DISTRITO FEDERAL: AMEAÇA DE GREVE DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES.

SITE PANORAMA BRASIL:

Comando da PM do DF não acredita em greve de policiais.

07/02/12 - 18:53.

Agência Brasil

BRASÍLIA - O comando da Polícia Militar do Distrito Federal (DF) diz estar acompanhando o movimento unificado de policiais militares e bombeiros (incluindo oficiais) que ameaçam entrar em greve após o próximo dia 15, quarta-feira da semana que vem, caso o governo do DF não atenda às reivindicações da categoria.

Em nota enviada esta tarde à Agência Brasil, o Centro de Comunicação Social da corporação destaca que o comando não trabalha com a hipótese de paralisação. A nota também informa que os cerca de 22 mil militares do Distrito Federal são bem preparados e estão cientes de que a lei os proíbe de fazer greves.

“O comando da corporação não trabalha com a hipótese de paralisação e acredita que a situação será resolvida de maneira pacífica e ordeira”, diz a nota. Quanto à assembleia unificada organizada pelas associações que representam os trabalhadores, o comando frisa que a participação, “desde que de caráter pacífico, está amparada pela Constituição Federal aos militares que estiverem de folga” no dia 15.

Durante a assembleia conjunta do próximo dia 15, policiais e bombeiros ligados às entidades que aderirem ao movimento unificado vão decidir se entram em greve. Antes disso, no próximo dia 11, duas associações de oficiais da Polícia Militar (Asof) e do Corpo de Bombeiros (AssofBM) fazem suas próprias assembleias para decidir se aderem ao movimento iniciado por policiais militares.

Consideradas as diferentes entidades, o movimento exige reajuste salarial, isonomia com a Polícia Civil e melhores condições de trabalho. Uma das entidades que divulgaram sua pauta de reivindicações, a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), requer, entre outras coisas, aumento de 52% sobre o salário bruto dos subtenentes, a título de reposição das perdas salariais dos últimos quatro anos. A associação diz que a categoria não teve reajuste nesse período.

Juntos Somos Fortes!

OS POLICIAIS MILITARES QUE GANHAM OS MELHORES SALÁRIOS DO BRASIL TAMBÉM AMEAÇAM GREVE NO CARNAVAL.

EMAIL RECEBIDO:

Carnaval: Praças da PMDF ameaçam tirar o bloco da rua, em protesto.

PRAÇAS DA PM E DOS BOMBEIROS AMEAÇAM PARALISAÇÃO DURANTE O REINADO DE MOMO. COBRAM DE AGNELO PROMESSAS DE MELHORIAS SALARIAIS

19 de Janeiro de 2012 às 21:12

Chico Sant´anna

No Carnaval, quando todos estiverem colocando o bloco na Rua, os policiais militares e bombeiros do Distrito Federal ameaçam não entra na avenida. Isso mesmo, como forma de pressionar o GDF a tropa pensa em ficar nos quartéis.

Uma convocação aos praças, soldados e cabos das duas corporações está circulando por correio eletrônico na Internet.

Descontentes com o governo Agnelo/Filippelli, que não teria cumprido com as promessas de reajustes salariais para a base da tropa e agraciado os oficiais do topo com o que chamam de “gordas gratificações” os PMs estão esquentando os tamborins para uma grande mobilização.

Recentemente, fixaram faixas cobrando de Agnelo os reajustes prometidos. Numa ação rápida, as faixas foram recolhidas das ruas para não dar visibilidade ao descontentamento.

Agora a ação é nas redes sociais.

As lideranças do movimento orientam os colegas a diminuírem o volume de trabalho. “Deixe a coisa desandar, assim, quem sabe, alguém irá acordar. Oriente a população a procurar a Polícia Civil do DF ou o Quartel Central Geral da PMDF, lá tem policiais bem remunerados e oficiais empanturrados de gratificação que não fazem nada.” – diz o texto.

Em outro trecho, o slogan é: “Carnaval em Brasília sem PM nas ruas!!!!!"

“Faça sua parte, contribua trabalhando menos ou se importando menos, como fazem com você ou por você.”

A idéia do movimento é paralisar as ações da PMDF no dia 17 de fevereiro, véspera de carnaval. Os praças da PMDF, que também estão insatisfeitos com a ação do presidente da Câmara Legislativa, deputado Cabo Patrício, egresso da tropa, dizem em suas mensagens que o GDF só se preocupa com a PCDF e DETRAN-DF. “Para eles tudo, para as praças PMDF,NADA!!!!!!!!! A tropa, todos nós já sabemos, está extremamente revoltada e insatisfeita.”

Relembram aos companheiros de corporação que no Ceará os soldados da polícia militar estadual só foram exitosos coma realização da greve.

As mensagens fazem acusações e xingamentos diretamente a pessoa de Cabo Patrício, numa forma de exaltar ainda os ânimos. Dizem que se ele se esqueceu da tropa, a tropa não ria se esquecer dele.

Faltando poucos dias para os dias de folia, a dúvida agora é o que vai efetivamente acontecer quando o Carnaval chegar (Fonte).

Juntos Somos Fortes!

(PROPOSTA PARA A) POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL É O EXEMPLO PARA TODAS AS INSTITUIÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL.

RESSALVA:
Prezados leitores, recebi através de email a matéria que postei nesse artigo do blog. Todavia, logo após divulgá-la no twitter, recebi as seguintes mensagens:

- @Cathala proposta de vencimentos da PMDF q vc pstou no blog nao tem apoio do comando, de associacoes, do governador, nem de deputado; e
- @Cathala alguns soldados escreveram aquela proposta e estão divulgando por e-mail e redes sociais. Não tem a menor chance de sucesso.

Portanto, leiam com esse filtro e quem tiver outras informações, por favor, queira encaminhar.
Mantive o texto do artigo e fiz uma inserção no título.
Lamento os inconvenientes.
ARTIGO:

O modelo da segurança pública brasileiro precisa sofrer alterações estruturais URGENTES. É péssimo, ineficaz por completo.
A Polícia Militar do Distrito Federal saiu na frente e está conseguindo uma grande mudança organizacional na direção do futuro e da eficiência.
É hora de ação.
O Brasil precisa construir uma POLÍTICA DE ESTADO com relação à segurança pública, caso contrário, o caos continuará reinando.
É hora de destruir corporativismos que nos atrelam ao passado e a insegurança.
É hora de ação.
Leiam essa notícia:
PMDF tem aumento salarial e é a primeira a implantar carreira única no Brasil.

Postado por Danilo Martins Domingues
Blog de Danilo Martins Domingues
Quem seguirá o exemplo ?

