Blog do Coronel Paulo Ricardo Paúl - Um espaço democrático destinado à discussão sobre estratégias para impedir que o Brasil seja transformado em uma cleptocracia e sobre os serviços públicos das áreas da segurança, da saúde e da educação pública, objetivando a construção de um país de verdade e a prestação de serviços de qualidade para o povo através da qualificação e da valorização dos funcionários públicos.
Comunique ao organizador qualquer conteúdo impróprio ou ofensivo.
Prezados leitores, a transferência de Policiais Militares que integram o serviço de inteligência (PM/2 e P/2) e o controle interno (Corregedoria e Delegacias de Polícia Judiciária Militar) para Unidades Operacionais, constitui um sério risco para a integridade física desses Policiais Militares.
Historicamente, a Polícia Militar sempre se preocupou em proteger esses abnegados servidores que arriscam à vida enfrentando àqueles que usam a Polícia Militar para a prática de vários crimes, criminosos travestidos de policiais e muitos deles organizados em verdadeiras quadrilhas.
Infelizmente, não sabemos por qual motivo, o atual comando não está tendo tal preocupação, expondo investigadores à ação direta de investigados.
É inadmissível expor profissionais, que já são esteriotipados como "alemães" pelos que insistem em praticar graves desvios de conduta, a tamanho risco, além do grande constrangimento.
Obviamente, ninguém pretende que um Policial Militar permaneça por toda sua vida profissional nas atividades de inteligência ou de controle interno, porém, sempre foi facultado ao Policial Militar que deixa essas atividades, a escolha da próxima unidade (uma forma de proteção), o que não está ocorrendo.
Isso caracteriza a falta completa de uma política de pessoal, uma política que deveria estar voltada para o patrimônio da Polícia Militar, o Policial Militar.
Lamentável, que a própria Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Pessoal, continue sendo o algoz do Policial Militar, um herói tão massacrado pelo governo estadual.
Na nossa opinião, esses Policiais Militares devem requerer oficialmente os mesmos direitos concedidos aos integrantes da Corregedoria Geral Unificada, inclusive considerando que tal benefício era idêntico para a Corregedoria Interna da PMERJ, conforme o Decreto 41.140/2008. Esse decreto foi substituído por outro pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), quando o organizador desse espaço democrático exigiu esse direito, ou seja, o direito de escolher a próxima OPM, quando foi exonerado da Corregedoria Interna.
O nosso espaço democrático, realmente é democrático, isso não é uma falácia como tantas que ouvimos por aí.
Assim sendo, devemos esclarecer, novamente, alguns detalhes que servem de parâmetro para publicações:
1) Publicamos artigos recebidos de todo Brasil, de vários profissionias liberais e funcionários públicos, mesmo que as opiniões expressas nesses artigos, não sejam as mesmas opiniões que nós defendemos. Acreditamos que a diversidade de opiniões sobre os mesmos temas, permite que os leitores cheguem as suas próprias conclusões, pois ninguém quer ser mestre de nada.
Portanto, as opiniões contidas nos artigos, são as opiniões dos autores. Elogios ou críticas devem ser direcionadas a eles, o fato de terem sido publicados por nós, não significa que concordemos ou dircordemos das referidas opiniões.
2) Postamos também emails recebidos e informamos isso no início do artigo ou no título, para que todos saibam que não se trata de um artigo da nossa lavra. Nem sempre, identificamos os remetentes dos emails, para preservá-los, quando o tema é polêmico.
3) Ainda publicamos comentários postados, citando o autor sempre que o comentarista se identifica.
Prezados leitores, publicamos novamente esses esclarecimentos e deveremos postá-los novamente daqui há algum tempo, em razão de dúvidas recorrentes, contidas em comentários, via de regra anônimos.
Um comentarista reclamou da publicação do texto sobregovernos militares, esquecendo-se que muitos dos nossos leitores são militares, sendo um direito deles encaminhar artigos que considerem relevantes para a formação de opiniões.
O referido texto, por exemplo, foi encaminhado por email.
Também é oportuno destacar que um dos principais objetivos do nosso espaço democrático é permitir que a sociedade civil possa mergulhar no universo da segurança pública brasileira, assumindo o seu papel de ator principal e, não de coadjuvante ou de platéia.
Desse modo, buscar explicar cada ponto, na tentativa de desobstruir canais de comunicação que conduzam a uma nova realidade, tem sido a nossa prática.
Por exemplo, um comentarista anônimo escreveu que a Polícia Militar não precisa de INTELIGÊNCIA, em razão de ter como missão o POLICIAMENTO OSTENSIVO.
