No Rio de Janeiro, governo estadual insiste em pagar salários miseráveis aos PMs, BMs e PCs e cria o segundo programa para os profissionais da segurança pública trabalharem nas folgas.
DECRETO Nº. 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012
INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº. E-09/206/0012/2012,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, com base no disposto no art. 6º da Lei nº. 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, o Regime Adicional de Serviços (RAS), para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de:
I - programas de atendimento a necessidades temporárias de recursos humanos das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária a serem definidos pelos titulares das respectivas Pastas;
II - programas específicos à vista da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (“RIO+20”), da Copa das Confederações de 2013, da Jornada Mundial da Juventude Católica de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016 e outros assim considerados pelo Governador;
III - programas de cooperação estabelecidos por convênios com entidades da Administração Indireta estadual, Municípios e Concessionárias de serviços públicos na execução das respectivas atividades;
IV - programas de auxílio estabelecidos por termos de cooperação com órgãos da Administração Direta estadual na proteção dos bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos.
Art. 2º - Os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, nos limites das respectivas esferas de competência, poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais para atender aos programas de que tratam os incisos I e II do art. 1º, dependendo, porém, de inscrição voluntária a participação naqueles de que tratam os incisos III e IV daquele dispositivo.
§ 1º - Só poderão ser incluídos nos programas de que trata este Decreto os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estiverem em efetivo exercício nos órgãos de origem ou lotados nas Secretarias às quais se subordinam ou se vinculam seus órgãos, vedada a convocação daqueles que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 2º - As condições especiais de prestação dos serviços em turnos adicionais com escala diferenciada darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais.
§ 3º - A gratificação de encargos especiais só será percebida enquanto o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver efetivamente participando dos programas de que trata este Decreto.
§ 4º - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário licenciado exclusivamente em virtude de acidente em serviço ou de enfermidade decorrente do serviço permanecerá recebendo, a título indenizatório, valor correspondente ao das gratificações decorrentes da participação nos programas tratados neste Decreto, que lhes estivessem sendo pagas na data da ocorrência do evento gerador do afastamento, durante o prazo que durar a licença e enquanto perdurar a execução do programa, até o limite de 12 (doze) meses.
§ 5º - A gratificação de encargos especiais não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outras verbas remuneratórias que incidam sobre o soldo ou vencimento-base.
§ 6º - A gratificação de encargos especiais não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.
§ 7º - Nos convênios de que trata o inciso III do art. 1º, as demais convenentes deverão assumir a obrigação de reembolsar ao Estado do Rio de Janeiro as despesas com pagamento de gratificação de encargos especiais.
§ 8º - Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos que venham a se valer do serviço auxiliar de que trata o inciso IV do art. 1º as despesas com pagamento de gratificação de encargos especiais.
Art. 3º - O emprego do policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário nos programas de que trata este Decreto consistirá na realização de turnos adicionais de serviço com duração de no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) horas efetivas de trabalho.
§ 1º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais àqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.
§ 2º - Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais àqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares.
§ 3º - Para os fins deste artigo, na aferição da duração efetiva de cada turno (regular ou adicional) ou expediente, não serão computados os períodos de descanso durante a jornada de trabalho.
§ 4º - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário que esteja trabalhando sob regime de escala não poderá realizar mais do que 96 (noventa e seis) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.
§ 5º - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário que esteja trabalhando sob regime de expediente não poderá realizar mais do que 72 (setenta e duas) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.
§ 6º - Durante o gozo de férias ou licença especial, será dado ao policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário, querendo, participar dos programas de que trata o art. 1º, realizando até 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.
§ 7º - A gratificação de encargos especiais será paga de acordo com a tabela abaixo, à vista da classificação funcional dos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários e da duração efetiva do turno adicional:
Nível A
Turno de 6 horas efetivas de trabalho = R$ 187,50
Turno de 8 horas efetivas de trabalho = R$ 250,00
Turno de 12 horas efetivas de trabalho = R$ 375,00
Nível B
Turno de 6 horas efetivas de trabalho = R$ 150,00
Turno de 8 horas efetivas de trabalho = R$ 200,00
Turno de 12 horas efetivas de trabalho = R$ 300,00
Nível C
Turno de 6 horas efetivas de trabalho = R$ 112,50
Turno de 8 horas efetivas de trabalho = R$ 150,00
Turno de 12 horas efetivas de trabalho = R$ 225,00
§ 8º - Nos casos previstos no inciso III, do Art. 1º, poderá o respectivo convênio estabelecer valores superiores aos previstos no § 7º deste artigo.
§ 9º - No pagamento da gratificação de encargos especiais, não se levará em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou expediente decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário a sua presença até a conclusão da rotina operacional.
§ 10 - Caberá aos Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária, no âmbito das respectivas Pastas, classificarem cargos, postos e graduações para os fins do § 7º.