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, adota a seguinte medida.
Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia Militar do Distrito Federal a qual incia-se como soldado de 2ª classe e encerra-se como Coronel de Polícia.
Art. 2º – A polícia Militar do Distrito federal criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.
Art. 3º – Unificam-se todos os quadros da Polícia Militar ao Quadro de Policiais Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme se encontra na lei.
Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.
Art. 5º – Todos os benefícios contidos nesta lei estendem-se aos policiais militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.
Art. 6º – Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.
Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais Militares do Distrito Federal.
Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Constitucional.
Art. 9º – A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo ao critério da antiguidade.
Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.
Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolaridade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário.
Art. 12º – Para efeitos do disposto no Inciso I do Art. 86, ficam estabelecidas as equivalências de cursos conforme aplicado nesta lei no Art. 105 aos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;
II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;
III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.
Art. 13º – O Policial Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.
Art. 14º – Cria-se a gratificação de escolaridade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.
Art. 15º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PMDF e CBMDF.
Art. 16 – autoriza a venda das licenças especiais e férias não gozadas totall ou parcial para aquisição da casa própria, aquisição de veículos, custear despesas médicas para tratamento de saúde própria ou dependentes, pagamento de dívida com entidade e ou órgãos do governo, aquisição de imóveis. Agora veja a tabela dos vencimentos equiparados aos da polícia civil. Vejam se ficou ruim.
TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PMDF E SEUS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO em 22 de fevereiro de 2011 10:55.
Coronel PM
NÍVEL ÚNICO R$ 23.275,00
Tenente-Coronel PM
* 03 ANOS /NÍVEL 03 R$ 21.413,00
* 02 ANOS/ NÍVEL 02 R$ 20.947,50
* 01 ANO / NÍVEL 01 R$ 20.482,00
Major PM
* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 20.016,50
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 19.561,00
* 01 ANO / NÍVEL 01 R$ 18.852,75
Capitães PM
* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 18.387,25
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 17.921,75
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 17.456,25
Primeiro-Tenente PM
* 03 ANO/NÍVEL 01 R$ 17.400,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 17.300,00
* 01 ANO/NÍVEL 03 R$ 17.223,50
Segundo-Tenente PM
* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 17.117,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 16.687,00
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 16.257,00
SubtenentePM
* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 15.827,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 15.361,50
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$14.430.50
1º Sargentos PM
* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 13.965,00
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 13.499,50
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 13.034,00
2º Sargentos PM
* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 12.568,50
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 11.870,25
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 11.404,75
3º Sargentos PM
* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 10.939,25
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 10.473,75
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 10.008,25
Cabos PM
* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 9.692,70
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 9.310,00
* 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 9.298,00
Soldado PM
* 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 8.238,20
* 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 7.000,00
* 1 ANO/NÍVEL 01 R$ 5.952,20
Soldado de 2ª classe Receberá o valor de 60% dos vencimentos do Soldado NÍVEL 03 COM TRÊS ANOS DE SERVIÇO. R$ 4.942,28.
Esta medida entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.
22 de fevereiro de 2011 (leiam)
SGT Vieira

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

UM DESENTENDIMENTO REÚNE A POLÍCIA MILITAR DIGNAMENTE REMUNERADA E A POLÍCIA MILITAR QUE RECEBE OS SALÁRIOS MAIS MISERÁVEIS.

JORNAL O DIA:
Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal é preso em Copacabana

Rio - Uma confusão levou um coronel da Polícia Militar do Distrito Federal à prisão no fim da noite deste sábado, em Copacabana, Zona Sul do Rio. Almir de Azevedo dos Santos, de 52 anos, é acusado de ter desacatado e ameaçado PMs da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Ladeira dos Tabajaras em uma lanchonete.
A Polícia Civil informou que Almir, sua esposa Valtamar Pereira, e o filho do casal, um estudante de direito, pediram que PMs fossem à lanchonete da Rua Hilário de Gouveia após um desentendimento do trio com um grupo de jovens que, segundo turistas, estariam furando fila.
O coronel e sua família não teriam aprovado a abordagem feita pelos PMs, alegando truculência por parte dos militares. Eles ainda teriam afirmado que os PMs cariocas eram corruptos, perigosos e que faziam uso indevido de armas de fogo. Os policiais que atenderam à ocorrência disseram que o coronel do Distrito Federal teria ameaçado sacar sua própria arma.
A ocorrência foi registrada na 12ª DP (Copacabana), onde o trio foi autuado por desacato a autoridade e ameaça. Após a assinatura de um termo de compromisso, o coronel, a esposa e o filho foram liberados. O caso ficará nas mãos do Juizado Especial Criminal, já que o crime é de menor poder ofensivo.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

OS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL AINDA NÃO ESTÃO SATISFEITOS, ELES ESTÃO CERTOS.

1ª Reunião Geral das Praças PMDF (Convocação)

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

O DISTRITO FEDERAL QUE PAGA OS MELHORES SALÁRIOS DO BRASIL, OFICIALIZA O "BICO" DOS POLICIAIS MILITARES.

BLOG DO CAPITÃO LUIZ FERNANDO:
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
COMANDO GERAL
BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 066 12 DE ABRIL DE 2010 Pág. 01
PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DEVIDA EXECUÇÃO, TORNO PÚBLICO O SEGUINTE:
ATOS DO COMANDANTE-GERAL
Art. 1º É permitido ao policial militar exercer atividade remunerada, na iniciativa privada, desde que não haja contrariedade às prescrições contidas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 7.289/84.
Art. 2º A atividade laboral a ser exercida pelo policial militar em seu horário de folga não deverá ser atentatória à moral, à ética e ao decoro da classe, e deverá ser exercida em conformidade aos regramentos que regulamentam a atividade profissional por ele executada.
Art. 3º A atividade extracorporativa exercida pelo policial militar em horário de folga não poderá prejudicar a qualidade dos serviços prestados na Corporação, devendo, dessa forma, haver compatibilidade de horários e funções, visando garantir o cumprimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
§ 1º Fica expressamente proibida qualquer alteração nas escalas de serviço, ou no horário de expediente do policial militar, visando assegurar o exercício de atividade laboral extracorporativa, em detrimento das atribuições funcionais do seu cargo público.
§ 2º A atividade laboral extracorporativa desempenhada pelo policial militar não poderá prejudicar o seu comparecimento aos serviços extraordinários ou outras requisições judiciais ou administrativas decorrentes da atividade policial-militar.
Art. 4º É vedado ao policial militar da ativa:
I – a utilização de quaisquer dos bens e serviços da Corporação e, ainda, utilizar-se da sua condição de agente público no exercício de suas atividades extracorporativas;
II – o exercício de atividade extracorporativa remunerada em instituição que mantenha contrato de prestação de serviço com a Corporação, conforme previsto no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo diz respeito apenas ao contrato específico que porventura a instituição contratada mantenha com a PMDF.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos à luz da legislação em vigor.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO DA FONSECA MARTINS – CEL QOPM
Comandante-Geral
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NOVO AUMENTO.

