1. Inexiste política de estado para a área de segurança pública no Brasil, vivemos ao sabor de táticas governamentais temporárias, políticas de governo meramente repetitivas e atávicas.
2. Os profissionais de segurança pública não são valorizados no sistema: recebem salários miseráveis, a formação profissional é deficitária e as condições de trabalho não são as mais adequadas.
3. O modelo do sistema policial é ultrapassado e ineficaz, sendo único no mundo com essa formatação. As polícias de uma forma incoerente ainda não desenvolvem o ciclo completo de polícia, sendo na verdade polícias pela metade, o que é um dos determinantes de suas ineficiências.
4. Estruturalmente, governos estaduais insistem na manutenção das secretarias de segurança, órgãos extremamente dispendiosos para o erário público e que só possuem a função de coordenar as Polícias Militar e Civil no âmbito estadual. Urge que as polícias estaduais ascendam para secretarias estaduais de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública (Polícia Militar), assim como, secretaria de polícia investigativa (Polícia Civil), ambas realizando o ciclo completo, o que inclusive possibilitará uma melhor interação.
5. A Polícia Técnico-Científica (Perícia Criminal) não é independente na totalidade dos estados brasileiros, sendo ainda atrelada às policiais investigativas estaduais, impedindo a sua evolução e a sua atuação como uma das formas de controle externo da atividade, além de possibilitar ações corporativistas.
6. Realização de concursos públicos que possibilitam a “não policiais” ascendam diretamente ao topo das carreiras das policiais investigativas (Federais e Civis). Na polícia ostensiva e de preservação da ordem pública (Militar), o problema também existe, embora seja minimizado, pois permitem o acesso apenas ao meio da escala hierárquica.
7. Não cumprimento das missões constitucionais das polícias brasileiras, preconizadas no artigo 144 da Constituição Federal, sendo as Polícias Militar e Civil empregadas na repressão ao tráfico de drogas e ao contrabando de armas, em face da omissão da Polícia Federal, como ocorre no Rio de Janeiro.
8. A gestão das verbas públicas destinadas ao sistema policial é pessimamente desenvolvida nas três esferas de governo, desenvolvida com gastos completamente injustificáveis, como a criação do dispendioso e inócuo Programa da Força Nacional de Segurança pelo governo federal.
9. Os desvios de conduta dos policiais crescem constantemente, enquanto os controles interno e externo da atividade policial são subestimados e ineficientes. As Corregedorias Internas das instituições policiais são tratadas com descaso pelas próprias polícias e o controle externo que deveria ser exercido pelo Ministério Público, não se mostra compatível com as reais necessidades.
10. O Termo Circunstanciado ainda não é formalizado por todas as policiais ostensivas e de preservação da ordem pública no país, prejudicando parcela considerável da população brasileira, que ainda se vê obrigada a realizar deslocamentos até delegacias policiais inteiramente desnecessários.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO
