BRASIL É RECORDISTA EM NÚMERO DE ASSASSINATOS, MAS ENGAVETA PROJETO PARA REDUÇÃO.

O GLOBO:

Governo engaveta projeto de redução de assassinatos.

Elaboração de um plano nacional contra homicídios foi suspenso por tempo indeterminado.

BRASÍLIA - O governo suspendeu, por tempo indeterminado, a elaboração de um plano de articulação nacional para a redução de homicídios, um dos pilares da política de segurança pública anunciada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no início do ano. A decisão surpreendeu e irritou integrantes do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), que acompanham a escalada da violência no país. O Brasil é o país com o maior índice de homicídios do mundo em termos absolutos — quase 50 mil por ano, 137 por dia — e o sexto quando o número de assassinatos anuais é comparado ao tamanho da população (Leiam).

Juntos Somos Fortes!

SEGURANÇA PÚBLICA: O BRASIL BEM PERTO DE UMA CRISE SEM PRECEDENTES NA HISTÓRIA.

O nosso blog tem avisado que uma crise de âmbito nacional está sendo construída na área da segurança pública, a insatisfação é muito grande na quase totalidade dos estados brasileiros.
Movimentos eclodem em vários estados e a situação tenderá a se agravar muito com a inabilidade do governo Sérgio Cabral (PMDB) em tratar com os Bombeiros e Policiais Militares do Rio de Janeiro. As categorias estão nas ruas desde 2007, quatro anos se passaram, realizando atos pacíficos e ordeiros, mas tudo tem limites, não se pode esperar que homens e mulheres que arriscam a própria via diariamente, aceitem passivamente o descaso de políticos temporários por tanto tempo. No Rio a mobilização tende a crescer a cada dia e atualmente já está fora de controle no que diz respeito aos Bombeiros Militares, os quais vitimados por uma série de represálias, não recuaram e continuam avançando, aumentando o número de mobilizados em cada nov ato.
Não custa lembrar que uma ação mais radical no Rio será o estopim para uma mobilização na maioria dos estados, além de ter uma repercussão internacional de consequências impresivíseis para um país que deseja organizar a Copa do Mundo de 2014, algo que pode ser realizado em outro (s) país (es) sem maiores problemas.
Urge que a presidente Dilma interceda para que a Câmara dos Deputados coloque em votação a Emenda Aglutinativa número 2/2010, em segundo turno, aprovando e encaminhando para o Senado Federal, que em regime de urgência também a aprovaria. Feito isso o governo federal estabeleceria o valor do piso nacional em legislação própria, a qual também seria aprovada no Congresso, devendo o piso sem implantado ato contínuo.
O valor do piso nacional desejado pelos Bombeiros e Policiais Militares é de R$ 3.500,00.
A inabilidade de Cabral (e outros governantes) e a inércia do governo federal podem mergulhar o Brasil em uma crise sem precedentes na área da segurança pública.

JORNAL DO COMÉRCIO
PMs começam operação-padrão na segunda-feira
Sábado (07/05/11) - Jornal do Commercio - Cidades
REAJUSTE

Insatisfeita com proposta do governo, tropa decide só trabalhar seguindo todas as normas técnicas exigidas para a função
Insatisfeitos com a proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo do Estado, policiais militares voltaram ontem às ruas e decidiram realizar uma operação-padrão, a partir de segunda-feira. A medida pode causar problemas já amanhã, no primeiro jogo do Campeonato Pernambucano, entre Sport e Santa Cruz, na Ilha do Retiro, Zona Oeste do Recife. Isso porque, advogados das seis associações que representam a categoria vão exigir que os policiais envolvidos no esquema de segurança do clássico cumpram todas as normas técnicas. Entre elas, a utilização de coletes à prova de balas com menos de cinco anos de uso, motoristas de viaturas devem ter carteiras D e E, além de treinamento específico.
De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, Renílson Bezerra, existe a possibilidade dos policiais do Batalhão de Choque não entrarem na área interna do estádio, realizando apenas a guarda externa do campo.
“Iremos nos concentrar em frente ao Batalhão de Choque para fazer um protesto e exigir os procedimentos legais. Caso contrário, o policial não trabalha. Inclusive, esse negócio de policial entrar em campo está errado, pois o jogo é um evento particular, pago”, destacou Bezerra.
Já nas abordagens, segundo o sargento Ricardo Lima, da Associação dos Subtenentes e Sargentos de Pernambuco, será adotada a tolerância zero. “Isso significa que todas as ocorrências serão levadas à delegacia. Em abordagens a veículos particulares, todos os itens serão checados”, explicou.
A decisão de adotar a operação-padrão aconteceu no início da noite de ontem, em assembleia da categoria realizada em frente ao Palácio do Campo das Princesas, após passeata pelo Centro do Recife, onde os policiais fizeram o enterro simbólico do Pacto pela Vida, programa de segurança pública do governo.
No encontro, os policiais também decidiram marcar reunião com o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchoa, para convencê-lo a não aprovar a proposta de reajuste do governo.
Enquanto a categoria pede equiparação salarial com a Polícia Civil – que tem salário inicial de R$ 2,4 mil – o governo ofereceu R$ 1.876,40 para soldado em início de carreira. Com gratificação de R$ 400, o salário chegaria no próximo ano a R$ 2.276,40, com acréscimos até 2014. Os policiais, no entanto, não abrem mão de que o salário inicial sem gratificação seja igual ao de um policial civil.
“O que eles fizeram foi manipular os números. Tiraram da gratificação para colocar no soldo. Querem nos dar o que já temos, e não aceitamos isso”, garantiu Renílson Bezerra.