Rio de Janeiro, 18 de Março de 2010
NOTÍCIAS
CONCEDIDO REAJUSTE SALARIAL PARA PMDF, BMDF E PCDF
Com imensa satisfação que a ASOF e o Fórum das Associações comunicam o alcance de um importante entendimento sobre o aumento salarial concedido aos companheiros do Distrito Federal (DF).
Em reunião com todos os parlamentares representantes da PMDF, BMDF e PCDF, Comandantes Gerais e Diretor dessas Corporações, Secretário de Segurança Pública, Chefe da Casa Militar, Secretário de Fazenda e o Governador do Distrito Federal realizada na noite de ontem (16), ficou
decidido os seguintes percentuais de reajuste para todos os órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal:
SETEMBRO/2010 - 5%
MARÇO E AGOSTO/2011 - 7%
MARÇO E AGOSTO/2012 - 7%
POLICIAIS MILITARES - R$ 6.292,00 (Piso)
BOMBEIROS MILITARES - R$ 6.292,00 (Piso)
POLICIAIS CIVIS - R$ 13.000,00
SOLDADO – R$ 6.292,00
SUBTENENTE – R$ 10.000,00
2º TENENTE – R$ 13.000,00
CORONEL– R$ 20.914,00
Vale salientar que o risco de vida não entou nesta contabilidade, ou seja, se tudo caminhar bem na esfera federal serão 33% de aumento sem prejuízo a conquista daquela gratificação, afastando, destarte, a proposta inicialmente esboçada pela área de planejamento do governo e concretizando o mínimo aceitável pelo fórum.
Basta lembrar que até novembro de 2009 estávamos com todas as energias voltadas para a aprovação do plano de cargos e para a manuteção em seu texto do risco de vida, nível superior, entre outros fatores.
Naquela ocasião (plano de cargos) e nesta (aumento salarial), as Associações demostraram um relevante amadurecimento poltico, marcado pelo diálogo respeitoso, franco , aberto e sobretudo, pela responsabilidade institucional e logicamente com os militares do DF nelas representados. Agora, devemos nos concentrar na redação final a ser encaminhado ao Governo Federal e trabalhar pela rápida aprovação.
Atenciosamente
ASOF/PMDF
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

CABO PMDF PATRÍCIO: UM CABO PM CONTRA TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL ( II ).

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

CABO PMDF PATRÍCIO: UM CABO PM CONTRA TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL.

BLOG DO TENENTE LAUTO BOTTO:

O Dep Cap Assumção fez um belo resumo dos acontecimentos de hoje e compartilho com os leitores do Diário Bombeiro Militar:
"No final da tarde, enquanto nós pegávamos as assinaturas dos parlamentares pedindo apoiamento para se votar a PEC 300, recebi um telefonema de um secretário parlamentar que estava próximo à sala da Presidência da Câmara. Esse funcionário disse-me que estava em andamento uma reunião com o Deputado Michel Temer, provocada pelo Deputado Distrital Cabo Patrício. Esse deputado trouxe também o Senador Renan Calheiros (autor da ex-PEC 41, atual PEC446) e o objetivo da reunião era literalmente atrapalhar a votação da PEC 300, pois esses senhores queriam a apensação da PEC 446 (a PEC "ganha mas não leva") à nossa PEC, que está pronta para ser voltada.
Esse secretário que havia me ligado, falou para eu ir correndo pois o Deputado Paes de Lira (Presidente da Frente em defesa dos PM e BM) estava sozinho na reunião.
Rapidamente, parei de pegar assinaturas com os Deputados e peguei no braço do Deputado Arnaldo Faria de Sá (autor da PEC 300) e puxei-o falando que nós tínhamos que ir correndo para a sala da Presidência pois estávamos "tomando um banho", explicando-lhe no caminho a armação que o Cabo Patrício estava fazendo para criar obstáculos à votação da PEC 300.
Chegamos no final da reunião, no justo momento em que o Deputado Michel Temer declarava que, diante das manifestações do Cabo Patrício e Renan Calheiros, ele apensaria a nossa PEC à PEC 446.
Imediatamente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá tomou a palavra e disse que a prioridade era a PEC 300, que os milhares de policiais e bombeiros viajaram de todos os estados para verem votada e aprovada a PEC 300, uma PEC que tem um valor nominal de R$ 4.500 reais.
Tomei a palavra e disse que era inadmissível comprar a briga de uma PEC (ex-41) que não alcança pensionistas, que remete para lei federal a criação de um piso e que ninguém sabe qual o valor. Do contrário, disse-lhes que a Nossa PEC 300 foi moldada pelas mãos de 700.000 policiais e bombeiros de todo o Brasil, que foi construída através de audiências públicas e marchas em toda a nação brasileira. Finalizei perguntando quantas audiências públicas haviam sido realizadas com a PEC 446.
Ora, companheiros, esse cidadão que se diz representar os trabalhadores de segurança pública no Brasil, através da ANASPRA, passou todos os dias 2 e 3 articulando contra a PEC 300.
Esse lobo em pele de cordeiro é apaixonado pela PEC 446 porque a sua mente é tão pequena que ele acredita que se ganharmos o mesmo que os bombeiros e policiais de Brasília, isso inviabilizaria novas conquistas salariais para os seus eleitores policiais e bombeiros do Distrito Federal.
E o Cabo Patríco conseguiu. A PEC 300 não foi votada. Esse cidadão deve estar comemorando muito, agora. Mas nós venceremos essa dificuldade. Superaremos esses contratempos.
Só quero lembrar ao Deputado Distrital Cabo Patrício que fui relator na Comissão de Segurança da Lei de Cargos e Salários dos policiais e bombeiros do DF e em nenhum momento coloquei obstáculos contra a sua aprovação. Pelo contrário, conseguimos aprovar em tempo recorde.
E o Deputado Cabo Patrício, qual foi a sua contribuição para aprovar a lei de cargos e salário dos PM/BM do DF? Só o Deputado Major Fábio conseguiu aprovar 5 emendas beneficiando os companheiros da PM/BM do DF.
E esse cidadão, se passando por representante dos policiais e bombeiros, objetivando impedir a equiparação dos nossos salários aos do DF, fica trazendo à tiracolo o Senador Renan Calheiros (e a malfadada PEC 446), tentando desarticular um trabalho que movimentou a nação brasileira de policiais e bombeiros: a nossa PEC 300.
Deputado Distrital Cabo Patrício, os bombeiros e policiais militares do Brasil não agradecem.
assinado: Capitão Assumção"
JUNTOS SOMOS FORTES,
LAURO BOTTO
TENENTE BOMBEIRO MILITAR
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

CAVALARIA X ESTUDANTES.