§ 11 - Os limites das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária e dos órgãos de que trata o § 7º do art. 2º para as despesas com turnos adicionais serão definidos pelo Governador do Estado em processos administrativos próprios à vista de requerimentos fundamentados dos titulares das Pastas, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão sobre a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 12 - Na fixação dos quantitativos mensais de turnos adicionais, os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária deverão observar os limites de despesas de que trata o § 11.
Art. 4º - Os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária editarão resoluções para regulamentar o Regime Adicional de Serviços (RAS) no âmbito das respectivas Pastas.
Art. 5º - Sem prejuízo do Regime Adicional de Serviços (RAS), ficam os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária autorizados a instituir por Resolução, no âmbito das respectivas Pastas, Sistema de Compensação de Jornadas de
Trabalho, de modo que a execução de turnos extraordinários possa ser compensada com a dispensa de turnos ou serviços regulares ou a redução das respectivas cargas horárias, sem ônus para o Estado.
Parágrafo Único - Não serão computadas para os efeitos do caput as horas ou frações de horas excedentes a turnos ou serviços decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário a sua presença até a conclusão da rotina operacional.
Art. 6º - O agente público que sob qualquer forma contribuir para o pagamento de turnos adicionais fora dos limites e condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo Único - Os Decretos nº. 42.875, de 15 de março de 2011 e nº. 43.131, de 11 de agosto de 2011, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com este Decreto.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2012.
SÉRGIO CABRAL
Juntos Somos Fortes!
9 comentários:
É Cel Paúl, parece brincadeira mas não é. Olhando a tabela sentimos indignação, valores baixos e ridículos, quanto vale a vida de um policial? E o pior é ver esses profissionais diariamente se matando, sendo alvo, sendo discriminado, e mesmo assim, se um policial militar, mesmo de folga, presenciar um ato atentatório a vida seja de quem for, pois o PM, não mede se é negro, pobre, branco.. ele simplesmente, em um ato de "impulso" saca da sua arma e tenta, muitas vz contra um bando de bandidos, proteger aquele/a cidadão, e ainda assim, recebe uma salário incompatível com a sua profissão, uma profissão de ALTO risco, ALTO estresse emocional e psicológico, ALTO comprometimento físico, mental.. e não é reconhecido em sua profissão. Mas isso, Cel, é nosso país, onde quem mais rouba, mais é protegido e quem não tem acesso ao poder apenas faz figuração num país que sempre caminhou pela hipocrisia e passividade do povo. Sinto muito, mas esse é o Brasil q enxergo. 1º Sgt EB. Selva!!!
ué, é só não entrar nesse serviço, só faltava essa trabalhar direto vai ter bastante colegas que nem vai querer se aponsentar,ai o governo vai se preucupar com nada.eu não aceitaria trabalhava por minha conta,como sempre trabalhei,quem faz meu salário fora da pm sou eu.
espero que ninguém se inscreva nesse programa, chega de escravidão, continuem com seus bicos por conta própria.
subten bm
não aceitem este bico, continuem por conta própria.
subten bm
ME PERDOEM...MAS VOCES TEM Q MORRER DE TANTO TRABALHAR, E O PIOR...NA FOLGA.....TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MELHORAR O SLÁRIO. MAS PRFERIRAM SE SUJETAR A ISSO...
Grato pelos comentários.
Juntos Somos Fortes!
SE PODE PAGAR 300 REAIS PELO EXTRA, PORQUE NÃO REMUNERA NA MESMA PROPORÇÃO POR IGUAL PERÍODO TRABALHADO NA CORPORAÇÃO?
PENSO COMO OS AMIGOS QUE POSTARAM, SE VC QUER BANCAR UM EXTRA, QUE O FAÇA A SUA MANEIRA, E DE PREFERÊNCIA, FORA DA ÁREA DE SEGURANÇA...ABRAÇO PAUL!
OS SALÁRIOS DOS MILITARES ESTADUAIS AINDA ESTÃO MUITO DEFASADOS (MESMO COM TODAS AS GRATIFICAÇÕES INCLUÍDAS, LEMBRANDO QUE AS MESMAS NÃO FAZEM PARTE DO SALÁRIO)...
' PMERJ / CBMERJ '
SD (salário c/POEPP + Aux. Transp.): R$ 2.119,33
CB (c/2 Triênios + POEPP + Transp.): R$ 2.661,17
3º SGT (c/3 Triênios + POEPP + Tr.): R$ 3.147,16
2º SGT (c/3 Triênios + POEPP + Tr.): R$ 3.631,87
' JUSTIÇA '
Técnico Judiciário do TRE (2º Grau): R$ 4.303,00;
Técnico Judiciário do TRT (2º Grau): R$ 4.762,00.
Policial militar e professores são as profissões que mais admiro, pois escolhem as mesmas por amor e não pelo salário. Os salarios do judiciario em geral são uma aberração, um motorista do judiciario ganha em torno dee R$7000,00, um oficial de justiça que no fundo é um carteiro ou ofice boy ganha R$10000,00. Só apagando e fazendo tudo de novo.
Postar um comentário