Certamente, o comentário partiu da sociedade civil, pois qualquer Policial Militar, Policial Civil ou Bombeiro Militar, sabe o que é INTELIGÊNCIA POLICIAL e a sua relevância.
O comentário está relacionado com o nosso artigo sobre a DEPREDAÇÃO DA INTELIÊNGIA E DA CORREGEDORIA INTERNA DA PMERJ em curso pelo atual comando geral.
Prezado cidadão, a INTELIGÊNCIA tem como objetivo produzir conhecimento, fazendo com que conheçamos amplamente cada problema e possamos analisar e escolher as várias alternativas para a busca da solução.
Obviamente, a prática do POLICIAMENTO OSTENSIVO precisa ser alimentada pelos conhecimentos oriundos da INTELIGÊNCIA, caso contrário, poderemos expôr a tropa a riscos desnecessários, por exemplo.
Aliás, toda e qualquer atividade policial, necessita do conhecimento proveniente da INTELIGÊNCIA, caso contrário, está fadada ao fracasso.
A INTELIGÊNCIA é ferramenta utilizada em todos os setores públicos e privados, do mundo civilizado e não pode ser diferente na execução do POLICIAMENTO OSTENSIVO.
Enfraquecer a INTELIGÊNCIA POLICIAL é enfraquecer a própria POLÍCIA.
Agora, enfraquecer a INTELIGÊNCIA E A CORREGEDORIA DA PMERJ, já significa outra coisa:
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, atendendo proposta do Comandante Geral da Polícia Militar, criou o Gabinete Geral de Assuntos Internos, através do Decreto nº 41.123, de 9 de Janeiro de 2.008. O Gabinete coordenará a Corregedoria Interna e a Divisão de Assuntos Internos. Essa iniciativa ampliará e melhor qualificará as atividades de controle interno da Polícia Militar, considerando a maior interação com a Inteligência da Instituição (EMG-PM/2) e ainda, considerando a realização dos primeiros Cursos de Assuntos Internos para Oficiais e para Praças, que acontecerão no 1º e no 2º semestres desse ano, respectivamente.
PAULO RICARDO PAÚL CORONEL DE POLÍCIA CORREGEDOR INTERNO
A impunidade é um dos combustíveis da criminalidade.
Partindo-se desta premissa, grande foi o esforço de avanço representado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais (JECRIMs).
Movidos por um rito processual especial, buscam, ao revés do sistema processual comum, dar celeridade, economicidade e informalidade às demandas judiciais, prevendo a substituição das penas restritivas de liberdade por penas alternativas nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cujas penas máximas não ultrapassem os 2 anos de restrição da liberdade, ou aos quais sejam atribuídas penas máximas não superiores a 4 anos quando se tratar de crime previsto no Estatuto do Idoso.
O “Termo Circunstanciado” nada mais é que o documento pelo qual as referidas infrações penais são encaminhadas formalmente aos JECRIMs pelas autoridades policiais.
Não se trata de a Polícia Militar (PM) estar tirando uma atribuição, até então, reservada apenas à Polícia Civil, nem de investigação.
Trata-se da possibilidade de que ambas possam conduzir aos JECRIMs as infrações penais de sua competência, em total sintonia com os princípios norteadores da Lei Nº 9.099/95.
Cabe ressaltar que a PM já viveu a experiência de lavrar termos circunstanciados no Estado do Rio de Janeiro, pelo Batalhão de Polícia Rodoviária e pelo Batalhão de São Gonçalo, com muito êxito e apoio do judiciário local e da sociedade civil, que hoje pede o retorno desse serviço pela PM.
Inúmeras são as vantagens, haja vista que nem o policial militar, nem as partes envolvidas na ocorrência, perderiam horas numa delegacia, liberando o policial para estar presente nas ruas fazendo o policiamento ostensivo.
O próprio policial civil teria mais tempo disponível para se dedicar às investigações sob sua responsabilidade.
Em caso de qualquer erro de interpretação ou necessidade de perícia a ser realizada, o próprio Juiz poderia reclassificar aquela e requerer esta de ofício.
Outra vantagem da medida seria a economia para os cofres do Estado: quantas vezes, em especial no interior do Estado, as viaturas da PM não necessitam percorrer longas distâncias, gastando tempo, combustível e reduzindo a vida útil da viatura, para chegar até à delegacia mais próxima para que o Delegado, simplesmente, faça o encaminhamento das partes ao JECRIM.
Com a tecnologia hoje existente, seria tranquilamente possível para a PM agendar, on line e no local da ocorrência da infração penal, a data e horário em que as partes envolvidas estariam comprometidas a comparecer ao JECRIM.