A história registrou que as polícias, sobretudo a Polícia Militar do Estado da Guanabara, foi um instrumento da repressão política e hoje ainda podemos encontrar imagens e reportagens sobre ações nas ruas do Rio de Janeiro daquela época.

Volta e meia um policiólogo as utiliza para tentar condenar a nossa organização militar e para nos acusar de violência contra o povo.

O ônus caiu sobre a cabeça das instituições e não dos seus gestores da época que aceitaram essa utilização, certamente, para manter o seu poder e os seus benefícios.

Não podemos repetir os erros do passado, as polícias devem estar focadas no servir e proteger o cidadão e os seus direitos constitucionais, cabendo aos seus gestores, comandantes gerais e chefes de polícia, assumirem a responsabilidade por esse posicionamento.

Obviamente, a polícia de preservação da ordem pública, a Polícia Militar, deve impedir que ações de grupos atrapalhem os direitos de todos, todavia o modo de agir precisa ser pontual e planejado à exaustão.

Portanto, liberar a via pública era fundamental, porém não como as imagens demonstraram para o mundo.

Pelotões de cavalaria avançando contra cidadãos e partindo para perseguições translocadas pelos canteiros ofendem à lei, à cidadania e à boa técnica.

O resultado disso tudo recaiu sobre a gloriosa Polícia Militar do Distrito Federal, a instituição que tem servido de exemplo para todo Brasil como símbolo na luta pela cidadania dos Policiais Militares e como uma referência de gestão voltada para o futuro.

Não podemos repetir os erros do passado.

As polícias têm lado, o lado do povo brasileiro.

Nós não somos instrumentos do poder político temporário, as leis são o nosso único parâmetro.

JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO:
Cavalaria investe contra estudantes.
Pelo menos oito ficaram feridos e três foram detidos por desacato.
BRASÍLIA
Pelo segundo dia seguido, a Polícia Militar do Distrito Federal entrou em confronto com estudantes contrários à permanência do governador José Roberto Arruda (DEM) no cargo. Ontem, no final da manhã, a cavalaria enfrentou 2,5 mil pessoas que protestavam no Eixo Monumental, principal artéria da capital, que liga o Palácio do Buriti, sede do governo, à rodoviária. Oito saíram feridos e três foram detidos por desacato.

O grupo se postou na frente do Buriti, tumultuando o trânsito, quando a cavalaria da tropa de choque chegou com força total para desobstruir a pista. Alguns manifestantes foram espancados com cassetetes, em meio ao corre-corre. Um deles, caído na rua, teria sido pisoteado pelos cavalos e foi retirado às pressas do local.

Um dia após ter desocupado a Câmara Legislativa - que passou o fim de semana invadida por defensores do impeachment de Arruda -, arrastando alguns dos alunos para fora, a PM desta vez usou gás lacrimogêneo, cães e um helicóptero. Do alto, um policial armado via a ação.Um cinegrafista foi atingido com um spray - possivelmente de pimenta. As imagens que gravou foram veiculadas em telejornais. Jornalistas também ficaram no meio do confronto. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estavam no local relatam que não houve tempo para diálogo e estudam entrar com representação conta o governo.

"Eles invadiram a pista, por isso houve confronto", disse o chefe do Comando de Policiamento, coronel Luiz Henrique Fonseca. "Não pode um grupo pequeno prejudicar toda a coletividade."

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO:

Confronto entre PM e manifestantes no DF termina com três prisões e oito feridos.
MÁRCIO FALCÃO da Folha Online, em Brasília
O confronto entre a Polícia Militar e os manifestantes que realizaram uma passeata hoje no centro de Brasília pedindo a renúncia do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), terminou com três prisões e ao menos oito feridos.
A Polícia Militar concedeu entrevista coletiva no início da noite de hoje e confirmou que dez pessoas foram detidas e três presas. Eles foram conduzidos para a 5ª Delegacia de Polícia sob acusação de desacato, mas já teriam sido liberadas.

Fernando Bizerra Jr/Efe

Protesto contra Arruda termina em confronto entre manifestantes e policiais no DF
A Polícia Militar disse que não houve registro de nenhuma entrada nos hospitais próximos da área de conflito e por isso não identificou nenhum ferido.
O Corpo de Bombeiros, no entanto, confirma que pelo menos oito pessoas foram atendidas por causa da ação da Polícia Militar. Todos teriam sofrido lesões leves.
A Polícia Militar usou bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e gás de pimenta para dispersar os mais de 2.000 manifestantes que protestavam em frente ao Palácio do Buriti, sede do GDF (Governo do Distrito Federal) e do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).
A PM partiu para o enfrentamento depois que parte do grupo tentou interditar as duas pistas de acesso aos prédios públicos. Os manifestantes insistiram em ocupar as faixas de trânsito e a cavalaria da PM entrou em ação usando cassetetes. Pelo menos, 400 homens da PM participaram da operação.
O conflito ocorre um dia depois de cerca de 700 Policiais Militares terem sido acionados para realizar a reintegração de posse da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O tumulto na Câmara local começou no final da manhã, quando o grupo pró-Arruda e os estudantes trocaram provocações nas galerias.
Os estudantes ocuparam o plenário da Câmara por cinco dias para pressionar os deputados distritais a votarem o impeachment do governador. Já o grupo pró-Arruda chegou ontem ao local e passou a defender a continuidade do governo Arruda.

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

QUAL É O LADO DA POLÍCIA?

