"DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO E DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DISCIPLINARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/299/2008.
CONSIDERANDO que a administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares,
CONSIDERANDO que os quadros dos órgãos disciplinares são compostos por servidores que, por inexistir, ainda, a formação acadêmica especifica para o desenvolvimento de tal função, bem como quadro próprio, advém dos quadros das respectivas Pastas,
CONSIDERANDO que a permanência dos servidores nos órgãos disciplinares se dá por período finito, podendo ser removidos para outras funções, segundo sua própria vontade ou, ex officio, por interesse do serviço,
CONSIDERANDO que se mostra imperativo que a administração pública possibilite aos integrantes dos aludidos órgãos disciplinares, em face de sua transitoriedade, o mínimo de garantia de que, em razão do exercício daquelas atividades, quando de seu afastamento, não serão alvo de vindita,
CONSIDERANDO que tal medida se caracteriza como sendo um dos vetores primordiais para o alcance da melhoria das atividades estatais, mormente aquelas relacionadas à segurança pública, sendo assunto presente em diversos fóruns à nível nacional, dentre os quais destaca-se o trabalho “Projeto de Segurança Pública para o Brasil”, e
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de disciplinar as providências a serem adotadas para fins de lotação e desligamento, nos órgãos disciplinares, dos servidores da administração Direta, Autarquias e Fundações.
DECRETA:
Art. 1º - A lotação de servidores públicos em órgãos disciplinares da administração Direta, Autarquias e fundações Públicas , tais como Corregedorias, Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, Comissões de Sindicância e congêneres, bem como o desligamento, só se efetuará com a aquiescência dos titulares dos respectivos órgãos.
Art. 2º - O servidor integrante dos quadros dos órgãos disciplinares, ao ser desligado, salvo com sua anuência expressa, não poderá ser designado para o exercício de função na qual esteja sob a subordinação direta de servidor que tenha sido alvo de investigação de que tenha sido responsável.
Art. 3º - Quando de seu desligamento, ainda que por interesse do serviço, será garantida ao servidor a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 01 (um) ano.
Art. 4º - Aos servidores integrantes dos órgãos disciplinares ligados ao sistema estadual de Segurança Pública, além do previsto nos arts.2º e 3º deste Decreto, fica garantido que sua nova lotação , salvo com sua anuência expressa, não se efetuará nos órgãos operacionais das corporações que o compõem.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008.
SÉRGIO CABRAL"
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/299/2008.
CONSIDERANDO que a administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares,
CONSIDERANDO que os quadros dos órgãos disciplinares são compostos por servidores que, por inexistir, ainda, a formação acadêmica especifica para o desenvolvimento de tal função, bem como quadro próprio, advém dos quadros das respectivas Pastas,
CONSIDERANDO que a permanência dos servidores nos órgãos disciplinares se dá por período finito, podendo ser removidos para outras funções, segundo sua própria vontade ou, ex officio, por interesse do serviço,
CONSIDERANDO que se mostra imperativo que a administração pública possibilite aos integrantes dos aludidos órgãos disciplinares, em face de sua transitoriedade, o mínimo de garantia de que, em razão do exercício daquelas atividades, quando de seu afastamento, não serão alvo de vindita,
CONSIDERANDO que tal medida se caracteriza como sendo um dos vetores primordiais para o alcance da melhoria das atividades estatais, mormente aquelas relacionadas à segurança pública, sendo assunto presente em diversos fóruns à nível nacional, dentre os quais destaca-se o trabalho “Projeto de Segurança Pública para o Brasil”, e
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de disciplinar as providências a serem adotadas para fins de lotação e desligamento, nos órgãos disciplinares, dos servidores da administração Direta, Autarquias e Fundações.
DECRETA:
Art. 1º - A lotação de servidores públicos em órgãos disciplinares da administração Direta, Autarquias e fundações Públicas , tais como Corregedorias, Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, Comissões de Sindicância e congêneres, bem como o desligamento, só se efetuará com a aquiescência dos titulares dos respectivos órgãos.
