AME/RJ - JANEIRO DE 2008
SENTENÇA da 17ª Vara Cível
Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon MaiaFernandes, Barro Duro - CEP 57045-900, Fone: 3218-3521, Maceió-AL - E-mail: vcivel17@tj.al.gov.br Processo nº 001.05.018087-9
Autor(a): José Gilberto Cavalcanti de Góes e outros
Réu: Estado de Alagoas
SENTENÇA
Vistos, etc... JOSÉ GILBERTO CAVALCANTE DE GÓES E OUTROS(53), todos devidamente qualificados na exordial, através de advogados legalmente constituídos, interpuseram a presente Ação Ordinária de Cobrança contra o ESTADO DE ALAGOAS, alegando em resumo: "Que os autores, que são funcionários públicos estaduais na condição de militares, laboraram nos últimos ano sem horários extraordinário, porém, não foram remunerados na mesma forma,bem como efetuam trabalhos periódicos noturno, geralmente dentre os horários de 22:00h s às 05:00h s".
Juntaram documentos, citaram leis e doutrinas, concluindo com o pedido de que fossem implantados os adicionais de horários extraordinários en oturno, bem como fossem pagos os trabalhados realizados nas condições citadas e não pagos.
Devidamente citado, o réu/Estado de Alagoas deixou o prazo transcorrerin albis.
O Douto Representante do Ministério Público, em cota de vistas, numconsubstanciado Parecer, demonstrou ser desnecessária sua atuação nofeito.
É o Relatório. Decido. Buscam os autores através da presente ação, que seja determinado aoEstado que implante os adicionais de horários extraordinários e noturno,bem como pague os últimos 05 (cinco) anos. Compulsando-se os autos, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pelos autores, verifica-se que os mesmos fazem jus ao pleito(adicional noturno e hora extra), e não podiam ter seus direitosexauridos pelo réu. Isso é o que se depreende na melhor exegese de nossalex fundamentalis, senão vejamos:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outrosque visem à melhoria de sua condição social:(...)IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias equarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e aredução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração depessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(...)§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto noartigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Destaquei).
Como se percebe pela legislação trazida à baila, não poderia jamais o réu se eximir de efetuar o pagamento dos adicionais de hora extra e noturno aos autores, quando desempenham seus misteres na forma como ora referida. Tal assertiva não se faz aleatoriamente, mas sim embasado no fato de queem nada valeria a conquista dos trabalhadores determinada no rol do art.7º, da Carta Política de 1988, a qual inclusive fora estendida, quase que em sua totalidade, aos servidores públicos (art. 39, § 3º, daCF/88). Ora, vedar tal direito aos autores seria possibilitar ao Estado instituir lei ordinária contrária a nossa lex fundamentalis, o que iria de plano contrariar a hierarquia das leis E nesta linha de raciocínio o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região pacificou a matéria ao conciliar o art. 7º, com os §§ 3º e 4º do art. 39, todos da CartaPolítica/1988, senão vejamos o aresto abaixo colacionado:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MP Nº 305, DE 29/06/2006. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
A interpretação sistêmica da Constituição Federal, leva ao entendimento de que a vedaçãoa os acréscimos pecuniários indicados no parágrafo 8º, do art. 39, daCF/88, não se estende às verbas remuneratórias contempladas no art. 7ºc/c o parágrafo 3º, do art. 39, da CF/88. (AG. 76119, Processo n.º2007.050.002050/CE. Rel. Desembargador Federal Ridalvo Costa. DJ:10/09/2007 ) (Destaquei).
Ademais, no que pertine precipuamente ao adicional noturno, por tratar de questão constitucional, o Augusto Supremo Tribunal Federal, editou súmulas no sentido da concessão de adicional noturno, aos trabalhos realizados no período das 22:00 horas às 5:00 horas, senão vejamos: Súmula 213. É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito oempregado ao regime de revezamento. Súmula 313.. Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da consolidação das leis do trabalho independentemente da natureza da atividade do empregador.
Diante de todo como exposto, conclui-se que a pretensão do AugustoSupremo Tribunal Federal fora remunerar de forma isonômica aqueles que efetivam seu misteres em condições mais onerosas (extraordinária e noturna, como in casu). É o que se extrai das súmulas acima transcritas em compasso com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
Isto Posto. JULGO PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, para determinara o Estado/réu que implante no soldo dos autores o pagamento do adicional de horários extraordinários e noturno, bem como efetue o pagamento dos trabalhados efetivamente realizados e comprovados pelos autores nas condições extraordinária e noturna não pagos, a partir de 26 de setembrode 2000 , que representa 05 (cinco) anos antes da propositura da ação,acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigidos conforme índice oficial do Governo usado pelo Poder Judiciário Estadual,conforme o Provimento n.º 10/2002, da lavra da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Atento ao art. 20, § 4º, do CPC, condeno o réu/Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem ele, subam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com ascautelas de praxe.P.R.I.Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2009 .
Klever Rego Loureiro - Juiz de Direito
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Agenário Velames de Almeida
Prezado Agenário agradecemos a remessa dessa sentença.
E pensar que no Rio de Janeiro uns recebem RioCard, outros não; uns recebem R$ 1.000,00 porque são do BOPE e os outros não; uns recebem porque estão trabalhando na Operação Lei Seca e os outros não; uns rebebem porque ministram aulas no PROERD e os outros não; uns recebem porque fizeram curso do PRONASCI e os outros não; uns recebem porque trabalham em ambulâncias e os outros não; uns recebem porque trabalham nas UPPs e os outros não; etc.
Policiais Militares e Bombeiros Militares do que vocês têm MEDO?
Por que não exercem as suas cidadanias plenas?
Estão esperando que quem exerça por vocês?
Algum comandante?
Algum parlamentar?
É urgente a nossa união na luta pela nossa cidadania, chega de abusos contra nós, basta de desrespeitarem os nossos direitos mais fundamentais.
CHEGA DE MEDO!
Milhares de Policiais Militares e de Bombeiros Militares estão marchando pela PEC 300/2008 em todo o Brasil e no Rio de Janeiro têm militar estadual com MEDO.
Algumas Unidades Operacionais não tiveram um único representante na Primeira Marcha.
Isso é um absurdo.
O efetivo dessas unidades está satisfeito com o salário?
Certamente, não.
COMPAREÇAM EM MASSA na Segunda Marcha Democrática em defesa da aprovação da PEC 300/2008, vamos lotar a orla de Copacabana no dia 27 de setembro de 2009, vamos fazer história.
Vamos decretar o fim do MEDO.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO
