum.

– É uma das atitudes mais danosas que a Justiça Comum pode fazer à hierarquia e à disciplina militares – falou o ministro (entrevista ao lado), evitando comentar o caso específico envolvendo o militar gaúcho.

Refratário às normatizações civis, o rígido ambiente militar tem códigos e normas próprias. Os que cometem crimes militares são submetidos ao Código Penal Militar. Os transgressores – militares que cometem infrações que não são sujeitas ao Código – são subjugados ao Regulamento Disciplinar do Exército, que prevê sanções duras como prisão administrativa. Foi justamente o que aconteceu com o subtenente Jadir de Ornelas de Araújo, nascido há 45 anos em Bagé, região da Campanha.

A indisposição de Araújo com seus superiores no 3º Batalhão de Comunicações se iniciou em agosto passado. Para engordar a renda, a mulher de Araújo vende lanches para soldados. Quando os pagamentos, sempre aos finais de cada mês, atrasaram, a mulher enviou cartas nominais e lacradas lembrando da dívida e exigindo o pagamento.

Ao tomar conhecimento das correspondências, oficiais do 3º Batalhão entenderam que Araújo estaria constrangendo soldados – hierarquicamente inferiores na organização do Exército. Ao término de uma sindicância, Araújo foi penalizado com três dias de prisão.

Exército não comentou a suspensão da punição.

Acionado pelo militar, o advogado Vilmar Quizzeppi da Silva recorreu à Justiça Federal obtendo habeas corpus. Na sentença, o juiz substituto Ricardo Humberto Silva Borne escreveu em 18 de fevereiro de 2009:

“... a prisão domiciliar consiste em restrição à liberdade de locomoção do militar e, como tal, só poderia ser aplicada caso a transgressão disciplinar que lhe deu causa estivesse prevista em lei”.

Araújo escapou da prisão, mas, de acordo com seu advogado, sente-se punido. Transferido do 3º Batalhão, assume na próxima segunda-feira novas funções no 2º Regimento de Cavalaria Motorizada, em São Borja, na fronteira com a Argentina, distante 581 quilômetros de Porto Alegre.

Procurado por Zero Hora, o magistrado não quis se manifestar.

A decisão de Borne não é a primeira do gênero. Desde a Constituição de 1988 casos isolados são registrados no país, o que inquietam as Forças Armadas e provocam críticas públicas de ministros do STM. Para Quizzeppi, porém, é uma ilegalidade praticada na intimidade da caserna.

– É um prisão ilegal porque não é revestida das formalidades previstas pela Constituição. Daqui a pouco o Exército decreta que você não pode beber dois copos de cerveja num baile e se o militar não cumprir pode ser preso – complementa.

Oficialmente, representantes do Exército assumem um discurso cauteloso.

– O Exército cumpriu decisão judicial e recorreu. É como sempre fazemos. Não há indisciplina porque o comandante mantém a tropa bem informada e esclarecida – diz o coronel Sylvio Cardoso, oficial de Comunicação Social do Comando Militar do Sul.
carlos.etchichury@zerohora.com.br
CARLOS ETCHICHURY

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES REFORMADOS NÃO PODERÃO SER PUNIDOS PELAS INSTITUIÇÕES MILITARES.

ALERJ
Projeto proíbe punições disciplinares a PMs e bombeiros reformados

"Policiais e bombeiros militares reformados poderão ser excluídos dos regulamentos disciplinares de suas corporações. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, em primeira discussão, o projeto de lei 676/07, que propõe a modificação como forma de poupar os reformados de penalizações que podem causar aos inativos a perda de seus proventos. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.

— Minha intenção não é poupá-los de uma punição, mas evitar casos de perseguição ou erros de avaliação que possam causar a perda de proventos e, em caso de morte, a perda de pensão para as esposas —explica o deputado Paulo Ramos (PDT), autor do texto.

A proposta diz que as corregedorias da PM e dos Bombeiros deverão encerrar procedimentos em curso envolvendo reformados. O projeto diz que os militares reformados serão investigados pela Polícia Civil e que só poderão ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, por mandados judiciais ou por sentença judicial transitada em julgado. E também que os militares reformados estaduais, ainda que condenados em sentenças judiciais a penas superiores a dois anos, não perderão sua condição de militar.

Já a pena acessória de perda de função só poderá ser aplicada pelo Tribunal de Justiça em caso de improbidade administrativa, corrupção ou extorsão e por crime contra a administração pública".

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

UM REGULAMENTO AUTORITÁRIO E INJUSTO - SARGENTO DE POLÍCIA JOSÉ LUIZ BARBOSA.