Art. 2º - O servidor integrante dos quadros dos órgãos disciplinares, ao ser desligado, salvo com sua anuência expressa, não poderá ser designado para o exercício de função na qual esteja sob a subordinação direta de servidor que tenha sido alvo de investigação de que tenha sido responsável.
Art. 3º - Quando de seu desligamento, ainda que por interesse do serviço, será garantida ao servidor a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 01 (um) ano.
Art. 4º - Aos servidores integrantes dos órgãos disciplinares ligados ao sistema estadual de Segurança Pública, além do previsto nos arts.2º e 3º deste Decreto, fica garantido que sua nova lotação , salvo com sua anuência expressa, não se efetuará nos órgãos operacionais das corporações que o compõem.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008.
SÉRGIO CABRAL"
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
20 comentários:
Caramba o cara é rapido! 23 de Janeiro. Poxa!
Coronel,
Minhas congratulações...Sou policial civil no interior do Estado e acompanho a luta dos colegas...Mantenho um blog (www.atrolha.blogspot.com) e tenho postado algumas opiniões acerca do "nosso" problema...
Mais uma vez tiram uma frase de contexto para justificar a repressão a nossa reinvidicação...
É óbvio que o Sr não compactua com desvios de conduta, mas a Instituição estará sempre ameaçada se permitir o aumento da "zona de risco" no entorno dos seus membros...O desvio de conduta é uma opção pessoal, e deve assim ser encarada e punida, caso a caso...mas a origem do problema está vinculada ao exercício da função e, por derradeiro, a Instituição. Eles embaralham tudo para confundir a opinião "publicada". Não quero "salvar" péssimos policiais com bons salários, esses cairão,mais dia menos dia, quero é evitar que bons não resistam a tentação...
Segue um POST aqui do blog:
O Xerife Beltrame, ex-Secretário de Segurança Pública, conseguiu o que desejava...Acirrou os ânimos, e transformou a reivindicação salarial dos PMs e Bombeiros do Estado numa bomba relógio...
Ontem, pela manhã, os manifestantes receberam apoio da população, e ao que parece, os contribuintes já enxergaram o que o Xerife Beltrame insiste em ignorar...
Policiais que exercem, dentro das normas, o direito democrático de reivindicar melhores salários são preferíveis àqueles que buscam na corrupção a mesma melhoria...
O que o Xerife não enxerga, dentro de sua arrogância, é que sua fala "legitima" os fora-da-lei, já que a reivindicação legal não funciona, e mais, é reprimida como insubordinação...Está tão óbvio, que parece até uma manobra do Governo...
Esperamos que os manifestantes não "aceitem" a provocação do Xerife, e com calma e bom senso, aproveitem e mantenham o apoio da população...O que o Governo espera é, justamente, a radicalização para justificar a punição, com apoio da classe mé(r)dia apavorada...
Coronel Paúl, me desculpe pela ignorância mas não compreendi exatamente a relação desse decreto com nossa situação.
Querido cmt gostaria de salientar minha adimiração pela sua pessoa ,fui comandado pelo srº durante dois anos e no momento mais díficel de minha vida encontrei em sua pessoa o apoio de um pai e não de um coronel de polícia ...Nesta hora saiba que minhas orações são dedicadas ao senhor e à todos os companheiros que formam uma marcha ordeira para que possamos cumprir nosso papel junto o sociedade a qual também fazemos parte pois muitos se esquecem.Só queremos chegar em casa depois de cumprir nossa missão junto à sociedade com dignidade e discansar junto a família e não ir para o bico... embora seja praça e com muito menos tempo na caserna crei que meu amor por esta instituição Pmerj seja tanto quanto o amor do Srº meu amigo por isto o apoio e lamento por alguns não compreender o HOMEM visionário e valoroso que é.Desculpe por chamalo de amigo ja q sou um simples praça com 11 anos de serviço...fique com DEUS... O mal triunfa,quando as pessoas de bem não fazem nada ! Isso eu sei que o Srº não ira permitir.
Coronel estamos apoiando vcs. a população dependende dos senhores. Pelo governo esta tudo bem, mas não esta. Viva a cidadania!
vcs não são tolos como diz o governador. continuem juntos.