Brasília foi sacudida por mais um escândalo político no governo Luiz Inácio Lula da Silva, o qual teve as suas imagens bizarras exibidas para o mundo, envergonhando as pessoas de bem que ainda integram a população brasileira.
O fato trouxe tamanha ojeriza que até os panetones correm o risco de terem uma queda significativa nas vendas natalinas, após terem sido citados em uma das desculpas.
A consternação trouxe para as ruas pessoas mobilizadas que exigiam a saída do governador de Brasília, José Roberto Arruda (DEM) e com elas a sempre exposta Polícia Militar, que se fez presente no local da mobilização com grande aparato, inclusive com a cavalaria de tristes recordações nas repressões contra mobilizações populares desenvolvidas no Rio de Janeiro décadas atrás.
A mídia filmou a ação da Polícia Militar do Distrito Federal e as cenas nos reportaram aos idos das décadas de sessenta e setenta.
A Polícia baixou o cacete na população.
Obviamente, a Polícia deve restabelecer a ordem pública e o bloqueio de vias públicas não deve ser permitindo para não cercear o direito da população, porém as cenas exibidas demonstraram que longe de solucionar algum problema, a Polícia passou a ser a fonte de outros problemas.
Tudo muito lamentável.
Tenho escrito que a Polícia está doente e que a cada dia se afasta mais do seu cliente, a população.
No Rio transformamos os Policiais Militares e mais recentemente, os Policiais Civis, em guerrilheiros urbanos prontos para matar ou morrer.
A deformidade começou na Polícia Militar que passou a valorizar os cursos de operações especiais, o guerreiro, o cão de guerra, o que segue cegamente para cumprir a missão, não importando quantos corpos deixe no chão.
Esse guerrilheiro é o cara, o fodão, o quebrador de cocos, etc.
O governo o promove por bravura e concede gratificações temporárias ou vitalícias, o destacando entre seus pares até no salário.
A Polícia Civil mergulhou nesse desvio, criou a sua tropa especial e paramentou-se de militar, só faltam as estrelas nos ombros, esqueceu a sua missão e resolveu especializar-se em invadir comunidades carentes.
Investigar não é importante, não é preciso, o fundamental é expor criminosos, armas e drogas apreendidas para a imprensa, com um banner institucional por trás.
O que andam nessa direção pensam ser a polícia do futuro, uma empresa que trabalha com marketing como se estivesse a vender um produto.
Na verdade são polícias doentes, constituídas por muitos policiais gravemente enfermos, que podem ser encontrados facilmente nos quartéis, nas delegacias ou nas páginas dos livros Tropa de Elite ou Sangue Azul.
São policiais desumanizados.
Os governos nos adoeceram a tal ponto que não sabemos mais qual é o lado da Polícia.
Não sabemos servir e proteger.
Afinal, o povo não é importante, fundamental é usar os fuzis para proteger os panetones.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

A REDE GLOBO DE TV ME "FRITOU" QUANDO EU ESCREVI ISSO NO NOSSO BLOG.

G1

Lula diz que PM precisa ganhar mais para não levar 'propina da bandidagem'
Segundo ele, sociedade corre risco se policial tiver de 'fazer bico'. No Distrito Federal, salário inicial de soldado da PM é de R$ 4 mil.
Jeferson Ribeiro Do G1, em Brasília.

O presidente Lula discursou durante a solenidade de sanção do plano de carreira dos militares da PM e do Corpo de Bombeiros do DF, nesta sexta-feira (6) (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (6), após sancionar lei que cria plano de carreira para policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, pagar bons salários é o único jeito de evitar que agentes de segurança levem “propina da bandidagem”. No Distrito Federal, cada soldado da PM recebe pelo menos R$ 4 mil de salário inicial. “A única hipótese de a gente não ter um policial levando propina da bandidagem é o policial ganhar o suficiente para ficar tranquilo”, disse Lula para plateia de policiais e bombeiros do DF.
Falando sobre a questão da segurança pública no Rio de Janeiro, Lula disse ainda que os policiais têm de receber salários que garantam o sustento de suas famílias para não ter que recorrer a outros trabalhos –os chamados "bicos".“É preciso dar bons salários aos policiais do Rio de Janeiro para a gente exigir que ele cumpram sua função. Se precisar fazer bico, já estamos correndo risco. Se ele ganhar pouco e precisar trabalhar fora já estamos correndo risco”, discursou o presidente.
Lula disse que a lei sancionada em benefício da PM do Distrito Federal deve ter repercussão nacional, mas que é preciso levar em conta que nem todos os estados têm a mesma capacidade financeira da capital federal. “Eu sei que corremos um risco, porque aprova aqui e os outros estados também querem. Temos que levar em conta o poder dos cofres do estado. Nem todos os estados podem dar o que deu Brasília, que tem uma condição especial. Portanto, não podemos cobrar isso que o DF fez. Não podemos cobrar isso de Roraima, de Alagoas por exemplo”, disse o presidente. Ele disse ainda que é preciso resolver com as corporações da PM questão dos turnos de trabalho. Segundo ele, não é possível continuar com as escalas de trabalho por 24 horas e 72 horas de folga. “Essa história de trabalho de 24 horas por 72 horas, temos que discutir. Primeiro, achar que um ser humano pode trabalhar 24 horas sem dar uma cochiladinha é acreditar em Papai Noel. É melhor que os companheiros ganhem melhor e tenham companheiros para trabalhar oito horas por dia, durante todo o dia”, declarou.
Segundo a PM, o novo plano de carreira permitirá a promoção de 12 mil policiais, o que resulta em reajustes salariais. Contudo, a PM não soube informar o impacto sobre a folha de pagamento. A PM tem um efetivo de 13 mil policiais no Distrito Federal e com a aprovação também poderá contratar até mais 3 mil agentes, 1,5 mil já em janeiro de 2010. O outros serão contratados somente em 2011.
Dilma
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que a sanção do novo plano de carreira dos PMs do Distrito Federal era a realização de um “sonho” para os policiais. Em clima de campanha, a ministra disse para a plateia de policiais que é o momento permite dizer "que é preciso defender as políticas sociais do governo Lula porque elas levaram para o país mais saúde e mais oportunidades”, afirmou.

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DF.

EMAIL RECEBIDO:

