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quarta-feira, 17 de novembro de 2010

VAMOS CONHECER O PROCESSO QUE RESULTOU NA PRISÃO DE DILMA ROUSSEFF.

SITE G1:
"Na ditadura militar, processo levou à prisão da presidente eleita.
Com decisão, jornal poderá consultar autos e fazer cópias.

Débora Santos Do G1, em Brasília
O Superior Tribunal Militar (STM) liberou nesta terça-feira (16) o acesso do jornal “Folha de S.Paulo” ao processo que, durante a ditadura militar, levou à prisão a presidente eleita, Dilma Rousseff. Por 10 votos a 1, o plenário concedeu o pedido feito pelo jornal, que havia sido impedido de conhecer os autos.
Com a decisão, o jornal poderá consultar e fazer cópias do processo, mas somente após a publicação da decisão no "Diário da Justiça", o que deve ocorrer na próxima segunda (22).
A advogada da "Folha de S.Paulo", Tais Gasparian, lamentou que a decisão tenha saído apenas depois das eleições. “Foi uma vitória da sociedade, mais que uma vitória da 'Folha de S.Paulo'. Esses documentos históricos jamais poderiam ser subtraídos. É lamentável que o pedido tenha sido deferido pós eleições”, disse.
O julgamento sobre o caso havia sido interrompido em 19 de outubro, com placar de 2 votos a 2, por um pedido de vista da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o coordenador de Assuntos Militares da AGU, Maurício Muriack, a União deveria ter sido citada na ação.
O relator do caso no STM, ministro Marcos Torres, foi o único a votar contra o acesso do jornal aos autos. Ele entendeu que isso fere o direito à privacidade da presidente eleita. Segundo o ministro, não houve pedido de autorização a Dilma para ter acesso ao processo.
No início do julgamento, Torres propôs que fossem citadas na ação também a presidente eleita e outras 71 pessoas envolvidas no processo, instaurado durante a ditadura militar. A sugestão foi rejeitada pela maioria dos ministros.
O ministro relator citou ainda em seu voto a legislação que trata do acesso a arquivos públicos e que, segundo ele, justifica o sigilo do processo no caso.
“Acho que só com o consentimento dela [Dilma Rousseff] e dos outros deverá haver o afirmativo ou não para que seja reproduzido ou colocado à sociedade [o processo]”, afirmou o relator.
A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que o acesso do jornal ao processo deve ser irrestrito, até porque os autos já estiveram disponíveis por anos nos arquivos militares.
“Uma pessoa que deseja servir a Pátria como homem ou mulher pública não pode desejar que fatos históricos relacionados à sua vida sejam subtraídos da informação do povo. Assim como não pode subtrair do público fatos personalíssimos de sua vida, como a saúde”, afirmou o ministro José Coêlho Ferreira.
A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha deferiu em parte o pedido do jornal. Ela sugeriu que fosse mantido o sigilo apenas de alguns trechos de 3 dos 15 volumes do processo. Segundo ela, é importante preservar relatos degradantes de torturas sofridas pelos envolvidos.
Para o ministro Cerqueira Filho, a imprensa deve utilizar as informações do processo com responsabilidade. “[Negar o acesso] é voltarmos ao período das cavernas, é conduzir a humanidade às trevas. No momento, a solicitação tem relevância política, e os impetrantes terão o discernimento de não atingir a honra e a imagem das pessoas. Que se abram os arquivos”, disse".
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

ISSO DEVE SER UMA PIADA (DE MAU GOSTO).

EMAIL RECEBIDO:
Blog TRADUZINDO O JURIDIQUÊS
"Poucos se animaram a discutir a Justiça Militar no post de ontem. Então vamos apimentar a questão com um pouco de política. O que vocês acham das notas publicadas na imprensa, que especulam sobre a provável nomeação de Erenice Guerra, a secretária-executiva de Dilma Rousseff, para o cargo de ministra do Superior Tribunal Militar?
Ao que consta, a secretária-executiva não possui qualquer especialização na área, mas a Constituição menciona que o Superior Tribunal Militar é composto por quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
Aos 49 anos de idade, se vier mesmo a ser nomeada, passando pela aprovação do Senado Federal, Erenice Guerra estará com o cargo de Ministra do STM garantido até os 70 anos, quando ocorreria a aposentadoria compulsória".
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

quarta-feira, 1 de abril de 2009

A JUSTIÇA MILITAR E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O PAÍS - DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA.