Não vejo muita divulgação dos atos dos senhores, pq? Se é crime militar fazer movimentação, peça ajuda a população. Os familiares dos militares é um bom começo. Imajina todos na porta do palacio guanabara com a midia , será muito importante. Vejo que se conquistar a população, como os senhores me conquistaram, irá derrubar essa prepotencia do governo em dizer que vcs são tolos.
Estou lendo varias materias da midia sobre a policia militar. E pelo que vejo estão divididos, pq?
A outra parte diz que os senhores estão vendo o lado só dos coroneis é isso? Da parte mais baixa da polia militar não estão vendo?
Bom se os senhores se juntarem com a parte mais baixa, esse governo marrento vai baixar a bola.
os soldados nunca tiveram um lider agora depende de vcs essa liderança.
Os soldados estão aguardando. melhores salarios,treinamentos, armamentos, viaturas, cursos, vale transporte, plano de saúde, reformulação no sistema de trabalho em horas. um soldado iniciando ganha menos que 900, reais. Só fazer uma simples conta e verá que pra viver assim é ruim!
JUNTOS SOMOS FORTES!
viva a cidadania!
Sr. Cel Paul. venho expressar meus sinceros sentimenos de apoio ao Senhor e a todos os Coronéis, que participam do grupo.Aquela promessa antes da eleição,lembra no clube de oficiais; EU nunca acreditei um abraço. DEUS ESTA NO COMANDO
Cel, Cmt,
Não conheço o Sr, mas pelas atitutes percebi o Cmt q é!! Pena q essa safra está extremamente rara quem dera tivéssemos "meia dúzia" como o Sr aki em SP, estaríamos em melhor situação! Aki, nossos Coronéis tb eskeceram dos nossos Soldados há tempos e só kerem saber dos seus cargos remuneratórios!!!
Rezo e torço por Sr e companheiros!
Boa sorte!
Sou um jovem, mas antigo Tenente da Gloriosa PMESP
As políticas esbarram nos servidores, e isso é muito duro para políticos. Tenho fé em Deus que seremos libertos deste imperialismo que vivemos neste estado: leis subjulgam servidores, legisladores legislam em causa própria, e os heróis são sistematicamente tranformados em vilãos.
A população há muito não vê em seus servidores os defensores que deveriam ser da legalidade, da moralidade no serviço público. Hoje ouvimos os eleitos pelo povo dizerem que "o dinheiro roubado não é de ninguém, é dinheiro público"; e sabem onde isso termina? Exatamente onde estamos agora, pois há dinheiro, o que não há é respeito ao povo.
Não se deixe a balar, pois a sociedade dá sinais de reação: iptus não pagos e etc. Espero que nunca esqueçam que os pms são nossos heróis, e como tal têm o dever de nunca fugirem da guerra. DEUS ESTÁ NO COMANDO.
Coronel Paulo Paúl,
Sei que moções de apoio de pessoas desconhecidas são de pouca utilidade prática quando há o confronto com os detentores do poder e da interpretação das leis, quando eles desejam simplesmente prejudicar aqueles que, por dizer a verdade, podem prejudicar os seus projetos políticos, mas sinceramente gostaria de expressar a minha satisfação ao ver atitudes coerentes e corajosas de pessoas que estão no comando da Polícia.
Espero que o exemplo do Sr. e dos seus briosos companheiros de oficialato na luta por melhores condições de trabalho para todos os policiais e pela melhoria da segurança pública sejam seguidos e copiados pelos dirigentes de todas as polícias brasileiras.
O Sr. e seus colegas demonstram coerência, coragem, determinação e espírito de justiça para todo o Brasil.
Espero que esses momentos de atribulação sejam passageiros e que os senhores sejam iluminados e abençoados pelo cósmico na busca e na propagação do bem e da justiça.
Mais uma vez parabéns pela coragem em dizer as verdades que precisam ser ditas e pelo destemor em enfrentar os atuais e insensíveis detentores do poder no Estado do Rio de Janeiro.
Gostaria eu que pelo menos uma parte dos dirigentes da polícia paulista tivesse a coragem e o destemor para dizer as verdades e enfrentar os maldosos políticos do PSDB que governam o Estado de São Paulo.
