EX-BLOG DO CÉSAR MAIA - 02/07/2008 - PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA!

1. As chamadas "milícias" são um ponto extremo da privatização da segurança pública. Mesmo diferenciando-as da polícia "mineira" que tem outra origem, método, e se aproxima mais dos casos recentemente noticiados no Rio, elas têm características limites e extremas da forma de atuação de tantas seguranças privadas registradas. Uma diferença é a forma de financiamento, onde a segurança privada é assalariada e as "milícias" se autofinanciam pelos esquemas conhecidos (pedágio, kombis, TV a cabo, permissões...).

2. Aliás -curiosamente- as AutoDefesas -milícias colombianas- tinham seus grupos nas comunidades/favelas, controlando a área e recebendo salário da direção regional das AUC a que pertenciam: não se autofinanciavam no local. Há muitas décadas, no Rio, antes mesmo do narcotráfico, que em alguns bairros a segurança do comércio é feita informalmente por policiais. Nesses casos são de fato "milícias", só que organizadas por iniciativa -externa- e pagas de forma assalariada.

3. Praticamente todas as empresas registradas de segurança privada, ditas de vigilância, precisam contar com policiais da ativa em seus serviços, os quais são pagos por caixa 2. Esses policiais são imprescindíveis, seja pelo contato direto que conseguem com as delegacias e batalhões, seja pela atualização, seja pela informação que tem acesso, etc... Mas -de fato- constituem uma categoria de "milicianos" dentro de uma empresa registrada.

4. No artigo -Raízes da Insegurança Pública no RJ- o coronel PM Antonio Carlos Carballo Blanco trata desta questão geral. Diz que "está em curso no RJ um processo de privatização da segurança pública... ou financiamento privado das atividades de segurança pública". Aponta o fracasso sistemático das políticas de segurança pública como as raízes desse problema.

5. Lembra que o trabalho paralelo, de qualquer tipo, prejudica o trabalho oficial do policial no dia seguinte. E diz: “O aumento da carga extraordinária do trabalho policial, mediante o exercício ilegal e clandestino das atividades de segurança... cria os seguintes problemas para a segurança pública: 1) estresse, cansaço, fadiga física e mental, com grave comprometimento das funções fisiológicas; 2) ausência de mecanismos institucionais e de ferramentas gerenciais de controle de tais atividades clandestinas; 3) ausência de cobertura oficial do sistema de previdência; 4) subversão da hierarquia e da disciplina; 5) construção de uma cultura de privilégios na alocação de recursos destinados ao policiamento ostensivo; 6) venda de proteção em troca da contratação de serviços de segurança privada; 7) formação de ‘milícias’.”

6. É bom que se repita isso: as "milícias" e "milicianos”, de qualquer tipo, têm como origem o fracasso da segurança pública. Ou seja: reprimi-las é ao mesmo tempo reestruturar internamente a segurança pública. Elas são um bom indicador do fracasso desta".

OPERAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA LTDA - TENENTE-CORONEL CARBALLO

"As atitudes criminosas consumadas por militares do Exército Brasileiro, contra três jovens moradores do Morro da Providência, em nada contribuem para o encaminhamento de conclusões simplistas por parte de autoridades públicas do Rio de Janeiro.

Por exemplo, dizer que o exército não está preparado para atuar na segurança pública além de constituir-se num argumento oportunista e falacioso, significa, em última instância, desconhecer completamente a realidade presente em muitas comunidades populares.
Nesses espaços geográficos urbano, geralmente denominados favela, predomina o domínio territorial armado imposto por narcotraficantes que, em algumas ocasiões, utilizam práticas terroristas para, através da exacerbação do medo, intimidar a população e as autoridades dos poderes públicos constituídos.
Estamos falando de uma situação real que por si só expressa um estado de grave perturbação da ordem pública com notório comprometimento do funcionamento das instituições democráticas e republicanas.
Estamos falando da necessidade premente do Estado brasileiro resgatar o monopólio da força em alguns desses territórios, uma conquista indelével da humanidade, um marco inquestionável da nossa civilização. Estamos falando da possibilidade constitucional de decretação do Estado de Defesa.
Por outro lado, o discurso da desqualificação do Exército a partir de ações isoladas, pressupõe que as forças policiais do estado do Rio de Janeiro são plenamente capazes de cumprir com a sua missão constitucional e de intervir na realidade violenta e criminosa que assola diariamente a vida da população fluminense, o que não é verdade.
Se tomarmos como corolário esse raciocínio medíocre, expresso por diversas autoridades e por especialistas da área de segurança pública, também chegaríamos facilmente à conclusão de que em razão dos inúmeros casos de policiais que participam de grupos de extermínio, ou estão diretamente envolvidos com atividades criminosas, milícias, etc, as polícias civil e militar também não estão preparadas para atuar na segurança pública.
Então, o que fazer de imediato diante desse quadro caótico conceitualmente definido por Durkheim como estado de anomia?
À primeira vista, me parece bastante razoável que os Poderes Públicos, federal e estadual, reconheçam publicamente três realidades que insistem em negligenciar:

1) a existência no Rio de Janeiro de espaços geográficos dominados territorialmente por grupos paramilitares, que impõem aos subjugados uma política de terror para perpetuação de suas atividades ilícitas;

2) a falências de diversas instituições públicas, em especial as organizações de segurança pública do estado do Rio de Janeiro; e,

3) a ausência, no âmbito nacional e estadual, de uma efetiva política de segurança pública, integrada, objetiva e consistente.
O segundo passo seria, depois de superadas as vaidades pessoais e institucionais das nossas autoridades públicas, bem assim as disputas de poder não declaradas, reunir ao redor de uma mesa todas as forças e atores sociais relacionadas com as questões acima expostas, para que sejam traçadas as estratégias necessárias objetivando, sobretudo, a retomada do território, a garantia plena do funcionamento das instituições republicanas e o livre exercício dos direitos civis.
Essas ações devem ser imediatamente desencadeadas, principalmente em face dessas novas ameaças que estão caracterizadas pelo domínio territorial armado e pela prática do terror imposta tanto por narcotraficantes quanto por forças milicianas com grave risco e comprometimento para o funcionamento dos poderes constituídos.
São medidas adotadas em razão dessas novas ameaças e que se enquadram perfeitamente a um novo conceito de segurança que já vem sendo aplicado e desenvolvido nos Estados Unidos da América e na União Européia: trata-se de um novo modelo estratégico denominado em alguns países de “Segurança Interior”.
O terceiro e decisivo passo seria a promoção de uma ampla e profunda reforma no sistema brasileiro de segurança pública.

Nesse sentido, a despeito de outras providências, duas medidas me parecem fundamentais:

1) a desvinculação das Polícias Militares do Exército Brasileiro; e,

2) a substituição do atual modelo de funções policiais bipartidas pelo modelo institucional baseado no ciclo completo da atividade policial.

Feita essa necessária reforma aí sim poderíamos almejar algum dia, quem sabe, ter uma polícia verdadeiramente cidadã."

ANTONIO CARLOS CARBALLO BLANCO

Tenente – Coronel de Polícia, Sociólogo e Membro do Movimento Segurança Cidadã.