AGÊNCIA ESTADO:
Governo quer dar poder de polícia às Forças Armadas
As Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem. Essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar 97 - a que o Estado teve acesso.
Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.
As Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem. Essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar 97 - a que o Estado teve acesso.
Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.
O projeto de lei - em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) - fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa. Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil. Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos.
Reclamação dos militares.
Reclamação dos militares.
A proposta, que respalda a Estratégia Nacional de Defesa e deve ser enviada ao Congresso ainda neste mês, também enfrenta uma antiga reclamação dos militares, quando são convocados para atuar em ações repressivas, como a subida de morros ou trabalhos de proteção social na época das eleições. Agora fica claro que a tropa, nessas ações, desempenhará "atividades militares". Diante de eventuais incidentes, seus integrantes serão julgados por tribunais militares, e não pela Justiça comum, como ocorre hoje.
Para a Aeronáutica, um direito novo e específico: com base na chamada Lei do Abate, caças e aviões de interceptação da Força - que já têm o poder de controlar e perseguir o chamado tráfego aéreo ilícito, obrigando uma aeronave a fazer pouso forçado - poderão prender pilotos, tripulantes e passageiros em flagrante e entregá-los às autoridades judiciárias.
Cidadão brasileiro, qual é a sua opinião?JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO
6 comentários:
Salário X propina
Ao anunciar reajuste de 68,4% para PMs de Brasília, Lula afirma que só uma boa remuneração pode evitar que policiais se corrompam
Brasília - Diante de uma plateia de policiais militares e bombeiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem, em Brasília, que pagar bons salários é a única maneira de evitar que os agentes de segurança se corrompam. “A única hipótese para não termos um policial levando propina da bandidagem é que esse policial ganhe o suficiente para cuidar de sua família”, declarou ele, na solenidade que sancionou a lei que estabelece o novo plano de carreira para a Polícia Militar do Distrito Federal.
Lula veste quepe da PM de Brasília ao sancionar lei que estabelece que soldado da capital ganhará R$ 4 milO plano prevê aumento de 68,4% para os PMs de Brasília, que já recebiam a melhor remuneração do Brasil. Agora, o soldado da capital ingressará na corporação com salário inicial de cerca de R$ 4 mil. No Rio, esse valor chega a R$ 850.
O presidente também fez referência aos ‘bicos’ exercidos pelos policiais. “Temos duas coisas que podem garantir um bom policial: é ele ser bem formado, ter uma corporação bem estruturada e no final do mês ele ter a sua profissão como única fonte de renda para sustentar. Porque se ele precisar fazer bico, nós já estamos correndo risco. Se ganhar o insuficiente e precisar trabalhar fora, já estamos correndo risco”, afirmou
Lula também criticou a atual jornada de trabalho da categoria, de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga. Segundo ele, “só Papai Noel acredita que o ser humano não dê uma cochiladinha durante 24 horas de trabalho”.
Ovacionado por 7 mil militares, Lula colocou capacete de bombeiro e chapéu de policial. Em seu discurso, salientou que os reajustes dependem do cofre de cada estado e que “nem todos podem dar a mesma condição de Brasília”, onde quem paga é o governo federal.
Obs.minha:O Estado do Rio de Janeiro é o segundo maior em arrecadação do país!!!
Esse projeto de lei é um absurdo jurídico, mesmo que seja bem intencionado, pois acaba por invadir o espaço de instituições qualificadas para a prática de tais atribuições, seria melhor que se aumentasse o efetivo das Polícias Federal e Civil dessas regiões e que se mantivesse um número mínimo de policiais para essas áreas fronteiriças, com a consequente responsabilidade dos secretários de segurança desses Estados e dos governadores. Forças Armadas possuem outras atribuições e deveriam fazer no máximo um patrulhamento de tais áreas, com escopo inibitório de evitar a entrada em território nacional de estrangeiros, quando não houvesse efetivo mínimo policial federal.
Sobre o comentário acima, transcrevendo notícias sobre a vitória da PMDF, noto que o Presidente da República, embora num embalo claramente eleitoral, cometendo o equívoco de associar o caráter da pessoa ao salário que recebe,proferiu palavras bem vindas, para reforço da luta da classe por melhores condições de trabalho e de remuneração, pois: reconhece que o policial-militar tem que receber salários dignos, para o bem da sociedade; há que ser revista (esta, há muito tempo, é minha opinião) a escala de serviço hipócrita, pois que,justificada pela natureza estressante das atividades, não cumpre o objetivo, dando margem aos bicos que, tenho quase certeza, envolvem, na maioria das vezes, atividades na mesma área estressante da segurança. Creio ser um passo a favor da aprovação da PEC 300 a qual, como cidadão contribuinte, sou inteiramente favoravel, tendo, inclusive, enviado várias mensagens, para vários deputados federais pelo RJ, pedindo que voten a favor.
A respeito do PLC dando às forças armadas mais poder de polícia, em situações claramente definidas na legislação, não tenho - outra vez frizando a condição de cidadão contribuinte e vivente neste RJ violento (como, agora, também concorda o Dr. Beltrame)- não tenho como não concordar. Pena que se fala em mais de 6 meses para se votar o projeto, quando sabemos que não dá mais para esperar para que algo diferente e consistente se faça para barrar a entrada de armas neste Estado, neste país. Veja o assalto a carros fortes em Sâo Paulo! Pena que, como sempre, lá se vem comentários como os desse Senhor Chefe da Polícia Federal dizendo que não concorda..porque há que se segregar funções como manda a constituição...que não se trata de corporativisto...e...etc. etc. Ora bolas! Há duas décadas não se convivia com o estrago que as ações de criminosos ligados ao tráfigo de drogas provoca à economia do País e às vidas das pessoas. As forças armadas devem sim auxiliar, em ações coordenadas com as forças de segurança pública, sob estratégia inteligente e sem burocracia, na luta para impedir esta progressão na insegurança pública. Há que se contrapor medidas a esses bandidos que, mais e mais, se organizam, ainda que muitos não gostem de dizer que eles são organizados, mas eu acho que se organizam sim, até porque: não têm que cumprir leis, que sei têm que ser seguidas pelos que a eles se opõem, em estado de direito, mas que não precisavam ser tão burras e tão favoráveis ao criminoso; não têm que se ater a uma absurda burrocracia; e agem sob coordenação que, muitas das vezes, não se vê entre as autoridades.
Grato pelos comentários.
As prisões em flagrante podem ser feitas por qualquer cidadão. ART 301 do Código de Processo Penal:
Qualquer do povo poderá e as autoridades policias e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Portanto essa previsão legal já existe e somente falta ser aplicada.
Prender é uma coisa, autuar é outra, leiam os demais artigos do Código de Processo Penal e leiam a íntegra do projeto de lei...O que eles querem é dar poder de polícia para as FFAA e não dizer para os militares ficarem em determinada região e prender em flagrante delito qualquer pessoa...
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