

Texto recebido por email (moderado):
Causa-me indignação assistir as (...) proferidas pelo Secretario de Segurança através da mídia, em referência aos movimentos salariais promovidos por policiais militares na via pública, em especial pelo intemerato Grupo dos Barbonos, integrados por ocupantes do maior posto na hierarquia Policial Militar.
Aduz impropriamente o (...) Secretário de Segurança que a passeata organizada de forma ordeira e pacífica configura insubordinação grave, demonstrando sequer possuir conhecimentos técnicos de direito penal militar, diante da exegese do artigo 156 do Código Penal Militar, assim como, desconhecendo que a norma penal deve ser taxativa, não compreendendo interpretações hipotéticas e analogia, visto que os atos ocorrido fora do âmbito da administração militar, espanca a incidência do Código de Processo Penal Militar. Ademais, o Secretario de Segurança sequer possui legitimidade ou atribuição legal para tipificar condutas alusivas a supostas infrações do Código Penal Militar, bem como, determinar abertura de IPM..
Todavia, dentro dos princípios normativos da ordem jurídica, deve-se observar a Constituição Federal, no inciso XVI do artigo 5º das Garantias Individuais,a qual prescreve que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso á autoridade competente".
Seguindo a diretriz do comando constitucional, a passeata promovida pelos Oficiais Superiores da PM, encontra-se jurisdicizada, ou seja, em atendimento à regra constitucional suso mencionada, inexistindo qualquer infração disciplinar ou penal militar com fins de sancionar os organizadores ou servidores militares que aderiram o legítimo movimento.
Compete ao operador do direito analisar a norma supostamente violada, com a Constituição Federal, pois a regra jurídica deve adequar-se ao texto constitucional e não ao contrário (à constituição adequar-se à lei ordinária), por força do princípio da hierarquia das normas jurídicas.
AGRADEÇO A COLABORAÇÃO DO REMETENTE, UM DOS MILHARES DE CIDADÃOS BRASILEIROS QUE JÁ ADERIRAM AO "JUNTOS SOMOS FORTES"!
A FRASE SÍMBOLO DE UM NOVO PAÍS - UMA NAÇÃO BRASILEIRA!
E aproveito para para solicitar que toda e qualquer forma de intimidação para evitar o comparecimento de Policiais Militares e Bombeiros Militares à Reunião na AME/RJ, deve ser comunicada de imediato aos Oficiais que estarão na AME/RJ, logo após o término do expediente, para que as providências cabíveis possam ser desenvolvidas.
Vamos formar uma corrente entre nós, repassando qualquer ato lesivo aos novos direitos constitucionais.
E outro texto recebido por email:
"Em entrevista ao jornal declarou (SSP) que a PMERJ não teria credibilidade, agora publica em bol e espalha nos batalhões elogios dizendo que temos credibilidade perante a sociedade e os turistas".


Uma recomendação de leitura que faço em especial aos Oficiais que optarem por não atender ao convite.