EMAIL RECEBIDO:

A Justiça Militar e a sua importância para o país.
Por José Maurício Pinto de Almeida.
É cíclico em nossa história constitucional o debate sobre a importância da Justiça Militar no Brasil.
Recente indagação que se faz é se há motivos para manter esse tipo de Justiça especializada atualmente, com ênfase às palavras do presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, que vem se posicionando contrariamente à existência da Justiça Castrense no Rio Grande do Sul. Noticiou que deve enviar à Assembleia Legislativa gaúcha, até o início de abril, um projeto de emenda constitucional propondo a extinção da Justiça Militar no Estado (ConJur, 27.03.09).
Desde a Constituição de 1934, a Justiça Militar compõe o Poder Judiciário
[1], embora, já ao tempo do Império, fosse considerada como tal.
Daí ser, muita vez, reputada a mais antiga em nosso país.
Sob o argumento de que se trata de “justiça excepcional”, muitos veem na Justiça Militar um órgão desnecessário e parcial, onde os juízes togados exercem pouca influência em suas decisões colegiadas.
Inclusive nos trabalhos constituintes da Carta Cidadã de 1988, não se pouparam críticas ao Poder Judiciário Militar, a ponto de ser proposta sua extinção.
Aliás, essa posição preocupou os componentes da Justiça Castrense diante da previsão de revisão constitucional pelo artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (em 1993), a ponto de o general Haroldo Erichsen da Fonseca, em seu discurso de posse como presidente do Superior Tribunal Militar, assim se pronunciar: “Preocupa-me, como presidente deste tribunal, a realização dessa revisão. Não que ela seja necessária, mas pela lembrança do modo como foram conduzidas as discussões sobre os destinos da Justiça Militar durante os trabalhos da Assembléia Constituinte”. Continua o general: “Após acidentado processo elaborativo, que em seu início admitiu até a pura e simples extinção da Justiça Militar, a nova Constituição, afinal, destinou a este ramo especializado do Poder Judiciário uma preceituação incompleta, por não elencar sua competência, deixando-a ao alvedrio da lei ordinária, portanto, sem a mesma garantia da estabilidade institucional dos demais ramos do Poder. Há sempre o risco, destarte, por incompreensão ou desinformação de alguns poucos, de se ver novamente contestada”.
[2]
Referia-se o ministro ao parágrafo único do artigo 124 da Carta Magna, que diz: “A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar”.
Na verdade, a Constituinte agiu com histórico acerto, evitando, desse modo, o casuísmo e a restrição no texto constitucional. “Foram canceladas várias disposições anteriores, consideradas de origem ditatorial e, portanto, contra a ordem democrática instituída na nova Constituição, quais sejam: a) foro especial militar estendido aos civis, embora em casos então expressos (art. 129, § 1º ) e b) competência originária do Superior Tribunal Militar para processar governadores dos estados e seus secretários, nos crimes previstos no parágrafo 1º, que eram os praticados por civis — ‘repressão de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares’”.
[3]
Portanto, de nenhuma novidade histórica se reveste o debate, o que sugere a natural revisão de nossas instituições e seu apego às tradições.
Outros temas relevantes de Organização Judiciária estão igualmente a merecer a centralidade dos debates, tais como as eleições das cúpulas dos tribunais (antidemocraticamente regulamentada pela Loman de Ernesto Geisel e de Armando Falcão, com previsão de escolha dos membros mais antigos das Cortes) e a efetivação de programas não-elitistas de formação dos magistrados brasileiros.
[1] V. item 1.3.2 (“A Constituição de 1934”).
[2] “Correio Braziliense”, Suplem. “Direito & Justiça” de 01.04.91, p. 04.
[3] ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, O Poder Judiciário e a nova Constituição, 1. ed., Rio, AIDE, 1989, p. 144.
José Maurício Pinto de Almeida é desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná.


PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

terça-feira, 24 de março de 2009

DEFESA DA PÁTRIA - FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH - MINISTRO DO STM.