A PM pode contribuir, e muito, ao lavrar o termo circunstanciado, para a redução da criminalidade, pois a partir do momento em que os crimes menos graves não passam desapercebidos, reduz-se, diretamente, a sensação de impunidade, inibi-se a ocorrência dos crimes mais graves por parte de marginais que não mais terão a certeza de que suas atitudes delituosas não serão penalizadas pelo Estado.
Depois do fracasso da operação de quarta-feira na Vila Cruzeiro, na Penha, onde quatro carros blindados quebraram e frustraram o planejamento dos 650 policiais que foram ao morro, a Secretaria de Segurança informou que, até fevereiro, mais oito caveirões chegarão à cidade. Ao todo, o Rio contará com uma frota de 19 blindados, sendo que os novos modelos podem vir do exterior. No dia 19, o Estado lançará a licitação para adquirir os oito caveirões. Já demonstraram interesse empresas do Iraque, Rússia, França, África do Sul e Brasil. Os novos blindados serão menores (para passar mais facilmente pelas vielas) e terão de seis a oito lugares. Segundo a secretaria, os novos carros deverão chegar entre janeiro e fevereiro e a verba já estaria disponível. Um dos últimos blindados adquiridos, de uma empresa de São Paulo, custou R$ 261.500. Os atuais blindados, utilizados há mais de seis anos, estariam sucateados e no limite de uso. A quebra dos caveirões foi um dos principais empecilhos à operação - além de um possível vazamento de informações - negado pela secretaria. Membros da cúpula de segurança, porém, levantam não só a hipótese de vazamento como de falha na inteligência para explicar o fracasso. - A ação não deu certo ou por vazamento, ou por falta de informações precisas - disse o policial que pediu para não ser identificado. - A operação se transformou numa ação de resgate dos blindados. O que causou estranheza entre os policiais foi o fato de que o enfrentamento dos criminosos da Penha - conhecidos por nunca recuarem diante da polícia - foi considerado menos incisivo naquele dia. Os bandidos se reuniram na favela Caixa D'Água e, à medida que a polícia avançava, eles se concentraram na Vila Cruzeiro e Chatuba - onde os confrontos foram intensos, porém rápidos. Apesar do chefe das delegacias especializadas, Alan Turnowisk, ter se responsabilizado pela operação, a ação foi planejada pela secretaria a pedido da Polícia Militar, que teria informações sobre o paradeiro de chefes do tráfico naquela localidade. Mesmo com 650 policiais envolvidos, nenhuma droga ou arma foi apreendida, nem os mandados de prisão cumpridos.
No Brasil não aprendemos que os bens públicos pertencem a todos, acreditamos que por serem públicos não são de ninguém. Talvez essa seja uma das explicações para as constantes depredações de próprios públicos. E com o dinheiro público, o raciocínio é o mesmo, pensamos e agimos como se ele não fosse de ninguém, quando na verdade é de todos nós. Esquecemos com imensa facilidade todos os escândalos a respeito de desvios de dinheiro público e não nos indignamos com as inúmeras obras públicas inacabadas por todo o país. O dinheiro público não é de ninguém! Ninguém reclama o seu mau uso ou o seu desaparecimento nos ralos burocráticos. Isso é cultural, o resultado natural da precariedade da Educação, que nos afasta da cidadania. Coronéis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro têm lutado pelo resgate da cidadania do Policial Militar, através da concessão de salários dignos e de adequadas condições de trabalho, basicamente. E para esse resgate, a discussão sobre a aplicação dos recursos públicos na área da segurança pública é essencial. Ao longo desse processo os Coronéis elaboraram vários documentos que podem ser acessados nesse blog ou no blog dos Coronéis Barbonos – http://coroneisbarbonos.blogspot.com/
Vários temas foram tratados no documento e no item 8, transcrito a seguir, foi proposta a realização de um Fórum Nacional Sobre Segurança Pública, exclusivamente para avaliar e redimensionar a aplicação dos recursos públicos, os recursos de todos nós, contribuintes que patrocinamos todo o Estado Brasileiro.
OMNIA SI PERDAS, FAMAM SERVARE MEMENTO PERCA-SE TUDO, MENOS A HONRA
COMUNICADO À SOCIEDADE FLUMINENSE E AOS POLICIAIS MILITARES: ...................................