"Vamos começar, lembrando que todos os regulamentos disciplinares foram gestados para resguardar e proteger a autoridade, num período que vigorava no Brasil um regime de exceção e observando quase que fielmente o regulamento do exército brasileiro.
É de notar-se em uma avaliação mais percuciente, que tão somente o fato de privilegiar a “autoridade” ao invés de tipicar condutas que estão mais afinadas com a execução da atividade policial, o que provoca um inversão de valores, pois o policial trabalha muito mais preocupado com seus superiores do que com o cidadão, tal distorção por si só já justificaria sua revogação.
Por outro lado, se submetermos os regulamentos disciplinares a um confronto com a constituição federal poderemos concluir que este não foi recepcionado pela norma fundamental, e isto qualquer cidadão, após uma leitura mais atenta percebe sua flagrante inconstitucionalidade, sem esquecermos que vivemos num estado democrático de direito.
Em sua grande maioria, os regulamentos disciplinares, regulam quase toda conduta, invadindo a intimidade, a vida privada e as relações interpessoais, como faltas disciplinares. Contudo, o que o torna os regulamentos disciplinares, um instrumento de subversão da ordem democrática é a pena de prisão pela prática de transgressão de natureza administrativa e disciplinar.
A pena de prisão disciplinar, que deveria nem existir, deveria ser uma medida de ressocialização e de ajustamento de conduta do faltoso, mas o que se percebe é a revolta do policial e bombeiro militar, pelo aviltamento de sua dignidade pessoal e profissional. Existem muitos vícios que compõem os regulamentos disciplinares, mas um dos mais graves é exatamente a possibilidade que a autoridade sancionadora detém para atenuar ou agravar a pena, o que lhe franqueia sopesar uma conduta ao seu critério, o que invariavelmente ocasiona disparidade na pena, que pode ser um quantum para uns e outro para outros, dependendo da influência ou vínculos de amizade do suposto transgressor, ou de quem ele é protegido.
Mesmo os comandantes mais bem intencionados, que observam as normas do contraditório e da ampla defesa, e do devido processo legal, não conseguem mudar a cultura interna, vez que é exatamente esta que produz todo tipo de arbitrariedades e injustiças, pelo fato de tratar a hierarquia e a disciplina como algo pessoal e de propriedade dos que detém mais poder na organização militar.
Ponderamos sempre sobre estes pressupostos, pois defendemos e acreditamos em uma disciplina consciente, cultuada como valor coletivo e de aperfeiçoamento da atividade policial, e não como instrumento de humilhação ou de superioridade humana.
A cidadania, como marco essencial na construção de uma cultura de paz, acaba sendo obstada, pois o regulamento disciplinar castra e impede a sua promoção e desenvolvimento no desempenho da atividade de segurança pública, o que possibilita procedimentos sem nenhum revestimento democrático e de respeito a dignidade humana, até por que não há nenhum mecanismo de controle ou fiscalização dos atos disciplinares, exceto quando o militar se socorre do judiciário.
Dentre todos os fatores que tornam o regulamento disciplinar autoritário e injusto, a igualdade de todos perante a lei é o de maior peso nas relações disciplinares, colocando oficiais e praças em lados opostos, sendo que estes últimos quase sempre já é visto como o transgressor, ficando a preservação da disciplina como algo de responsabilidade exclusiva dos oficiais, o que como já dissemos contraria frontalmente suas finalidades e objetivos, que devem se alinhar com a natureza de prevenção geral e educativa.
Reconhecemos a importância de mecanismo de controle, até por que como agentes públicos estamos obrigados a prestar contas de nossas ações, em obediência aos princípios da legalidade, da transparência, da moralidade, da eficiência, entre outros que são as bases da administração pública.
Nossa estrutura hierárquica piramidal, excessivamente verticalizada, herança do exercito prussiano, já não atende as exigências modernas de administração, tratando o poder disciplinar como algo de privilegiados o que pressupõem uma relação de submissão e um temor reverencial injustificado.
Apesar, de estarmos fazendo tão somente uma analise preliminar, até porque aqui em Minas Gerais conseguimos com muita luta abolir a pena de prisão disciplinar, entendemos que tal penalidade não só pela sua inconstitucionalidade, mas fundamentalmente pela sua grave ofensa a dignidade do policial e bombeiro militar, deve ser abolida o quanto antes, ainda que a liberdade seja tardia.
Como membro da comissão e representante dos praças que elaborou o ante projeto do código de ética e disciplinar dos militares – CEDM -, tivemos que romper com a intransigência de alguns “oficiais” que ainda acreditavam que a prisão disciplinar fosse uma medida eficaz para eliminar ou inibir os desvios de conduta.
Os penalistas modernos e até muitos juristas do passado, já compreendiam que a pena de prisão para o cometimento de crimes, precisava ser abrandada ou até mesmo inaplicada para casos de menor potencial ofensivo, como soí acontecer com a lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, que criou aos juizados especiais, e com mais razão na esfera disciplinar".
José Luiz Barbosa, Sgt PM
Membro da comissão CEDM
Presidente da Associação Cidadania e Dignidade
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PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
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