O comandante do Policiamento da Capital, coronel Paulo Cabral, avisou que vai estar na Ilha do Retiro para monitorar a segurança. “Na área externa talvez exista alguma falta, mas mesmo assim ela terá de ser justificada. Ninguém pode proibir ninguém de trabalhar”, explicou coronel Cabral.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

GOVERNO SÉRGIO CABRAL - SAÚDE: O CAOS É COMPLETO, O POVO EM RISCO.

JORNAL EXTRA

A grande pergunta:
- Diante de fatos de tamanha gravidade, qual a posição que deveria ser adotada pelo governo federal, pela ALERJ e pelo Ministério Público?
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

O QUE ATRAPALHA A QUALIFICAÇÃO DOS POLICIAIS SÃO OS SALÁRIOS MISERÁVEIS PAGOS PELOS GOVERNANTES.

O GLOBO:“Bico” atrapalha a qualificação dos policiais.

Se existisse a meia verdade, sem dúvida, essa frase a representaria com exatidão.
O que pode se extrair dela como verdade é que falta tempo para o Policial Militar e o Civil (Bombeiro Militar), consumidos pelo trabalho, que precisam de vários empregos em face dos salários miseráveis pagos pelos governos estaduais. No Rio de Janeiro, um Soldado recebe cerca de R$ 30,00 por dia, metade do que se paga a uma diarista.
PRONASCI, no Rio os Policiais e os Bombeiros militares não têm dinheiro para comprar computadores, por favor, considerem esse fator.

A matéria condena as escalas que permitem o denominado “bico”, que por sua vez atrapalharia a qualificação, o que faz surgiu a primeira pergunta:
Qual qualificação?
Quem no PRONASCI considera que o Bolsa Formação esteja qualificando algum Policial?

Se essa pessoa existe, recomendo que volte para o mundo real e que tente fazer uma avaliação.
Aliás, eu gostaria de entender como um programa de qualificação profissional pode ter a seguinte regra do Bolsa Formação:

- Condições para participação
Pode participar do Projeto Bolsa Formação todo profissional de segurança pública e justiça criminal que:
1) Receber salário bruto abaixo de R$ 1.700,00 (considera-se remuneração mensal bruta o vencimento do cargo ou emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia) (...).

Ora, o próprio projeto exclui profissionais de segurança pública da dita qualificação, como se o objetivo fosse qualificar uma parte do efetivo, permanecendo a outra desqualificada. Sinceramente, não consigo entender um projeto que objetive qualificar e que tem como limitador o salário recebido.

Na Polícia Militar, essa pseudo qualificação alcança os Soldados e os Cabos, excluindo os Sargentos, Subtenentes, Tenentes, Capitães, Majores, Tenentes Coronéis e Coronéis.

Pior, faz com que os Cabos passem a receber mais que os Sargentos, como a matéria chega a citar, o que funciona como um gigantesco fator desmotivacional.
Só os Cabos e Soldados precisam de uma melhor qualificação?
Óbvio que não, eu sei que outros projetos poderiam atender aos excluídos do Bolsa Formação, mas quais são eles?

No intuito de colaborar com o PRONASCI informo que no Rio de Janeiro, o “bico” é o trabalho na Polícia Militar, na Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros, pois o “salário” no outro emprego é muito melhor, o qual passou a ser o primeiro emprego. Ninguém pode prescindir do salário desse emprego, duas, três vezes maior que o recebido dos cofres públicos.