8. Propor a realização URGENTE de um Fórum Nacional sobre Segurança Pública, EXCLUSIVAMENTE para avaliar e redimensionar a aplicação dos recursos públicos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, na gestão da Segurança Pública, “dever do estado e responsabilidade de todos”, conforme norma constitucional. Nunca é demais lembrar que o destinatário da segurança pública é o cidadão brasileiro, pagador de impostos e taxas e merecedor que em contrapartida todos os recursos sejam aplicados de forma a proporcionar-lhe o melhor resultado possível. Basta de termos no Brasil Instituições Policiais valorizadas de forma tão heterogênea. Enquanto a FORÇA NACIONAL e as POLÍCIAS FEDERAIS são extremamente bem equipadas e recebem excelentes salários, as POLÍCIAS ESTADUAIS ficam em segundo plano, sendo que a POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO é uma das que recebe os piores salários do país. Paradoxalmente, os Policiais Militares são exatamente aqueles que estão na linha de frente no combate à criminalidade. É preciso promover a EQUIPARAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS Á SEGURANÇA PÚBLICA, garantindo que TODOS tenham os mesmos recursos e a mesma valorização, respeitando-se as estratificações próprias de cada Instituição, nivelando-se entre as Instituições, os salários da base e do topo da carreira.
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Passados mais de dois meses a proposta dos Coronéis continua no limbo, nenhum movimento foi feito nesse sentido. Talvez, o fato de cada brasileiro ser um especialista em segurança pública, além de técnico de futebol, seja um dos motivos para a proposta ter sido ignorada. Os autores da proposta possuem mais de 30 anos de serviço dedicados à segurança pública, não devem saber sobre o que estão falando. Devem ser velhos, ultrapassados, retrógrados, etc. Entretanto enquanto não discutirmos a aplicação dos recursos públicos na segurança pública, em um fórum democrático, multidisciplinar, continuaremos distantes da solução do problema, o maior problema nas grandes metrópoles brasileiras, nesses nossos dias de fuzis e de granadas. Aliás, hoje, durante uma reunião de Coronéis realizada no Quartel General da PMERJ, que durou o dia todo, um dos temas tratado em um grupo menor foi o fato do Rio de Janeiro ter perdido a condição de vanguarda na segurança pública, ao longo dos últimos anos, estando atualmente próximo da retaguarda. Temos um dos piores salários do país; as condições de trabalho são inadequadas; a Polícia Militar ainda não lavra os Termos Circunstanciados, com graves prejuízos para os cidadãos fluminenses e o Departamento de Polícia Técnico-Científica, ainda não saiu do papel, permanecendo a perícia ainda atrelada à Polícia Civil, apesar de ser autônoma e independente em 18 (dezoito) estados da federação. Caminhando assim, logo seremos o estado mais atrasado na segurança pública, alguém duvida? Salvo melhor juízo, precisamos modificar os processos, sobretudo os processos que estão dando errado, caso contrário não reverteremos a situação atual. No sábado, 6 de outubro de 2007, postei o artigo UMA “NOVA” PROPOSTA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA, BASEADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. http://celprpaul.blogspot.com/2007/10/uma-proposta-nova-para-segurana-pblica.html
Na verdade as novidades da proposta eram poucas, algumas óbvias, sendo a operacionalização do modelo constitucional para a segurança pública, ainda não implementado plenamente, o eixo principal. A leitura do texto constitucional, comparada com a realidade que vivemos no Rio de Janeiro, revela que embora o modelo seja combatido por muitos policiólogos, ele nunca foi testado na sua plenitude, foi condenado sem ser julgado adequadamente. E por que não foi implementado? Pelo fato das competências das Instituições Policiais Estaduais não estarem sendo respeitadas. Primeiro, cumprir a sua competência constitucional e cumprir de forma eficaz, depois sonhar com alterações no texto constitucional, buscando competências mais abrangentes, um direito de todos. Simples, porém ainda não implementado, quase 20 (vinte) anos depois da Constituição Cidadã. O sonho de ser uma Polícia de Ciclo Completo (Polícia Judiciária, Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública) precisa ser antecedido pela necessidade de ser uma Polícia competente, no exercício de suas atribuições constitucionais. E vamos ao texto constitucional:
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
E qual a competência dos órgãos policiais estaduais, conforme o contido no artigo 144?
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
As competências da Polícia Militar e da Polícia Civil estão plenamente definidas constitucionalmente e diante dessa verdade constitucional, a notícia extraída do site do Estadão, demonstra claramente a necessidade imperiosa de realizarmos um Fórum Nacional sobre Segurança Pública:
“Caveirão do ar” é a nova arma da polícia do Rio para combater tráfico
Helicóptero blindado foi comprado nos EUA por US$ 4,5 milhões e será usado em operações em favelas
Alexandre Rodrigues
A polícia do Rio deverá receber até fevereiro uma máquina de guerra para combater a criminalidade nas favelas. Depois do carnaval, deve chegar à cidade o primeiro helicóptero blindado comprado pela Secretaria de Segurança. Trata-se de uma nova geração do modelo UH-1H, fabricado pela empresa americana Bell, que foi utilizado pelo Exército americano na Guerra do Vietnã. O aparelho, rebatizado de Huey II, custou US$ 4,5 milhões - cerca de R$ 8 milhões - e está sendo adaptado para as necessidades da polícia do Rio pela fabricante no estado americano do Alabama. O aparelho será utilizado pela Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), considerada a unidade de elite da Polícia Civil. A novidade já é chamada pela tropa de "caveirão do ar".