Defesa da Pátria
Os militares são os únicos de quem a lei exige a vida
Por Flavio Flores da Cunha Bierrenbach
Faz sentido manter a Justiça Militar no Brasil da forma como ela é nos dias de hoje?
SIM.
O Brasil tem uma Justiça Militar desde 1808, com a chegada da família Real. A partir de 1891, com a primeira Constituição republicana, o país passou a ter um Poder Judiciário independente. Desde a Constituição de 1934, a Justiça Militar está integrada ao Judiciário. Ao longo de seu período republicano, o Brasil tem vivido uma democracia intermitente, alternando etapas de razoáveis franquias democráticas a épocas de acentuado autoritarismo.
De tempos em tempos, sobretudo nas fases de normalidade institucional, surgem indagações acerca da conveniência de se manter ainda hoje esse ramo especializado do Judiciário, que agora completa seu bicentenário. A resposta é simples. Não exige mais do que breve análise para saber, enfim, se a Justiça Militar tem sido constante positiva ou negativa na história.
Duas questões são recorrentes. A primeira é a de que se trataria de uma Justiça corporativa. Fruto da desinformação e do preconceito, não resistiria a simples observação dos julgamentos, pois as decisões são de extrema severidade em relação aos integrantes das Forças Armadas, sejam oficiais, sejam graduados ou praças. A segunda é a de que julga escassos processos e não está imersa num oceano de litígios, como ocorre no conjunto do Judiciário, circunstância que, na verdade, permite melhor e mais rápida prestação jurisdicional.
A Justiça Militar julga hoje o dobro dos feitos que julgava há dez anos, pois quando a criminalidade cresce na sociedade também cresce nas Forças Armadas, na mesma proporção. É preciso esclarecer que a Justiça Militar não julga militares, mas crimes militares. E crimes militares são basicamente cometidos por integrantes das Forças Armadas, mas também — e cada vez mais — por civis, desde assaltos a quartéis para roubo de armas a tráfico de drogas na caserna.
Liberdade e autoridade são conceitos em permanente estado de tensão dialética. A Justiça Militar é a garantia máxima da preservação de dois valores que existem para introduzir civilidade no emprego das Forças Armadas: hierarquia e disciplina. São atributos essenciais das Forças Armadas, estabelecidos para reduzir o coeficiente de resistência entre o polo de comando e o polo de obediência.
São esses valores que mantêm as Forças Armadas sob controle. Sem eles, a Marinha, o Exército e a Força Aérea Brasileira se descaracterizam e ficariam impedidos de cumprir a sua missão constitucional primeira, consistente na defesa da soberania da Pátria, palavra que tem que ser escrita assim mesmo, com inicial maiúscula, como está na Constituição. Sem hierarquia e disciplina não há Forças Armadas, mas bandos armados.
Os integrantes das instituições militares são as únicas pessoas de quem a lei exige o sacrifício da vida. De fato, a nenhum funcionário público, na verdade a nenhum cidadão, exceto aos militares, lei alguma impõe deveres tão radicais, que podem implicar a obrigação de morrer e até de matar.
A vida é o bem supremo do indivíduo, o maior valor tutelado pelo direito e, por isso, os crimes contra a vida são os mais graves na legislação de todos os países civilizados. Entretanto, para os militares, que em determinados momentos e circunstâncias são obrigados a morrer e a matar, há outro valor maior do que a vida. Esse valor é precisamente a "Pátria", palavra que aparece escrita uma única vez em todo o extenso e prolixo texto da Constituição Federal, precisamente no artigo 142, que define a singularidade das Forças Armadas. Uma prova de sabedoria do constituinte de 1988.
Desse fato e desse valor resulta a norma que em todos os textos constitucionais republicanos tem se mantido a Justiça Militar como ramo especializado do Judiciário, o único -por isso mesmo- com competência para aplicar a pena de morte, em tempo de guerra, como está na Constituição.
Justiça Militar da União, no Brasil, funciona a partir de regras internacionalmente reconhecidas, assegura a igualdade de todos perante a lei, respeita os princípios do Estado democrático de Direito e observa os direitos humanos. Está conforme os mais exigentes critérios de imparcialidade, integridade e independência estabelecidos nos padrões internacionais dos povos civilizados.
Arti
go publicado originalmente na Seção Tendências e Debates do jornal Folha de S.Paulo, deste sábado.

Flavio Flores da Cunha Bierrenbach é ministro do Superior Tribunal Militar. Foi procurador do Estado de São Paulo e deputado federal (PMDB-SP).
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BRABONO