O Policial que fica oito horas em frente a uma pizzaria recebe entre R$ 60,00 e R$ 80,00 pelo serviço, enquanto recebe cerca de R$ 30,00 para tirar doze horas de serviço em pé em uma Unidade de Polícia Pacificadora. A pizzaria, via de regra, ainda fornece um jantar de qualidade, na UPP servem uma quentinha, para ser consumida no próprio posto de serviço. É o famoso dá seu jeito, PM!

Se alguém do PRONASCI quer de fato melhorar alguma coisa, primeiro deve voltar para o mundo real, deve conhecer a realidade de cada instituição e de seus sofridos profissionais.
A Bolsa Formação não qualifica e subverte a hierarquia, as Bolsas Copa e Olímpica seguirão pelo mesmo caminho.
Eu já cansei de escrever que se gasta muito mal o dinheiro público na área da segurança pública no Brasil.
O mau uso do dinheiro público é assustador.

Nós precisamos de salários, chega de alternativas falaciosas.
Isso é difícil de entender?
Não queremos nenhuma bolsa ou gratificação, queremos salários dignos e iguais para ativos, inativos e pensionistas.
PRONASCI, qual a dificuldade no entendimento?

O que da palavra SALÁRIO não ficou bem entendido?

A qualificação deve ficar a critério das instituições e deve obedecer aos valores da formação continuada, sendo realizada no horário de serviço dos profissionais.
Isso é difícil de entender?
Se o governo federal quer ajudar, que ajude na composição dos salários (Emenda Aglutinativa 01/2010) ou que federalize a segurança pública, o que pode começar a ser uma solução definitiva, basta de enganação, basta de fingir que estão investindo no homem, isso é apenas politicagem barata.

PRONASCI, conheça a realidade das instituições, conheça as necessidades do profissional de segurança pública, procure ter a verdade como norte para as nossas ações.
Eu recebo rotineiramente denúncias de que esses cursos à distância são realizados por familiares dos profissionais, isso quando um não faz pelo outro, uma camaradagem, ou seja, não atingem os seus objetivos.
A situação na formação é muito grave, não existe espaço para a política rasteira, por exemplo, ontem eu recebi uma denúncia no sentido de que a Polícia Militar não conseguiu implantar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos à distância, por uma série de motivos, humanos e materiais.
Torço para que seja uma denúncia falsa, pois se for verdadeira demonstra mais uma vez a incompetência da gestão da modernidade, além de causar grande prejuízo aos Policiais Militares.
PRONASCI, nós precisamos de salários dignos para ativos, inativos e pensionistas.
O resto é cascata ...

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

PRONASCI - PAGAMENTO BLOQUEADO.

EMAIL RECEBIDO:

SOBREVIVENTE NA PMERJ <sobreviventenapmerj@yahoo.com.br>
Ontem eu fiz o que qualquer policial fez, recebi um e-mail de Brasília dizendo que estaria na conta da caixa econômica o dinheiro do PRONASCI, e mais uma vez estava a seguinte mensagem, PAGAMENTO BLOQUEADO.

Liguei para Brasília e com muito esforço consegui uma resposta, pagamento estará disponível na 1ª semana de Janeiro, mais precisamente no dia 07, quarta-feira.

Tels. do PRONASCI BRASÍLIA: (03161 ) 2025-3599; (03161) 2025-9517

Horário de atendimento: 09h às 12h e 14h às 17h de segunda a sexta

Um FELIZ ANO NOVO A TODOS OS MEUS AMIGOS SOBREVIVENTES!!!

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

DESRESPEITO OSTENSIVO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA BELTRAME.

O Excluído Fardado segue espalhando o "Movimento Cívico Juntos Somos Fortes!" pela ruas e pelos quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.

A estratégia é bem simples: levar a nossa voz à população fluminense, o que nos permite inclusive uma avaliação do governo estadual e para levar a nossa luta para os quartéis, considerando que os Comandantes, Chefes e Diretores não falam sobre o tema com a tropa.

Nessas andanças, o Excluído Fardado vivencia momentos agradáveis e momentos que assombram pela falta de educação, pela falta de cidadania e pela falta de respeito do poder público.

No dia 26 de junho de 2009, o nosso personagem tirou serviço na Central do Brasil (clique e leia), prédio onde funciona a Secretaria de Segurança Pública, no período de 10:00 às 14:00 horas. Ele ficou assustado com o estacionamento irregular de viaturas oficiais dos mais diversos órgãos, nas "barbas" do secretário de segurança Beltrame.

