Segue abaixo a posição oficial da Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) em relação à proposta de emenda constitucional (PEC 549/2006) e ao Projeto de Lei Federal 1949/2007, os quais são considerados irrelevantes para a melhoria do sistema de segurança pública vigente.
POLÍTICA NACIONAL DE INSEGURANÇA PÚBLICA
Mais uma vez a nossa sociedade se defronta com articulações corporativistas que em nada contribuem para a melhoria do sistema de segurança vigente.
O congresso está preste a ser "agraciado" com uma proposta de emenda constitucional (PEC 549/2006) aprovada e encaminhada em regime de urgência pela comissão competente, que nivela os senhores delegados de polícia aos procuradores de justiça. E o que ganhamos com isso?
Por acaso essa medida irá garantir uma maior eficiência e eficácia das polícias? Irá melhorar e aumentar a segurança da população?
No Estado do Rio de Janeiro, um delegado de polícia em início de carreira, além de ter o seu salário, por força de lei, desvinculado dos demais agentes de polícia, percebe o triplo da remuneração de um perito nas mesmas condições. Sendo o perito o maior salário dentre os agentes, imaginem a diferença para as demais categorias!
Essa diferença, através dos anos, somente acirrou um enorme hiato de disparidade salarial dentro da polícia civil e criou uma desigualdade social tal que poderíamos, na prática, dividir a polícia em duas classes: a nobreza e o proletariado. Essa situação, além de outros problemas estruturais, incrementou a prática do chamado "bico", o qual é necessário à manutenção de um nível mínimo de sobrevivência digna para os agentes que não estão inseridos nas práticas pouco éticas de aumento de rendimentos.
Por outro lado, políticas públicas que atendem ao interesse da sociedade e são defendidas por diversas instituições públicas e de representação social são olvidadas. Dentro deste contexto, destaca-se a Autonomia dos Organismos Periciais.
A própria política do governo federal, evidenciada em seu original Plano Nacional de Segurança, documentado no Projeto Segurança Pública para o Brasil, do governo Lula, preconiza a autonomia dos institutos de perícia, atendendo aos clamores dos organismos de defesa dos direitos humanos e cidadania nacionais e internacionais, da OAB, do Ministério Público e da Magistratura, visando preservar a independência na produção da prova material, necessária à persecução da Justiça. Entretanto, injustificado paradoxo dentro da própria Secretaria Nacional de Segurança Pública foi responsável pela elaboração de uma proposta estranha ao Projeto de Segurança Pública para o Brasil, através da criação de um Grupo de Trabalho, composto quase que exclusivamente por delegados de polícia. O fruto desse antagonismo foi concebido na redação do documento intitulado MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL BRASILEIRA - Aspectos Conceituais, Perspectivas e Desafios. Neste último documento a autonomia da perícia foi execrada, o que era previsível, uma vez que tal medida diminuiria consideravelmente os poderes praticamente ilimitados dos delegados, tendo em vista que uma prova material forte, garantida com a autonomia da perícia, praticamente define os rumos do inquérito policial.
Não iremos aqui discorrer sobre argumentações jurídicas, pois nos dias atuais temos visto e constatado criminosos comuns e de "colarinho branco" serem liberados e inocentados, políticos corruptos terem seus julgamentos postergados e leis corporativistas serem aprovadas, todos com forte embasamento jurídico, desconsiderando, entretanto, uma tomada de consciência ética voltada para o interesse da sociedade.
O que incitamos é a ética, o humanismo, a sensibilidade e a retomada da evolução e do progresso no rumo da cidadania e da dignidade humana na sociedade contemporânea.
Enquanto a "Lei de Autonomia da Perícia" (Projeto de Lei 3.653/1997) permanece adormecida, a "Lei de Autonomia dos Delegados" vai de vento em popa. A primeira é um anseio de amplos setores da sociedade. A segunda é defendida por apenas um setor da sociedade, mesmo porque, até mesmo as organizações de classe estaduais e nacional dos policiais civis (que seriam os pretensos beneficiados) têm grandes ressalvas em relação ao Projeto de Lei Federal 1949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil, ou melhor dizendo, a "lei dos delegados".
As discrepâncias sociais devem ser corrigidas e não acirradas.
As autoridades policiais são os atuais gestores da polícia civil. A polícia civil encontra-se no estado que todos constatamos. A perícia agoniza, desprezada, da maneira que já relatamos. Lembremos que perícia e polícia são geridos pelos mesmos delegados.
Seria a equiparação salarial dos delegados de polícia com os promotores de justiça a panacéia para a segurança pública, de acordo com o propalado pelas associações de delegados? Será que chegamos a tal reducionismo?
O momento é de reflexão e de tomada de consciência. Basta de argumentações jurídicas para a manutenção de primazias, que nada acrescentam à evolução das entidades na busca de melhor atenderem os anseios da nossa tão sofrida e insegura sociedade.
Unamo-nos para traçar uma verdadeira Política de Segurança Pública que assegure à população uma polícia equipada, capacitada e dignamente remunerada, da qual possamos nos orgulhar e confiar. Asseguremos aos cidadãos que, de fato, os criminosos serão indiciados, julgados e condenados com provas materializadas por uma perícia altamente qualificada e equipada e não os vejamos se evadirem para continuarem as suas práticas delituosas.
Vamos acabar definitivamente com a impunidade no nosso país.
Face o acima exposto, convidamos a ADEPOL/RJ e o SINDELPOL/RJ para um amplo debate acerca da reestruturação da Perícia Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no qual também participarão representantes da OAB, do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública e entidades de estudo e pesquisas ligados à segurança e cidadania.
Aguardamos as suas confirmações de aceite ao nosso convite para que possamos programar e agendar em data próxima o referido debate.
Elcio Costa
Presidente da APERJ
Um novo projeto para a Segurança Pública.
O cumprimento das missões constituicionais da Polícia Militar (Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública) e da Polícia Civil (Polícia Judiciária).
Independência da Perícia (Autonomia dos Organismos Periciais).
Equiparação salarial da PMERJ com a PCERJ.
A hora é agora!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL
CORREGEDOR INTERNO
Um comentário:
Sim, a hora é agora...que não passe nem mais um minuto.
Seguir com arrojo e decisão...o caminho só pode ser feito com as ferramentas da argúcia e da lealdade - determinação é a última palavra!
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