Câmara aprovou na madrugada de hoje (22) o Plano de Cargos e Salários da PM e Bombeiros, que há mais de dois meses aguardava votação na Câmara dos Deputados. Agora a proposta segue para votação no Senado Federal.
Com o sentimento de dever cumprido, o deputado Laerte Bessa (PSC-DF) comemorou junto com policiais militares e bombeiros a aprovação do Projeto de Lei nº 5664/2009, que trata do Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, esperado há mais de dois anos pelas duas categorias. Agora o projeto deverá ser votado pelo Senado Federal, antes de ser sancionado pelo presidente da república.
Relator do projeto enviado pelo Executivo, Laerte Bessa conseguiu aprovar seis emendas de sua autoria, além de 08 emendas e 05 sub-emendas dos parlamentares da bancada do DF. Durante a relatoria, Bessa considerou as sugestões das associações da PM e Bombeiros e tentou incluir aquelas que não fossem passíveis de veto presidencial.
Entre as principais propostas do relator, destacam-se a inclusão de curso superior para o concursos, a garantia de participação e desempenho de mandato nas associações de classe, sem perda dos direitos (apenas a remuneração deverá ser feita pela associação), a definição dos casos em que o militar poderá ser cassado por situação de inatividade, a autorização para o governo antecipar o pagamento da Gratificação por Risco de Vida, caso haja disponibilidade de recursos ou decisão do GDF e a reintegração de policiais militares inválidos no exercício da profissão para atividades administrativas, mediante aprovação de uma junta médica.
Ao contrário do que foi noticiada na imprensa, a promoção a um posto ou graduação imediatamente superior para aqueles que atingirem 30 anos de serviço não passou na negociação pela aprovação com a Casa Civil e a proposta não pode permanecer no projeto de lei, conforme era a intenção do relator e das duas categorias.
Aguardado pela PM e Bombeiros há mais de dois anos, o Plano de Cargos e Salários garante o pagamento da gratificação por risco de vida (GRV) aos ativos, inativos e pensionistas, além do aumento do efetivo dos militares, melhores condições para promoção de oficiais e praças e a exigência de curso superior para a prestação de concurso.
O relatório foi aprovado com todas as emendas propostas pelo deputado Laerte Bessa, conforme acordo e as emendas (1 e 2), apresentadas durante a votação, foram rejeitadas. Em seu relatório, o deputado Laerte Bessa aprimorou a proposta do Executivo e foram necessárias novas negociações junto a Casa Civil, para evitar posterior veto presidencial e garantir a aprovação da proposta.
Para o deputado Laerte Bessa a aprovação projeto nº 5664 representa um avanço para a Segurança Pública do DF e um exemplo a ser seguido nos demais estados.
"A Segurança Pública precisa receber tratamento igual em todo o país.
A aprovação do PL 5664/2009 abre espaço para tal e vamos lutar por isso aqui na Câmara. Agradeço a colaboração de todas as associações representativas da PM e Bombeiro Militar, que estiveram junto comigo na preparação do relatório que aprimorou a proposta do Executivo, bem como às emendas enviadas pelos colegas da bancada do DF. Aquilo que não deu para ser contemplado nesse projeto, certamente prosseguirá como bandeira para futuras lutas e conquistas. É dessa forma que vamos construindo o fortalecimento da Segurança Pública no DF, com a esperança de estender esse fortalecimento a todo o País, principalmente naqueles estados onde a violência tomou proporções de uma guerra civil, como é o caso do Rio de Janeiro", frisou Bessa, ao final da votação.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL SEGUEM CONQUISTANDO VITÓRIAS.

"CCJ aprova plano de carreira e gratificação para PM do DF.
Janine Moraes.
O relator Tadeu Filippelli ressaltou que a proposta aprovada corrige problemas das corporações dos PMs e bombeiros do DF.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5664/09, do Poder Executivo, que estabelece critérios e condições que asseguram a policiais militares e bombeiros do Distrito Federal da ativa o acesso à hierarquia de ambas as corporações. A proposta também concede gratificação por risco de vida a esses servidores militares do DF, no valor de R$ 1 mil.
De acordo com o relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), a proposta atende aos requisitos constitucionais e apresenta juridicidade e boa técnica legislativa. O relator explicou que a proposta é praticamente um plano de carreira para os militares e corrige os problemas de organização, que hoje prejudicam boa parte do contingente de 27 mil servidores.
Apesar de serem comandados pelo governador do Distrito Federal, a PMDF e o CBMDF são custeados pela União. A organização e o plano de carreira das duas corporações, pela Constituição da República, devem ser definidos em lei federal.
Promoção por mérito
Ainda deverão ser definidos por regulamento os critérios para a promoção por mérito. Deverão ser avaliados o grau de eficiência, a capacidade de liderança, a iniciativa, a presteza de decisões e o desempenho em cursos de aperfeiçoamento por parte do militar.Nos patamares inferiores, o acesso às posições superiores na carreira seguirá o critério de antiguidade. O projeto fixa o período mínimo que o militar deve ficar em cada posto para ter direito de pleitear a promoção.
Um soldado da PM deverá permanecer pelo 120 meses na função para poder subir a cabo; um major tem que ter no mínimo 36 meses para postular o cargo de tenente coronel.A promoção por antiguidade não será, porém, automática. Dependerá da existência de postos livres na função superior. Para remodelar a pirâmide hierárquica da PM e dos bombeiros, serão abertas vagas nas posições intermediárias e superiores, para permitir o acesso de militares que estão nas posições subalternas
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e já está na pauta do Plenário, pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi aprovado em setembro pela Comissão de Segurança Pública; e, no início deste mês, foi aprovado pela Comissão de Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação."Texto extraído do site oficial da Câmara dos Deputados.
(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=141569)

JUNTOS ELES SÃO FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DE BRASÍLIA SEGUEM EVOLUINDO.

EMAIL RECEBIDO:

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (23) o estabelecimento de critérios e condições para que os policiais militares e bombeiros do Distrito Federal tenham acesso às promoções, a criação da Gratificação por Risco de Vida, de R$ 1.000,00, e a alteração de normas estatutárias, de organização básica e da estrutura remuneratória da PM e do CBMDF.
As medidas foram propostas pelo Poder Executivo no Projeto de Lei 5664/09. O relator, deputado Capitão Assumção (PSB-ES), votou favoravelmente à proposta.
Garantia do benefício
Segundo ele, apesar de a gratificação por risco de vida estar aquém do que acredita ser justo, é importante a iniciativa de garantir o benefício, além de critérios mais justos para a progressão na carreira nos diversos quadros da Polícia Militar e dos Bombeiros.
“Isso revela a mudança de paradigmas para que tenhamos maior eficiência na prestação de serviços na área de segurança pública”, afirmou Capitão Assumpção. O relator acredita que a proposta deve servir de referência para os governos estaduais, visando o aperfeiçoamento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e a valorização de seus integrantes.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e está sendo analisada, de forma conclusiva, simultaneamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

BRASIL, O PAÍS DA IMPUNIDADE DOS PODEROSOS.