A Guarda Municipal deve ter infracionado todos esses veículos.

Caso isso não tenha ocorrido, as fotos a seguir postadas, podem ajudar a educar o povo.

As duas primeiras fotos são de uma viatura da Polícia Civil, dirigida pelo delegado André Drumond, único condutor que o Excluído conseguiu identificar.

( I )

( II )

( III )

( I V )

( V )

( VI )

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

CORONEL BARBONO

O ESTADO DE SÃO PAULO - LULA, MENDES, SARNEY E TEMER LANÇAM PACTO ANTIABUSO NA SEGUNDA.

Lula, Mendes, Sarney e Temer lançam pacto antiabuso na segunda.
Pacote prevê medidas para impedir uso exagerado de algemas, exposição indevida de presos e excessos em CPIs.
Felipe Recondo, BRASÍLIA.

Os presidentes dos três Poderes vão firmar na segunda-feira um pacto com medidas que visam a coibir o que foi denominado nos últimos meses de "Estado policialesco" e "república da grampolândia". As recentes polêmicas envolvendo ações da Polícia Federal, grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça e acusações de abusos cometidos durante investigações geraram um pacote com medidas que tornarão crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas, a exposição indevida de presos e outros excessos cometidos por agentes do Estado em operações policiais.

Dentre as propostas dessa agenda conjunta está um projeto em fase de conclusão no Ministério da Justiça que punirá com reclusão de 6 meses a 2 anos o policial que, sem necessidade, mantiver algemado o acusado de crime que não oferecer risco. A mesma pena valerá para o policial que, durante uma abordagem, negar-se a se identificar. A proposta também punirá delegados que neguem aos advogados de investigados acesso aos autos ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito ou por mais tempo do que deveriam, os acusados de crime.

A proposta permitirá ainda que o cidadão que se sentir vítima de um abuso recorra diretamente à Justiça, sem necessidade de auxílio do Ministério Público, para punir o responsável pela prática. Esse texto, preparado por uma comissão de juristas convidados pelo governo, deve ser encaminhado ao Congresso ainda neste semestre.

No pacote, os presidentes dos três Poderes incluíram também mudanças na lei que trata das comissões parlamentares de inquérito. Dois são os objetivos centrais: evitar abusos eventualmente cometidos por deputados e senadores durante depoimentos, como ameaças de prisão e pressões indevidas sobre investigados, e garantir que as apurações mirem com precisão um fato determinado.

MILÍCIAS.

Há também projetos para tipificação, no Código Penal, de crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, para revisão da lei que trata de interceptações telefônicas e para estabelecer parâmetros objetivos para o uso de algemas, além de propostas para melhorar as defensorias públicas, de revisão da Lei de Improbidade e de mudança da legislação que trata das medidas provisórias.

O Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo é anunciado semanas depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrar da PF o fim da "pirotecnia" em suas operações. Em discurso recente feito aos policiais federais, Lula pediu discrição nas ações. "Podem ter certeza de uma coisa: tem gente que acha que ser importante é aparecer na capa de jornal, dar entrevista na televisão, fazer pirotecnia e dar entrevista no rádio", afirmou ele, sem citar nomes. "O importante é a gente ser visto com respeito e ser olhado como justo, como quem não tenta tirar proveito da autoridade policial."

O texto de seis páginas será assinado por Lula e pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No documento, firmam compromisso para garantir três objetivos: acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados", processos mais rápidos e eficientes e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade.

Para perseguir essas metas, será criado um comitê com integrantes dos três Poderes. Eles trabalharão para acelerar a aprovação de projetos que já tramitam no Congresso, ampliar iniciativas de mediação e conciliação que podem evitar que conflitos simples acabem no Judiciário, estruturar órgãos de controle interno e ouvidorias na Justiça e buscar recursos orçamentários para a execução dessas propostas.

PACTO REPUBLICANO

- Adotar novas regras para grampos telefônicos a fim de evitar violação aos direitos fundamentais.

- Alterar a legislação relativa ao abuso de autoridade para responsabilizar os agentes e servidores públicos por violações aos direitos fundamentais.

- Atualizar a legislação que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito para evitar abusos por parte de deputados e senadores em depoimentos e para garantir que a CPI manterá o foco da investigação.

- Alterar o Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.

