OS PERIGOS DO ESTADO DISCRICIONÁRIO - CARLOS F. BALBIN.

Ex-Blog do César Maia:

A DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO!

Trechos do artigo "Os perigos do Estado discricionário", de Carlos F. Balbin, professor titular de direito administrativo da Univ. de Buenos Aires. Vale para a Argentina e vale igualmente para o Brasil. (Clarin, 25).

1. Abriu-se o debate na sociedade, no parlamento e na imprensa, sobre o conceito de discricionariedade, ou seja, a liberdade do Poder Executivo para decidir e aplicar as políticas públicas sem regras claras nem precisas. O direito se degradou nos últimos tempos, e com isso contribuiu a ampliar ao extremo, a discricionariedade do Poder Executivo. O exercício discricional do poder estatal se identifica em dois cenários.

2. Por um lado, pela profusão e confusão de normas, o Estado decide livremente que norma vai aplicar. E por outro, quando as normas outorgam uma margem tão ampla, às vezes ilimitadas para o poder de decisão do executivo.

3. Essa degradação do direito fica clara através de dois fatos. O primeiro é a anomia, ou o simples não cumprimento das normas. O segundo a confusão e a normativa laxante, em termos de contradições e ambiguidades do próprio modelo que permite ao Poder Executivo não só eleger entre duas ou mais soluções, mas lisamente que norma vai aplicar e como fazê-lo.

4. Quando a discricionariedade não cumpre certos padrões, o Estado desconhece de fato o princípio da legalidade, assim como o da igualdade. Vale dizer: quando o Presidente legisla, rompe o princípio da divisão dos poderes e a legalidade. Mas quando exerce um poder discricionário, desmedido e sem regras nem límites claros, então legisla em casos particulares. Isso é ainda mais grave porque desconhece o principio da igualdade

5. Se o marco jurídico é tão confuso e frouxo, então o Executivo não só decide que norma aplicar, assim como num caso aplica uma norma e -em outro similar- aplica outra norma distinta. É urgente que o Congresso fixe regras e limites claros ao Executivo, para restabelecer o estado de direito.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

CARAMBA...

BLOG DO GAROTINHO:
28/11/2009 18:04
Aviso a Cabral

O ministro Tarso Genro anunciou que o governo brasileiro conseguiu a devolução aos cofres públicos, pelo governo da Suíça, de cerca de US$ 30 milhões desviados por fiscais da Receita Estadual e auditores federais. É uma boa oportunidade para que todos conheçam em detalhes algumas particularidades do escândalo que ficou conhecido com Propinoduto.

Em primeiro lugar vale a pena destacar, que quando o assunto veio à tona, em 2003, a então governadora Rosinha Garotinho e eu tomamos a iniciativa de processar administrativamente os envolvidos tirando-lhes as funções públicas, exigimos da Assembléia Legislativa uma CPI e por fim colaboramos com a Justiça Federal para que os responsáveis fossem exemplarmente punidos. Os fiscais foram presos, processados, condenados e agora o dinheiro está sendo devolvido.

Em qual outro desvio de dinheiro público foram tomadas medidas tão severas como estas? E é bom lembrar que apenas um dos envolvidos, Rodrigo Silveirinha ocupou cargo de confiança no meu governo. Os demais praticaram os desvios, ao longo dos governos Brizola, Moreira Franco e Marcello Alencar, conforme ficou demonstrado ao longo do processo.

Mas, parte da imprensa tentava associar todo o tempo, Silveirinha, a mim e a Rosinha. Vamos agora conhecer um pouco da verdade. Silveirinha sempre foi grande amigo do atual governador Sérgio Cabral. Aliás, foram diretores juntos na TURISRIO, nomeados pelo então governador Moreira Franco. Na disputa do 2º turno para o governo do Estado, em 98, o PSDB de Sérgio Cabral, que havia apoiado Luiz Paulo Corrêa da Rocha no 1ºturno, se dividiu e uma parte liderada pelo então deputado estadual Sérgio Cabral declarou apoio à minha candidatura no 2ºturno contra o ex-prefeito do Rio, Cesar Maia. Quando da composição do governo não tinha a menor idéia de quem se tratava Rodrigo Silveirinha, amigo íntimo de Cabral. Sua amizade com o atual governador era tão grande, que quando estourou o escândalo, a mulher de Silveirinha estava nomeada no cargo mais importante da Presidência da ALERJ, pelo então deputado Sérgio Cabral.

Essa é a verdade. Não tínhamos há época como saber das maracutaias praticadas pelos fiscais porque eles agiam assim: lançavam multas pesadas contra grandes empresas e depois negociavam o recurso no Conselho de Contribuintes dando ganho de causa às empresas multadas. Enquanto isso, o dinheiro acertado para absolver as empresas era depositado na conta dos fiscais no exterior. Isso aconteceu durante muitos anos. E o caso só foi descoberto e a quadrilha desmontada, porque na nossa gestão não compactuamos com algo de podre que vinha acontecendo na fiscalização do estado há muitos anos.

Quando me perguntam pelo Silveirinha eu respondo: “Perguntem ao Cabral? Eles sempre foram grandes amigos”. O atual governador deu sustentação à sua nomeação, mas tinha tanto carinho pelo Silveirinha, que a sua esposa Silvana ocupava o cargo mais importante em seu gabinete na ALERJ.