O jornal Extra publicou na coluna “Extra, Extra”, da jornalista Berenice Seara, a seguinte nota:
“QUEM PODE A velha briga entre a Polícia Civil e o Ministério Público pelo direito de investigar ganhou novo capítulo. A Associação dos Delegados de Polícia vai entrar com representação na Secretaria de Segurança Pública exigindo que a Polícia Militar deixe de assessorar a Coordenadoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal do MP, responsável pela prisão dos fiscais na Operação Propina S.A. Segundo a ADEPOL, os PM estão ajudando os promotores em investigações ilegais.”
Eu postei uma reportagem do DIA ONLINE sobre a referida operação no artigo “POLÍCIA MILITAR APÓIA O MINISTÉRIO PÚBLICO”, isso no dia 28 de novembro do corrente ano. http://celprpaul.blogspot.com/2007/11/polcia-militar-apia-o-ministrio-pblico.html
Na época, o GLOBO ONLINE noticiou equivocadamente que Policiais Civis apoiaram a Operação Propina S.A, o que não aconteceu. http://oglobo.globo.com/rio/mat/2007/11/28/327350313.asp
Sinceramente, respeitando todas as opiniões e escrevendo como cidadão, fico a imaginar se o Ministério Público resolvesse argüir, por exemplo, qual a missão constitucional da Polícia Civil desempenhada pela CORE? Inúmeras polêmicas começariam a surgir sobre ostensividade, sobre operações policiais, sobre o uso de helicópteros, etc.
A palavra revolução trás consigo a idéia de violência, rebelião armada, revolta, conflagração, sublevação, etc. Entretanto, também significa transformação radical de uma estrutura política, econômica e social. Uma quebra de paradigmas. O vídeo que abre esse artigo é uma quebra de paradigma. Um dos símbolos pátrios – o hino nacional brasileiro – cantado de uma forma diferente, um novo arranjo. É essa revolução - a quebra de paradigmas – o tema desse artigo, que versa sobre as mobilizações cívicas realizadas por Policiais Militares do Rio de Janeiro, Oficiais e Praça, ativos e inativos, todos cidadãos brasileiros. E foi uma pergunta dirigida a mim dias atrás que fez com que eu resolvesse estender a minha resposta nesse artigo, considerando que a mesma dúvida deve povoar a mente de muitos outros Policiais Militares. As mobilizações dos Coronéis Barbonos e dos 40 da Evaristo acabaram? Eu acredito que naquela oportunidade tenha respondido adequadamente ao questionamento, respondendo negativamente, porém não pude contextualizar a resposta, em razão do pouco tempo disponível, o que tentarei fazer nesse momento, voltando ao passado. Preliminarmente, informo que as minhas opiniões e as minhas impressões não passam de opiniões e impressões de um dos integrantes de uma das mobilizações, não falo pelos Coronéis Barbonos e muito menos pelos 40 da Evaristo. E voltando no tempo. A interferência política nas nomeações de Comandantes e de Delegados, bem como, as promoções políticas foram alvos de inúmeras denúncias veiculadas em artigos publicados na mídia fluminense, sobretudo no final do último governo estadual, sendo, portanto de domínio público. No governo passado carreiras meteóricas aconteceram tanto na Polícia Civil, quanto na Polícia Militar. O assunto ganhou tamanha relevância que o combate a tais práticas chegou a ser uma das plataformas políticas na última eleição. Naquele cenário a Polícia Militar parece ter sofrido as maiores perdas, sobretudo no que diz respeito às promoções de Oficiais, quando o interesse institucional e o interesse público foram ignorados. A indignação em razão das promoções acabou por se transformar em um divisor de águas. A Instituição tinha alcançado o fundo do poço e com ele, o caos. Sem dúvida, o caos, tendo em vista que para uma Instituição Pública bicentenária, alicerçada na hierarquia e na disciplina, violar tais princípios significa a desestruturação total. A Polícia Militar estava perdendo a sua identidade institucional. E encerramos o último governo experimentando esse sentimento. Os salários baixíssimos, as viaturas sucateadas e as péssimas condições de trabalho eram o retrato de uma Instituição Pública que agonizava. Entretanto, convém lembrar que os primeiros sinais de resistência interna contra esse quadro caótico começaram a surgir ainda no ano de 2006. Vozes começaram a exigir mudanças e ações populares contra tais promoções foram o primeiro sinal de que Policiais Militares – Coronéis - não mais aceitariam o que estava acontecendo com a Polícia Militar, resultado de uma “dominação” política, que tanto estava prejudicando a Instituição. O