- Rever a legislação para permitir a venda antecipada de bens apreendidos pela Justiça que pertenciam ao crime organizado ou a acusados de lavagem de dinheiro- Regular o uso de algemas para que não haja violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

- Aperfeiçoar o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção.

- Dar mais efetividade ao pagamento de precatórios pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

- Regulamentar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal autorizar a intervenção em Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial- Regulamentar o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

- Normatizar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores- Rever normas processuais para agilizar o julgamento de ações e coibir os recursos protelatórios.

- Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

- Dar eficácia executiva aos acordos e às decisões dos Procons.

- Mudar a Lei de Improbidade Administrativa para dar maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da administração pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos.

- Criar colegiados para julgamento em primeiro grau de organizações criminosas para trazer garantias adicionais aos magistrados- Instituir uma nova disciplina constitucional para medidas provisórias.

- Fortalecer a Defensoria Pública.

- Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados e no Distrito Federal para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

FALTOU:

- VALORIZAR OS POLICIAIS ESTADUAIS, COMO SÃO VALORIZADOS OS POLICIAIS FEDERAIS, PERMITINDO UM MELHORA SENSÍVEL NO RECRUTAMENTO, NA SELEÇÃO E NA CAPACITAÇÃO E, POR CONSEQUINTE, NA EXECUÇÃO DO TRABALHO POLICIAL.

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

CORONEL BARBONO

O GLOBO - COMEÇANDO A ABRIR A CAIXA PRETA DOS DESFILES NO SAMBÓDROMO.

O GLOBO – 26/02/2009 – OPINIÃO (página 17):

“Qualquer que seja a forma jurídica do contrato entre a Liga das Escolas de Samba e a empresa que contrata PMs para prestar serviços no Sambódromo, a essência desse tipo de relação é que se trata de policiais (leia-se: agentes da ordem) trabalhando com bicheiros (contraventores).
O fato de a folha de pagamento de tal empresa abrigar oficiais de alta patente da corporação só torna a promiscuidade mais grave.
Se, por um lado, isso não surpreende mais numa corporação maculada pela existência de uma ativa banda podre, por outro lado torna-se ainda mais preocupante a existência, falsamente, desse tipo de vínculo salarial.”

O envolvimento da Liga das Escolas de Samba (LIESA) com contraventores (bicheiros) foi apregoado pelas reportagens e ratificado pelo Exmo Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, que teria afirmado que a relação é histórica.
A minha opinião já foi esclarecida nos meus artigos anteriores postados neste blog (celprpaul.blogspot.com).
O importante é que o jornal O Globo parece disposto a abrir a caixa preta dos desfiles que são realizados no Sambódromo, o que merece os nossos aplausos, considerando a importância das organizações Globo no cenário da mídia mundial.
E na condição de cidadão brasileiro – leitor e assinante do jornal – aproveito para apresentar algumas sugestões do que deve ser também devidamente esclarecido:

1. Aproveitando o tema forma jurídica de contrato, abordado no editorial, devemos esclarecer com quem a Rede Globo de televisão celebra o contrato (exclusividade) para a transmissão dos desfiles, ano após ano?
- Com um órgão do governo estadual, com um órgão da prefeitura do Rio de Janeiro ou com LIESA (contraventores)?
Espero que não seja com a LIESA.

2. Os camarotes utilizados pelo Presidente da República, Governador do Estado, Prefeito do Rio de Janeiro e os utilizados por integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil são cedidos gratuitamente ou alugados?

3. Quem cede ou quem aluga?
Espero que não seja a LIESA.

4. Cedidos ou alugados, quem paga a conta do aluguel (se for o caso), da decoração e da alimentação servida aos convidados?
Espero que não seja a LIESA.

5. Se a conta for paga por nós, cidadãos brasileiros (dinheiro público), qual foi o valor total das despesas durante o carnaval?

6. As Escolas de Samba recebem algum subsídio governamental (federal, estadual ou municipal) – verba pública – para a realização dos desfiles?

7. Se recebem, qual é esse valor e a quem ele é encaminhado, a diretoria de cada Escola de Samba ou a LIESA, que faria a distribuição?

Obviamente, inúmeros outros aspectos devem ser esclarecidos, porém tenho certeza que a simples divulgação das respostas aos questionamentos propostos servirá para uma melhor avaliação, por parte da opinião publica, dos desfiles realizados no Sambódromo.

Atenciosamente.

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA

PS – Email de igual teor foi remetido à seção “Carta dos Leitores”:
cartas@oglobo.com.br