O Globo
Subprocurador-geral do DF preso após desacatar PMs não deve ser punido administrativamente
Plantão Publicada em 15/06/2009 às 09h25m

SÃO PAULO - A Procuradoria Geral do Distrito Federal não deve punir administrativamente o suprocurador acusado de dirigir embriagado e desacatar policiais militares na última sexta-feira, após se envolver em um acidente de trânsito. O órgão ressaltou que, por enquanto, José Luciano Arantes não deve receber nenhum tipo de punição interna. A Corregedoria-Geral leva em consideração que ele não se apresentou como procurador e não ofendeu a instituição Polícia Militar. Por isso, até agora, avalia que não há elementos para incriminá-lo na área administrativa. (DFTV: Assista ao vídeo da prisão )
Na sexta-feira, Arantes se envolveu em um acidente na BR-040, sentido Plano Piloto, e teria fugido. A técnica de enfermagem Silvana Negrão, que estava no carro atingido, seguiu o subprocurador até o condomínio onde ele mora, no Park Way.
- Eu desci do meu veículo, bati no vidro dele e falei: desce daí e vamos conversar - relatou Silvana.
- Ele desceu do carro me xingando, eu falei que ia chamar a polícia e ele veio me agredir.
Depois da discussão, o subprocurador entrou em casa. A Polícia Militar chegou ao condomínio e gravou toda a ação. Ele resistiu ao pedido dos policiais para ir à delegacia. Um policial ordenou a prisão por desacato e ele discutiu com os PMs.
José Luciano Arantes não quis passar pelo teste do bafômetro, mas fez exames no Instituto Médico Legal.
- Foi atestado a embriaguez por meio de exame clínico, que não afere a quantidade de álcool no sangue, mas os sintomas estavam presentes - destaca o delegado Daniel Malvazzo.
O subprocurador foi autuado por seis crimes: lesão corporal, injúria, desacato, resistência à prisão, desobediência e ameaça. Mas foi liberado depois de assinar um termo se comprometendo a comparecer em juízo.
Ainda na delegacia Arantes ameaçou os policiais.
- Se você passar perto da minha casa, é um cara morto. Eu sou advogado, vou botar vocês na rua - gritava.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considera grave um subprocurador do Distrito Federal ter usado o fato de ser advogado para ameaçar os policiais.
- Nenhum cargo, em nenhuma profissão, tem habeas corpus preventivo para cometer crimes, para cometer delito, para desacatar as pessoas. Esse é um caso que deve ser investigado como um outro qualquer, independentemente dos cargos, mas temos que analisar os fatos para o bem ou para o mal - justifica Britto.
Se Luciano Arantes for condenado a mais de quatro anos de prisão, ele pode perder o cargo de subprocurador. Mas o corregedor-geral da procuradoria, Eth de Aguiar, considera essa possibilidade muito remota.
O advogado do subprocurador, Sérgio Moraes, disse que a defesa vai apresentar provas de que Luciano Arantes foi agredido pelos policiais. Ele não quis gravar entrevista.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

CAIU O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR...

REDE GLOBO:

JORNAL NACIONAL.

CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL É EXONERADA.

O Ministério Público encontrou contratos sem licitação, sem tabelas de preços ou registros das contas. Só no ano passado, a despesa da PM com serviços mecânicos chegou a R$ 29 milhões.

Os comandantes da Polícia Militar do Distrito Federal perderam os cargos nesta quinta-feira. Uma investigação revelou indícios de desvios de dinheiro da PM (clique e leia).

Na Polícia Militar do Distrito Federal quem se apropria ilegalmente de dinheiro público é exonerado pelo Governador.

Tá certo!

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - UMA POLÍCIA VALORIZADA E RESPEITADA.

PARECER/MP/CONJUR/GCG/Nº 0450-1.14/2009
PROCESSO: 03100.000535/2009-97
INTERESSADO: SECRETARIA EXECUTIVA

EMENTA: ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE MEDIDA PRIOVISÓRIA QUE: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO, PROMOÇÕES DOS MILITARES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. REGULARIDADE JURÍDICA. SUGESTÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE EVITAR O QUESTIONAMENTO JURÍDICO FUTURO DE DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUSITOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA PREVISTOS NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PELO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA EXECUTIVA.