politicamente correto precisava ser banido do nosso vocabulário, pois o nosso parâmetro é a legalidade. A frase terrível - “A POLÍCIA MILITAR É GOVERNO” - que simbolizava perfeitamente a submissão política começava a ser combatida interna corporis, como já deveria ter acontecido há muito tempo, considerando que as Instituições Públicas pertencem ao Estado e não ao Governo, com a sua transitoriedade característica do processo democrático. Tinha início, ainda que de forma tênue, um movimento de resgate institucional, contra as mazelas impostas politicamente. As gratificações faroeste. As promoções por bravura. As nomeações políticas de Comandantes. As promoções por critérios políticos e meramente pessoais. As promoções por tempo de serviço, em detrimento do critério intelectual. Os baixíssimos salários. As inadequadas condições de trabalho. A evasão de centenas de Oficiais e de Praças. São alguns dos males decorrentes desse processo, males que acarretaram, acarretam e acarretarão ainda, graves problemas. Hoje ninguém duvida que a reversão dos efeitos deletérios demorará anos, sendo que muitos efeitos perdurarão por décadas. Aliás, por dever de justiça, as promoções por merecimento sofreram mudanças no atual governo, quando o Quadro de Acesso por Merecimento elaborado pela Polícia Militar passou a ser respeitado, sem dúvida uma grande vitória institucional. E voltando ao tema resistência, tentando responder ao questionamento sobre os Coronéis Barbonos e os 40 da Evaristo. Os Coronéis Barbonos nasceram com esse objetivo primordial – o resgate da cidadania do Policial Militar, o único patrimônio da Polícia Militar – firmes no propósito de resistir a tudo que seja prejudicial à Polícia Militar. A leitura atenta da denominada Carta dos Barbonos (http://celprpaul.blogspot.com/2007/09/pro-lege-vigilanda-para-vigilncia-da.html) deixa claro que os objetivos institucionais são o norte a ser seguido, deixando para trás os interesses e as aspirações pessoais. Os doze itens da carta sinalizam para as mudanças mais urgentes que precisam ser implementadas para o resgate da cidadania do Policial Militar, através do recebimento de salários dignos e de adequadas condições de trabalho, principalmente. A carta deixa evidente que muito precisa ser feito e o mais rápido possível, sob pena do agravamento constante dos problemas. A divulgação da carta e dos comunicados subseqüentes foram alvos de incontáveis manifestações de apoio dentro e fora da Polícia Militar, inclusive de Policiais Militares Inativos, todavia surgiram também manifestações críticas internas e externas. Nem todos, inclusive Oficiais da própria Polícia Militar, conseguiram aceitar que Coronéis pudessem ter elaborado tais documentos, que alguns chegaram a considerar como “indisciplinados”. Alguns dos nossos não conseguiram entender a importância dessa mobilização de Coronéis e pensando assim, ficaram fora do processo, uma posição que respeito, embora não compreenda. Infelizmente, alguns pensamentos retrógrados sinalizam que integrantes de uma instituição militar devem ser seres acéfalos, que precisam de normas e regulamentos para nortear todas as suas ações, devendo segui-las cegamente, incapazes de exercerem a sua cidadania, os seus direitos constitucionais. Os descontentes argüiram inclusive os rigores do regulamento disciplinar e até mesmo do código penal militar, para condenar as manifestações públicas solicitando melhorias para a Instituição. Respeitando todas as opiniões, gostaria de conhecer quais seriam as alternativas para reverter o quadro caótico atual, na opinião dos descontentes e dos críticos, tendo em vista que tais alternativas nunca foram ditas por eles. A mobilização dos Coronéis Barbonos ganhou os quartéis e a mídia fez com que o movimento fosse conhecido por todo Brasil. Fatos emprestaram maior credibilidade à mobilização, como a reunião com o Secretário de Segurança, a reunião com o Governador e o apoio da maioria dos Coronéis da ativa. Os Barbonos não eram mais nove, a mobilização alcançava a maioria dos Coronéis, que assinaram um documento de apoio. A mobilização passava a ser de Coronéis. Paralelamente, um grupo numericamente muito maior, reunia Oficiais e Praças da Polícia Militar, em atos cívicos realizados no município do Rio de Janeiro. Ordeira e pacificamente, os 40 da Evaristo davam maior visibilidade aos anseios institucionais, levando a voz da Instituição às ruas e ao cidadão fluminense. Os 40 da Evaristo