Pena, que o ex-deputado federal André Luiz, muito amigo de Silveirinha e Cabral hoje esteja fora de atividade. Porque se ele quisesse prestar um grande bem à sociedade diria quem é na verdade, o verdadeiro dono do dinheiro que estava na conta de Rodrigo Silveirinha, na Suíça. Aviso a Cabral: é só pra começar. Vem aí o escândalo do aluguel do ar condicionado para as escolas do estado. Vocês leram bem? Aluguel. E logo a seguir o esquema da fraude milionária na estocagem dos remédios do estado. Apertem os cintos.

ANTHONY GAROTINHO

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

AS FOTOGRAFIAS NÃO ERAM DA LADEIRA DOS TABAJARAS, HOJE OS MORTOS SÃO!

Ufa!

As fotografias divulgadas pelo ex-prefeito César Maia não são de mortos na Ladeira dos Tabajaras, na Zona Sul.

O jornal O Globo que ontem publicou uma das fotos, hoje esclareceu que as fotografias não são da Ladeira dos Tabajaras, sendo uma da Linha Amarela e outra do bairro de Santíssimo, conforme informou o autor das fotos, o fotógrafo Urbano Erbiste (O Globo - Rio - página 13).

Um grande consolo para os moradores da cidade partida, os onze mortos não são da Zona Sul e os seus assassinos seriam milicianos e traficantes.

Ufa! Mais uma vez.

A lamentar apenas o fato de ter ocorrido, momentos atrás, um novo confronto armado na Ladeira dos Tabajaras, com três mortos. (clique e leia).

Agora, sem dúvida, os mortos são da Zona Sul.

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORONEL BARBONO

EX-BLOG DO CESAR MAIA - ZIG ZAG NAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO!

Email recebido:

28 de maio de 2008

"1. No início do governo estadual em 1999 adotou-se a linha preconizada por um vetor de sociólogos que entendia como caminho para redução da violência o estabelecimento de um pacto -informal- e às vezes formal, onde a polícia só reprimiria as bocas de fumo onde ocorressem confrontos entre gangs. Logo em seguida abandonada, as ações se tornaram reativas ao noticiário, buscando opinião pública. No governo seguinte -a partir de 2003 a 2006- as ações hierarquizaram a repressão nas áreas de bocas de fumo instáveis. Isso gerou certa previsibilidade e de certa maneira arrefeceu a percepção de violência.

2. No atual governo -sob o comando de policiais da área de "inteligência" vindos da PF, a prioridade passou a focalizar o estouro de paióis e depósitos de drogas e a eliminação de bandidos como forma de desarticular o narcovarejo. Para isso o fator surpresa passou a ser a coluna vertebral destas ações. Só que o fator surpresa e a imprevisibilidade que trouxe, colocou todas as bocas de fumo em posição de alerta para o confronto. Ao menor sinal -mesmo que ilusório- a ação dos bandidos começava, colocando em pânico e risco as comunidades.

3. O resultado é hoje o pior dos últimos anos. Não há política de segurança pública, mas ações de desmonte de paióis e depósitos. Só que as armas não estão há muito tempo em paióis e são de guarda individual em residências rotativas e até em igrejas. Os depósitos de cocaína nunca são em quantidade significativa e são mais endoladores para distribuição rápida dos papelotes. E a eliminação dos bandidos gera uma substituição automática que segundo a DRE uns dois anos atrás, com potencial de dois novos para cada um eliminado.

4. O resultado do fator surpresa e da imprevisibilidade não produz resultados. É -de fato- o aumento da violência e do número de confrontos, com trocas de tiros diárias para um resultado pífio e nenhuma desarticulação do narcovarejo. A população das comunidades em pânico permanente e crescente aumenta sua taxa de rejeição às ações da segurança pública. O uso da expressão estresse para denotar um cerco crescente aos bandidos, na verdade se aplica muito melhor a SSP-RJ. Esta sim está estressada com o fracasso precoce.

5. Melhor seria fazer com rapidez a revisão do que ocorre e com cabeça fria reabrir o debate com especialistas dando caráter público, e buscar definir uma Política de Segurança Pública para os últimos 2 anos e meio de governo que possa ter seqüência no governo seguinte. Essas ações de segurança pública fracassaram. Agravaram a situação nas comunidades e no asfalto, onde os roubos e furtos não param de crescer, inclusive com agressões violentas e mortes.

6. Lembrando o conselho de Peter Drucker aos gestores: “Se você está fazendo algo errado, não tente fazer melhor: pare de fazê-lo e comece de novo". Seria o melhor caminho enquanto é tempo. Chegamos ao pior momento com menos de 2% dos casos de homicídios elucidados e quase todos por flagrante ou auto-entrega, o que só reforça a certeza da impunidade. O jeito é começar de novo".

Para receber o ex-blog do Prefeito César Maia cadastre-se:

http://www.cesarmaia.com.br

EX- BLOG DO PREFEITO CESAR MAIA - PRELÚDIO DA GRANDE VAIA

Eu tenho recebido por email notícias do ex-blog do Prefeito CÉSAR MAIA.
Cadastrei meu email para receber as notícias.
Hoje, recebi esse vídeo:

Estou aguardando!

PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL
CORREGEDOR INTERNO