Força coronel! Parabéns por suas atitudes!
De um policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Ilustre Sr.Cel PM Paúl:
Sou Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e gostaria de parabenizá-lo pela atitude autruísta do irmão miliciano, em mostrar de maneira ampla e cristalina para todo o País que a grande maioria dos PPMM do RJ e de todo o Brasil são profissionais honrados e trabalhadores, cumpridores de suas missões constitucionais e verdadeiros guardiãos da sociedade.Que merecemos ser respeitados não só pela sociedade, mais principalmente pelos poderes constituidos. Quando o Chefe do poder Executivo nos trata como meras peças de um joguete político, como se nada fossemos, fortalesse cada ver mais os criminosos, na realidade ele joga contra seu próprio patrimônio. Infelizmente o nosso querido e amado Brasil e Estados Federados estão entregues as baratas. A anarquia e a inversão de valores tomaram conta de tudo neste País que tinha tudo para se tornar a maior potência do mundo se não fosse a corrupção desenfreada e o descredito da classe política. Sr. Coronel dificuldades existem, com certeza vem uma grande avalanche contra a sua pessoa e dos irmãos de farda que unidos num só pensamento estão abraçando esta causa tão digna. Continue com seu firme propósito, não se detenha na caminhada, siga em frente que com certeza dias melhores virão.
Aqui no oeste do País estamos todos nós verdadeiros milícianos honrados e honestos torcendo pelo sucesso da sua empreitada. Até a vitória da verdade contra o embuste e a estupidez deste Governador que pensa que a PMERJ é cozinha da sua propriedade. Ledo engano para o Senhor Sérgio Cabral, e seu cão de fila o Sr. Secretário da Segurança Pública do RJ.
Faço um apelo não só aos Oficiais, mais também a todas as praças da PMERJ, unam-se e busquem os seus objetivos dentro da legalidade e da honrabilidade, que com certeza a instituição e seus membros sairão vitoriosos. Deus esteja contigo.
Quantos políticos tremem em pensar que nós os aguardamos com algemas. Ferem o espírito público, a liberdade de expressão, e a democracia.
Qual corporação que luta uma guerra todo dia, não deseja descanço? E é assim para os agentes penitenciários também, que trabalham com efetivo em 1/3 para que nosso governador goze dos prazeres do cargo. Aumento de salários não há a mais de seis anos. Para onde vão nossos impostos? FORÇA CORONEL.
Judas teve o seu papel, e assim outros traidores terão. Mas sabemos que um homem de caráter não apunhala seus irmãos.
A honra de um homem estará na história, e nada a manchará.
O tempo é impiedoso, e não poupa os covardes, os desonrados, os traidores. Estes sempre serão lembrados pelo mal praticado. Sejamos fortes para que a justiça possa trazer a paz para o nosso Rio.
Pelo que parece, vale mesmo apenas ser corrúpto: não há dinheiro para dar salários dígnos aos servidores do estado, porém há para as regalias de uns que sequer prestaram concurso, são indicados de políticos: se eles afirmam que o cartão de crédito é uma forma de acabar com o mau uso do dinheiro público, por que não dão aos policiais o mesmo benefício a que são contemplados os apadrinhados de políticos? O nosso salário é baixo porque 11000 colarinhos brancos do estado gastam tudo nos cartões.
Como pode um povo se permitir tanta falta de moralidade por parte do governo? Como pode um governo democrático tomar atitudes tão questionáveis quanto a moralidade, a legalidade, a ética?
Não se pode dar um cartão de crédito para gastar a um funcionário, seja lá de que setor for.
o trabalhador recebe seu salário e com ele paga suas compras, suas dívidas. Já os políticos gastam nosso dinheiro numa sangria desvairada em detrimento do bem estar da nação. Se já ganham bons salários, que com ele paguem suas compras. Sou contra esse cartão, mas não me foi dado o direito de expor minha opinião. Plebiscito já.
Que façam um plebiscito para que a população dê sua opinião quanto ao uso do carão corporativo.
O que voces acham que vai acontecer?...
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