realizavam atos públicos perfeitamente organizados, tornando públicas as nossas aspirações, sem trazer qualquer desconforto à Sociedade Fluminense. Ao contrário, realizaram inclusive uma campanha em favor da doação de sangue junto ao HEMORIO. Oficiais e Praças que desarmados e de folga se reuniam em defesa da Polícia Militar. O ineditismo desses atos públicos, ordeiros e pacíficos, emprestou uma grande dimensão às mobilizações. Simultaneamente, reuniões aconteciam entre o Governo e sua equipe econômica com o Comando da Polícia Militar, na busca de uma solução para a questão salarial. E assim, uma nova história começou a ser escrita. Os Barbonos e os 40 da Evaristo foram autores. O “JUNTOS SOMOS FORTES” ecoou pelo Rio de Janeiro. Juntos, Oficiais e Praças quebraram paradigmas e promoveram uma “Revolução Azul”, ordeira, pacífica e histórica. E antes que fomentem falácias, ratifico que essa revolução significa quebra de paradigmas e foi isso que ocorreu. O cidadão Policial Militar nasceu em praça pública! Um cidadão Policial Militar que cobrou os seus direitos, quando a regra sempre foi apenas cobrar dele os seus deveres. Documentos foram encaminhados ao Comando Geral e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, todos devidamente assinados pelos Oficiais, nada mais disciplinado. E apesar do encaminhamento de documentos em nenhum momento as mobilizações tiveram a pretensão de diminuir a legitimidade do Comandante Geral, como nosso representante junto ao Governo Estadual, isso nunca, inclusive o apoio ao Comandante Geral sempre foi uma das principais pretensões. Portanto, vociferar nesse sentido sempre significou pregar o absurdo, uma linguagem de tolos. Os movimentos vinham em um crescente, ordeiro e pacífico, quando a não realização da “marcha democrática” que seria feita pelos 40 da Evaristo, diminuiu a velocidade desse movimento e talvez, tenha também provocado o mesmo efeito no movimento dos Coronéis. Naquela época, os dois grupos mal tinham começado a conversar entre si, quando surgiram as críticas pela ação de alguns Coronéis no convencimento para a não realização da “marcha democrática”, o que foi considerado por muitos um erro estratégico, um marco negativo. Algumas reuniões ocorreram depois, porém pouco se avançou. Posições contraditórias terminaram por se anularem, ao invés de produzirem alternativas. Novos passos foram alinhavados, porém não foram concretizados. O abraço ao Cristo Redentor. O ato cívico na Baixada Fluminense. E assim, veio a estagnação, pelo menos a aparente estagnação. Uma quase imobilização contaminou um grande grupo. Hoje, as mobilizações desapareceram da mídia, não se fala mais nos Barbonos e nem nos 40 da Evaristo. As mobilizações parecem sobreviver apenas na grande rede, especificamente nos blogs de Policiais Militares. Esse é o momento atual, um momento de aparente estagnação, isso é fato. Entretanto, que não se iludam os que não ombreiam conosco, as aparências enganam e posso assegurar que o movimento dos Coronéis não parou, tenham certeza. O futuro das mobilizações só depende de nós. Só depende de cada um, Coronel ou Soldado, que resolveu exercer a sua cidadania em defesa da Polícia Militar. A decisão é pessoal, entretanto as conseqüências serão institucionais, seja qual for a decisão de cada um, Coronel ou Soldado. E nesse momento a posição dos 40 da Evaristo é mais cômoda, considerando que podem usar uma desculpa, alegando que foram enfraquecidos pelos Coronéis. Especificamente, pelos Coronéis que procuraram naquele momento desestimular a realização da “marcha democrática”, dentre esses, o autor desse artigo. Os Coronéis, inclusive os que apoiaram o grupo inicial, esses não possuem qualquer desculpa, são Coronéis e como tal não têm a quem repassar as suas culpas. Ou seguem em frente na busca dos objetivos institucionais, mobilizados ordeira e pacificamente, porém decisivamente, ou convivem com a possibilidade do descrédito, algo que líderes de verdade não suportariam. Eu estou ainda mais motivado para reverter esse quadro caótico e continuarei em frente. E estarei cada vez mais motivado e mobilizado na busca dos objetivos institucionais, sobretudo pelo resgate da cidadania dos Policiais Militares, através da concessão de salários dignos e de adequadas condições de trabalho. Essa é a íntegra da minha resposta. E tenho a certeza que muitos Coronéis respondem da mesma forma. A resposta só pode ser esta para todos aqueles que empenharam a sua honra.
