NECESSITAS CARET LEGE (A NECESSIDADE NÃO TEM LEI).

COMUNICADO AOS CIDADÃOS BRASILEIROS:

O comunicado a seguir transcrito pode ser encontrado no site do Deputado Federal JAIR BOLSONARO: WWW.BOLSONARO.COM.BR.

"COMUNICADO Nº 173, Brasília - DF, 5 de setembro de 2007.

REAJUSTE DOS MILITARES

Em 15/Dez/06, o então Ministro Waldir Pires, encaminhou à Casa Civil da Presidência da República a Exposição de Motivos nº 601, propondo a majoração da Compensação Orgânica e retornos do Auxílio-Moradia e Adicional de Tempo de Serviço.

O impacto financeiro para 2007 foi estimado em R$ 1,98 bilhões e as alterações propostas não se concretizaram por divergências entre 2 Comandantes, tendo um deles não aceitado o Auxílio-Moradia somente para a ativa e o outro julgando demasiado alto o percentual da Compensação Orgânica, o que, a seu ver, causaria subversão na hierarquia salarial.

Com a posse do novo Ministro da Defesa, Nelson Jobim, mantive contatos visando alertar as autoridades sobre a urgência de se conceder algum reajuste para as Forças Armadas. Ressalto, também, o meu testemunho em relação aos novos Comandantes de Forças que vêm se empenhando com o mesmo objetivo.

- Em Coari – AM Foto

- Na AMAN – Resende – RJ Foto

- Em São Pedro da Aldeia – RJ Fotos

Aos mais próximos, como testemunhado, o Ministro Jobim afirma que já está abraçando a causa de justo reajuste para os militares e pensionistas, até porque, a concessão de eventual percentual de 14%, a contar de 01/09/07, causaria impacto financeiro inferior ao anteriormente estimado (R$ 1,98 bilhões).

O Governo editou a MP nº 386 concedendo outro reajuste para Policiais Federais o que, embora justo, deverá ser utilizado pelo Ministro da Defesa como argumento favorável à nossa pretensão.

Na semana passada, os Policiais Rodoviários Federais realizaram robusto movimento em Brasília na busca de isonomia com seus assemelhados Policiais Federais. Veja fotos do movimento.

Vale destacar que grande número dos integrantes dessas Instituições foram oficiais e praças das Forças Armadas que para elas migraram, via concurso público, desiludidos pela baixa remuneração e falta de perspectivas de suas carreiras.Será que um dia teremos que imitar os PRFs para não sermos proletarizados ?

Continuamos à disposição de todos em Brasília.

JAIR BOLSONARO – Cap R/1

VISITE NOSSA PÁGINA: WWW.BOLSONARO.COM.BR

"CIDADÃOS BRASILEIROS:
A realização de um Fórum Nacional para a discussão sobre a aplicação dos recursos públicos, quer sejam federais ou estaduais, na área da segurança pública, tem sido objeto de nossos textos.

A fundamentação para a realização desse fórum é decorrente da enorme disparidade existente entre os salários dos integrantes das Policiais Militares e dos integrantes das Policiais Federais, bem como, entre os recursos disponíveis para a execução das suas missões constitucionais de cada Instituição.

Nunca é demais lembrar que o “dinheiro público” tem dono, o povo brasileiro, que paga impostos e taxas e que em contrapartida merece receber serviços públicos de qualidade.

E como já tratamos nos textos anteriores não se justificam tais disparidades que em nada contribuem para o objetivo do serviço público de promover o bem estar social.

No Rio de Janeiro, essa distinção na aplicação dos recursos públicos ficou ainda mais evidente com a presença da Força Nacional, quando se constatou que apenas 4 (quatro) dias de diárias recebidas pelos integrantes da Força Nacional, equivaliam ao salário de um mês de um Policial Militar.

Tal situação precisa ser revista com urgência, sob pena dos Policiais Militares de todo Brasil concluírem equivocadamente que a única forma de serem devidamente valorizados seria utilizarem a mesma metodologia que vem sendo empregada exitosamente pelos Polícias Federais, ao longo dos últimos anos, ou seja, a deflagração de “Operações Padrão” e de “Greves”, o que não encontra amparo legal e seria extremamente danoso para o povo brasileiro.

O texto do Deputado Federal JAIR BOLSONARO, que abre o nosso documento, ilustra bem essa avaliação:

“Na semana passada, os Policiais Rodoviários Federais realizaram robusto movimento em Brasília na busca de isonomia com seus assemelhados Policiais Federais.Vale destacar que grande número dos integrantes dessas Instituições foram oficiais e praças das Forças Armadas que para elas migraram, via concurso público, desiludidos pela baixa remuneração e falta de perspectivas de suas carreiras.Será que um dia teremos que imitar os PRFs para não sermos proletarizados ?”

Devemos destacar que o salário inicial de um Agente da Polícia Federal (R$ 7.000,00), em início de carreira é superior aos salários de Oficiais Superiores das Forças Armadas e das Polícias Militares, com mais de 20 (vinte) anos de carreira.

Os referidos Oficiais Superiores, em quase sua totalidade, além de possuírem o Curso Superior realizado nas Academias Militares, possuem outros cursos de nível superior, tais como direito e administração.

E para finalizar, transcrevemos as atribuições da Polícia Federal, previstas na nossa “Constituição Cidadã”, para uma correta avaliação por parte da Sociedade Brasileira, no tocante ao recebimento de salários valorizados por Policiais Federais, em comparação aos salários famélicos e excludentes da cidadania dos Policiais Militares Estaduais, que tentam controlar a criminalidade sob o fogo de fuzis, no Rio de Janeiro:

Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

As missões dos Policiais Federais estão sendo realizadas com a eficácia que justifique a disparidade salarial?

A conclusão é sua cidadão brasileiro, devemos ou não reavaliar a utilização dos recursos públicos na área da segurança pública?

Será que “alguém”no Brasil acredita que a solução para o controle da criminalidade violenta no país, passe pela realização de concursos públicos para integrar centenas de milhares de Policiais Federais, a serem aplicados em todos os estados da federação, com salários iniciais , na base da carreira, de cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais)?

"CORONEIS BARBONOS"