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sábado, 23 de outubro de 2010

SEGURO DE VIDA - POLICIAL MILITAR MORTO NA FOLGA - ATENÇÃO.

EMAIL RECEBIDO:
"Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 9ª Vara Cível
583.00.2009.188031-5/000000-000 - nº ordem 1960/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - LUCIA MARIA SANTOS SOUZA E OUTROS X COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 126/127 - Viúva e filho de policial militar morto em 19/4/2006 postulam indenização fundada em apólice coletiva de seguro de vida e de acidentes pessoais.
Em contestação (fls. 39/51), preliminares rejeitadas pela decisão a fls. 70 e, quanto ao mérito, requerimento de improcedência da ação porque não há cobertura securitária para o acidente descrito na petição inicial. Réplica anotada (fls. 59/65). Vieram cópias de peças do inquérito policial. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais e o Ministério Público, parecer.
Há agravo retido (fls. 71/6). É o relatório, em essência. O seguro cobre acidentes ocorridos durante o exercício da função policial (fls. 25). O policial militar, ainda que fora da sua escala de serviço ou em "folga", nunca deixa de exercer suas funções policiais, pois está obrigado a agir para coibir crimes, como no acidente em questão, de roubo a agência bancária. O segurado agiu em legítima defesa de terceiro e sua morte deu-se em razão da sua função policial (fls. 30), tanto que foi promovido post mortem por ato de bravura (fls. 119). Em tal contexto, a ação é procedente como, aliás, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: "Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo - Ação de cobrança movida pelos beneficiários do segurado, policial militar vítima de homicídio - Cláusula contratual que exclui a cobertura no caso de evento ocorrido in itinere - Inaplicabilidade da limitação na hipótese de o evento estar relacionado com a atividade profissional exercida - Óbito considerado como ocorrido em razão do serviço por sindicância administrativa - Conclusão não impugnada pela seguradora - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido (30ª Câmara de Direito Privado, apelação n° 992.03.039308-5, relator Desembargador ANDRADE NETO, j. 21/7/2010). Ante o exposto, julgo a ação procedente para condenar a ré a pagar para os autores a quantia de R$ 102.000,00 (fls. 26) com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do sinistro (19/4/2006) e juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional). Custas, despesas e honorários advocatícios de dez por cento da condenação serão pagos pela ré. P.R.I. Certifico que as custas de eventual preparo importam em R$ 2.040,00 e que a taxa para porte de remessa e retorno importa em R$ 25,00 por volume dos autos.
- ADV ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 283484 - ADV LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO OAB/SP 39827
- ADV ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO OAB/SP 250923"
Familiares de Policiais Militares mortos quando estavam de folga, não custa conversar com seus advgados sobre o conteúdo deste email.
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

sexta-feira, 18 de janeiro de 2008

CORREIO BRASILIENSE - SALÁRIO MENSAL DOS MILITARES DE POLÍCIA - R$ 4.000,00

CORREIO BRASILIENSE


17 JAN 2008
Segurança
Aprovado reajuste de 14% para PMs e bombeiros
Com o acréscimo, o menor salário das corporações ficará em R$ 4 mil. Proposta do GDF foi enviada ontem à presidência da República
Elisa Tecles
Da equipe do Correio

"O governador José Roberto Arruda assinou ontem o pedido de aumento de 14,2% nos salários de Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal. A minuta da Medida Provisória foi enviada ao presidente da República e depois segue para votação no Congresso Nacional. Se aprovada, a proposta deve alterar o contracheque de aproximadamente 26 mil militares ativos e aposentados. Os parlamentares têm 90 dias para bater o martelo em relação ao aumento, do contrário a MP perde a validade.
Arruda também mandou ao Palácio do Planalto uma sugestão de criar o adicional por risco de vida. Os militares receberiam uma gratificação, de valor ainda não estabelecido, por atuarem em situações de risco. O adicional fazia parte da segunda proposta do governador aos Policiais, preterida na tarde de ontem — seriam 12,26% de aumento, mais R$ 122 de gratificação para os servidores da ativa. A opção escolhida representará um acréscimo de R$ 209,1 milhões nos gastos deste ano.
Com a mudança, o menor salário pago pela PM, para Soldados de primeira classe, passaria de R$ 3.616,23 para R$ 4.065,83 (o acréscimo de 14,2% não incide no vale alimentação, no valor de R$ 450 para todos os postos) e o maior passaria de R$ 13.446 para R$ 14.846, que é o de coronel. - “A medida resgata e dá dignidade ao serviço do militar. O Policial satisfeito trabalha melhor e não precisa buscar outras fontes de renda”, avaliou o comandante da Polícia Militar, Antônio José Serra.
Seguro contra risco de morte
Os militares deixaram a reunião no Centro Administrativo do GDF com a certeza de que ganharão seguros de vida ainda este ano. O governador pediu ao Banco de Brasília (BRB) que apresente uma proposta em até 30 dias. A idéia é que o estado pague uma apólice para Policiais Militares, civis e Bombeiros. Em caso de morte em serviço, a família do militar receberia R$ 50 mil. Se o Policial sofrer invalidez permanente, teria direito a R$ 36 mil.
A contratação do serviço está garantida desde o final do ano passado, quando foi aprovado na Câmara Legislativa. Atualmente, cerca de 200 pessoas estão na reserva por conta de traumas sofridos, a maioria em serviço. De acordo com o coronel Serra, a cada ano, entre seis e 10 PMs morrem durante o trabalho.
Direito justo
- “O seguro de vida é fundamental porque os Policiais Militares e os Bombeiros correm muito mais riscos que o cidadão comum. Na minha visão, compete ao estado fazer o seguro desses profissionais, que diariamente sofrem riscos para proteger outras pessoas da comunidade”, comentou o governador José Roberto Arruda. O seguro deve custar de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões por ano ao governo local, dependendo dos tipos de apólices escolhidas. - “O seguro era uma reivindicação antiga das corporações. Mas continuamos as negociações para criar a gratificação de risco de morte, porque não é justo que os PMs e Bombeiros não ganhem”, disse o deputado distrital Cabo Patrício. (ET)"



No Rio de Janeiro os Militares de Polícia recebem o segundo pior salário do país!


PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
CORREGEDOR INTERNO