"Operação Propina S/A prende 23 pessoas no Rio Investigações apontam que apontam que os fiscais cobravam propina para não multar empresas de diferentes setores Rio - Vinte e três pessoas, entre elas, 10 fiscais de renda, quatro empresários e seis contadores foram presas na manhã desta quarta-feira na Operação Propina S/A., deflagrada por 360 policiais militares, integrantes do Ministério Público Estadual e da Secretaria Estadual de Fazenda e Receita para combater a sonegação fiscal no Rio de Janeiro. Estima-se que o governo do Estado do Rio tenha perdido R$ 1 bilhão com o golpe, o que equivale a seis vezes o valor do propinoduto ou três meses custeando a pasta de Educação. A polícia descobriu nos dez meses de investigações que os fiscais cobravam propina para não multar empresas de diferentes setores. Ao todo, foram expedidos 106 mandados de busca e apreensão e 31 de prisão. O fiscal Francisco da Cunha Gomes, conhecido como Chico Olho de Boi, foi preso no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, onde pegaria um vôo para Manaus, no Amazonas. Apontado como principal envolvido no esquema, ele foi acusado de vender uma casa, no valor de R$ 4 milhões para o narcotraficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía. As outras prisões foram feitas em bairros da Zona Oeste e no município de Niterói. Um deles foi preso em casa A inspetoria da Receita Estadual, em Bonsucesso, foi vasculhada por policiais a serviço do Ministério Público. Foram apreendidos computadores, talões de multa, notas fiscais, livros de contabilidade que serão analisados por peritos, técnicos e promotores da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público. O material pode reunir mais provas contra os suspeitos. Tudo foi levado para o Centro de Investigação e Apuração Criminal do Ministério Público, no Santo Cristo. Segundo o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, a operação foi a maior já ocorrida no país contra esse tipo de crime. “Em 2006, quando tínhamos ainda a Secretaria da Receita, firmamos um convênio com o Ministério Público com o objetivo de proceder um combate sem tréguas contra a sonegação. Delineou-se esta operação, que é uma operação muito grande, talvez a maior ocorrida do gênero no país”, informou Marfan Vieira. Na opinião do secretário de Segurança do estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, esse tipo de crime causa mais danos do que os crimes comuns, como os assaltos. “O Ministério Público tem em suas mãos provas concretas para tirar do comércio do Rio de Janeiro pessoas que praticam esse crime, que eu considero crime silencioso, talvez muito mais danoso do que os crimes do asfalto que estamos acostumados a ver”, disse o secretário. A Justiça concedeu mandados de prisão temporária dos suspeitos para que as provas sejam preservadas até o fim da apuração. Foram apreendidos na casa de um dos fiscais cerca de R$ 290 mil. Também foram apreendidos automóveis e uma lancha e foi decretado o bloqueio das contas dos suspeitos. Segundo o Ministério Público, os valores apreendidos são incompatíveis com os salários, que hoje variam entre R$ 10 mil e R$ 12 mil. Com autorização da Justiça os promotores fizeram escutas telefônicas e afirmam que há comprovação do envolvimento dos acusados com crimes como corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro."
Equipes da Corregedoria Interna e da Inteligência (EMG/PM-2) da Polícia Militar participaram da operação em apoio ao Ministério Público.
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03 JUN 11 - A GRANDE FARSA DO GOVERNO ESTADUAL CONTRA OS BOMBEIROS.
No intuito de facilitar o entendimento sobre a armadilha preparada pelo governo Sérgio Cabral (PMDB) contra os Bombeiros Militares, no dia 03 JUN 11, optei por reunir vários vídeos para facilitar o entendimento: 1) Primeira entrevista do Coronel Paúl no SBT RIO (assista).
2) Coronel Paúl explica farsa do governo para a população,no Largo da Penha (assista).
3) Coronel Paúl explica farsa do governo para os BMs e PMs na ALERJ (assista).
4) Filmagem do dia 03 JUN 2011 que comprova que governo não adotou nenhuma medida de controle de distúrbios civis para impedir a "invasão" do QG pelos Bombeiros, deixando de cumprir seu DEVER LEGAL (assista).
Caso persista alguma dúvida, ligue (21) 78716377.
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(21) 78716377 e 87*49068
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Prezados leitores, a transferência de Policiais Militares que integram o serviço de inteligência (PM/2 e P/2) e o controle interno (Corregedoria e Delegacias de Polícia Judiciária Militar) para Unidades Operacionais, constitui um sério risco para a integridade física desses Policiais Militares.
(Foto - Dia Online)