1. A Secretaria Executiva deste Ministério (fl. 01) solicitou a análise e manifestação desta Consultoria Jurídica acerca de proposta de medida provisória encaminhada pelo Governador do Distrito Federal ao Presidente da República que: “Dispõe sobre a fixação do efetivo, promoções dos militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências” (fls. 04/05 e 10/62).
2. De acordo com a exposição de motivos, o objetivo da medida é adequar as normas que tratam de efetivos, plano de cargos, regras estatutárias e organização básica das corporações militares do Distrito Federal à nova política distrital de segurança pública (fls. 04/05).
3. Tendo em vista a competência da União em matéria de organização e manutenção da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (art. 21, IV, da Constituição Federal), o Governador do DF solicitou, então, a alteração dessas normas ao Presidente da República.
4. Em 27.04.2009, foi realizada uma reunião na Secretaria Executiva deste Ministério entre representantes do Ministério e da Polícia Militar do Distrito Federal, ocasião na qual foram esclarecidos e discutidos os principais pontos da proposta.
5. Na reunião, esta Consultoria Jurídica argumentou que diversas regras que tratam de aspectos específicos do regime de pessoal dos militares do DF, principalmente em relação aos critérios e requisitos para a promoção na carreira, não precisariam ser incluídos na proposta, pois poderiam ser objetivo de regulamentação do próprio Governador do Distrito Federal, já que se trata de servidores distritais.
6. No entanto, os representantes da Polícia Militar do Distrito Federal explicaram que a decisão de incluir essas regras específicas na proposta de MP foi devida ao fato de que regras de conteúdo similar editadas pelo Governador do DF têm sido questionadas em âmbito judicial e administrativo sob a alegação de que tais regras devem ser editadas por meio de lei federal, e não por meio de decreto distrital. Logo, para evitar inconvenientes futuros, optou-se por incluí-las diretamente na medida provisória.
7. No caso, como essas regras tratam de aspectos específicos do regime de pessoal dos militares do DF, seria certamente mais adequado editá-las por meio de decreto do Governador do DF, pois o seu conteúdo não constitui, a rigor, matéria relativa à “organização em manutenção” da corporações militares do DF, ao menos não ao ponto de ser obrigatória a sua edição por meio de lei federal (art. 21, XIV, da Constituição Federal). Contudo, tendo em vista os eventuais inconvenientes que poderiam surgir, decorrentes de uma divergência na interpretação do instrumento adequado para a veiculação da matéria, também é possível defender a possibilidade jurídica de inclusão dessas regras na proposta de MP.
8. Quanto aos aspectos jurídicos, o conteúdo a minuta não apresenta qualquer irregularidade, estando em conformidade com as normas constitucionais que regulam a matéria (arts. 21, XIV, e 144 da Constituição Federal).
9. Todavia, esta CONJUR tem três sugestões para o aperfeiçoamento da proposta, tendo em vista a existência de dispositivos cujo conteúdo pode ensejar o questionamento jurídico futuro do ato normativo que vier a ser editado.
10. Em primeiro lugar, o art. 46, § 2°, da proposta (fl. 21) prevê que, nos casos de promoção por merecimento dos oficiais da Polícia Militar do DF, o Governador poderá apreciar livremente o mérito dos oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante-Geral da corporação, podendo decidir por qualquer dos nomes, desde que observados os respectivos dispositivos regulamentares.
11. Esse dispositivo deixa em aberto uma ampla margem de discricionariedade para que o Governador decida livremente qual dos oficiais irá promover. Porém, como a promoção deve ser orientada por critérios objetivos de merecimento, essa discricionariedade ampla pode vir a ser questionada juridicamente, por ser incompatível com a própria finalidade da promoção por merecimento, já que o oficial a ser promovido deve ser aquele considerado mais apto de acordo com critérios previamente fixados, e não aquele escolhido por um autoridade política de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
12. Sugere-se, então, que o conteúdo do dispositivo seja revisto, se possível com (i) a previsão de critérios objetivos que possam embasar a decisão do Governador ou mesmo (ii) com a previsão da necessidade de fundamentação da escolha do oficial a ser promovido a partir dos requisitos de mérito já previstos nas normas em vigor.
13. Em segundo lugar, o art. 64 da proposta (fl. 24) altera, entre outros, o art. 11 da Lei n° 7.289/1984, estabelecendo novos requisitos para a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino policial militar. Além dos requisitos relativos a nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, já previstos atualmente, a nova redação prevê outros requisitos relativos a “aptidão psicológica”, “altura”, “sexo” e “aprovação em testes toxicológicos”.
14. Dentre esses novos requisitos a serem incluídos no dispositivo, os relativos a “altura”, “sexo” e “aprovação em testes toxicológicos” podem vir a ser questionados quanto à sua constitucionalidade. Em relação aos requisitos “altura’ e “sexo”, pode ser alegada violação ao direito fundamental à igualdade (art. 5°, caput, da Constituição Federal), tendo em vista a eventual restrição do acesso a postos militares do setor público com base em critérios discriminatórios, seja em relação a uma característica física (altura) teoricamente não muito relevante para justificar a restrição, seja em relação à possibilidade de discriminação entre homens e mulheres (sexo). Já em relação ao requisito “aprovação em testes toxicológicos”, pode ser alegada violação ao direito fundamental à intimidade, sob o argumento de que os candidatos não podem ser submetidos a exames médicos invasivos, que revelem informações de sua vida privada que não devem ser submetidas ao domínio público, ainda que o acesso seja restrito a determinada corporação militar.
15. Logo, para evitar eventuais questionamentos jurídicos futuros, sugerimos que seja reavaliada a inserção desses três novos requisitos no art. 11 da Lei n° 7.289/1984, ou, ao menos, a sua inclusão seja justificada com base em critérios razoáveis que demonstrem a ausência de qualquer possibilidade de violação aos direitos fundamentais à igualdade e intimidade.
16. Em terceiro e último lugar, o art. 125 da proposta (fl. 49) institui a Gratificação por Risco de Vida a ser paga aos militares do Distrito Federal. A redação do dispositivo está um tanto quanto confusa, o que dificulta, de certo modo, a compreensão exata do seu conteúdo. Sugerimos, então, que a redação do dispositivo seja reformulada para tornar mais claro o seu conteúdo e evitar eventuais interpretações equivocadas.
17. É importante observar que o conteúdo da proposta não está inserido em nenhuma das hipóteses de vedação para a edição de medidas provisórias (art. 62, § 1°, da Constituição Federal). Entretanto, é necessário justificar na exposição de motivos as razões de relevância e urgência que fundamentam a edição de medida provisória para regular a matéria.
18. Além disso, também é necessário atender aos requisitos de natureza orçamentário-financeira aplicáveis às propostas de ato normativo que geram aumento de despesa com pessoal, previstos nos art.s 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
19. Do exposto, opina-se (i) pela regularidade jurídica do conteúdo da proposta de medida provisória, (ii) pela necessidade de justificativa acerca da relevância e urgência da medida e (iii) pela necessidade de cumprimento dos requisitos de natureza orçamentário-financeira previstos nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, sugere-se que sejam avaliadas as sugestões para o aperfeiçoamento da proposta elaboradas acima (parágrafos n° 9 a 16). Pelo encaminhamento à Secretaria Executiva.
À consideração superior.
Brasília-DF, 28 de abril de 2009.

GUILHERME F. A. CINTRA GUIMARÃES
Advogado da União

De acordo. À consideração do Consultor Jurídico.
Em ______/______/______.

FELIPE NOGUEIRA FERNANDES
Coordenador de Atos Normativos e Assuntos Econômicos e Internacionais

Aprovo. Encaminhe-se à Secretaria Executiva, conforme proposto.
Em ______/______/______.

WILSON DE CASTRO JUNIOR
Consultor Jurídico

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

GUARDA REPUBLICANA DE POLÍCIA - UMA SÓ POLÍCIA MILITAR!

EMAIL RECEBIDO:

Caro chefe da PM5/PMDF:

A cada dia o cerco vai se fechando sobre a mentira que a PMDF vem perpetrando contra a história, ao divulgar despudoradamente no seu site que vai completar o seu bicentenário.

A única corporação policial militar que vai completar 200 anos é a POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, exclusiva herdeira da história e das tradições da gloriosa DIVISÃO MILITAR DA GUARDA REAL DE POLÍCIA, fundada por D.João VI, em 13 de maio de 1809.

A PMDF também se origina de uma guarda:a Guarda Especial de Brasília - GEB, criada em 1958 por Israel Pinheiro, presidente da NOVACAP, e cuja missão era fazer a vigilância dos canteiros de obras da futura capital.

Na inauguração de Brasília quem fez o policiamento ostensivo foi essa guarda, com uniformes emprestados pela Aeronáutica.A PMDF só passa a existir com o advento do Decreto Federal nº 9, de 25 de junho de 1966, que estabeleceu a organização dessa PMDF e do CBMDF.

No site, essas informações a respeito dessa PMDF, são propositadamente omitidas, enquanto que o CBMDF assume que foi a GEB quem combateu os primeiros incêndios, pois o primeiro grupamento só chegou à Brasília em 1964, comandado pelo Cap BM Arlindo Jacarandá, que montou a precursora da corporação no Forte Apache.

Portanto eu solicito que essa informações sejam levadas a quem de direito na PMDF, a fim de que essa história seja passada a limpo.

DEIXEM NOSSA HISTÓRIA E TRADIÇÕES EM PAZ!

Paulo Roberto dos Santos Fontes - Tenente Coronel PM.

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

CLAUDIO HUMBERTO - SITE

RECEBIDO POR EMAIL:

Chamem a polícia!

Centenas de PMs do DF deixaram as ruas de Brasília às moscas, ontem, para lotar a Câmara dos Deputados, pressionando pela aprovação da medida provisória que aumenta seus salários. Usaram 18 ônibus da PM.
http://www.claudiohumberto.com.br/

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

CIDADÃO BRASILEIRO PLENO